Acao Publica Condicional | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7227.1700

1 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

«O é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o Juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o ; aqui... ()

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Doc. 103.1674.7168.7100

2 - STJ. Pena. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

«O , é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o ; aqu... ()

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Doc. 103.1674.7161.3100

3 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão condicional do processo. CPC/1973, art. 28.

«O é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o ;... ()

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Doc. 103.1674.7273.6100

4 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 28.

«Cabe ao Ministério Público, em face do direito público subjetivo do acusado, fazer a proposta de suspensão condicional do processo. Em havendo recusa, por entender ausentes os requisitos legais, pode o acusado requerer a suspensão, devendo o Juiz emitir provimento jurisdicional. Inaplicabilidade do , eis que a ação já foi iniciada.»

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Doc. 443.9124.1817.8485

5 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso do Ministério Público. Pretensão de que seja cassada a decisão que declarou extinta a pena do sentenciado, pelo cumprimento de livramento condicional, com prorrogação do benefício. Inviabilidade. De fato, a prática de novo crime durante o período de prova e a instauração de processo criminal em razão disso ensejam a prorrogação do livramento. Inteligência do Todavia, a ação penal movida pela prática do novo delito foi julgada improcedente, transitando em ju... ()

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Doc. 571.8469.4584.0584

6 - TJSP. Apelação criminal - Crime contra a administração pública - Loteamento ou parcelamento de solo urbano - Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I - Sentença de parcial procedência, afastando a continuidade delitiva - Recurso defensivo, buscando preliminarmente, o reconhecimento da nulidade pela ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo - Tendo em vista que a parcial procedência da ação, passam a estar presentes as condições de suspensão condicional do processo e a fundamentação utilizada pelo MP, no oferecimento da denúncia, afastando a proposta de suspensão condicional do processo ficou inócua - Súmula 337/STJ - Análise da possibilidade de oferecimento do sursis é do Ministério Público - Conversão do julgamento em diligência, para que se abara vista ao MP, para que, caso entenda cabível, proponha a suspensão condicional do processo

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Doc. 103.1674.7248.9500

7 - TJMG. Suspensão condicional do processo. Ação penal privada. Suspensão proposta pelo Ministério Público. Inviabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Nos crimes de ação privada, mesmo que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 (um) ano, é inviável a suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público, nos termos do , por não ser ele o «dominus litis» na referida ação.»

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Doc. 867.4633.3868.7907

8 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Os impetrantes ajuizaram habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando que o paciente preenche os requisitos necessários e que esteve em regime aberto até ser revogado por decisão judicial após recurso do Ministério Público. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para concessão de livramento condicional. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso c... ()

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Doc. 732.6678.1612.9202

9 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, MAS DEIXOU DE DETERMINAR MANDADO DE PRISÃO. A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É MEDIDA CAUTELAR E SEUS EFEITOS EQUIVALEM À REVOGAÇÃO. NA FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO SE COGITA DE INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO É SUSPENSO O BENEFÍCIO, O QUE INDEPENDE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA NOVA AÇÃO PENAL. EM VERDADE, DEVE-SE OBSERVAR O INTERESSE PÚBLICO NA PRISÃO DO APENADO QUE DESCUMPRE AS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA, MANTIDA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.

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Doc. 132.5182.7000.1800

10 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 77.

«1. Tratando-se a suspensão condicional do processo de um meio conciliatório para a resolução de conflitos no âmbito da Justiça Criminal, mostrando-se como uma alternativa à persecução penal estatal, fica evidenciado o interesse público na aplicação do aludido instituto. 2. Embora o órgão ministerial, na qualidade de titular da ação penal pública, seja ordinariamente legitimado a propor a suspensão condicional do processo prevista no , os fundamentos ... ()

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Doc. 662.9627.2946.3922

11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em Sentido Estrito interposto pelos assistentes de acusação, com fundamento no , VIII, visando à anulação da decisão que restabeleceu a suspensão condicional do processo em favor da acusada, após reconsideração de decisão anterior que havia revogado o benefício. Alegam os recorrentes que a acusada descumpriu as condições impostas e que a revogação deveria ser mantida, com consequente prosseguimento da instrução criminal. O Ministério Público manifestou-se... ()

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Doc. 166.5405.2005.5400

12 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Posterior suspensão condicional do processo. Detração. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Institutos de natureza jurídica diversa. Desprovimento.

«1. Hipótese em que a recorrente foi presa em flagrante e obteve a liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. Posteriormente, veio a ser denunciada e aceitou as condições da suspensão condicional do processo. Pretende, agora, a detração/compensação das condições aceitas com as medidas cautelares já cumpridas anteriormente. 2. Não cabe à Defesa, após aceita a proposta de suspensão condicional do processo, alegar a desproporcionalidade das ... ()

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Doc. 155.1064.1004.3100

13 - STJ. Habeas corpus. Condenação. Desclassificação do crime. Suspensão condicional do processo. Ausência de manifestação do Ministério Público acerca do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos previstos no impõe o envio dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Inteligência da Súmula 337/STJ. 2. O Tribunal de origem, ao desclassificar a conduta inicialmente imposta ao acusado para o delito tipificado no , § 1º, III, avançou... ()

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Doc. 182.7761.4003.9100

14 - STF. Transação penal homologada em audiência realizada sem a presença do Ministério Público: nulidade: violação da CF/88, art. 129, I. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal - que a fundamentação do leading case da Súmula 696 evidencia: HC 75.343, 12/11/97, Pertence, RTJ 177/1293 -, que a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público quer à suspensão condicional do processo, quer à transação penal, está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, que a Constituição lhe confiou privativamente (CF/88, art. 129, I). 2. Daí que a transação penal - bem como a suspensão condicional do processo - pressupõe o acordo entre as partes, cuja iniciativa da proposta, na ação penal pública, é do Ministério Público.

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Doc. 103.1674.7290.9800

15 - TJMG. Juizado Especial Criminal. «Sursis» processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Negativa pelo Ministério Público. Concessão «ex officio» pelo magistrado. Possibilidade. CP, art. 77.

«Diante da manifestação negativa do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, poderá o magistrado, de ofício, homologar a concessão de tal benefício, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais (), tendo em vista que, em se tratando de um direito público subjetivo do condenado, não poderá ficar ao talante exclusivo do órgão acusatório a possibilidade ou não de seu deferimento, entendimento que mitiga a aplica... ()

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Doc. 483.8868.3966.0333

16 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NA FORMA DO ART. 86, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. AFINAL, O FATO CRIMINOSO QUE RESULTOU NA PRISÃO E NA DENÚNCIA, NÃO RESTOU PROVADO. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de apenado condenado a uma pena de total de 15 (quinze) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pelo cometimento de vários delitos de roubos circunstanciados e porte/posse ilegal de arma de fogo. Alega o Ministério Público a prática de novo crime quando do gozo do livramento condicional, que originou nova ação penal (0174290-25.2019.8.19.0001) e que permitiria a suspensão do livramento condicional, com expedição de mandado de prisão, ante a natureza grave do ... ()

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Doc. 103.1674.7378.1900

17 - TJSP. Juizado especial criminal. Suspensão condicional. Falência. Crime falimentar. Inaplicabilidade. Considerações sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Por outro lado, de acordo com o art. 61 da Lei em apreço, a suspensão condicional do processo não incide nos casos em que a lei determine procedimento especial, a despeito de o art. 89 referir-se aos delitos também não abrangidos por esta lei, cuja interpretação não pode entrar em conflito com aquele dispositivo. O Colendo STJ, julgando o «Habeas Corpus» 10.667 de São Paulo, decidiu: ««A suspensão condicional do processo não é aplicável aos crimes falimentares, posto que e... ()

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Doc. 106.3015.2000.0400

18 - TJRJ. Suspensão condicional do processo. Ação penal privada. Descabimento. Considerações do Des. Luis Noronha Dantas sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89.

«... Rejeito a preliminar de nulidade da Sentença por ausência de formulação de proposta de suspensão condicional do processo, pois, em se tratando de ação penal de iniciativa privada, não há que falar, concessa venia, que a Querelante estivesse processualmente compelida a fazê-lo, sob pena de constituição de supressão de fase essencial do procedimento, uma vez que tal alternativa permaneceria, inteiramente, ao seu arbítrio, sem que ostentasse qualquer dever processual de realizá... ()

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Doc. 250.6020.1259.7846

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido. 1.»a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas um poder-Dever do Ministério Público, que deve fundamentar sua decisão de forma adequada» (agrg no hc 932.560/sp, rel. Ministro messod azulay neto, 5ª t. djen de). 18/3/2025

2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior,"a existência de ações penais em curso impede o oferecimento do benefício do sursis processual» (RHC 78.502/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe de). 2/3/2018 3 - No caso, o Ministério Público entendeu que, diante da existência de ação penal em andamento contra a ré, não estariam preenchidos os requisitos para a suspensão condicional do processo. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 154.5270.9000.5800

20 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Trancamento da ação penal. (1) extinção da punibilidade. Alcance do prazo decadencial. Inocorrência. Ação penal pública incondicionada (ADI 4.424/DF - STF. (2) requerimento do parquet pela extinção da punibilidade. Posterior retratação e oferecimento da denúncia. Possibilidade. (3) aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, diante da constitucionalidade do . Nesse contexto, a necessidade de representação está relacionada somente aos del... ()

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Doc. 191.4030.7002.1800

21 - STJ. Calúnia. Suspensão condicional do processo. Réu que responde a diversos inquéritos policiais. Fundamento inidôneo para a negativa da benesse. Inexistência de ação penal em curso contra o acusado. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 89. Coação ilegal configurada.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o , firmou entendimento no sentido de que, nos crimes de ação penal pública, somente o Ministério Público é legitimado a ofertar a suspensão condicional do processo, devendo fazê-lo de forma fundamentada, permitindo, assim, o controle da legalidade da proposta ou de sua recusa pelo Poder Judiciário. Precedentes. 2 - Para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchiment... ()

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Doc. 137.0703.4005.8800

22 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Recusa pelo Ministério Público. Posterior oferecimento de proposta por outro promotor. Descabimento. Violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Hipótese, ademais, de violência doméstica contra a mulher. Vedação do «sursis» processual. Prosseguimento do feito determinado. Correição parcial provida.

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Doc. 270.1938.0354.2532

23 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A suspensão condicional do processo não se trata de direito subjetivo do réu, mas uma faculdade do Ministério Público, titular da ação penal, que deverá avaliar o preenchimento dos requisitos legais e a conveniência do benefício, expondo seu entendimento de forma fundamentada. Demonstrado pela prova oral que o autor encontrava-se em estado de embriaguez na condução de veículo automotor, impõe-se sua condenação pelo crime previsto na Lei 9.603/97, art. 306.

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Doc. 12.5645.3000.5400

24 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... A tese discutida no processo é de simples compreensão: Para a concessão da suspensão condicional do processo () as penas mínimas dos crimes praticados em concurso material, formal ou em continuidade devem ser somadas ou consideradas isoladamente? O instituto da suspensão condicional do processo está previsto no . Esta é a sua redação: «Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou infer... ()

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Doc. 155.7540.7003.1000

25 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Estelionato. Suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público. Indeferimento judicial. Motivação inidônea. Impossibilidade de apreciação antecipada do mérito da denúncia. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Impossibilidade do magistrado adentrar no próprio mérito da ação no momento da apreciação do sursis processual, sendo certo que a apreciação antecipada dos fatos e das pro... ()

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Doc. 132.5182.7000.2000

26 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 77.

«... Este Relator, contudo, filia-se à corrente doutrinária e jurisprudencial que considera o aludido instituto despenalizador como direito subjetivo do acusado, desde que preencha os requisitos especiais previstos no , razão pela qual os indispensáveis fundamentos da recusa da proposta pelo Ministério Público podem e devem ser submetidos ao juízo de legalidade por parte do Poder Judiciário. Isto porque o legislador ordinário, dando efetividade ao CF/88, Lei 9... ()

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Doc. 211.1161.0748.0906

27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação ao Decreto 9.246/2017, art. 1º, I constatada. Indulto natalino concedido. 1) Decreto 9.246/2017. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 1.1) Decreto 9.246/2017, art. 8º. Aplicação do indulto para penas restritivas de direitos e livramento condicional. 2) preenchimento do requisito objetivo do indulto. Lapso temporal. Tempo de pena cumprida. Livramento condicional decorrente de acordo de colaboração premiada homologado. Negócio jurídico entre as partes. Mora na concessão do livramento condicional não atribuída ao apenado. Retroatividade do instituto para a data pactuada. Pena restritiva de direitos. Cumprimento do requisito objetivo constatado. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Ação direta de inconstitucionalidade contra o , I, , § 1º, I, , e , foi julgada improcedente no STF (ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 9/5/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 4/11/2020 PUBLIC 5- 11-2020). 1 -1. O aplica o indulto n... ()

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Doc. 163.9800.9011.7700

28 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Abandono material. Concessão do benefício. Impossibilidade. Requisitos do Lei 9099/1995, art. 89 não preenchidos. Decadência. Delito que se processa mediante ação penal pública. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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Doc. 147.2823.0005.9600

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334). Proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público. Indeferimento pelo magistrado singular. Recorrente que respondeu a outro processo pelos mesmos fatos. Denúncia rejeitada em razão da aplicação do princípio da insignificância. Irrelevância penal da conduta. Impossibilidade de consideração para fins de negativa do sursis processual. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o disposto no , firmou entendimento no sentido de que, nos crimes de ação penal pública, somente o Parquet, no exercício da sua titularidade, é legitimado para a oferta da suspensão condicional do processo. Precedente. 2. Embora o órgão ministerial, na qualidade de titular da ação penal pública, seja ordinariamente legitimado a ofertar a suspensão condicional do processo, não há óbice à análise da leg... ()

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Doc. 103.1674.7485.8600

30 - STJ. Juizado especial criminal. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Transação penal. Suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ e do STF. Lei 9.099/95, art. 89. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«Não é cabível o instituto da transação penal ao delito tipificado no , IX, que não é considerado como de menor potencial ofensivo, eis que a pena cominada é de 2 a 5 anos de reclusão. Incabe suspensão condicional do processo, se responde o acusado a outra ação penal e a pena mínima cominada ao novo crime que lhe imputa o Ministério Público superior a um ano, como é da letra da norma inserta no .»

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Doc. 886.5228.0280.1969

31 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE À APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEFESA QUE ALEGA SER DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE TER EM SEU FAVOR A CONCESSÃO DO SURSIS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 89.

O pedido não comporta acolhimento, uma vez que o instituto do sursis processual encontra-se dentro da discricionariedade regrada do Ministério Público, titular da ação penal, que, ao não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais, hipótese dos autos, corretamente deixou de oferecer o referido benefício. Verifica-se ter sido reconhecido que o paciente não preenche os requisitos necessários para percepção da benesse, notadamente em razão da sua culpabilidade e das circunstância... ()

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Doc. 205.0334.3000.3000

32 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995. Fundamentação idônea. Prerrogativa ministerial. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do recorrente, constituindo, contudo, uma prerrogativa do d. Ministério Público, titular da ação penal, a quem compete, com exclusividade, a verificação dos requisitos para concessão do referi... ()

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Doc. 208.0061.1007.7200

33 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995. Fundamentação idônea. Prerrogativa ministerial. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do recorrente, constituindo, contudo, uma prerrogativa do d. Ministério Público, titular da ação penal, a quem compete, com exclusividade, a verificação dos requisitos para concessão do referi... ()

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Doc. 153.4005.5000.3600

34 - STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial em torno da aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89 e do CP, art. 299. Inexistência de proposta da suspensão condicional do processo. Recusa do ministério público no transcorrer do julgamento. Tema desprezado pelo tribunal. Aplicação do CPP, art. 28.

«1. A expressão «poderá», constante do caput do , não cria ao Ministério Público um poder discricionário, uma faculdade, porquanto o poder-dever de ofertar a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos legais, persiste conduzindo a atuação do titular da ação penal, que não pode, sem motivo justificado, escolher pela persecução penal. 2. Cabe ao julgador aplicar o , abrindo vista ao Procurador-Geral de Justi... ()

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Doc. 878.7676.8605.4319

35 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECOTE - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

A representação no crime de ameaça, previsto no , pode ser manifestada de forma inequívoca por qualquer meio idôneo, inclusive pelo registro de boletim de ocorrência, demonstrando a vontade da vítima de ver o autor processado. Diante da comprovação da materialidade e da autoria das infrações penais e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelas demais provas produzidas nos autos, a condenação do apelante pelo delito de descumprimento ... ()

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Doc. 156.1781.3005.6900

36 - STJ. Habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Desclassificação para receptação simples. Aplicação d CPP, art. 383, § 1º. Manifestação do Ministério Público pelo não oferecimento da suspensão condicional do processo. Aplicação do CPP, art. 28. Mantida a recusa prévia do parquet. Ilegalidade. Ausência de análise dos requisitos autorizadores do benefício. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. A expressão «poderá», constante do caput do , não cria ao Ministério Público um poder discricionário, uma faculdade, porquanto o poder-dever de ofertar a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos legais, persiste conduzindo a atuação do titular da ação penal, que não pode, sem fundamentação idônea, escolher pela persecução penal. 2. Na hipótese, em que pese o Parquet ter se manifestado acerca da aplicação d... ()

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Doc. 660.1221.7184.7003

37 - TJSP. Apelação Cível - Ação Indenizatória - Sentença de Primeiro Grau que realizou o julgamento antecipado da lide, reconhecendo a prescrição quinquenal em relação à pretensão indenizatória destinada à Municipalidade por ato ilícito praticado por seu servidor, em atual apuração na seara criminal - Ação penal ainda em curso, após distrato de acordo de suspensão condicional - art. 200 do Código Civil - Prescrição suspensa, considerando se tratar de pretensão civil que deriva de mesmo fato apurado na pretensão penal - Precedente - Montante ínfimo pago à Autora no acordo de suspensão condicional que não barra seu acesso a outras pretensões indenizatórias decorrentes do fato - Sentença anulada, para retomada da ação - Recurso provido

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Doc. 12.5645.3000.5700

38 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... VOTO VENCIDO. Presidente, tivemos a oferta de uma denúncia a revelar a cumulatividade subjetiva – vários réus – e a objetiva, sob o ângulo do concurso material de crimes. Historinha contada pelo Ministério Público, na peça primeira da ação penal, revela, em última análise, caça de capivaras: Segundo restou apurado, policiais militares florestais haviam recebido diversas denúncias no sentido de que frequentemente algumas pessoas estavam indo ao local pr... ()

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Doc. 147.7895.3004.7400

39 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Recusa fundamentada. Poder Judiciário. Concessão de ofício. Impossibilidade. Exclusividade da titularidade da ação penal pública do Ministério Público, enquanto a função jurisdicional pertence ao Poder Judiciário. Como detentor privativo da ação penal pública, somente o «Parquet» poderá dela dispor, sujeito, porém, à permissão legal, como na hipótese do Lei 9099/1995, art. 89. Benefício que não é direito subjetivo do acusado, mas mera faculdade atribuída ao órgão acusador. Oferta da benesse que depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Caso o Magistrado entenda, perante o oferecimento de denúncia sem proposta de suspensão condicional do processo, que esta era de rigor, poderá, apenas, remeter a decisão do Promotor de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se por analogia o CPP, art. 28. Observância da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. Lide mandamental julgada procedente, para cassar a decisão impugnada, por ser totalmente conflitante com a legislação em vigor, e determinar que o processo tenha regular prosseguimento. Segurança concedida.

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Doc. 172.4140.1001.5700

40 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Ausência de oferecimento pelo Ministério Público. Fundamentação idônea. Menção ao fato de que o recorrente ostenta ao menos 3 (três) outras apreensões de mercadorias de procedência estrangeira registradas nos últimos 5 (cinco) anos. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão que deve ser mantida.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso em habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da ausência de proposta de suspensão condicional do processo. 2. No caso, o Ministério Público Federal deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, ao argumento de que o recorrente possui ao menos 3 (três) outras apreensões de mercadorias de procedência estrangeira registradas nos últimos 5 (cinco) anos, a ... ()

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Doc. 173.9785.1004.4000

41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. Suspensão condicional do processo. Ré que responde a outros processos e que obteve o benefício da transação penal em um deles. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Inteligência dos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o , firmou entendimento no sentido de que, nos crimes de ação penal pública, somente o Ministério Público é legitimado a ofertar a suspensão condicional do processo, devendo fazê-lo de forma fundamentada, permitindo, assim, o controle da legalidade da proposta ou de sua recusa pelo Poder Judiciário. Precedentes. 2. Para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento ... ()

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Doc. 992.4289.6463.7224

42 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO ORA AGRAVANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O MESMO CUMPRIDO OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEPLÁCITO ORA POSTULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo penitente, Érick Gabriel Vieira Basilio, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida em 22.10.2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, às fls. 09, na qual, foi indeferido o pedido de concessão do benefício de livramento condicional, por entender o Magistrado pela ausência do requisito estabelecido no art. 83, parágrafo único, do CP, aduzindo não ser possível aferir a presença dos re... ()

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Doc. 211.0130.9970.4170

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito (CTB, art. 306 e CTB, art. 309). Suspensão condicional do processo. Requisito subjetivo ausente. Conduta social desfavorável. CP, art. 77, II. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Proposta de suspensão condicional do processo não se trata de direito subjetivo do réu, mas de poder-dever do titular da ação penal, a quem compete, com exclusividade, sopesar a possibilidade de aplicação do instituto consensual de processo, apresentando fundamentação para tanto. A iniciativa para propor a benesse é do Parquet; não pode, pois, o Judiciário substituir-se a este. 2 - No caso dos autos, não está presente o requisito subjetivo para aplicação da Lei 9.099/1995... ()

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Doc. 278.3368.1564.6404

44 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que suspendeu o livramento condicional do reeducando, sem reconhecer a prática de falta grave, ante a notícia de cometimento de novo crime doloso durante o período de prova do livramento condicional. II. Questão em discussão 2. Verificar se a prática de crime doloso cometida durante o livramento condicional configura falta grave, com a consequente aplicação dos co... ()

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Doc. 268.1857.6559.5139

45 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITOS DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINAÇÃO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Mandamental impetrada visando a cassação da Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, com a consequente concessão e de determinação à Vara de Execuções Penais para que aprecie pedido de progressão para o regime aberto. 2. Paciente que cumpre pena de 33 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em Regime Semiaberto, com data de término da pena previsto para 15/10/2039, com histórico de evasão em oportunidades anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão... ()

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Doc. 299.3964.6387.8347

46 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DEFENSIVO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE DE OFÍCIO - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA - CABIMENTO. -

Não há que se falar em extinção da punibilidade ou decadência do direito de representação, tendo em vista que a ofendida assinou o termo em delegacia, em prazo inferior ao previsto no , e dele não se retratou. - Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria, com a declaração da vítima sendo firme e consistente, além de corroboradas pelo conjunto probatório, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no é... ()

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Doc. 589.3557.6334.6566

47 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Sem arguições preliminares. No mérito, devem ser confirmados os termos da r. sentença como proferidos, adotados como razão de decidir. Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. Responsabilidade objetiva da Administração. Prisão ilegal que caracteriza dano moral «in re ipsa". Precedentes desta Corte. Dano moral fixado em R$ 10.000,00. Arbitramento adequado. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em... ()

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Doc. 713.4099.7753.9883

48 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - NECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFERIR OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SÚMULA 337/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. -

Se não transcorreu o lapso temporal previsto nos arts. 109, V, 110, §1º, ambos do CP, incabível o reconhecimento da prescrição, da pretensão punitiva estatal. - Havendo parcial procedência da ação penal, em que o denunciado, em tese, faria jus ao benefício da suspensão condicional do processo, diante das suas características pessoais e pena mínima cominada ao crime, deve ser declarada nula a sentença na parte em que condena e fixa a pena do réu.

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Doc. 161.6703.3006.5700

49 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Exame extemporâneo da peça de denúncia. Ausência de citação. Nulidade. Inexistência. Falta de demonstração do prejuízo à defesa. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 250.2280.1828.2388

50 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prisão em flagrante. Extinção da pena anterior sem revogação do livramento. Impossibilidade de execução simultânea de penas. CP, art. 42 e lep art. 111. Termo inicial da nova execução. Dia seguinte ao término do período de prova. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, que, por maioria, deu provimento a agravo em execução defensivo, fixando a data da última prisão como marco temporal para benefícios, determinando, assim, o cômputo simultâneo do tempo de prisão em flagrante para a nova execução penal e a pena anterior extinta no período de livramento condicional. O Parquet requer o restabel... ()

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