STJ - Diário Oficial 24/06/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6261.2177.1981

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Expropriação de quotas sociais de sociedades empresárias. Ponderação entre o interesse do credor e a. Affectio societatis penhorabilidade da participação societária, com a instituição de procedimento especial para sua constrição. Precedentes de ambas as turmas do STJ. Recurso especial não provido.

1 - Diante do interesse do credor, de um lado, e da affectio societatis que caracteriza muitas sociedades, de outro, optou a legislação processual ostensivamente por autorizar a penhora de qutoas sociais, com a instituição legal de procedimento especial para sua expropriação, conforme precedentes da Terceira e da Quarta Turmas desta Corte Superior. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 250.6261.2178.6973

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora em conta corrente. Reserva. Mínimo existencial. Comprovação. Necessidade.

1 - A Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento de que são impenhoráveis os valores depositados em poupança e, eventualmente, os depositados em conta corrente ou outra aplicação financeira se comprovado que o valor corresponde a reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. 2 - No caso concreto, o Tribunal estadual consignou que não foi comprovado que a quantia depositada em conta corrente consiste em reserva patrimonial, de modo que não está protegida pela impenhorabilida... ()

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Doc. 250.6261.2584.3497

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Realização de exame.Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Danos morais. Necessidade de reexame.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A Segunda Seção, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu a seguinte tese, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; ... ()

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Doc. 250.6261.2424.8875

4 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Reembolso integral de despesas com equipe médica não credenciada. Urgência e inexistência de profissional habilitado na rede conveniada. Dano moral. Manutenção da multa por descumprimento de ordem judicial. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento à apelação para reconhecer a obrigação da operadora de custear integralmente tratamento médico realizado por equipe não credenciada, bem como para manter a condenação por danos morais e a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. A ação de origem foi proposta por criança portadora de síndrome da hipoplasia do coração esque... ()

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Doc. 250.6261.2466.9463

5 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Responsabilidade solidária configurada. CDC, art. 28, § 3º. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral. Indenizatório. Quantum revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção dos valores. Selic. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A jurisprudência do Tribunal estadual está em consonância com a do STJ que entende que, na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é af... ()

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Doc. 250.6261.2657.3203

6 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial para fornecimento de medicamento a paciente idosa com doença grave. Recalcitrância do devedor. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, que deu parcial provimento à apelação da operadora de plano de saúde Hapvida, em cumprimento de sentença movido por Maria Edelsuita Ferreira Noronha, sucessora de Maria das Dores Ferreira. O objeto da execução são astreintes decorrentes do descumprimento reiterado de ordem judicial para fornecimento dos medicamentos Tagrisso (Osimertinibe) e Xgeva (Denosumabe), prescritos para tratame... ()

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Doc. 250.6261.2823.1559

7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Exceção de pré-Executividade. Demanda executiva. (1) documento subjacente. Instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Configuração em caráter excepcional. Comprovação do pacto a partir de outros meios. Precedentes. Da desconsideração da (2) personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Acórdão recorrido que aplicou a Súmula 435/STJ. Afastamento do Súmula. Dispensa da instauração do incidente por força da inclusão do sócio na peça inicial (CPC/2015, art. 134, § 2º ). Fato que não repele a necessária aferição dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade pessoal da pessoa natural titular que, entretanto, decorre da natureza da firma individual. Julgados de ambas as turmas. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

1 - Trata-se de recurso especial interposto para discutir a força executiva de documentos particulares sem assinatura de testemunhas e a desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. 2 - O objetivo recursal é decidir se (i) a ausência de assinatura de duas testemunhas nos documentos particulares impede sua força executiva; (ii) a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrim... ()

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Doc. 250.6261.2585.3116

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Prescrição intercorrente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2293.7859

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Cumulação do ritos da coerção e da expropriação. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que indeferiu o pedido de cumulação dos ritos de prisão e expropriação no cumprimento de sentença de alimentos, sob o fundamento de que tal cumulação poderia causar tumulto processual. 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação dos ritos de prisão e expropriação na execução ou no cumprimento de sentença de alimentos, sem causar prejuízo ao devedor ou tumulto proc... ()

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Doc. 250.6261.2999.5679

10 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não configuração de negativa de prestação jurisdicional. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob alegação de que o apelo nobre não enfrentou adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida e apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. A parte agravante sustenta a existência dos requisitos legais para o conhecimento e provimento do recurso, enquanto a parte agravada impugna afirmando a ausência de elementos aptos a alte... ()

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Doc. 250.6261.2223.4897

11 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de reparação de danos materiais. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurs... ()

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Doc. 250.6261.2120.3307

12 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Seguro DPVAT. Dedução. Possibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de responsabilidade civil, em virtude de acidente automobilístico. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentad o corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da ind... ()

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Doc. 250.6261.2655.3748

13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consoli dada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 250.6261.2167.1305

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Plano de saúde. Tratamento realizado fora do país. Contrato de abrangência nacional. Tratamento não registrado pela anvisa. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de indenização por danos materiais. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2517.8955

15 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio de tratamento multidisciplinar. Equoterapia. Paciente com esclerose tuberosa e transtorno do espectro autista. Dever de cobertura. Tratamento fora da rede credenciada. Ausência de indicação de profissionais na rede própria. Reembolso integral. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de procedência que a condenou a custear tratamento multidisciplinar indicado ao autor, diagnosticado com esclerose tuberosa e transtorno do espectro autista A operadora alegou ausência de previsão contratual e exclusão do tratamento do Rol da ANS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se é obr... ()

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Doc. 250.6261.2686.7899

16 - STJ. Empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Natureza do crédito. Despesas condominiais. Critério temporal. Momento da constituição. Lei 11.101/05, art. 49. Recurso desprovido. Caput

I - Hipótese em exame 1 - Recurso especial interposto por condomínio, na qualidade de credor de sociedade empresária em recuperação judicial, contra acórdão que, dando parcial provimento a agravo de instrumento, reconheceu a natureza concursal dos créditos constituídos anteriormente ao pedido de soerguimento. II - Questão em discussão 2 - Definir se o crédito advindo de despesas condominiais inadimplidas por devedor em recuperação judicial ostenta natureza concursal ou extraconc... ()

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Doc. 250.6261.2283.3623

17 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar prescrito para criança com transtorno do espectro autista (tea). Terapias não previstas no rol da ans. Taxatividade mitigada. Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve a obrigação de custear tratamento multidisciplinar completo — incluindo psicologia, fonoaudiologia, equoterapia, musicoterapia, hidroterapia e psicopedagogia — prescrito por médico assistente a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), alegando ausência de previsão contratual e de tais procedimentos no Rol da ANS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há dua... ()

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Doc. 250.6261.2665.6928

18 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Contratos de transporte rodoviário de cargas. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Inversão da sucumbência. Base de cálculo dos honorários da embarcadora. Perda de objeto.

1 - Ação de indenização por ausência de antecipação dos valores referentes a pedágios, em contratos de transporte rodoviário de cargas. 2 - A ausência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema da distribuição do ônus da prova relativo à antecipação do vale-pedágio. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Em virtude do provimento do recurso especial interposto por J.A. FORTCAMP TRANSPORTES EIRELI EPP, a fim de afastar a redução da multa de"dobra do... ()

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Doc. 250.6261.2930.8171

19 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Omissão configurada. Embargos acolhidos

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso especial interposto pelo embargado, sendo omissa a decisão recorrida quanto ao redimensionamento do ônus sucumbencial. 2 - Na sentença, a autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. O Tribunal estadual, ao dar provimento à apelação do réu, inverteu os ônus sucumbenciais. 3 - No julgamento do recurso especial, a deci... ()

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Doc. 250.6261.2728.6888

20 - STJ. Agravo em recurso especial. Exibitória. Individuação dos documentos pretendidos. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Indenizatória de danos morais e materiais. Prazo prescricional. Art. 206, § 3º, do cc. Guarda de documentos. Obrigatoriedade. Prazo correspondente ao direito requerido com a exibição. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que caracterizada a inépcia da inicial, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

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Doc. 250.6261.2605.6160

21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Aquisição de máquinas industriais que não atenderam às expectativas contratualmente esperadas. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução do preço pago e de lucros cessantes. Decadência e prescrição. Omissão com relação à natureza da pretensão deduzida em juízo. Vício não configurado. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da... ()

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Doc. 250.6261.2640.1922

22 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento injetável. Enoxaparina. Necessidade de administração supervisionada. Medicação assistida. Cobertura obrigatória. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, II. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por beneficiária de plano de saúde em face de decisão que dera provimento ao recurso especial da operadora UNIMED DOURADOS, para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Enoxaparina (Clexane), utilizado em tratamento de trombofilia durante gravidez. Sustenta-se, no agravo, que tais medicamentos são injetáveis e de administração assistida, não se enquadrando na vedação legal para medicamentos de uso exclusivamente domic... ()

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Doc. 250.6261.2557.6727

23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de dissolução de união estável. Sentença que transitou em julgado. Rescisória. Nulidade de atos processuais. Intimação do advogado. Revisão das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese que não houve cadastro do advogado na apelação e inocorrência de intimação exclusiva. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial. Não houve demonstração analítica do dissenso e nem sequer a indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por similitude. Óbice da Súmula 7/STJ, que também inviabiliza o apelo nobre pela alínea do c permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que julgou improcedente ação rescisória, a qual visava rescindir sentença que reconheceu união estável e determinou a partilha de bens, sob alegação de nulidade de atos processuais por falta de intimação válida do advogado do autor. 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade dos atos processuais em razão da alegada falta de intimação do advogado do autor, conforme requerid... ()

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Doc. 250.6261.2794.5789

24 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, enquanto a parte agravada afirma a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específ... ()

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Doc. 250.6261.2990.8222

25 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Coparticipação. Limitação abusiva. Taxatividade mitigada do rol da ans. Inviabilidade de reexame de provas. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde com o objetivo de afastar a obrigação de custear tratamento multidisciplinar prescrito a menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao fundamento de ausência de previsão expressa no rol da ANS. O Tribunal de origem reconheceu a excepcionalidade da hipótese concreta e a necessidade de cobertura, fixando parâmetros de coparticipação adequados e reputando devida a cobertura contratual... ()

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Doc. 250.6261.2350.5421

26 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reconsideração. Tratamento. Fora da rede credenciada. Urgência. Comprovada. Reembolso integral devido. Consonância com o entendimento do STJ sobre o tema. Danos morais. Caracterizados. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que evidenciadas a urgência do tratamento e a falha na prestação do serviço consistente na omissão da operadora do plano de saúde em indicar estabelecimento, além da indisponibilidade de serviços próprios na rede credenciada, é devido o reembolso integral das despesas feitas pelo segurado. 2 - O Tribunal de Justiça concluiu que a recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura do tratamento devid... ()

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Doc. 250.6261.2611.9906

27 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Improcedência. Reconhecimento de namoro qualificado. Violação arts. 373, II, do CPC, e 884 do cc. Alegação de enriquecimento sem causa. Questão não discutida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Pretensão de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial. O recurso especial visava à reforma de acórdão que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, não reconheceu a existência da união, qualificando a relação como"namoro qualificado". A recorrente alega violação aos arts. 373, II, do CPC, e 884 do CC, sustentando que o recorrido teria se beneficiado de transf... ()

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Doc. 250.6261.2908.2796

28 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial conhecido. Exame do recurso especial. Obrigações. Ação de exigir contas. Mandato. Primeira fase. Legitimidade ativa do herdeiro de exigir contas da mandatária. Ausência de correlação entre os dispositivos legais apontados como violados e a tese trazida no apelo nobre. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento autonômo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido (ausência de interesse processual) não especificamente impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Na hipótese de superação do óbices súmulares. Peculiaridades do caso concreto consistentes na complexidade das relações familiares afastam o pedido de exigir contas da mandatária fora da ação de inventário. Recurso especial não provido.

1 - Recurso especial interposto por herdeiro contra acórdão do TJDFT que extinguiu ação de exigir contas sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa para exigir contas de mandatária, também herdeira, em questão de interesse do espólio. 2 - O autor, herdeiro, alegou má gestão de recursos pela mandatária, sua sobrinha, durante o período em que esta administrou o patrimônio da avó, falecida, sem prestar contas extrajudicialmente. 3 - O Tribunal estadual entendeu que ... ()

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Doc. 250.6261.2654.4611

29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Família. Dissolução de união estável. Desistência formulada pelas partes que se reconciliaram. Sentença homologatória. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados pelo acórdão recorrido. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Honorários advocatícios fixados por equidade. Tabela da oab. Natureza não vinculante. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que não conheceu de apelação interposta em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foi homologada a desistência da ação e fixados honorários sucumbenciais em R$ 1.200,00. 2 - A recorrente pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais para entre 10% e 20% do valor atualizado da causa ou conforme a tabela de honorários da OAB/RO. 3 - A questão em discussão... ()

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Doc. 250.6261.2737.2236

30 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2262.5959

31 - STJ. Civil. Recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Cumulação de cláusula penal moratória com danos materiais. Cumulação indevida. Tema 970 do STJ. Atraso na entrega de imóvel em construção. Inadimplemento contratual. Mero dissabor. Recurso especial provido.

1 - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema 970 do STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a fixação da indenização por danos morais decorrente de atraso na entrega de imóvel depende da demonstração da existência de circunstâncias excepcionais que extrapolam a esfera do mero inadimplemento contratual. Hipót... ()

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Doc. 250.6261.2750.1195

32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Arresto de arroz. Arresto de safra agrícola. Embargos de terceiro. Posse e propriedade do bem. Requisitos do CPC/1973, art. 1.046. Boa-Fé dos terceiros embargantes. Inexistência. Rol de testemunhas. Preclusão temporal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Matéria não abordada no acórdão recorrido. Omissão. Reconhecimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. 1.Trata-Se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto no âmbito de recurso especial, o qual mantivera a improcedência dos embargos de terceiro ajuizados por membros de núcleo familiar do devedor original, sob o fundamento de ausência de comprovação de posse ou propriedade do arroz arrestado e ausência de boa-Fé dos embargantes.

2 - O objetivo recursal é (i) afastar a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, sob o argumento de que as premissas fáticas são incontroversas; (ii) alegar cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova testemunhal; (iii) afastar a multa por litigância de má-fé e (iv) apontar omissão quanto à análise da alegada inexistência de fraude à execução. 3 - A improcedência dos embargos de terceiro subsiste pela ausência de demonstração documental inequívoc... ()

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Doc. 250.6261.2988.4940

33 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar prescrito para criança com transtorno do espectro autista (tea) e síndrome de down. Terapias não previstas no rol da ans. Taxatividade mitigada. Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve a obrigação de custear tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), alegando ausência de previsão contratual e de tais procedimentos no Rol da ANS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura de terapias multidisciplinares não incluíd... ()

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Doc. 250.6261.2758.0696

34 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de súmula. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3.A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III,"a» da CF/88. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficien... ()

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Doc. 250.6261.2489.6379

35 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2 - Caracteriza-se a ofensa ao nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a resolução da lide. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 250.6261.2657.1461

36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2917.1865

37 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido. Majoração dos honorários.

I - CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em ação de exigir contas relacionada a valores do Fundo 157. A parte agravante sustenta violação ao , má aplicação dos e CPC art. 551, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. A parte agravada defende a manutenção da decisão de inadmissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há três questões em discussão: (i) verificar se ... ()

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Doc. 250.6261.2949.9250

38 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Agravo interno interposto contra decisão desta Corte que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. 3 - Não se pode conhecer da apontada violação ao , pois as alegações que a fundamentam são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos e contraditórios, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4 - A deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso ... ()

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Doc. 250.6261.2631.2951

39 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de liquidação provisória por arbitramento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Expurgos inflacionários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Competência. Foro do domicílio do autor. Foro do órgão prolator da decisão exequenda. Possibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

1 - Ação de liquidação provisória por arbitramento. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Em relação à competência para a execução individual de título judicial decorrente de Ação Civil Pública, cabe ao exequente e... ()

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Doc. 250.6261.2229.3805

40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2615.3983

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. 2 - Nos termos do § 3º do art. 1026, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 2º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2787.8727

42 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Comissão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Prospecção e tratativas de imóvel de área menor ao efetivamente adquirido. Atuação do corretor. Resultado útil pela aproximação das partes. Base de cálculo sobre o negócio jurídico efetivamente firmado. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Cuida-se de ação de cobrança sobre pagamento de taxa de corretagem em prospecção/compra e venda de imóveis. 2 - Recurso especial interposto por empresa de corretagem contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que limitou a comissão à área inicialmente ofertada, em vez de sobre a área total adquirida em transação imobiliária. 3 - As questões em discussão consistem em saber se (i) há nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) a comissão de corretage... ()

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Doc. 250.6261.2971.4785

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Penhorabilidade de veículo pcd de luxo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2641.4885

44 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recuso especial. Ação de indenização. Seguro. Alegação de legitimidade passiva. Teoria da aparência. Ocorrência. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, aplicando a teoria da aparência, reconhece a legitimidade passiva de empresas integrantes ad causam de um mesmo grupo econômico quando verificada a impossibilidade de se precisar qual delas participou do negócio entabulado entre as partes. Precedentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado im... ()

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Doc. 250.6261.2957.4317

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Ausência de prequestionamento. Ausência do dissídio jurisprudencial.

1 - Ação de embargos de terceiro. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no , III, não conheceu do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2914.4428

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do ... ()

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Doc. 250.6261.2807.1399

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de desconstituição de mora c/c declaratória de inexigibilidade de débito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de desconstituição de mora c/c declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2490.6711

48 - STJ. Recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Indenização. DPVAT. Natureza jurídica. Seguro de acidente pessoal. Impenhorabilidade. Afastamento. Art. 833, VI, CPC/2015. Regra de exceção. Ampliação. Alcance. Impossibilidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a impenhorabilidade prevista no , VI abrange os valores recebidos a título de indenização do seguro DPVAT. 2 - O interesse protegido pelo DPVAT não tem relação com a duração da vida, mas com a possibilidade de que um acidente de trânsito venha a ocorrer, ocasionando consequências físicas para o vitimado. 3 - A cobertura do seguro DPVAT - que compreende as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas... ()

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Doc. 250.6261.2817.8874

49 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Ausência de indícios de abuso da personalidade jurídica. Art. 50 do cc/02.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2 - Segundo o entendimento do STJ, a mera dissolução irregular da sociedade e a ausência de pagamento de credores não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a prova da confusão patrimonial ou o desvio da finalidade societária. Precedentes. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 250.6261.2847.2244

50 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer, compensação de danos morais e repetição de indébito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer, compensação de danos morais e repetição de indébito, em virtude de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais,... ()

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