Nº / - Jurisprudência

Doc. 677.5722.3646.8374

1 - TJSP. Justiça gratuita - Declaração de pobreza apresentada por pessoa física - Presunção «juris tantum» não afastada - Gratuidade processual deferida. Cumprimento de sentença - Extinção decretada nos termos do art. 485, III do CPC/2015 - Insurgência - Reconhecimento, em decisão anterior, da falta de localização de bens penhoráveis, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento independentemente de nova intimação - Desnecessidade de nova intimação do patrono do exequente, não configurada nulidade - Carta expedida para o endereço do exequente - Recorrente não localizado - Validade da intimação, ausente comunicação acerca da alteração de endereço - Exegese do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 274 - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 693.0388.3686.0581

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS EXECUTADOS POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO PROCESSO -

Pretensão do executado de reformar a r.decisão que rejeitou em parte exceção de pré-executividade, no que se refere à validade da homologação da transação - Descabimento - Hipótese em que não se exige a representação processual do executado para o pedido de homologação de autocomposição extrajudicial - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE IMÓVEIS - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SEM PATRONO CONSTITUÍDO NO... ()

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Doc. 537.7269.1620.8375

3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que condicionou a inclusão de terceiros no polo passivo da execução ao trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O agravante sustenta que o incidente foi acolhido para incluir Art Idiomas Ltda e Ana Rita Teixeira no polo passivo, sem recurso com efeito suspensivo que impeça a sua execução imediata. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consi... ()

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Doc. 210.5050.7400.2927

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Citação válida. Irregularidade da representação processual do réu. Intimação pessoal no local em que concretizada a citação. Alteração do endereço não informada. Decretação de revelia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (, V, e , parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 812.3583.1433.5046

5 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATORA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS PATRONOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DA INTIMAÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE «MUDOU-SE". ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. APELO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. I -

Dispõe o parágrafo único do que « Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço «. II - No caso concreto, o advogado da parte agravante informou a renúncia ao mandato outo... ()

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Doc. 240.9040.1281.9132

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão da presidência. Reconsideração. Regularização da representação processual. Mandado de intimação postal ao autor. Mudança de endereço. Ausência de informação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - É válida a intimação da parte promovida no endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e o seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (, V, e , parágrafo único). Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Su... ()

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Doc. 240.3081.2971.1359

7 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação. Correios. Edital. Endereço insuficiente. Mudança de endereço. Não comprovada. Presunção de validade. Inexistente.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 14/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/02/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2023. 2 - O propósito recursal é decidir (a) se a intimação que retorna com o aviso de recebimento informando que o endereço é insuficiente possui presunção de validade, nos termos do , parágrafo único, e (b) se deve haver outras formas de intimação pessoal do autor, além da postal, antes de o processo ser ex... ()

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Doc. 230.7040.2539.8947

8 - STJ. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença, exarada em ação de cobrança, fundada em escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária. Réu validamente citado, na forma do CPC/2015, art. 243, em local no qual foi circunstancialmente encontrado (diverso do endereço indicado na inicial e declinado pelo demandado na escritura pública). Presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos (indicado na inicial), considerada a inexistência de qualquer pedido de alteração postulado pelo réu. Recurso improvido. CPC/2015, art. 274, parágrafo único.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o réu, citado validamente para compor a lide em endereço diverso do indicado na inicial (), tem legítima expectativa de ser intimado dos demais atos processuais subsequentes em referido local, ainda que não tenha feito nenhum requerimento nesse sentido, deixando de constituir advogado nos autos e de promover qualquer manifestação no feito. Discute-se, nesse contexto, se as intimações dos atos p... ()

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Doc. 865.4738.9573.1261

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve... ()

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Doc. 563.1425.5577.9225

10 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral proposta devido a cobrança indevida de tarifa de serviço de comunicação digital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00, conforme pleiteado na inicial. III. Razões de Decidir 3. O valor cobrado indevidamente, de R$ 2,19 mensais, não demons... ()

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Doc. 600.3308.9631.6856

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DE IMÓVEL DO CASAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM ESFORÇO COMUM. COMPENSAÇÃO DA MEAÇÃO COM BENS MÓVEIS QUE FICARAM, EM TESE, NA POSSE EXCLUSIVA DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE SER REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARTILHADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DO TERCEIRO INTERESSADO.

No que tange à apelação movida pelo terceiro-interessado, convém elucidar que ela foi interposta em 07.07.2022, em face de decisão interlocutória lançada em 17.03.2022, muito embora o interessado já tivesse ciência de seus termos desde pelo menos 24.03.2022. Pedido de reconsideração que não tem natureza de embargos de declaração, nem ostenta os requisitos que permitem o recebimento como tal. Apelo intempestivo. Decisão vergastada que é de natureza eminentemente interlocutória, p... ()

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Doc. 847.6871.3992.5160

12 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Recurso dos autores. Insurgência que não prospera. Inércia durante a fase de conhecimento. Intimação para dar andamento ao feito encaminhada aos endereços cadastrados nos autos (, §1º). AR devolvidos com o motivo «desconhecido". Descumprimento do dever de manter atualizado o endereço no curso do processo (, parágrafo único). Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ n... ()

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Doc. 183.2291.1003.4000

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Mudança de endereço não notificada nos autos. Presunção de validade das intimações. Providência não tomada. Agravo não conhecido.

«1 - Consoante dispõe o , parágrafo único, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos. Comunicada à parte a ausência de representação nos autos e esta quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, conforme prevê o , § 2º, I. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 182.5083.5001.1600

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo regimental. Mudança de endereço. CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Validade da intimação. Ausência de regularização da representação processual. Ausência de pressuposto processual. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do , parágrafo único. Válida, portanto, a intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular. 2 - Aplica-se o óbice da Súmula 115/STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 200.9950.3000.4000

15 - TJAL. Agravo de instrumento. Intimação realizada pelo advogado da parte sem observar o disposto no CPC/2015, art. 269, § 1º e CPC/2015, art. 274. Invalidade do ato processual. Atentado a segurança jurídica.

«1 - Verifica-se que a suposta «intimação» realizado pela própria parte Agravada, através de entrega de cópia da decisão judicial a um funcionário da Parte Agravante, não tem como ser considerada válida, haja vista que macula a segurança jurídica, vez que realizada ao largo das regras daquele instituto processual. 2 - Merece registro o fato de que o , § 1º e o , trazem uma relevante inovação ao facultar que o advogado de uma parte possa vi... ()

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Doc. 178.7740.1746.9322

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. NECESSIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no , III, sob o fundamento de abandono da causa por mais de 30 dias, sem promoção dos atos processuais cabíveis pela parte autora. II. Questão em Discussão Análise da necessidade de intimação pessoal do autor, conforme o §1º do , para que, no prazo de cinco dias, promova os atos processuais necessários antes da extinção do processo po... ()

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Doc. 130.1630.3601.7124

17 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. - O

processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide. - Para a extinção da ação por abandono da causa é necessária a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. - Nos termos do parágrafo único do presumem-... ()

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Doc. 253.6823.8041.2239

18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA UNILATERAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU PROCURADOR, PARA SUPRIR A FALTA EM 5 (CINCO) DIAS - OCORRÊNCIA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PREVIAMENTE AO JUÍZO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - APLICABILIDADE - REQUERIMENTO DO RÉU - EXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE A SÚMULA 240/STJ - ALEGAÇÕES DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA. - O

processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide. - Para a extinção da ação por abandono da causa é necessária a intimação pessoal da parte autora, bem como de seu procurador, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. É necessário, então, o atendimento... ()

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Doc. 588.4930.7312.0338

19 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA A TEMPO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por parte autora contra sentença da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente o pedido inicial em ação de cobrança contra seguradora, resolvendo o mérito nos termos do , I. O apelante alegou ausência de intimação pessoal para perícia médica e pediu a anulação da sentença com reabertura da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intima... ()

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Doc. 356.1930.4048.6858

20 - TJMG. APELAÇÃO- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DOS EXECUTANTES - GENITORA - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE EXECUTAR - INVIABILIDADE - DIREITO PERSONALISSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE E DE SEU PROCURADOR PARA DARA ANDAMENTO AO PROCESSO- OCORRÊNCIA - ENDEREÇO INFORMADO- MODIFICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - FALECIEMNTO DO EXECUTADO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO- NECESSIDADE. -

Conforme entendimento do c. Superior Tribuna de Justiça, no tocante a maioridade dos filhos alcançada no curso da demanda, «a pretensão da genitora de assumir o polo ativo da ação executiva revela-se incompatível com a pretensão manifestada pela titular do direito, de prosseguir pessoalmente na execução dos alimentos fixados em seu favor". - O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuiç... ()

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Doc. 186.7128.2577.7145

21 - TJMG. APELAÇÃO- EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU PROCURADOR PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - OCORRÊNCIA - ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. - O

processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide. - Para a extinção da ação por abandono da causa é necessária a intimação pessoal da parte autora, bem como de seu procurador, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. É necessário, então, o atendimento... ()

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Doc. 239.0563.9374.1597

22 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. MUDANÇA NÃO INFORMADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de notificação judicial, sob o fundamento de abandono da causa, após mais de 30 dias de paralisação injustificada e ausência de manifestação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa é válida, diante da tentativa frustrada de intimação pessoal da parte autora, devolvida com a ano... ()

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Doc. 220.8261.2215.8648

23 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Mandado de intimação postal ao autor para que promovesse o andamento do feito. Mudança de endereço não comunicada nos autos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (, V, e , parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorri... ()

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Doc. 220.9160.6702.1653

24 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Intimação dos atos de penhora no mesmo endereço em que efetuada a citação do executado. Certidão do oficial de justiça. Mudança de endereço do devedor não comunicada nos autos. Aplicação dos CPC/2015, art. 274 e CPC/2015 art. 841. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8250.3752.0923

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados. Renúncia de poderes. Intimação. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Transcurso do prazo in albis. Recorrentes não mais instaladas no endereço constante nos autos. CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Intimações válidas. Não conhecimento.

1 - «É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do , § 2º, I.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) 2 - «É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo ... ()

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Doc. 230.5010.8333.1457

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização da representação processual. Desatendimento à determinação da providência prevista no CPC/2015, art. 76. Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

I - No caso, em face da renúncia ao mandato, pelos advogados da agravante, após a interposição do Agravo interno, foi ela intimada a regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do , quedando- se inerte, conforme certificado nos autos. Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «diante da inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação processual do agravante, em... ()

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Doc. 429.1662.2363.8331

27 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à falta de complementação das despesas para citação e ausência de justificativa documental para dilação de prazo. A apelante busca a reforma da sentença para retorno do processo com citação da parte apelada via postal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, co... ()

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Doc. 207.5953.4003.7000

28 - STJ. Família. Deveres. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos. Extinção do processo por abandono. Parte autora que, mesmo instada a se manifestar, permaneceu inerte. Intimação pelos correios e oficial de justiça infrutífera. Dever das partes de manter atualizado o endereço informado na petição inicial. Extinção do feito que se impunha. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 77.

«1 - É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (, V), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (, parágrafo único). 2 - No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço c... ()

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Doc. 158.3425.7122.4352

29 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão em Primeira Instância que indeferiu a intimação por edital dos devedores para o cumprimento de sentença - Corré Frigorífico 3-J citada pela via postal, sendo, posteriormente, decretada sua revelia - Intimação para o cumprimento de sentença do réu revel sem procurador constituído nos autos que deve ser realizado por carta com aviso de recebimento (, § 2º, II) - Suficiente à validade do ato processual a expedição de correspondência para o endereço da ci... ()

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Doc. 610.2049.1589.7162

30 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos legais para a extinção da demanda por abandono foram devidamente observados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, III e § 1º, do CPC, exige a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta constatada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem r... ()

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Doc. 782.0783.2364.8466

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE INVALIDAR A COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, julgou procedentes os pedidos iniciais, consolidando a posse e a propriedade plena do bem móvel nas mãos do credor fiduciário, nos termos do , ante o inadimplemento contratual do devedor fiduciário. II. Questão em discussão 2. Verificar a regularidade da constituição em mora do devedor fiduciário e avaliar se há abusividade nos encargos con... ()

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Doc. 221.2160.9676.0408

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Intimação da parte. Mudança de endereço não comunicada. Validade da intimação. Agravo interno não conhecido.

1 - No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o , § 2º, I, c/c o , parágrafo único. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, conforme disposto no , V, e , parágrafo único, é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as in... ()

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Doc. 780.2508.6415.5466

33 - TJSP. Mandado de segurança - Determinação de recolhimento das custas processuais - Não atendimento - Intimação pessoal determinada - Oficial de Justiça certificou que, segundo informações da genitora do autor, ele não mais reside no endereço declinado nestes autos - Dever processual da parte de informar nos autos sua mudança de endereço e manter atualizado seu cadastro (CPC/2015, art. 77, V e VII) - Descumprimento verificado, cuja sanção prevista é a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço declinado nos autos do processo (CPC/2015, art. 274, par. único) - Não cumprimento do comando judicial - Extinção do feito, nos termos do art. 485, III e parágrafo primeiro, do CPC - Denegação da ordem - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6, § 5º

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Doc. 716.5445.3831.3490

34 - TJSP. Execução de honorários advocatícios. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por abandono da causa. Apelo do exequente. Eventual alteração de endereço deve ser oficialmente comunicada ao Juízo, sendo insuficiente a mera mudança do rodapé das petições, o que torna válida a intimação do apelante, para fins de extinção do feito por abandono (CPC/2015, art. 274). A jurisprudência do C. STJ admite, como exceção à Súmula 240, que a extinção por abandono independa de requerimento quando não houver integração do requerido à execução, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva, nos termos do CPC/2015, art. 771. Precedente. Não prospera a tese recursal de que a execução somente pode ser extinta nas hipóteses do CPC/2015, art. 924, tampouco sendo caso de suspensão processual, nos termos do CPC/2015, art. 921, visto que a Justiça Trabalhista já informou a ausência de numerário disponível para atendimento da reserva de crédito solicitada. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor do apelante. Apelação desprovida

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Doc. 193.7134.1005.2800

35 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e 2 - Hipótese em que a decisão colegiada examinou precisamente a matéria que lhe foi submetida, pronunciando-se a respeito da validade da intimação da penhora, à luz da teoria da aparência - o que significa dizer que a simples ausência de menção expressa às normas do e da , § 3º não afasta a constat... ()

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Doc. 193.7134.1002.2600

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Renúncia do advogado após a interposição do agravo interno. Ausência de regularização da representação processual. Alteração de endereço não informada. Dever da parte. Validação da intimação. CPC/2015, art. 77, V e CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Ausência de pressuposto processual. Recurso considerado inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - É dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do , V. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da int... ()

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Doc. 207.8432.9010.0100

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 290 não configurada. Intimação realizada. Endereço incorreto. Dever de manter atualizado o endereço onde recebe intimações. CPC/2015, art. 77, acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Hipótese em que o ora insurgente alegou violação do , sob o argumento de que, «... para extinção do processo por abandono, faz-se imprescindível a intimação pessoal da parte para cumprir a diligência». 2 - Ocorre que o Sodalício estadual foi categórico ao afirmar que, ao contrário do alegado em recurso especial, houve a devida intimação do ora insurgente para complementação das custas, a qual não se concretizou diante da ausência do correto endereç... ()

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Doc. 183.2032.1003.5800

38 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Renúncia dos poderes recebidos pelo patrono das agravantes, com a ciência destas. Ausência de regularização da representação processual. Dever da parte de manter seu endereço atualizado não atendido. CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Validade da intimação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do , parágra... ()

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Doc. 269.5414.3142.3709

39 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE INTIMAÇÃO PRESCRITA NO CPC, art. 513, § 4º. RECURSO PROVIDO. 1.

A intimação do devedor em cumprimento de sentença requerido após um ano do trânsito em julgado deve ser realizada pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme , § 4º. 2. A inobservância dessa formalidade essencial acarreta a nulidade do ato citatório e dos atos processuais subsequentes. 3. Dispositivos relevantes citados: ; , § 4º; , parágrafo único. __________________________________________... ()

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Doc. 220.4011.1114.8961

40 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil por alimentos. Ação autônoma de execução de título judicial. Inexistência, em regra. Processo sincrético. Fase de cumprimento de sentença que é desdobramento da fase de conhecimento. Citação do devedor. Desnecessidade. Intimação na pessoa do advogado como regra ou pessoal, quando a Lei exigir. Fase de cumprimento que recebe novo número e no qual é ordenada a citação. Irrelevância. Intimação, no cumprimento de sentença, no endereço declinado pelo devedor na fase de conhecimento. Validade da intimação ficta. Obrigação do devedor em manter atualizado seu endereço. Transcurso de longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento. Irrelevância. Incidência da regra da intimação ficta também nessa hipótese, por força do CPC/2015, art. 513, § 4º. Aplicabilidade da regra ao cumprimento de sentença condenatória em alimentos. Possibilidade. Obrigação do devedor de comunicar ao juízo qualquer modificação de endereço, mesmo após o trânsito em julgado. Relação de trato sucessivo, suscetível a reiterados desarquivamentos e reaberturas.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2 - desde a reforma ocorrida no CPC/1973 pela Lei 11.232/2005 e também no CPC/2015, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, pa... ()

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Doc. 211.2161.1469.0697

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Ciência inequívoca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Dispositivo legal. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventila... ()

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Doc. 205.1535.1000.1000

42 - TJRJ. Apelação cível. Processual civil. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito ao fundamento de falta de interesse da parte. Apelação. Inércia da inventariante que não enseja a extinção do processo, salvo no caso de a sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Aplicação da Súmula 296/TJRJ. CPC/2015, art. 274. CPC/2015, art. 485, § 1º. CPC/2015, art. 610. CPC/2015, art. 1.069.

«Hipótese dos autos que comporta a solução extrajudicial. Ausência de interesse de incapaz ou de testamento. Inteligência do Inércia configurada. Mandado de intimação pessoal que restou negativo por ausência de localização da mesma em razão de mudança de endereço. Inexistência de informação de seu novo domicílio ao juízo. Inteligência do Sentença que se acha em sintonia com as exigências atuais do novo regramento processual civ... ()

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Doc. 196.3980.9003.4700

43 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Extinção do processo por abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Endereço não atualizado. Carta registrada devolvida. Intimação por edital. Necessidade. Agravo provido.

«1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2 - Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3 - A ratio do legislador em det... ()

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Doc. 196.5190.9002.8200

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. Necessidade. Agravo não provido.1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor.

«2 - Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3 - A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da pa... ()

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Doc. 230.5010.8196.7304

45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Renúncia do advogado. Notificação não comprovada. Omissão. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da ilegalidade das glosas promovidas pela ré relativas aos pagamentos pelos serviços regularmente prestados no âmbito do contrato TC 0056-EM/2012/0061. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O Escritório, ora agravante, protocolou petição informando ter tentado notificar a empresa sobre a renúncia ao mandato outorgado, sendo que as duas tentativas realizadas fora... ()

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Doc. 942.8263.0578.5127

46 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E DO PATRONO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , III, em razão da inércia do Autor na movimentação do feito. O Autor interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interposição de recurso de apelação, arguindo a nulidade da extinção, sob o fundamento de que a intimação via postal foi devolvida com a informação de «desconhecido» e sem assinatura, sendo necessária a intima... ()

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Doc. 220.5230.1192.3379

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do , III, § 1º (no , III, § 1º). 2 - Assim, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor, e não somente de seu advogado, para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência de inte... ()

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Doc. 211.1290.2523.8171

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora infrutífera. Endereço não atualizado. Necessidade de intimação por edital. Agravo desprovido.

1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do , III, § 1º (no , III, § 1º). 2 - Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência de... ()

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