Lei nº 13.105/2015 art. 190

1 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancária garantida por alienação fiduciária de veículos. Ação de busca e apreensão. Transação extrajudicial. Sentença homologatória irrecorrida. Alegação de novo atraso no pagamento das parcelas. Busca e apreensão efetivada e ratificada pelo juízo de origem, com base em cláusula que permite o cumprimento da liminar, independentemente de nova constituição do devedor em mora. Insurgência do devedor fiduciante que merece prosperar em parte. Negócio jurídico processual abusivo. Inteligência do CPC/2015, art. 190, parágrafo único. Necessidade de prévia intimação do devedor fiduciante para a aplicação da medida. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

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2 - TJSP. Recuperação judicial. Grupo «libra». Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Consolidação substancial. A questão relativa à consolidação substancial ou processual não foi objeto de pronunciamento do MM. Juízo a quo, de modo que ainda não se pode falar em decisão extra petita. Ausência de interesse recursal nessa parte Temática a ser debatida e decidida em momento oportuno, sob pena de supressão de instância RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. CPC/2015, art. 190.

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3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

5 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação do recorrente da previsão contratual dispondo sobre a possibilidade de arresto cautelar. A despeito da previsão da possibilidade de pactuação dos chamados negócios jurídicos processuais, o CPC não excluiu o controle judicial acerca da validade dessas convenções (CPC/2015, art. 190, p. único). Negócio jurídico que não pode violar direitos e garantias processuais. Impossibilidade, no caso dos autos, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar «inaudita altera pars". Decisão mantida. Recurso não provido

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6 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação do recorrente da previsão contratual dispondo sobre a possibilidade de arresto cautelar. A despeito da previsão da possibilidade de pactuação dos negócios jurídicos processuais, o CPC não excluiu o controle judicial acerca da validade dessas convenções (CPC/2015, art. 190, p. único). Negócio jurídico que não pode violar direitos e garantias processuais. Impossibilidade, no caso dos autos, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar inaudita altera pars. Decisão mantida. Recurso não provido

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7 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação do recorrente da previsão contratual dispondo sobre a possibilidade de arresto cautelar. A despeito da previsão da possibilidade de pactuação dos chamados negócios jurídicos processuais, o CPC não excluiu o controle judicial acerca da validade dessas convenções (CPC/2015, art. 190, p. único). Negócio jurídico que não pode violar direitos e garantias processuais, tampouco impor conduta ao Juízo. Impossibilidade, no caso dos autos, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar «inaudita altera pars". Decisão mantida. Recurso não provido

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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR DE BENS E VALORES. 1. CONTROVÉRSIA.

9 - TJSP. Apelações - Promessa de compra e venda e confissão de dívida - Embargos à execução - Sentença de parcial acolhimento dos embargos, para excluir da execução os valores cobrados a título de «aluguéis» e «honorários advocatícios» - Irresignação do embargante não merecendo ser conhecida; parcialmente provida a dos embargados - Sentença parcialmente reformada, para acolher os embargos em menor extensão que a pronunciada em primeiro grau, permitida a inclusão dos aluguéis no cálculo da execução, apenas expurgado o valor a título de honorários advocatícios oriundos da aplicação da cláusula «quarta», permitida a cobrança dos honorários a que se refere a cláusula «quinta», embora com a correção do valor (R$ 1.302,00) - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída integralmente ao embargante, por ínfima a parcela do pleito atendida frente ao todo. 1. Cognoscibilidade da apelação do embargante - Recurso do embargante inepto, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 2. Título executivo - Confissão de dívida que, embora não subscrita por duas testemunhas, representa título executivo extrajudicial. Existência de cláusula em que as partes dispensam a assinatura de duas testemunhas e atribuem ao documento qualidade de título executivo. Cláusula retratando típico negócio jurídico processual (CPC/2015, art. 190), vinculando as partes. Jurisprudência do Egrégio STJ, ademais, considerando possível, em situações excepcionais, a execução de documento particular subscrito pelas partes, ainda que ausente assinaturas das testemunhas, notadamente se não houver impugnação sobre a autenticidade e o conteúdo do documento. 3. Aluguéis - Confissão de dívida prevendo a obrigação de pagamento de aluguéis por parte do devedor/embargante, até integral satisfação do débito. Possibilidade de inclusão na execução dos valores devidos a tal título. Sentença reformada nessa passagem. 4. Honorários de advogado - Confissão de dívida prevendo a cobrança de honorários em razão da intermediação das partes e por conta de eventual cobrança do débito em juízo. Possibilidade de cobrança dos honorários pelos serviços prestados pelos advogados de cada parte para fins de ultimação da transação e dos termos da confissão de dívida. Cláusula inválida, porém, na passagem em que estabelece responsabilidade do devedor pelo pagamento de honorários contratuais pela cobrança do débito em juízo. Honorários de sucumbência destinados, na disciplina processual, à recomposição dos presumíveis gastos do vencedor com a constituição de advogado. Tranquila a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do STJ a respeito do tema. Sentença parcialmente modificada nesse tópico, apenas para corrigir o valor dos honorários pela intermediação (R$ 1.302,00). Não conheceram da apelação do embargante e deram parcial provimento à dos embargados.

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10 - TJDF. Apelação. Processual civil e civil. Extinção sem resolução do mérito. Perda do interesse processual. Acordo extrajudicial anterior à citação. Comparecimento espontâneo. Não configurado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 190.

11 - TJSP. Recuperação judicial. Calendário processual. Aprovação em assembleia de credores. Validade. Aplicação do CPC/2015, art. 190 e CPC/2015, art. 191. Prestígio à celeridade e à economia processual. Nulidade descaracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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12 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

13 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Nulidade de CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

14 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação monitória. Contrato de franquia e confissão de dívida. Ausência de certeza e liquidez do débito. Questão não alegada nos embargos à monitória. Inovação recursal não permitida. Ação monitória. Alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro. Abusividade não demonstrada. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Débito. Prova documental hábil. Honorários advocatícios contratuais. Não prevalência sobre a fixação de verba honorária sucumbencial segundo os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 700, I.

15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CPC, art. 922. CPC, art. 190. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

16 - TJSP. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de retomada do imóvel pela exequente e reconsiderou a decisão que homologou o acordo, restringindo-o às cláusulas que trataram do prazo e forma de pagamento do débito executado.

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Violação dos CPC/2015, art. 190, 523, § 1º, e CPC/2015, art. 525, § 4º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

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18 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória e condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

19 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Celebração de negócio jurídico processual atípico. Cláusula geral do CPC/2015, art. 190. Aumento do protagonismo das partes, equilibrando-se as vertentes do contratualismo e do publicismo processual, sem despir o juiz de poderes essenciais à obtenção da tutela jurisdicional efetiva, célere e justa. Controle dos negócios jurídicos processuais quanto ao objeto e abrangência. Possibilidade. Dever de extirpar as questões não convencionadas e que não podem ser subtraídas do poder judiciário. Negócio jurídico entre herdeiros que pactuaram sobre retirada mensal para custeio de despesas, a ser antecipada com os frutos e rendimentos dos bens. Ausência de consenso sobre o valor exato a ser recebido por um herdeiro. Arbitramento judicial. Superveniência de pedido de majoração do valor pelo herdeiro. Possibilidade de exame pelo poder judiciário. Questão não abrangida pela convenção que versa também sobre o direito material controvertido. Inexistência de vinculação do juiz ao decidido, especialmente quando houver alegação de superveniente modificação do substrato fático. Negócio jurídico processual atípico que apenas pode ser bilateral, limitados aos sujeitos processuais parciais. Juiz que não pode ser sujeito de negócio jurídico processual. Hermenêutica. Interpretação restritiva do objeto e da abrangência do negócio. Não substração do exame do poder judiciário de questões que desbordem o objeto convencionado. Violação ao princípio do acesso à justiça. Revisão do valor que pode ser também decidida à luz do microssistema de tutelas provisórias. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. Suposta novidade. Tutela provisória em inventário admitida, na modalidade urgência e evidência, desde a reforma processual de 1994, complementada pela reforma de 2002. Concretude aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo. Hipótese específica de tutela provisória da evidência que obviamente não exclui da apreciação do poder judiciário pedido de tutela de urgência. Requisitos processuais distintos. Exame, pelo acórdão recorrido, apenas da tutela da evidência. Acordo realizado entre os herdeiros com feições particulares que o assemelham a pensão alimentícia convencional e provisória. Alegada modificação do substrato fático. Questão não examinada pelo acórdão recorrido. Rejulgamento do recurso à luz dos pressupostos da tutela de urgência. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXV.

20 - STJ. Negócio jurídico processual. Prova pericial. Indicação pelas partes. CPC/2015, art. 471. Perícia consensual. Comum acordo. Exigência. Resolução CNJ 233/2016. Direito processual civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 156, §§ 1º e 5º. CPC/2015, art. 165, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 190. CPC/1973, art. 145, § 1º.

21 - STJ. Família. Casamento. Civil. Processual civil. Divórcio consensual. Acordo sobre partilha dos bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Partes maiores e capazes que podem convencionar sobre a partilha de seus bens privados e disponíveis. Existência, ademais, de dificuldade em cumprir a avença inicial. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Ação anulatória. Descabimento quando ausente litígio, erro ou vício de consentimento. Desjudicialização dos conflitos. Estímulo às soluções consensuais dos litígios. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 104, ao CCB/2002, art. 840, ao CCB/2002, art. 841 e ao CCB/2002, art. 842. CPC, art. 1.124-A, caput e § 1º (redação da Lei 11.441/2007) . CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 733.

22 - STJ. Família. Casamento. Civil. Processual civil. Divórcio consensual. Acordo sobre partilha dos bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Partes maiores e capazes que podem convencionar sobre a partilha de seus bens privados e disponíveis. Existência, ademais, de dificuldade em cumprir a avença inicial. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Ação anulatória. Descabimento quando ausente litígio, erro ou vício de consentimento. Judicialização. Desjudicialização dos conflitos. Estímulo às soluções consensuais dos litígios. Necessidade. Possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 104, ao CCB/2002, art. 840, ao CCB/2002, art. 841 e ao CCB/2002, art. 842. CPC, art. 1.124-A, caput e § 1º (redação da Lei 11.441/2007) . CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 733.

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

24 - STJ. Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II.

25 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Discussão sobre o exame da natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015 a partir do modelo constitucional de processo e das normas fundamentais previstas no CPC/2015. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

26 - STJ. Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).