Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.9301.1345.9494

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Covid-19. Alegação de justa causa para reabertura do prazo recursal. CPC/2015, art. 223. Não ocorrência. Impossibilidade absoluta para a prática de atos processuais não comprovada. Não provimento. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26/3/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2120.7937.3144

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Equívoco na informação da data do término do prazo no sistema eletrônico do tribunal. Justa causa. Tempestividade. Agravo interno provido.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento de que o erro na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal de origem configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso, nos termos previstos no , § 1º, pois tal equívoco não pode ser imputado ao recorrente. Precedentes. 2 - Agravo interno provido.

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Doc. 884.7065.5711.0527

3 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL . 1. Nos termos do CPC/2015, art. 223, o decurso do prazo processual extingue o direito da parte de praticar o ato, atraindo a incidência da preclusão temporal. 2. No caso, a Turma do Tribunal Regional, em um segundo acórdão, rejulgou a questão relativa à correção monetária (para adequação ao entendimento vinculante fixado pelo STF) e somente depois desse ultimo acórdão a reclamada apresentou recurso de revista contra matérias decididas no primeiro julgado turmário, que julgou os recursos ordinários das partes . 3. Deveria a reclamada ter apresentado o seu recurso de revista na primeira oportunidade processual e quando as questões recorridas foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal Regional, o que não ocorreu. 4. O prazo recursal, de natureza peremptória, não foi obedecido pela reclamada e o recurso de revista encontra óbice no instituto processual da preclusão. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1195.7795

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pleito de reabertura do prazo em razão de acometimento de doença pelo advogado da parte. Necessidade de demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Precedentes. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - O estabelece que, esgotado o prazo estipulado para a prática do ato processual, tem-se a preclusão temporal, a qual todavia poderá ser afastada, desde que a parte prove que não o realizou por justa causa. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato,... ()

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Doc. 240.6100.1589.7543

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo de interposição do recurso de apelação. Print. Caráter informativo. Justa causa não configurada. Intempestividade mantida. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

1 - A Súmula 284/STF, aplicada ao recurso especial pela decisão agravada, deve ser afastada, pois o recurso especial tem nítido objeto. 2 - A captura de tela do sistema adotado pelo Tribunal de origem não constitui meio idôneo para comprovar a justa causa prevista no , a fim de prorrogar prazos processuais ou justificar a prática intempestiva do ato. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

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Doc. 231.0060.7886.5980

6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Provedor. Fornecimento de dados. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fornecimento de dados. Impossibilidade. Lapso temporal. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2 - Na hipótese em julgamento, deve ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento da apelação e no rejulgamento dos embargos de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente. 3 - Nos termos do «decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato proces... ()

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Doc. 241.1230.5724.4133

7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Acometimento de doença pelo advogado da parte. Necessidade de demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Precedentes. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 1.2. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incab... ()

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Doc. 544.4658.9259.1273

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de obrigação de entregar coisa certa. O agravante pleiteia a nulidade da citação recebida por terceiro, alegando que estava fora da cidade e que a citação não foi entregue pessoalmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a citação realizada por carta, não entregue pessoalmente ao destinatário, é válida; e (ii) aval... ()

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Doc. 828.8277.9946.9293

9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Pretensão da consumidora de reforma da sentença de improcedência da ação. Inadmissibilidade. 2. Parte autora que não requereu a produção de provas na oportunidade concedida, consumando-se a preclusão para a prática do ato (). 3. Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. 4. Débito exigível. A documentação apresentada pelo banco réu comprova a relação jurídica e a cont... ()

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Doc. 899.7422.9752.1502

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração. Inadmissibilidade manifesta do recurso. Em realidade foi o decisum anterior, contra o qual não houve insurgência, que reconheceu a conexão entre demandas. Pedido de reconsideração que não tem o condão de interromper o prazo estabelecido. Preclusão (, caput). Reclamo inoportuno. Falta de interesse recursal na modalidade adequação. Precedente desta e. Corte. R... ()

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Doc. 177.2390.8000.6500

11 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 223.

«1. Dos autos consta às e/STJ fls. 3065/3066 certidão onde a CONTRIBUINTE foi intimada do acórdão proferido pela Corte de Origem nos aclaratórios em 12/09/2016. Ocorre que, ao invés de interpor o competente recurso especial, a parte optou por protocolar em 13/09/2019 petição onde arguiu nulidade no julgamento dos embargos de declaração (e/STJ fls. 3067/3069). O recurso especial somente o foi interposto em 03/10/2016 (e/STJ fls. 3093). Desse modo, a situação é de evidente preclusão... ()

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Doc. 340.9379.9305.5630

12 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Ausência de pagamento do débito alimentar. Juízo a quo que decretou a prisão do réu/agravante. Parte ré que se limitou a requerer a revogação da decisão. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve o decreto prisional. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo recursal. Inteligência dos CPC/2015, art. 223 e CPC/2015 art. 507. Preclusão. Jurisprudência dominante. Súmula 46/STJJ. Agravo intempestivo. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 932 III CPC/2015.

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Doc. 850.4685.2535.9070

13 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se preclusa a discussão proposta pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deixando a parte de se manifestar no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não se podendo reabrir discussão sobre matéria já preclusa. 4. Em matéria processual, os prazos são peremptórios e preclusivos, não cabendo à ... ()

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Doc. 366.3150.7961.5448

14 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - II - Reconhecido que o apelo foi interposto de forma intempestiva, em inobservância ao prazo legal e regras estabelecidas nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do CPC/2015 - III - Protocolo realizado em autos diversos que configura erro grosseiro e inescusável da parte, não restando demonstrada a justa causa aludida no - Precedentes - Inobservância de requisito legal de admissibilidade do recurso - Recurso inadmissíve... ()

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Doc. 376.5018.4041.9448

15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DENTRO DO PRAZO FIXADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A. contra decisão que declarou a preclusão da prova pericial por ausência de pagamento dos honorários periciais, nos autos da ação ajuizada por IZABEL LEITE VIEIRA, que busca a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O agravante sustenta que impugnou o valor dos honorários periciais fixados e requereu a realização da perícia em cópia do contrato, mas não teve seu ... ()

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Doc. 660.9608.2964.6524

16 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES DO TITULAR DO DOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. POSSE INJUSTA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando-se injusta a posse exercida pelos demandados, sobre o imóvel objeto da controvérsia, bem como condenando-os à restituição do referido bem, com o pagamento de alugueres em favor das demandantes, desde a data da ocupação (16 de fevereiro de 2020) até efetiva desocupação, a ser definida em cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária a partir d... ()

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Doc. 240.3040.1287.7178

17 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos a execução. Nota promissória. Dissolução de sociedade. Novação envolvendo o título. Extinção. Apelo do credor apenas para fixação de honorários. Acórdão que reconhece nulidade da sentença e acolhe os embargos a execução, impondo honorários ao credor apelante. Alegada reformatio in pejus. Recurso não conhecido por deserção e regularização da representação processual deficiente. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Abertura de novo prazo. Não cabimento. Deserção configurada. Agravo interno não provido.

1 - Tendo sido deferido prazo ao recorrente para regularização da comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do , § 7º, a inércia no prazo assinado acarreta o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularização. Incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. 2 - Não logrando a parte comprovar a justa causa para deixar de cumprir o ato processual no prazo assinado, não há se falar em renovação da oportunidade, na interpre... ()

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Doc. 210.9210.9838.9520

18 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição tempestiva da insurgência. Aclaratórios sem efeitos infringentes. Desnecessidade de intimação da parte contrária. Indevida inovação recursal. Tese contrária à jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a suspensão do prazo recursal por justa causa quando a doença que acomete o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Entretanto, não se faz necessária a aplicação do , § 2º, uma vez que houve interposição de agravo regimental tempestivo. 2 - Não prospera a tese de nulidade da decisão que rejeitou os embargos do , por falta de intimação do Ministério Público para, querendo, impugná... ()

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Doc. 230.7030.9174.7406

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Inadmissibilidade do recurso. Competência da Corte Especial.

1 - No presente caso, o acórdão embargado, em sua fundamentação, não enfrentou a tese do agravante, ora embargante, de justa causa () para afastar a intempestividade recursal, atrelada ao argumento de que o «TJGO alterou o feriado do servidor público no curso do prazo (do dia 28 para o dia 30), surpreendendo as partes e fazendo com que o prazo fosse antecipado do dia 29 para o dia 28 de outubro de 2020". 2 - O paradigma da CORTE ESPECIAL (EAREsp. Acórdão/STJ), por... ()

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Doc. 230.7071.0370.7346

20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias f... ()

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Doc. 230.5150.9930.8985

21 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 1.1. É ônus parte comprovar a existência da alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, por meio de documento idôneo, para que seja aplicado o , o que não foi o caso dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 504.5138.2741.1917

22 - TJSP. RECURSO - A pretensão da parte apelada de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedida à parte apelante não pode ser conhecida - Como o pedido deduzido nas contrarrazões de revogação do benefício da gratuidade da justiça, deferido em r. decisão anterior à prolação da r. sentença, que permaneceu irrecorrida, não está fundamentado em qualquer fato novo, de rigor, o reconhecimento de que se consumou a preclusão (CPC/2015, art. 223) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão» (CPC/2015, art. 507), porquanto somente a alteração da situação financeira da parte apelante autoriza pedido de revogação do benefício anteriormente deferido, por decisão irrecorrida.

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Doc. 230.3200.8914.4769

23 - STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem de prazo equivocada constante de certidão oficial. Erro na informação. Ocorrência. Configuração de justa causa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Diante da contagem equivocada de prazo, decorrente de informação constante de certidão oficial, ensejando a intempestividade do requerimento formulado pelo ora Recorrente, a pretensão recursal está em sintonia com orientação deste Tribunal Superior, segundo a qual c... ()

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Doc. 240.5150.2248.7334

24 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Interposição fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Alegação de justa causa para reabertura do prazo para recorrer. CPC/2015, art. 223. Não ocorrência. Impossibilidade absoluta para a prática de atos processuais não comprovada.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUART... ()

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Doc. 220.3211.1579.5308

25 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo recursal. Informação constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Termo final para interposição do recurso que considera feriado local. Ausência de comprovação deste no ato de interposição do recurso. Mitigação. Princípios da confiança e da boa-fé. Embargos de divergência acolhidos. CPC/1973, art. 183, § 1º. Reproduzido no CPC/2015, art. 223, § 1º.

1 - A única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de carnaval, conforme entendimento assentado neste STJ no julgamento da QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020, DJe 28/02/2020, com modulação dos efeitos, reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl na QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 20/0... ()

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Doc. 231.2040.6962.3718

26 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015). 1.1. Conforme reafirmado pela Corte Especial deste STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (, § 6º). 1.2. O print do sistema utilizado pelo Tribunal de origem não é meio idôneo para efetiva demonstração da justa causa, prevista no , apta a prorrogar os prazos ... ()

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Doc. 240.3220.6906.3828

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandada.

1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo () interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, o print do sistema utilizado pelo Tribunal de origem não é meio idôneo para efetiva demonstração da justa causa, prevista no , apta a prorrogar os prazos processuais ou justificar a prática intempestiva do ato. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8260.1938.6767

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandada.

1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo () interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, o print do sistema utilizado pelo Tribunal de origem não é meio idôneo para efetiva demonstração da justa causa, prevista no , apta a prorrogar os prazos processuais ou justificar a prática intempestiva do ato. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 197.2792.7004.6300

29 - STJ. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução. Análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé.

«1 - Caso em que o ora recorrente defende que foi induzido em erro pelo sistema Projudi, porquanto este computou equivocadamente o dia 20/2/2017 como feriado municipal de Ortigueira, razão pela qual os Embargos à Execução devem ser considerados tempestivos. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou: «verifica-se que o prazo para oposição dos embargos teve início em 07/02/2017 (leitura da citação ocorreu em 06/02/2017 - mov. 11 dos autos de execução) e findou em 24... ()

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Doc. 210.7050.3941.6237

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu o reclamo.irresignação da parte requerente.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual dentro do prazo legal. 2 - É ônus parte comprovar a existência do alegado problema técnico ocorrido no sistema de peticionamento eletrônico, por meio de documento idôneo, para que seja aplicado o , o que não foi o caso dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.3952.3892

31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Informações eletrônicas incorretas e justa causa. Comprovação. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial no REsp 1.324.432/SC (DJe 10/5/2013) «admitiu o uso das informações constantes do andamento processual disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem para aferição da tempestiv... ()

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Doc. 204.7205.1001.4300

32 - STJ. (Monocrática) Única advogada da parte. Patrona acometida pelo novo coronavírus. Impossibilidade de praticar atos processuais. Devolução do prazo processual. Cabimento. Justa causa configurada. CPC/2015, art. 223, § 1º. CPC/2015, art. 1.004.

«Trata-se de petição (fls. 354-360, e/STJ), protocolada em 18/05/2020, na qual requer a devolução do prazo processual. Sustenta que a advogada que subscreve o requerimento é a única procuradora que patrocina a defesa do requerente razão pela qual requer a ´DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR - DOENÇA DA ÚNICA ADVOGADA DA CAUSA, ACOMETIDA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)´ (e/STJ, fl. 355). Conforme a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o a... ()

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Doc. 341.5806.0383.4343

33 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 330.3062.8704.0951

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MULTA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência da agravante, ora autora, em relação à decisão que manteve a multa fixada anteriormente e concedeu o prazo de 15 dias para que ela recolhesse a multa imposta, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. INTEMPESTIVIDADE. Reconhecida, em relação ao pedido de cancelamento da multa. Pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal. Recurso protocolado inoportunamente. Inobservância do prazo de 15 dias úteis previstos no §5º, art. 1.003, c/c CPC/20... ()

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Doc. 691.1801.0012.5613

35 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição do pedido da parte devedora de reconhecimento de excesso de execução - No julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a qual veiculou exatamente a mesma pretensão deduzida no presente recurso de apelação, a pretensão da parte devedora de excesso de execução foi rejeitada pela irrecorrida r. decisão proferida no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 43/44) - Não se insurgindo a parte devedora contra a r. decisão proferida no julgamento da i... ()

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Doc. 250.2280.1412.5946

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do tribunal. Princípios da confiança e da boa-Fé. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Conforme entendimento assente da Corte Especial do STJ, «2. «Embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o CPC abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência. Inteligência do caput e § 1º do de 1973, reproduzido no , § 1º. 3 - A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal dev... ()

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Doc. 250.1061.0438.3354

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Omissão. Inexistência. Preparo. Recolhimento a menor. Intimação para regularizar o vício. Omissão. Deserção do recurso. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inexiste ofensa ao 2 - « Não logrando a parte comprovar a justa causa para deixar de cumprir o ato processual no prazo assinado, não há se falar em renovação da oportunidade, na interpretação contrario sensu do CPC/2015, ... ()

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Doc. 451.5722.5488.5731

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça nesta instância. Determinação de comprovação do recolhimento do preparo (, caput). Parte recorrente que não cumpriu o determinado, tampouco recorreu da decisão. Pedido de reconsideração que não tem o condão de interromper o prazo estabelecido. Preclusão (, caput). Deserção configurada. Ausência de pressuposto recursal extrínseco. RECURSO NÃO CONHECID... ()

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Doc. 949.7318.5893.7691

39 - TJSP. RECURSO - O

recurso das partes rés não pode ser conhecido, no que tange à pretensão da exclusão do polo passivo do Banco C6 S/A e inclusão do Banco C6 Consignados S/A - Provido anterior recurso de Agravo de Instrumento oferecido pela parte autora, com reforma de reforma da r. decisão agravada para afastar a extinção da ação ajuizada pela parte agravante, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, com relação a Banco C6 S/A, pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva, com det... ()

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Doc. 505.3129.4011.8255

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de Indenização por Danos Morais - Lucros Cessantes c/c Tutela Antecipada". Decisão que indeferiu pedido liminar para imediata reativação de conta da agravante autora na plataforma de vendas da ré. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Não comprovação de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Determinação de comprovação do recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC (CPC). Parte recorrente que não cumpriu o determinado, tampouco ... ()

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Doc. 280.1577.3077.3257

41 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É

desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipo... ()

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Doc. 974.7245.0162.6028

42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECLUSÃO DA FASE PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO LIMITADO À EXECUÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio do Edifício Palmeiras da Penha contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina, que, em sede de ação de prestação de contas, declarou a preclusão da fase probatória e indeferiu o pedido do autor para apresentar novos documentos, ao fundamento de que o prazo processual para a produção de provas havia expirado. O agravante, condomínio autor, sustenta que o reconhecimento da preclusão probatór... ()

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Doc. 814.8352.9707.0730

43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INJUSTIFICADO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Vicente Maria Soares contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento de determinações judiciais. O apelante não apresentou os documentos necessários para o prosseguimento da ação revisional de contrato bancário contra o Banco BNP Paribas Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o descumprimento das determinações do ju... ()

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Doc. 508.7611.5576.1265

44 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora com vistas à fixação de indenização por dano moral e à alteração do ônus da sucumbência. Revogação da assistência judiciária gratuita pelo relator, com determinação de comprovação do recolhimento do preparo (CPC, 99, § 7º, e art. 1007, caput). Interposição de Agravo Interno ao qual foi negado provimento, com fixação de novo prazo par... ()

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Doc. 649.6972.5696.5133

45 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012 - MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. DA PRECLUSÃO - A preclusão no direito pode ser temporal, lógica ou consumativa - A preclusão temporal ocorre quando há perda de prazo para prática de ato processual, a lógica, quando o ato que se almeja realizar é contraditório ao já realizado, e a consumativa, quando o ato que se almeja realizar já foi praticado. No caso dos autos, o Município foi intimado acerca da de... ()

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Doc. 202.6052.6001.7700

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Erro do sistema. CPC/2015, art. 197 e CPC/2015, art. 223, § 1º. Justa causa verificada. Presunção de veracidade e confiabilidade das informações divulgadas pelos sistema de automação dos tribunais.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem, diante da constatada existência informação errônea emitida pelo próprio Tribunal no tocante ao termo final do prazo de interposição do recurso, entendeu que seria o caso de reconhecer a tempestividade da apelação. 2 - Não se desconhece do entendimento desta Corte Superior no sentido de que «É atribuição inerente ao exercício da advocacia a observância dos prazos processuais para a oportuna apresentação dos requerimentos dirigidos ao ... ()

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Doc. 196.4264.2001.0900

47 - TJRJ. Apelação cível. Intempestividade. Chuva forte. Justa causa ou motivo de força maior. Inexistência. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.004.

«1. O Apelo não merece ser conhecido, tendo em vista sua intempestividade. 2. A justa causa, prevista no , bem como o motivo de força maior descrito no , ambos, devem ser aqueles que impossibilitem a parte de realizar o ato, ressaltando que devem ser inequivocamente imprevisíveis. 3. No caso dos autos, a parte ficou impossibilitada de chegar a tempo no protocolo em razão das chuvas fortes que assolaram o Estado do Rio de Janeiro e, em especial, a ... ()

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Doc. 170.2515.8000.0400

48 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Inexistência de justa causa para conhecimento de recurso intempestivo. Inconformismo com resultado da lide. Agravo improvido.

«1. Nos termos do , de 1973 c/c , decorrido o prazo para a interposição do recurso, extingue-se o direito de praticar o ato, exceto se a parte comprovar a ocorrência de justa causa. 2. Segundo consolidada jurisprudência, a tempestividade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida, a qualquer tempo, pelo julgador. A justa causa, porém, justificante da interposição do recurso extemporâneo, deve ser comprovada na vigência do prazo ou até 5 (c... ()

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Doc. 205.0334.3000.8800

49 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Fase de execução. Decisão recorrida que deferiu a devolução de prazo à Fazenda Estadual. Insurgência. Descabimento. Divulgação de informação no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que goza de presunção de veracidade e confiabilidade. Omissão, no sistema de automação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca da juntada de mandado de citação, que resultou prejuízo à parte. Incidência do CPC/2015, art. 197 e CPC/2015, art. 223, caput e § 1º. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 637.9814.0453.6238

50 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. REVOGAÇÃO do benefício da gratuidade de justiça nesta instância. Determinação de comprovação do recolhimento do preparo (CPC, 99, § 7º, e art. 1007, caput). Descumprimento. Pedido de reconsideração da decisão, com pedido de dilação para recolhimento de custas, que não tem o condão de interromper o prazo estabelecido. Parte apelante que não cumpriu o determinado. Preclusão (CPC/201... ()

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