Fianca | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.0975.7000.7600

1 - TRF4. Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contracautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada. CPP, art. 581.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (). 2. Será decretada a quebra da fiança, com a consequente perda da metade do seu valor, nos casos em que o acusado pratica nova infração dolosa (, V, e ). ... ()

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Doc. 196.5440.8008.4600

2 - TRF4. Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (). 2. Será decretada a quebra da fiança, com a consequente perda da metade do seu valor, nos casos em que o acusado pratica nova infração dolosa (, V, e ). ... ()

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Doc. 443.5896.5344.0303

3 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DISPENSA DA FIANÇA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente com arbitramento de fiança no valor de um salário-mínimo. A impetrante alega que, por ser assistido pela Defensoria Pública, o paciente é presumivelmente pobre, não tendo condições de pagar a fiança arbitrada. 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente, assistido pela Defensoria Pública e presumidamente pobre, tem direito à dispensa da fiança, com base no 3. A não... ()

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Doc. 174.4560.7001.2700

4 - STF. Habeas corpus. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). Prisão em flagrante. Fiança. Proibição de se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem comunicar ao juízo o lugar em que poderá ser encontrado. Descumprimento. Não ocorrência. Ausência de cientificação formal do paciente dessa obrigação por parte da autoridade policial. Quebramento da fiança (art. 328, CPP). Descabimento. Imposição de nova fiança. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 324, I, e 343, do CPP, Código de Processo Penal. Ausência de indicação dos pressupostos fáticos das supostas situações de perigo (CPP, CPP, art. 319, VIII) geradas pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). Ordem de habeas corpus concedida para o fim de cassar a decisão em que se julgou quebrada a fiança prestada na fase extrajudicial, revogando-se, ainda, a nova fiança imposta em juízo.

«1. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrado (art. 328, CPP). 2. Reputou-se que o paciente teria descumprido essa obrigação por ter viajado ao exterior sem comunicar ao juízo processante o lugar em que poderia ser encontrado. 3. Ocorre que o paciente não foi formalmente cientificado desse dever, razão por que não havia justa causa ... ()

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Doc. 170.1321.6003.2600

5 - STJ. Pedido subsidiário de redução da fiança prejudicado.

«1.O afastamento da medida cautelar da fiança torna prejudicado o pedido de redução do valor da fiança. 2.Pleito não apreciado pelo Tribunal impetrado e importaria supressão de instância. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA FIANÇA IMPOSTA.»

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Doc. 805.3799.7143.5125

6 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREÇÃO EMBRIAGADA. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. José Anselmo Almeida Teixeira foi preso em flagrante por suposta infração ao Após audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança de R$ 1.412,00, além de outras medidas cautelares. 2. O paciente alegou incapacidade financeira para arcar com a fiança, sendo assistido pela Defensoria Pública e responsável pelo sustento de dois netos autistas. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão con... ()

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Doc. 835.5435.6812.6095

7 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a fiança aplicada em 20 salários-mínimos é desproporcional à capacidade econômica do paciente, justificando a dispensa ou redução do valor para garantir a liberdade provisória. II. Razões de Decidir 2. O paciente não possui condições financeiras para arcar com a fiança arbitrada, conforme documentação apresentada, o que demonstra sua hipossuficiência econômica. 3. A manutenção da fiança viola o... ()

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Doc. 241.2090.8673.9942

8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fiança. Restituição. Habeas corpus. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo da fiança imposta como medida cautelar alternativa à prisão preventiva. 2 - O Tribunal de origem concedeu parcialmente habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, incluindo fiança de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), prestada mediante oferta de imóvel. Posteriormente, a defesa requereu a revogaç... ()

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Doc. 752.4990.1825.9641

9 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Nathan Martins de Souza contra fiança de um salário mínimo, não paga por alegada hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. Se a fiança é excessiva considerando a situação financeira do paciente. III. Razões de Decidir 3. Paciente tem renda de R$ 1.750, permitindo arcar parcialmente com a fiança. 4. Redução para metade do salário mínimo que se reputa razoável. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente concedid... ()

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Doc. 587.4571.4813.9668

10 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fiança não recolhida. Ordem concedida. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor, autuado em flagrante por crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de afastamento da fiança como condição para manutenção da liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fiança pode ser dispensada devido à insuficiência financeira do paciente, permitindo a concessão de liberdade provisória sem o pagamento dela. III. Razões de Decidir 3. A revogação da concessão de liberdade provisória não pode ocorrer apenas pela falta de pagamento da fiança, conforme CPP, art. 350. 4. Constatada a insuficiência financeira do paciente, a fiança pode ser dispensada, e outras medidas cautelares podem ser aplicadas para garantir os objetivos processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem concedida para afastar a fiança como condição para a manutenção da liberdade do paciente. Tese de julgamento: 1. A fiança pode ser dispensada em caso de insuficiência financeira do paciente. 2. Medidas cautelares diversas podem substituir a fiança para garantir a liberdade provisória. Legislação Citada: CPP, art. 311, 312, 313, 319, 325, 327, 328, 350. Jurisprudência Citada: STF, Habeas Corpus 114.731/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 01.04.2014

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Doc. 160.5494.1001.2800

11 - TJMG. Porte ilegal de arma de fogo. Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Arbitramento da fiança no âmbito policial. Fiança cassada em âmbito judicial. Restabelecimento da fiança. Impossibilidade. Restituição do valor pago. Ausência de manifestação do magistrado singular. Supressão de instância. Recurso não provido

«- A autoridade judiciária, ao identificar ter sido indevida a fixação da fiança pela autoridade policial, poderá cassar de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público a fiança anteriormente arbitrada, consoante o disposto no - Não tendo sido o requerimento formulado na primeira instância, não há como conhecer do pedido sob pena de supressão de instância.»

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Doc. 137.6646.2055.1013

12 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Liberdade provisória com fiança. Presunção de hipossuficiência financeira. Dispensa da fiança. Paciente é assistido pela Defensoria Pública, sendo presumivelmente pobre, não tendo condições de pagar a fiança arbitrada. A manutenção das outras medidas cautelares impostas é suficiente para garantir o cumprimento das obrigações processuais, não sendo necessária a exigência de fiança. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA

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Doc. 464.6726.3312.8142

13 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Posse irregular de posse de arma de fogo de uso permitido. Pedido de isenção ou redução da fiança. Não acolhimento. Indiciado colocado em liberdade sem ter sido realizado o recolhimento da fiança. Modalidade de liberdade provisória mediante a fixação de fiança, pressupõe ser a fiança recolhida antes da soltura. Garantia do juízo. Sinais exteriores indicam que o paciente possui condições financeiras de efetuar o pagamento. ORDEM DENEGADA

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Doc. 241.1230.5204.6683

14 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Impossibilidade de arcar com o valor fixado. Substituição da fiança por medidas cautelares diversas. Concessão de ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas (), que teve a prisão convertida em liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares e o pagamento de fiança no valor de R$ 1.000,00. A defesa alega que o paciente não tem condições financeiras de pagar a fiança, o que estaria impedindo sua soltura. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verific... ()

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Doc. 180.8961.8006.6100

15 - STJ. Rhc. Corrupção e outros crimes. Prisão preventiva. Inexistência dos pressupostos do CPP, art. 312. Fiança. Possibilidade autorizada pelo CPP, art. 319, VIII. Prisão domiciliar. CPP, art. 318. Impossibilidade de aplicação de fiança. Institutos desarmônicos.

«1 - Na dicção do , VIII, a fiança visa permitir que o acusado responda ao processo em liberdade e tem a finalidade de garantir o bom andamento da causa e de tornar efetivos os comandos jurisdicionais, situação congruente com o instituto da liberdade provisória em razão da ausência de pressupostos da prisão preventiva. 2 - Assim, o fato de não estarem presentes os requisitos do , por si só, não retira a possibilidade da fixação da fiança, que somente ... ()

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Doc. 550.8673.8024.5598

16 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Ordem Concedida. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), além de outras medidas cautelares. 2. alegada incapacidade financeira para arcar com a fiança, sendo assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de expedição de alvará de soltura e (ii) determinar se a imposição de fiança, sem considerar a capacidade financeira do paciente, configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 4. O alvará de soltura foi devidamente expedido, tornando prejudicado o pedido de expedição. 5. A fiança deve ser compatível com a capacidade financeira do afiançado, conforme o CPP, art. 350, que autoriza a dispensa da fiança em caso de impossibilidade econômica. 5. O STJ consolidou o entendimento de que a não efetivação do pagamento da fiança, por si só, não justifica a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento da fiança, com manutenção das demais medidas cautelares impostas

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Doc. 154.7387.6903.8717

17 - TJSP. Habeas Corpus - Juízo «a quo» concedeu liberdade provisória, mediante recolhimento de fiança - Pleito de isenção do valor da fiança - Paciente já recolheu valor da fiança - Liminar cassada, julgando-se prejudicado o pedido.

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Doc. 578.9489.8032.5816

18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Agnaldo Silva Gomes, preso em flagrante por embriaguez ao volante. Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança de R$ 1.000,00, além de outras medidas cautelares. A defesa alega impossibilidade de pagamento devido à condição financeira do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da pri... ()

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Doc. 657.1943.0484.8436

19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares, incluindo fiança. A impetrante alega que a custódia cautelar não pode ser mantida apenas pela incapacidade financeira do paciente para pagar a fiança. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a incapacidade financeira do paci... ()

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Doc. 142.7805.1007.5500

20 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Porte ilegal de arma de fogo. Concessão de liberdade mediante fiança. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Fator financeiro (fiança) não pode distinguir quem fica preso ou solto, devendo todos obter o mesmo direito indistintamente. Dispensa do pagamento da fiança. Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7370.4300

21 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Concurso de pessoas. Liberdade provisória. Fiança. Inadmissibilidade. CP, art. 29 e CP, art. 157. CPP, art. 323, I.

«Ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas é incabível a concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança, pois a pena mínima cominada a esse crime é superior a dois anos, o que torna impossível o arbitramento de fiança, «ex vi» do , I.»

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Doc. 144.9064.1013.0200

22 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Pacientes presos em flagrante delito, acusados de infração ao CP, art. 155. Concessão de liberdade provisória condicionando o benefício ao pagamento de fiança, no valor de um salário mínimo. Impossibilidade. Pagamento da fiança é inexigível, visto serem os pacientes, ao que tudo indica, desprovidos de meios para o recolhimento do valor estabelecido. Convalidada a liminar anteriormente deferida. Ordem concedida parcialmente apenas para substituir a medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VIII (fiança) pelas previstas nos incisos I e IV do mesmo dispositivo.

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Doc. 311.5331.1030.5767

23 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Claudinei Orbitelli, alegando constrangimento ilegal devido à imposição de fiança de 06 salários-mínimos para concessão de liberdade provisória, apesar da hipossuficiência econômica do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento ou redução do valor da fiança imposta ao paciente. III. Razões de decidir 3. O paciente recolheu a fiança arbit... ()

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Doc. 196.4264.2001.7800

24 - TJCE. Meio ambiente. Penal e processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Crime contra a ordem econômica. Crime ambiental. Liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Pleito de dispensa ou redução do quantum. Inviabilidade da dispensa. Ausência da comprovação da hipossuficiência. Redução da fiança legal. Possibilidade. Ordem conhecida e parcialmente concedida.

«1. Busca o impetrante a dispensa ou a redução do valor arbitrado a título de fiança, beneficiado que foi com a concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, tendo sido preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no , § 1º, , I e . 2. Resta inviável a dispensa do pagamento da fiança ante a carência de informações aptas a aferir a hipossuficiência do paciente - requisito indispensá... ()

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Doc. 103.1674.7267.7900

25 - STJ. Crime de gestão fraudulenta contra instituição financeira. Pena de detenção. Fiança. Concessão. Lei 7.492/86, art. 31.

«A , veda a prestação de fiança apenas no caso dos crimes punidos com reclusão e estiver configurada situação que autorize a prisão preventiva. Não ocorrendo estas hipóteses e presentes as demais condições, a concessão da fiança se impõe, mesmo diante de recurso de natureza extraordinária, sem efeito suspensivo.»

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Doc. 162.2975.2002.5300

26 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«Na hipótese, configura flagrante constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 5.500,00, não obstante seja o paciente hipossuficiente. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, garantir a liberdade ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no , Código ... ()

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Doc. 211.8346.4541.2719

27 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de trânsito - Concessão da liberdade provisória mediante pagamento de fiança - Pleito de afastamento da fiança - Fiança depositada após a impetração do writ - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto - Ordem julgada prejudicada.

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Doc. 241.0280.5781.9224

28 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Liberdade provisória com fiança. Hipossuficiência financeira. Dispensa da fiança. Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente Valter Pereira Junior, mediante aplicação de fiança no valor de R$ 4.000,00, por infrações aos arts. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). A defesa alega hipossuficiência financeira do paciente, que está desempregado, impossibilitando o pagamento da fiança. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Se o não paga... ()

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Doc. 184.1032.2997.5399

29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. I.

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Doc. 103.1674.7241.2600

30 - STJ. «Habeas corpus». Fiança.

«A Lei 7.942, de 16/06/96 veda a prestação de fiança apenas no caso dos crimes nela previstos punidos com reclusão e estiver configurada situação que autorize a prisão preventiva. Uma vez arbitrado o valor da fiança e não promovido o depósito, pode legitimamente a sentença condenatória ser cumprida com a prisão do paciente. Concede-se, no entanto, ordem, de ofício (, § 2º) para arbitrar a fiança em valor igual ao quantitativo fixado pelo STF para outro co-réu. O p... ()

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Doc. 176.5434.5010.7000

31 - STJ. Processual penal. Habeas corpus atacando ato consistente na negativa de liminar pelo tribunal a quo. Concessão de liminar de ofício nesta corte. Superveniente julgamento colegiado pelo tribunal a quo, considerando o HC prejudicado face à concessão de liminar pelo STJ. Pedido de revogação de fiança pendente de apreciação. Pleito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Cumulação de fiança em dinheiro com hipoteca de imóvel. Impossibilidade. Segundo o CPP, art. 330, a fiança será prestada de uma ou outra forma. Ordem concedida de ofício para substituir a fiança como arbitrada pela hipoteca do imóvel indicado.

«I - É inadmissível Habeas Corpus impetrado contra decisão que indefere a liminar em prévio writ (Súmula 691/STF), sem prejuízo da concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2º CPP) quando constatada flagrante ilegalidade. II - Tendo sido extinto o Habeas Corpus impetrado no Tribunal ad quo, sem análise do pedido de revogação da fiança, não cabe a esta Corte analisar o pedido, sob pena de indevida supressão de instância. III - Configura constrangimento ilegal o condicionam... ()

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Doc. 856.3739.2724.8297

32 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, COM PERIGO DE DANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DETECTADO. DISPENSA DOS PACIENTES QUANTO AO PAGAMENTO DA FIANÇA, CONSIDERADO O SÓLIDO INDICATIVO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes, alegando-se a submissão de ambos a constrangimento ilegal em razão de constrição à liberdade de locomoção motivada pelo arbitramento de fiança em «quantum» superior à capacidade econômica dos autuados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a exigência de fiança para concessão da liberdade provisória em favor dos pacientes, na hipótese dos autos, representa constrangimento... ()

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Doc. 180.3804.3004.8100

33 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Afastamento da fiança arbitrada. Fundamentação inidônea. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.

«1. A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o , a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2. O valor da fiança arbitrada não é condizente com as diretrizes insculpidas no 3. O fato de o réu ser representado pela Defensoria Pública corrobora a tese defensiva de que não possui condições financeiras para arcar com o valor fixado. 4. O Juízo de prime... ()

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Doc. 103.1674.7094.5100

34 - STJ. Fiança. Réu primário e de bons antecedentes. Crimes apenados com penas mínimas de um ano de reclusão.

«Fiança. Direito fundamental do paciente, que deve ser apreciado pelo Juiz no momento do pedido. A justificativa «a posteriori», pelo Tribunal, não tem a virtude de coonestar falha cometida no primeiro grau. O paciente, que é primário e de bons antecedentes, foi acusado dos crimes de bando e receptação, ambos com penas mínimas de um ano de reclusão. Preso, pediu ao Juiz para arbitrar fiança. O Juiz, ao argumento de que o encerramento da instrução estava próximo, indeferiu o pedido... ()

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Doc. 344.6553.1024.0280

35 - TJMG. HABEAS CORPUS - DANO E DESACATO - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE SEM FIANÇA - VALOR RECOLHIDO - PEDIDO PREJUDICADO.

Havendo o paciente efetuado o pagamento da fiança, sendo expedido, em seu favor, o competente alvará de soltura, resta prejudicado o pedido de concessão de restituição da liberdade sem fiança.

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Doc. 580.0553.5691.9261

36 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.

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Doc. 163.1332.3002.7400

37 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Recurso ordinário provido.

«Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não obstante seja o paciente hipossuficiente, inclusive sendo assistido pela Defensoria Pública. Recurso ordinário provido para garantir a liberdade ao recorrente, independentemente do pagamento de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da pris... ()

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Doc. 279.2983.6974.3959

38 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIANÇA -

Inadmissibilidade - O paciente não está preso em razão do não pagamento da fiança - Ele foi beneficiado com a liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecimento em Juízo após 5 dias da soltura, bem como recolher o valor da fiança - Ocorre que, decorrido o referido prazo, o paciente desobedeceu à ordem judicial e não veio compareceu perante o Juízo de piso e tampouco recolheu o valor da fiança - Cabia ao paciente comparecer em Juízo e solicitar a isenção do pagamento d... ()

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Doc. 761.1247.5700.7352

39 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE FIANÇA. CABIMENTO.

Paciente que teve liberdade provisória concedida na origem, submetida, dentre outras condições, ao pagamento de fiança, arbitrada em R$ 700,00 (setecentos reais). Ausência de recursos financeiros para pagamento evidenciada pelo patrocínio do paciente pela Defensoria Pública e pelo fato de se manter preso a despeito da concessão de fiança, o que fortalece a conclusão de que realmente não dispõe de recursos para recolhimento do valor arbitrado. Afinal, não se cogita de que, dispondo d... ()

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Doc. 839.1038.2435.7592

40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS DO RÉU NÃO JUSTIFICA SUA MANUTENÇÃO EM CÁRCERE CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante por crimes de receptação e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado e, em audiência de custódia, lhe foi concedida liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas, dentre elas, pagamento de fiança. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva com a dispensa do pagamento da fiança. Possibilidade. Ilegalidade de manutenção da custódia cautelar amparada apenas na falta de pagamento de fiança quan... ()

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Doc. 161.6002.2003.9300

41 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no ,» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012) II - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de cinco salários mínimos, não obstante seja o p... ()

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Doc. 162.2724.7005.8700

42 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no ,» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). II - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 1.000,00, muito embora seja o paciente hipos... ()

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Doc. 173.9754.5003.6200

43 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Fiança. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez na direção de veículo automotor fundamentação abstrata. Impossibilidade de pagamento da fiança. Tempo de prisão concretamente cumprido. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. In casu, o arbitramento da medida cautelar de fiança não apresentou qualquer fundamentação específica quanto à necessidade e adequação da medida, bem como a finalidade pela qual se impunha a referida cautelar, o que evidencia ausência de fundamentos para a imposição da cautelar. 2. Esta Corte tem compreendido que o inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do - Código de Process... ()

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Doc. 138.7574.0001.3200

44 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Furto simples. Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar, que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pela paciente, por falta de condições financeiras. Admissibilidade. Arbitramento de fiança indicando a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade. Exigência da fiança afastada. Liberdade provisória outorgada. Ausência, ademais, dos pressupostos da prisão preventiva. Ordem concedida.

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Doc. 186.3095.1401.3543

45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DISPENSA DE FIADOR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de David Mariano da Silva, preso em flagrante em 20 de dezembro de 2024 pela suposta prática do crime de receptação. Foi-lhe concedida liberdade provisória mediante pagamento de fiança de um salário-mínimo, sem consideração da evidente hipossuficiência econômica do paciente, que é assistido pela Defensoria Pública. O pedido visa à concessão de liberdade provisória sem exigência de fiança, com expe... ()

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Doc. 163.5142.8002.0800

46 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Fiança. Incapacidade de pagamento. Dispensa. Ordem concedida.

«1. O tempo decorrido de prisão, mais de cinco meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Habeas corpus concedido, para soltura do paciente com a dispensa do pagamento da fiança arbitrada.»

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Doc. 168.8090.6883.2840

47 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA FIANÇA - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. -

Impõe-se a isenção do pagamento da fiança arbitrada pelo juízo a quo, diante da hipossuficiência financeira do paciente, nos termos do

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Doc. 250.2280.1486.9611

48 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Fiança. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a inidoneidade no arbitramento da fiança. 2 - O agravante sustenta que a negativa do writ violaria o direito ao duplo grau de jurisdição, argumentando que o habeas corpus seria cabível para discutir a fiança, mesmo que o agente já esteja em liberdade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é a via adequada para... ()

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Doc. 180.8510.0004.8400

49 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«Na hipótese, configura flagrante constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 6.000,00, não obstante seja o paciente hipossuficiente. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, garantir a liberdade ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no - Código... ()

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Doc. 161.6034.2005.7000

50 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de drogas e lesão corporal. Arbitramento de fiança. Alegada hipossuficiência. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Recurso provido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no ,» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012) II - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), muito embora seja ... ()

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