Fraude A Execucao | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 802.5706.1437.9944

1 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÕES E VENDA DE IMÓVEIS A PARENTES PRÓXIMOS. NEGÓCIOS REALIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O OUTORGANTE NAS ESCRITURAS PÚBLICAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALIENANTE SOBRE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, § 4º DO CPC. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de responsabilidade civil ex delito, em fase de cumprimento de sentença, que não reconheceu a fraude à execução em razão da alienação de bens pelo devedor após o ajuizamento da ação. 2. A agravada ajuizou a ação objetivando a reparação de danos morais e materiais em razão do homicídio de seu pai, pelo qual o agravado foi condenado. 3. A fraude à execução opera no plano da eficácia do negócio ju... ()

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Doc. 245.8506.4188.9016

2 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÕES E VENDA DE IMÓVEIS A PARENTES PRÓXIMOS. NEGÓCIOS REALIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O OUTORGANTE NAS ESCRITURAS PÚBLICAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALIENANTE SOBRE A PROPOSITURA AÇÃO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, § 4º DO CPC. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de responsabilidade civil ex delito, em fase de cumprimento de sentença, que não reconheceu a fraude à execução em razão da alienação dos bens alienados pelo devedor, após o ajuizamento da ação. 2. A agravada ajuizou a ação objetivando a reparação de danos morais e materiais, em razão do homicídio de seu pai, pelo qual o agravado foi condenado. 3. A fraude à execução opera no plano da eficácia d... ()

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Doc. 191.9111.2005.7100

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fraude a execução. Bndes. Interesse da União. Legitimidade para a propositura da ação penal. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declar... ()

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Doc. 103.1674.7377.1600

4 - STJ. Fraude à execução. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CP, art. 179.

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Doc. 173.1584.8004.6500

5 - STJ. Processual penal. Fraude à execução. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 155.7473.4005.8100

6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à execução, crimes de falso, quadrilha e contra a ordem tributária. Pedido de intimação para sustentação oral. Indeferimento. Mácula caracterizada. Provimento do reclamo.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora os impetrantes tenham pleiteado, em duas oportunidades, a prévia comunicação acerca do dia em que o habeas corpus seria apreciado, os pedidos formulados foram indeferidos em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, tendo o julgamento ocorrido se... ()

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Doc. 210.6091.0878.7243

7 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita qualificada. Pretensão de desclassificação para o delito de fraude à execução com extinção da punibilidade pela decadência. Alegação de ausência de prova quanto à ciência por parte do réu a respeito da adjudicação do bem pelo credor. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ. Regimental desprovido.

1 - A pretendida desclassificação da conduta para o crime de fraude à execução, em razão da ausência de prova quanto à ciência por parte do réu de que o bem tinha sido adjudicado pelo credor, faltando, dessa forma o elemento subjetivo do crime de apropriação indébita (fl. 272), é pleito que escapa da via do especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.1515.9842

8 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 191.4092.8005.5200

9 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude a execução. Bndes. Interesse da União. Legitimidade para a propositura da ação penal. Fundamentos de natureza infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«I - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula 126/STJ). II - Na hipótese, o v. acórdão vergastado utilizou a interpretação a , IV, como fundamento autônomo e suficiente para afirmar o interesse da União a legitimidade do Ministério Público Federal, justifica a... ()

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Doc. 103.1674.7377.1500

10 - STJ. Fraude à execução. Justa causa. Ação penal. Trancamento determinado. Atipicidade caracterizada. Venda que não implicou em abalo patrimonial. Aquisição de imóvel de maior valor com o produto da venda. CP, art. 179.

«Revela-se como atípica e, portanto, imune à sanção penal, a conduta do devedor que aliena parte de seu patrimônio, após citado para pagamento, em ação de execução, ou oferecimento de bens à penhora, se resta comprovado não haver seu patrimônio sofrido qualquer abalo em decorrência do ato, sendo - ainda - sintomática a aquisição com o valor recebido de imóvel de preço superior. Delito do não configurado. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de j... ()

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Doc. 210.8170.4370.5964

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fraude à execução. Má-fé não comprovada. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1925.4630

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel. Cessão de direitos. Fraude à execução.

1 - O Tribunal local, apreciando os embargos de terceiro, concluiu haver dúvida acerca da realização da cessão, restando caracterizada a má-fé com intuito de fraudar a execução. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido, para acolher as teses do recorrente, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1250.9248.2444

13 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Não reconhecimento de fraude à execução. Súmula 375/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora n... ()

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Doc. 210.8230.9411.9710

14 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Crédito tributário. Fraude à execução. Resp1.141.990/PR. Oneração de bem penhorado anterior à nova redação do caput do CTN, art. 185. Momento da presunção jure et de jure. Citação. Precedentes.

1 - Após a nova redação do , caput pela Lei Complementar 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. 2 - A presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente. 3 - No período anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, presumem-se fraudulentas as alienações de bens ocorridas após a ci... ()

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Doc. 210.8200.7114.6268

15 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude à execução. Art. 6º licc. Norma constitucional. Violação. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 375/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental. Desprovido.

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Doc. 192.0004.6004.2300

16 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude à execução. Nulidade do acórdão impugnado por falta de fundamentação. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente da , IX, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2 - No caso dos autos, o Desembargador responsável pelo voto que se sagrou vencedor no julgamento do mandamus originário indicou, ainda que sucintamente, as razões pelas quais considero... ()

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Doc. 195.2420.6002.8100

17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à execução, crimes de falso, quadrilha e contra a ordem tributária. Denúncia. Nulidade da remessa da representação fiscal para fins penais antes do esgotamento da via administrativa. Delitos que teriam sido praticados como meio para o crime fiscal. Conclusão que depende do revolvimento de matéria fático-probatória. Existência de elementos que permitem afirmar que se estaria diante de infrações penais autônomas. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Para se acolher a tese de que a denúncia teria imputado aos recorrentes a prática de crimes-meio ao delito fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário, em alegada ofensa a Súmula Vinculante 24/STF, seria necessário verificar se os diversos ilícitos descritos na incoativa deveriam ser absorvidos pela infração material contra a ordem tributária, análise que, neste momento, demandaria não só o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incabív... ()

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Doc. 211.2010.9976.1600

18 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos do e , parágrafo único, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.5635.9001.2000

19 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à execução, crimes de falso, quadrilha e contra a ordem tributária. Denúncia. Crime societário. Alegação de falta de individualização da conduta atribuída à recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2. A personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução. 3. Nos chamados crimes soci... ()

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Doc. 211.1101.0932.1794

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência. Alienação de bens. Fraude à execução. Não evidência. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Aplicação. Insolvência. Não configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem erro material, inexistindo violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de não haver evidência de tentativa de alienação de bens com o objetivo de frau... ()

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Doc. 325.2516.7191.3851

21 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Condenação da causadora do acidente por homicídio culposo. Posterior ação visando a liquidação da sentença criminal, para reparação do dano moral. Parcial procedência. Cumprimento de sentença. Doação de imóvel pela Executada a seus filhos, depois do trânsito em julgado da sentença criminal e antes do ajuizamento da ação de reparação do dano moral. Fraude à execução reconhecida. CPC, art. 792, IV aplicável na hipótese de ação penal em curso na época da alienação, capaz de reduzir o devedor à insolvência. Recurso provido

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Doc. 230.7040.2205.0545

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Supostos crimes de organização criminosa, peculato, fraude à execução de contratos e falsidade ideológica em conexão com delito eleitoral. Tese de retorno à Justiça Estadual. Competência da Justiça Eleitoral reconhecida neste STJ. Precedentes. Delação premiada. Parte de propina destinada ao financiamento de campanha eleitoral. Agravo desprovido.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo regimental no Inquérito 4.435, decidiu, em 14/3/2019, pela reafirmação da orientação jurisprudencial no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais, como regra. Precedentes. II - No caso dos autos, foi delineado pela origem que os crimes supostamente praticados (organização criminosa, peculato, falsidade ideológica e fraude à execução de cont... ()

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Doc. 211.1101.0700.1537

23 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Embargos declaratórios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Fraude à execução. Reexame de fatos e provas. Súmulan. 7 do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando a desconstituição de penhora sobre imóvel de propriedade dos embargantes, realizada nos autos da Execução Fiscal 0000900-76.1999.403.6182. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos para o fim de desconstituir a penhora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora. II - Não há que se falar em ofensa ao No caso, os recorrentes aduziram que não lhes era possível ter conhecimen... ()

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Doc. 190.8963.9006.0900

24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Recurso especial não conhecido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma oriundo de julgamento de recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico.

«I - A desconexão entre a argumentação recursal e o que foi decidido no v. acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 284/STF). II - A não impugnação de um dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, o qual, per se, sustenta o decisum impugnado pelo recurso especial, impede o conhecimento do referido recurso, pela aplicação, por analogia, da Súmula 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a dec... ()

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Doc. 173.4252.6001.8800

25 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, quadrilha e fraude à execução. Trancamento de ação penal. Fatos ocorridos antes da alteração da Lei 9.613/1998 pela Lei 12.683/2012. Rol taxativo dos crimes antecedentes à lavagem. Ausência de definição jurídica do delito de organização criminosa à época. Impossibilidade de consideração do mencionado ilícito para fins de configuração do crime tipificado no Lei 9.613/1998, art. 1º. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. O tipo penal do , na redação anterior à Lei 12.683/2012, vinculava a co... ()

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Doc. 157.5524.3005.8500

26 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Crimes de fraude à execução, quadrilha e lavagem de dinheiro. Medidas assecuratórias. Sequestro de imóveis e bloqueio de ativos. Dívida tributária de mais de 71 milhões de reais. Decisão devidamente motivada. CPP, art. 126. 2. Desnecessidade de correlação entre as constrições e cada débito tributário de forma linear. Narrativa fática que justifica as medidas constritivas. Ausência de direito líquido e certo. 3. Recurso improvido.

«1. O dispõe que, para a decretação do sequestro, bastam indícios veementes da proveniência dos bens. No caso, a medida assecuratória está não apenas juridicamente motivada, mas também faticamente, haja vista constar nos autos a existência de uma dívida de R$ 71.498.751,75 (setenta e um milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) em tributos estaduais, imputada aos recorrentes. 2. Encontra-se devidamente ... ()

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Doc. 211.1250.9510.7817

27 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegitimidade. Interesse de agir. Prescrição. Inocorrência. Grupo econômico. Fraude à execução. Pretensão recursal. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Razões de recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a... ()

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Doc. 163.3950.1002.8300

28 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de execução. Violação ao CPC, art. 535 de 1973 não observada. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Alegação de ofensa aos arts. 600, I, do CPC/1973, e 330, do CP, CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Intimação do devedor para apresentar bem penhorado para fins de configuração de fraude à execução. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação ao - Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. Observando o disposto na Lei 810/1.949 ... ()

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Doc. 211.1101.1572.8782

29 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Crédito tributário. Prescrição. Alegada violação aos arts. 156, IV, e 174 do CTN, 193 do Código Civil, 219 do CPC/73 e 3º e 487, II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fraude à execução. Ausência de indicação do dispositivo violado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão mediante a qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão que, mantendo a sentença de improcedência dos Embargos de Terceiro, assentou a ocorrência de fraude à execução, nos termos do III - Não tend... ()

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Doc. 191.6674.2002.9300

30 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação blindagem.» fraude à execução, praticada contra a União. Exploração de bens pertencentes à União. Lavagem de dinheiro. Nulidade do julgamento do habeas corpus na origem. Não configuração. Sustentação oral realizada. Vista regimental. Inexigibilidade de nova intimação para a continuação do julgamento. Alegada inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 observado. Cautelar de afastamento da atividade econômica. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Necessidade para evitar a perpetuidade da conduta criminosa. Decisão fundamentada. Nulidade da prova. Interceptação de conversas entre advogado e cliente. Reconhecimento em 1º grau. Determinado o desentranhamento. Insurgência superada. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte firmou entendimento de que somente caberá sustentação oral na primeira sessão de julgamento, após a leitura do relatório. Vale dizer, incluído o processo em pauta ou levado em mesa, e realizada a sustentação oral, não é obrigatória nova intimação da Defesa para a conclusão do julgamento. Precedentes. II - No caso, a Defesa sustentou oralmente e em seguida a insigne Desembargadora Relatora pediu vista regimental, nos termos que lhe conferem o ... ()

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Doc. 163.4474.0002.0400

31 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 33 e 35, ambos c/c o Lei 11.343/2006, CP, art. 40, IV e art. 304, por quatro vezes, em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Acórdão que analisou as questões controvertidas. Interceptação telefônica. Observância do Lei 9.296/1996, art. 5º. Tese de falta de comprovação da materialidade do crime. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial deficientemente fundamentado e dissociado do acórdão recorrido. Vício formal do mandado de busca e apreensão. Não ocorrência. Desclassificação da conduta para o crime de fraude à execução. Impossibilidade. Pretensão de afastamento de causas de aumento. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

«1. Não há falar em violação do quando o acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as pretensões deduzidas, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O afastamento da premissa fática de que a quebra do sigilo telefônico teve origem em notícia anônima, cuja verossimilhança foi corroborada por investigações preliminares, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A interceptação telefônica foi autorizada judicialmente, nos termos do Lei 9.29... ()

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Doc. 471.5838.5509.0428

32 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

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Doc. 103.1674.7304.5800

33 - STF. Extradição. Falência pessoal. Inexistência no direito brasileiro. Inexistência de crime falimentar - ou de condição objetiva de sua punibilidade - quando, com o fato não concorra a declaração judicial da falência, privativa do devedor comerciante no direito brasileiro. Extradição indeferida. Tratado de extradição Brasil-EEUU. Rol taxativo.

«A «falência pessoal» («personal bankruptcy») - facultada ao devedor insolvente não comerciante, no direito norte-americano, USCode, Cap. 13, Tit. 11) - não encontra similar, no direito brasileiro, na falência restrita ao devedor comerciante (LF, Dl. ) - mas na insolvência civil (CPC, Tit. IV, arts. 798 ss.). Quer se considere a falência, segundo o direito brasileiro, elemento do tipo ou condição objetiva de punibilidade dos crimes falimentares, à falta de sua declaração não ... ()

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Doc. 153.5635.9001.2200

34 - STJ. Necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para a persecução penal. Delitos que teriam sido praticados como meio para o crime fiscal. Conclusão que depende do revolvimento de matéria fático-probatória. Existência de elementos que permitem afirmar que se estaria diante de infrações penais autônomas. Ilegalidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Para se acolher a tese de que a denúncia teria imputado à recorrente a prática de crimes-meio ao delito fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário, em alegada ofertada ao enunciado 24 da Súmula Vinculante, seria necessário verificar se os diversos ilícitos descritos na incoativa deveriam ser absorvidos pela infração material contra a ordem tributária, análise que, neste momento, demandaria não só o revolvimento de matéria fático-probatória, providência... ()

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Doc. 813.0476.4013.6193

35 - TJSP. CONTRARRAZÕES -

Alegação de afronta ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Recurso que ataca os fundamentos da sentença - Cumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Desacolhimento - Embargante que não comprovou a capacidade financeira da parte embargada - Manutenção do benefício - Preliminar repelida. EMBARGOS DE TERCEIRO - Imóvel declarado indisponível nos autos de ação indenizatória - Bem recebido em dação de pagamento p... ()

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Doc. 284.9988.7965.6335

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisa de bens e expedição de ofícios - Insurgência do exequente - Cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência p... ()

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Doc. 927.0612.3220.4254

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Indeferimento dos pedidos de pesquisa junto ao CENSEC, CCS-Bacen e INFOSEG - Insurgência do exequente - Pretensão de pesquisa junto à CENSEC - Acolhimento - Medida que facilitará a localização de bens passíveis de penhora e a análise de eventual prática de fraude à execução - Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular - Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que... ()

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Doc. 966.0418.4704.6051

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Pesquisa de bens - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para pesquisa de bens dos devedores - Insurgência dos exequentes - SIMBA - Sistema de informações de natureza cadastral, sem conteúdo de dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, sem a finalidade de localizar bens passíveis de penhora - Sistema criado para averiguações e ações destinadas a combater crimes financeiros - Decisão mantida - Cadastro de Clientes do Sis... ()

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Doc. 112.6437.1932.2369

39 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de imóveis. Companheiro da embargante condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, com trânsito em julgado em 2018. Alegação de que os bens foram adquiridos na constância da união estável, em nome do companheiro, exclusivamente com recursos da embargante, e que, apesar do término do relacionamento em 2016, apenas foram transferidos a ela em 2019, após discussão na via extrajudicial. Ausência de provas do pagamento em nome da embargante e de eventual acordo ext... ()

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Doc. 211.1161.0103.7399

40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Acolhimento dos embargos para adequar o caso ao entendimento da Primeira Seção/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte autoriza, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, para fins de adequar o julgamento a acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos. 2 - Não obstante a fundamentação do acórdão embargado, verifica-se que tanto o aresto proferido pelo Tribunal de segundo grau quanto o aresto objeto dos embargos de divergência aplicam a tese no sentido de que, para fins de redirecioname... ()

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Doc. 211.1290.2725.2566

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matérias de ordem pública. Exame anterior. Preclusão pro judicato. Ato judicial. Natureza. Recorribilidade. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Norma legal violada. Impertinência. Súmula 284/STF. Ofensa à CF/88. Competência do STF. Documentos. Juntada. CPC/1973, art. 397. Exceção. Novidade. Avaliação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «[A]s matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). 1 -1. No caso concreto, o acórdão recorrido afirmou que as teses de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa foram examinadas em anteriores decisões proferidas pelo ... ()

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Doc. 121.8342.3000.6000

42 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). 3. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia, consignando, no que interessa, o seguinte: «Cinge-se a controvérsia, sobre a possibilidade da constrição d... ()

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