Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8310.9456.4863

1 - STJ. Processual civil e tributário. A primeira data de vencimento das parcelas do IPTU de 2011, é o dia 21/2/2011. A execução fiscal foi distribuída em 1.7.2016. Ocorrência da prescrição apenas do exercício de 2011. O termo inicial para contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação, visto que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou a decisão agravada de fls. 348-349, e/STJ, e negou provimento ao Recurso Especial de Walter Gama Terra Júnior. 2 - O Agravante alega a existência de divergência sob o fundamento de que, «considerando que no Acórdão, embora tenha havido o reconhecimento da prescrição, restou disposto, erroneamente, pela manutenção da Sentença a quo, a qual entendeu por não reconhecer a ocorrência da prescriçã... ()

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Doc. 230.5010.8811.8657

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reajuste do preço dos serviços. Contrato. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Termo inicial dos juros moratórios. Dívida ilíquida. Citação.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do ente municipal ao pagamento da quantia correspondente ao reajuste do preço dos serviços objeto do Contrato, no montante histórico de R$ 369.721,78. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a correção monetária incidir de acordo com o IPCA desde o vencimento e os juros de mora, a partir da citação. II - A presente hipótese trata de responsabil... ()

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Doc. 220.2211.1873.0858

3 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Inexistência de citação do réu. Transcurso de mais de 10 anos desde a propositura da ação. Desídia exclusiva do demandante. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no , §§ 2º e 3º, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2 - Na hipótese, a falta citação do réu acon... ()

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Doc. 230.9130.6770.2525

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais. Prescrição. Matéria submetida a recurso repetitivo. Resp. 1.361.182/RS e Resp. 1.360.969/RS. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do cc/02.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais. 2 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das pa... ()

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Doc. 240.3220.6108.4113

5 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de prescrição da demanda. Obrigação do autor de prover meios para a citação do réu. Ausência de omissão. Prescrição afastada. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[n] os casos em que não demonstrada a desídia do credor para encontrar o devedor, a citação realizada a destempo terá efeitos retroativos à data da propositura da ação executiva, interrompendo a prescrição » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 5/10/2023). 2 - Na espécie, não se verificou omissão do demandante em prover os meios para a citação do r... ()

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Doc. 240.6240.9681.9975

6 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Recurso especial da sociedade empresária. Não apreciado. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora. A partir da citação. Conforme fixado acórdão recorrido. Verba honorária recursal. Ausência de fixação no acórdão que julgou o apelo especial da municpalidade. Ação de cobrança. Juros de mora. A partir da citação. Conforme acórdão recorrido. Alteração. Incidência Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial. Acolhido. Apenas quanto a fixação verba honorária recursal.

I - Embargos de declaração opostos pela sociedade empresária Prefisan Engenharia Ltda. alegando omissão quanto ao julgamento de seu recurso especial, bem assim quanto à majoração da verba honorária recursal, porquanto não houve deliberação a respeito no acórdão que julgou o apelo nobre do Município de Muriaé/MG. II - Embargos de declaração acolhidos para apreciação do recurso especial da sociedade empresária embargante. III - Ausência de violação do art. 1.022, II, do CP... ()

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Doc. 230.8310.4727.9823

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de plano de saúde coletivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reajuste por sinistralidade. Prescrição. Matéria submetida a recurso repetitivo. Resp. 1.361.182/RS e Resp. 1.360.969/RS. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do cc/02. Abusividade não constatada na hipótese.

1 - Ação revisional do valor do prêmio de seguro saúde cumulada com pedido de reembolso das diferenças, na qual alegam abusividade dos reajustes anuais. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em... ()

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Doc. 202.7781.5006.9500

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Juros de mora. Termo inicial. Dividendos vincendos. Vencimento de cada prestação. Precedente específico da terceira turma. 3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. CPC/2015, art. 240.

«1 - Cabimento dos embargos de declaração, na espécie, com o fim de eliminar omissão constante do acórdão embargado. 2 - A Terceira Turma possui entendimento no sentido de que, nos contratos de participação financeira firmados com empresas de telefonia, apesar de os juros de mora sobre dividendos devidos incidirem, em regra, a partir da citação, as parcelas devidas desde o período compreendido entre a data da citação e a do trânsito em julgado (denominadas vincendas) devem obse... ()

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Doc. 816.4378.0180.4874

9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com extinção do feito sem resolução do mérito, por não comprovação do recolhimento do valor relativo às custas e despesas processuais, não há condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. 3. Ausência dos consectários jurídicos do princípio da causalidade. No caso, não houve, sequer, rec... ()

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Doc. 858.9679.1969.1386

10 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRIÇÃO -

Ajuizamento da execução no JEC, antes do decurso do lapso prescricional - Decreto de extinção do processo pela incompetência do juízo quando já transcorrido o prazo prescricional - Subsequente ingresso no juízo competente - Caso concreto em que não se tem operada a prescrição - Citação válida ocorrida no JEC que interrompeu a prescrição, nos moldes do caput, do CPC/73, art. 219, regra esta, aliás, repetida e ainda mais evidenciada no , § 1º - Exequente, outro... ()

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Doc. 100.9253.5760.4672

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Prescrição não verificada. O art. 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal (LF 6.830/80) estabelece expressamente que «O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição". Iniciado o prazo prescricional em 28/12/2011 (ou mesmo em 15/07/2011, data indicada pela agravante) e suspenso por 180 dias com a inscrição em CDA (LF 6.830/1980, art. 2º, § 3º), não há dúvida de que houve a interrupção da presc... ()

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Doc. 422.1954.7199.6055

12 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial do exercício de 201. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve pedido de tentativa de penhora on-line deferido pelo Juízo a quo, contudo, sem cumprimento pela Serventia. Aplicação da inteligência do § 3º do CPC/2015, art. 240 e da Súmula 106/STJ. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 402.5613.1821.3269

13 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. FALHA NOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A

falha nos serviços - overbooking - impôs o downgrade da classe contratada antecipadamente pelos autores para voo longo de Campinas/SP a Lisboa, em Portugal, extrapolando do mero dissabor para neles instalar sentimentos negativos já antes do início da viagem de «férias anuais» programada com bastante antecedência. Os documentos que aparelham a inicial não deixam margem para dúvida sobre a veracidade das alegações dos apelados. As expectativas desfeitas em relação ao conforto contrat... ()

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Doc. 125.9884.8668.1685

14 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto em virtude de litispendência, motivada por cumprimento de sentença iniciado antes, pela associação impetrante da ação coletiva, suspenso pelo IRDR, Tema 47, antes da citação. Atuando como substituta processual, não se exige procuração em caráter individual. Todavia, somente a citação induz litispendência. , «caput". C... ()

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Doc. 320.5058.9428.8919

15 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação condenatória cível proposta, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, mas não acolhendo o pedido de indenização por danos morais. 2. O autor sustenta que a demora na solução do impasse e os transtornos gerados ultrapassam o mero aborrecimento, pleiteando a reforma da sentença para a inclusão de danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 262.9605.5608.5555

16 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150/STF. Na hipótese, tem-se que esse prazo é de cinco anos - art. 206, § 5º, do Código Civil. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Inteligência do CPC/2015, art. 240, § 1º, assim como no art. 202, I, do CC - Demora na intimação da agravante que não ocorreu por motivos imputáveis exclusivamente ao exequente - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 766.3273.3328.9286

17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de impugnação deduzida pela executada, alegando erro material na execução quanto à incidência de juros moratórios. A agravante, inventariante, não prestou contas de rendas de aluguel, resultando em saldo credor para os agravados. A execução foi instaurada com juros desde a citação inicial, sem impugnação prévia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar... ()

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Doc. 462.4063.1698.4204

18 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Rejeição da Exceção de Pré-Executividade. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria Mantoan da Silva Araujo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença movido por Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - Fito. A agravante alega inadequação da ação monitória, prescrição para ajuizamento e prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da ação monitória para constituição de título executivo; (ii) analisar a ocorrência de prescrição para ajuizamento da ação monitória; (iii) avaliar a existência de prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir 3. Adequação da via eleita e prescrição da pretensão monitória estão acobertadas pela coisa julgada.4. Não ocorreu a prescrição intercorrente, pois o processo não permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos, tendo sido suspenso e retomado dentro do prazo legal. O princípio da duração razoável do processo não constitui hipótese de extinção da execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a rediscussão de questões que deveriam ter sido objeto da fase de conhecimento. 2. A prescrição intercorrente não se aplica quando o processo é retomado dentro do prazo legal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Civil, art. 206, §5º, I; art. 202, I. CPC/2015, art. 240, §1º; art. 700. TJSP, Apelação Cível 1036197-07.2018.8.26.0001, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 09.01.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.08.2006.

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Doc. 315.2206.8194.0661

19 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO - PERMISSÃO DE USO DE BOX NA FEIRA DA MADRUGADA. PRESCRIÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Lin Huo Ying contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo, referente a subsídios de preço público por permissão de uso de caixa na Feira da Madrugada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve interferência intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de inércia do exequente.... ()

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Doc. 667.6922.7804.8600

20 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO ALIMENTAR ADIMPLIDO. LIBERAÇÃO DA PENHORA COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Executado contra decisão que, em ação de cumprimento de sentença, rejeitou as alegações de prescrição, nulidade de citação, impenhorabilidade de valores e pagamento de alimentos. A decisão recorrida manteve a penhora no montante de R$ 8.264,70, referente a débito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a citação do Agravante foi válida; (ii) se a dívida está prescrita; (iii) se houve ... ()

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Doc. 250.2280.1289.3245

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Dialeticidade. Não conhecimento do agravo. Reforma. Processual civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prescrição. Citação. Retroatividade. Data da propositura da ação. Autor. Desídia. Não ocorrência.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o , § 1º. Por outro lado, o § 4º daquele dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver- se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Precedentes. 2 - Constatado, na espécie, pe... ()

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Doc. 602.7618.5809.1276

22 - TJSP. Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de prescrição rejeitada. Correta fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal na data do substabelecimento sem reserva de poderes (12/03/2015). Precedente. Demanda ajuizada em 11/03/2020 e contestada em 14/06/2022. Neste ínterim, o apelado sempre diligenciou a citação da apelante, ausente desídia/inércia (CPC/2015, art. 240). O atraso no processamento do feito decorreu da demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e do insucesso na localização pessoal da apelante, não se antevendo providência que estivesse pendente a cargo do apelado. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral. Rejeição. Na contestação, a apelante protestou, genericamente, «pela produção de todas as provas em direito admitidas» e, intimada a especificar, concretamente, as provas que pretenderia produzir, deixou escoar in albis o prazo para manifestação. Controvérsia eminentemente de direito, cuja prova documental é suficiente à formação da convicção judicial. Mérito. As partes ajustaram honorários contratuais de 5% sobre o proveito econômico obtido e, quando do substabelecimento, já havia êxito no reconhecimento judicial da inexigibilidade parcial do débito tributário, por decadência. Imperiosa remuneração contratual do êxito parcial, afastada a exceção do contrato não cumprido, e ausente hipótese de arbitramento judicial equitativo, tampouco de enriquecimento ilícito. Não se antevê inadequação na utilização, como base de cálculo do percentual de honorários contratuais (5%), do valor do débito tributário considerado inexigível (R$ 1.623.007,27), por decadência, descabendo perquirir a justiça da remuneração livremente ajustada entre as partes, que não se baliza pelos critérios legais de arbitramento judicial da verba honorária advocatícia sucumbencial. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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Doc. 420.7331.2722.6429

23 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição, alegando que ausência dos seus requisitos de incidência. 2. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. Configurado. Contrato de mútuo com alienação fiduciária, cujo prazo prescricional é quinquenal, por se tratar de cobrança de dívida líquida (CC/02, art. 206, §5º, I). 3. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Configurada. Interrupção da prescrição que é consumada pela efetivação da citação, gera... ()

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Doc. 919.5215.0108.8640

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Litispendência motivada por cumprimento de sentença iniciado antes, pela associação impetrante da ação coletiva, suspenso pelo IRDR, Tema 47, antes da citação. Atuando como substituta processual, não se exige procuração em caráter individual. Todavia, somente a citação induz litispendência. , «caput". Como não houve, não se dá o im... ()

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Doc. 538.6247.2748.2297

25 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a impugnação da devedora no cumprimento de sentença, homologando laudo pericial e reconhecendo saldo residual em favor da parte executada. O agravante alega que o laudo pericial não aplicou corretamente a Súmula 254/STF quanto aos juros de mora sobre as benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os cálculos do perito estão em conformidade com a Súmula 254 do E. ... ()

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Doc. 287.4985.0063.4948

26 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. DATA-BASE PARA DISSOLUÇÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou 20/05/2024 como data-base para a dissolução total da sociedade Agro Comercial Irmãos Gabetta Ltda. ME, em ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres. O autor alega a impossibilidade de suportar as custas processuais e questiona a data-base fixada, sugerindo que deveria ser 07/05/2017, data do falecimento do sócio originário, Antônio Marcos Gabetta. Subsidiariamente, o autor a... ()

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Doc. 754.2835.5012.5270

27 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento e Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2016 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Atrasos imputáveis exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, ou seja, mais de um ano e quatro meses para cumprir a ordem de penhora e a ausência de análise do pedido fazendário para pesquisa por meio sistema Infojud. Aplicação, por analogia, o § 3º do CPC/2015, art. 240 e a Súmula 106/STJ. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. 223.6597.6908.2345

28 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DEMORA NA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos coexecutados, ora agravantes - Exceção de pré-executividade que versa sobre prescrição da pretensão executória, ante a ausência de citação dos executados - II - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário, com a última prestação vencida em 2018 - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do NCC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretens... ()

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Doc. 132.3795.5443.2771

29 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA DATA DO LAUDO - DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS DA CITAÇÃO (CPC/2015, art. 240, CAPUT) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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Doc. 802.4093.4494.4412

30 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA -

Ausência de citação válida - art. 202 do CC/02 cc. CPC/73, art. 219, vigente à época do ajuizamento da demanda, com correspondência no - Despacho que ordenou a citação - Ciclo citatório, todavia, não concluído - Exequente que não promoveu a citação válida do executado - Ausência de falha imputável ao serviço judiciário - Evidenciada a prescrição da pretensão executiva - Citação editalícia pleiteada apenas em março/2023, quando há muito operada a pre... ()

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Doc. 317.2645.7257.0117

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A EXERCÍCIO FISCAL DE 2010. RECONHECIMENTO, DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À Lei Complementar 118/05, NÃO TENDO SIDO PROFERIDO DESPACHO CITATÓRIO. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO. art. 219, §4º, DO CPC/1973, APLICÁVEL NA OCASIÃO, CORRESPONDENTE AO ATUAL CPC/2015, art. 240, § 2º. INÉRCIA POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE QUE NÃO SE IMPUTA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ AO CASO CONCRETO. NÃO PODE O EXECUTADO SER ETERNAMENTE EXPOSTO À EXECUÇÃO, TAMPOUCO O JUDICIÁRIO ONERADO PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 250.4011.0893.8547

32 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Obrigação ilíquida.

1 - Consoante o entendimento do STJ, os juros de mora são devidos pelo ente público a partir da citação nos casos de obrigação ilíquida, nos termos do (art. 219 do CPC 2 - Hi pótese em que, diante dos termos do dispositivo da decisão exequenda, inafastável a conclusão de que a obrigação seria ilíquida. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 132.4474.8510.6994

33 - TJSP. Execução Fiscal decorrente de condenação imposta pelo TCE/SP (processo TC. 335/026/2002). Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade da CDA, a prescrição intercorrente e o excesso à execução. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Da alegada impossibilidade de substituição da CDA quando há modificação do valor. Desacolhimento. Alteração do valor cobrado, para montante menor, que decorreu de simples operações aritméticas, tendo em vista nova decisão do TCE/SP que determinou a correção dos valores inicialmente devidos, não afetando a liquidez e a exigibilidade do título executivo quanto ao crédito remanescente. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Da alegada ausência de requisito legal da CDA. Inocorrência. Título executivo que indica clara e precisamente que se trata se trata de decisão do TCE/SP, indicando o número do processo e a origem. Informações ali descritas que são suficientes para a identificação do fundamento legal da cobrança, não havendo que se falar em nulidade. Da alegação de que houve prescrição intercorrente. Desacolhimento. Caso concreto que houve despacho citatório em janeiro de 2008 e, após regular trâmite processual, houve penhora no rosto dos autos de 1001299-76.2014.8.26.0269, efetivada em abril de 2016. Demora na tramitação do feito onde efetivada a penhora que não pode ser imputada à municipalidade credora, que aguarda o pagamento do crédito penhorado. Morosidade que decorre da sobrecarga dos mecanismos da Justiça, estando presentes os elementos do § 3º do CPC/2015, art. 240 e da Súmula 106/STJ. Da alegação de excesso à execução. Acolhimento. Campos de multa e juros moratórios que estão zerados na CDA. Impossibilidade de inclusão de tais valores no curso da execução. Prosseguimento do feito que deve se adequar ao montante apurado com atualização monetária exclusiva pelo IPC-FIPE, conforme consta na CDA, sem a incidência de multa e juros moratórios. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 739.0274.4665.6832

34 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA.

Consumo subfaturado ao tempo da medição. Irregularidades no medidor apuradas em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a adulteração do medidor de energia. Cobrança efetuada que se baseou em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do consumidor. As fotografias ... ()

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Doc. 622.8312.1666.8197

35 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - DESPACHO CITATÓRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se o prazo prescricional pelo despacho do juiz que ordenar a citação. - De acordo com o , § 1º a interrupção da prescrição decorrente do despacho citatório retroage à propositura da ação. - Considerando que houve o transcurso de 05 (cinco) anos entre a constituição definit... ()

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Doc. 529.4910.9677.9264

36 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AFETAÇÃO DO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO DO IRDR. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pela Câmara de Justiça 4.0 - Cível Privado, cujo objeto é a uniformização de julgamentos neste Tribunal de Justiça no que diz respeito à modalidade de prescrição aplicável nas ações que versam sobre o rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: definir se a prescrição se funda no prazo quinq... ()

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Doc. 848.5712.5902.5923

37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - NECESSIDADE - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO. -

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. - Na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor (Súmula 543/STJ). - No contrato de compra e venda de imóvel firmado entre comprador e construtora/incorporadora, a cláus... ()

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Doc. 250.4290.6892.2742

38 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em que se discute a interrupção do prazo prescricional em ação de cobrança, após ação cautelar de exibição de documentos. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a ação cautelar de exibição de documentos não interrompeu a prescrição, pois não houve apreciação do pedido de interrupção na referida ação, e que a ação de cobrança foi ajuizada dentro do prazo ... ()

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Doc. 741.6917.3517.1783

39 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO SEM CULPA DO AUTOR. DIREITO A DESCONTO APENAS PARA PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O VENCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ação com vistas a cobrar dívida decorrente do inadimplemento de mensalidades em contrato de prestação de serviços escolares para a filha do Requerido. Nesse contexto, insurge-se o Réu contra a sentença de procedência, argumentando que a citação se deu após o decurso do prazo prescricional, tendo em vista a demora na realização do ato, e, subsidiariamente, que faz jus a desconto de 12% (doze por cento) sobre as mensalidades. Em contrarrazões, o Apelado sustenta, prelimi... ()

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Doc. 250.4290.6648.6787

40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Erro material do acórdão. Inexistência. Demora na promoção da citação do réu. Decurso do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Culpa pela demora. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.6291.2437.5616

41 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Tese recursal que sustenta a afronta ao CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da tese que sustenta a violação do , a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6231.1738.8272

42 - STJ. processual civil. Dívida não tributária. Cédula de crédito rural. Interrupção da prescrição. Réus falecidos antes do ajuizamento da ação. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem, no tocante à prescrição, decidiu: «Dessa forma, a inscrição dos devedores falecidos em dívida ativa não produziu nenhum dos efeitos previstos na legislação, nem mesmo para suspender o prazo prescricional, na forma do art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80. E o despacho do juiz que ordenou a citação na execução fiscal não produziu, em relação aos referidos devedores, o efeito de interrupção da prescrição previsto na , § 2º, pois o f... ()

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Doc. 220.6211.2994.0479

43 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prescrição. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Inércia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do ); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual» (EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)» (AgInt no AREsp 455.146/RN, Rel. Ministro RAUL ... ()

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Doc. 210.8231.1770.5812

44 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Decadência. CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 4º. Ajuizamento de anterior ação rescisória. Obstar o curso do prazo decadencial. Impossibilidade. Parte que deu causa à extinção do feito. Indeferimento da inicial. Conduta omissiva. Deixou de atender à determinação de complementação de custas e depósito da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não provido.

1 - O , §§ 1º e 4º, atribui ao despacho citatório o efeito de obstar a fluência do prazo decadencial, retroagindo-se à data da propositura da demanda. Prestigia-se, portanto, a parte que saiu do estado de inércia e ajuizou a ação, evitando-se que a parte seja prejudicada por motivos alheios à sua vontade, a exemplo dos casos em que a demora é atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário. 2 - Contudo, os referidos normativos não beneficiam a parte que foi desidi... ()

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Doc. 210.8310.9850.4339

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida. Prescrição material reconhecida de ofício pelo tribunal de origem. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Consonância com o entendimento desta corte superior. Inércia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do ); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 230.7071.0512.8167

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Ajuizamento anterior de ação de execução julgada extinta por iliquidez do título executivo. Citação válida. Interrupção da prescrição. Agravo interno desprovido.

1 - A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do CC/2002 e 219 do CPC/1973 (, § 1º), independentemente do desfecho dado ao processo, extinto com ou sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 267, II e III, do CPC/1973 (art. 485, II e III, do CPC/2015), quais sejam, quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou pela ocorrência de perempção. Precedentes. ... ()

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Doc. 240.5270.2262.9473

47 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica de direito privado. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 240. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de po... ()

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Doc. 231.0110.8533.3102

48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interrupção da prescrição. Despacho que ordena a citação. Retroage à data do ajuizamento da ação. Emenda à inicial para retificar o valor da causa. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 240, § 1º. Hipótese dos autos. Prescrição afastada.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do , § 1º, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. 3 - Devidamente analisadas e discu... ()

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Doc. 240.4161.1286.8108

49 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Prescrição intercorrente. Ausência de citação. Inércia. CPC/2015, art. 240, § 2º. Não interrupção da prescrição. Precedentes.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2 - De acordo com o , § 2º, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por... ()

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Doc. 240.9130.5450.3227

50 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Citação válida, após complementação de custas iniciais. Possibilidade. Retroação à data de propositura da ação. Precedentes.

1 - Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementação das custas, não há que se imputar à recorrente culpa pela citação realizada após o termo final da prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ, de modo que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme disposto no , § 1º (, § 1º). Inaplicabilidade dos precedentes que versam sobre determinação de emenda à ini... ()

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