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451 - TJSP. Acidente do trabalho - Apelação - Trabalhador - Sentença que, em razão da negativa do INSS ao pedido de desistência da ação formulado pelo segurado, apreciou o mérito julgando improcedente a concessão do amparo acidentário - Desnecessidade da anuência do réu quanto ao pedido formulado - Inteligência do art. 485, § 4º do CPC - Recurso provido.
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452 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento por apresentação de petições demonstrando interesse de desistência da ação. Perda do interesse recursal. Atos estampados nas petições incompatíveis com a vontade de recorrer. CPC, art. 503, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.
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453 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
Sentença que homologou a desistência e determinou o pagamento de eventuais custas processuais. Pretensão do autor de afastar a obrigação de pagar as custas. DESCABIMENTO: O cancelamento da distribuição é inaplicável quando a ação foi validamente instaurada e a desistência foi homologada. Configuração da relação jurídica processual com a habilitação da parte ré, gerando encargos de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DESISTÊNCIA DA AÇÃO -
Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da exequente. Impossibilidade, tendo em vista o primado do princípio da causalidade. Desistência motivada por causa superveniente envolvendo a ausência da localização e bens passíveis de penhora que não pode ser imputada à credora, beneficiando-se os devedores com o inadimplemento obrigacional. Precedentes. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desistência da ação. Concordância do réu. Contestação apresentada. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85º, § 2º. Base de cálculo. Valor da causa.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia resume-se a (i) definir se houve a negativa de prestação jurisdicional e a (ii) fixar os honorários advocatícios em caso de desistência da demanda ocorrida depois da citação, devidamente homologada pelo magistrado após a concordância do requerido. 3 - Não viola o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV a VI, e CPC/2015, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Vícios na decisão embargada. Inocorrência. Matéria de fundo enfrentada. Prequestionamento que resulta do enfrentamento da questão jurídica pelo acórdão, independentemente da transcrição literal e expressa dos art. Mencionados. Possibilidade de fixação de verba honorária após concordância do réu do pedido de desistência da ação pela autora (CPC, art. 26). Embargos rejeitados.
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457 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Prosseguimento determinado. Possibilidade de desistência da ação executiva sem o consentimento do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 569. Necessidade de prosseguimento dos embargos, em razão da discordância da embargante quanto à sua extinção, bem como por versarem sobre questão de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 569, parágrafo único, «b». Recurso provido em parte.
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458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES, COM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -
Oferecida a Contestação, em caso de pedido de desistência formulado após sua apresentação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa de qualquer cidadão. Desistência da ação pelo autor popular. Pólo ativo assumido por ente público em nome do interesse público. Possibilidade. Lei 4.717/65, arts. 1º, 6º, § 3º, 9º e 17. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«Qualquer cidadão está legitimado para propor ação popular, nos termos e para os fins do Lei 4.717/1965, art. 1º. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente (Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º). Filio-me à corrente que defende a tese da retratabilidade da posição da pessoa jurídica na ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Processo extinto por desistência da ação - Correta a condenação em honorários de sucumbência - Princípio da causalidade atendido - Impossibilidade de se acolher o inconformismo. Recurso improvido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Desistência da ação antes da citação do réu que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL -
Indeferimento da petição inicial - Pedidos do autor para desistência da ação e de seu recurso de apelação - Rés ainda não citadas - Pretensões deferidas - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Ordinária - Adicional de Insalubridade - Pedido de desistência da ação formulada pelo autor - Sentença que homologou com fulcro no art. 485, VIII do CPC - Prejudicialidade configurada - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Reintegração de Posse - Pedido de desistência da ação formulada pelo autor/agravado - Sentença que homologou com fulcro no art. 485, VIII do CPC - Prejudicialidade configurada - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS/PLANOS ECONÔMICOS.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Partes que se compuseram amigavelmente, apresentando pedido de desistência da ação e do recurso. Homologação do acordo nesta instância. Acordo homologado. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
1.Superveniente prolação de sentença homologando a desistência da ação. Perda superveniente do interesse recursal caracterizada. 2. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de terceiro. Desistência da ação. Homologação. Inconformismo da parte autora. Pedido de desistência antes mesmo da oferta de contestação. Mera decisão homologatória da desistência. Imposição ao pagamento de verba honorária sucumbencial indevida. Sentença reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INÉRCIA - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A
extinção do processo por abandono do autor consiste em sanção decorrente da presunção de desistência da ação quando, mesmo após a prévia intimação para dar andamento ao feito, através do advogado e pessoalmente, a parte se mantém inerte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, na qual foi indeferida a gratuidade de justiça. 2. Requerimento de desistência da ação por impossibilidade de arcar com as custas judiciais. 3. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do, VIII, do CPC, art. 485 e condenação do autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 90. 4. Recurso de apelação do autor, no qual argumenta, em síntese, que a regra do CPC, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de contramandado de prisão. Prejudicado o pleito Desistência da ação. Uma vez pleiteada a desistência do writ, a presente ordem perdeu seu objeto, restando, assim, prejudicada. Homologada a desistência(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS ENTENDE QUE PERMANECE COM SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE LHE CAUSAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. II. NA ORIGEM, SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CUJO FUNDAMENTO FOI A AUSÊNCIA DO AUTOR À PROVA PERICIAL DESIGNADA PREVIAMENTE, CUJA REALIZAÇÃO ERA ESSENCIAL PARA ANÁLISE DO NEXO DE CAUSALIDADE DE EVENTUAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COM AS ATIVIDADES LABORATIVAS DESENVO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A, com fundamento em desistência sem resolução de mérito, sem condenar o autor ao pagamento de honorários, justificando a suspensão da exigibilidade em razão de suposta gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, tendo a desistência da ação ocorrido após a citação, o autor, que não comprovou o benefíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Pedido de justiça gratuita deferido - Presunção de pobreza - Pressupostos para a concessão da gratuidade - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º a 4º, do CPC - Sentença que homologou o pedido de desistência da ação, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, em razão da não citação da ré - Pedido de desistência da ação que independe de concordância da ré, porquanto form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada em face do Estado de São Paulo, na qual o magistrado de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, após homologação de desistência da ação em razão da adesão ao programa de parcelamento denominado «Acordo Paulista". A agravante pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários, alegando, entre outros pon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA.
Impossibilidade de desistência da ação após a prolação de sentença, nos termos do CPC, art. 485, § 5º. Requerimento de extinção recebido como desistência do recurso. Possibilidade. Faculdade do apelante. CPC, art. 998. Homologação. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Perda de objeto. Julgamento definitivo da demanda. Trânsito em julgado.
1 - A prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de pedido de desistência da ação prejudica o recurso especial interposto contra o julgamento que versa o pedido de tutela provisória. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJRJ. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Desistência da pretensão autoral. Sentença extintiva. Ausência de concordância do réu. Desconstituição do decisum que se impõe. Sentença que acolhe pedido de desistência da pretensão formulado após a citação e apresentação de contestação pela parte ré. Impossibilidade. CPC, art. 485, § 4º que veda a desistência da ação pelo autor sem o consentimento do réu. Sentença que se anula. Recurso provido.
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação contra decisão, que, na ação de reintegração na posse proposta pela agravante, indeferiu pedido para que retomasse a posse dos seus veículos, que se encontram com o agravado. Em consulta aos autos principais, verifica-se a existência de sentença que homologou o pedido de desistência da ação, extinção sem resolução de mérito. Perda de objeto. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse ajuizada com fulcro na Lei 9.514/97. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação ao corréu não citado. Prolação de sentença homologando o pedido de desistência e julgando o mérito da demanda. Ausência de intimação prévia das corrés para apresentar contestação. Aplicação analógica do CPC, art. 335, § 2º. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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481 - TJSP. Apelação Cível - Tributário. Execução fiscal. Pedido de desistência da ação por parte do fisco. Objeção de pré-executividade apresentada mais de dois anos depois do pedido de desistência. Sentença que extinguiu a ação sem condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência do advogado da contribuinte visando à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido
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482 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços advocatícios. Mandato judicial. Alegação de desídia que culminou na desistência de ação indenizatória em relação ao autor, contra sua vontade. Pretensão de reparação por danos materiais. Sentença de improcedência. Não demonstrada desídia da ré na condução de processo judicial. Comportamento do autor, ora apelante, compatível com o pedido de desistência da ação formulado por sua advogada, ora apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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483 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO, ANTE A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO EXEQUENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. DESACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO VÁLIDA, POIS O EXECUTADO NÃO INTEGRAVA, NA OCASIÃO, A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO EM PEDIR O DESARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVID
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação anulatória. Mutiplicidade de corréus. Desistência da ação com relação a apenas um dos réus. Contestação anteriormente apresentada. CPC/2015, art. 85, § 2º. Incidência. Tema 1.076/STJ.
1 - A Corte Especial concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e decidiu ser obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação, ou (b) do proveito econômico, ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite o arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Pedido de desistência da ação formulado pelo autor. Hipótese em que a ré-apelante contratou advogado para apresentar defesa. Art 26, Código de Processo Civil. Aplicação do principio da causalidade. Autor-apelado que deu ensejo à instauração do processo. Honorários advocatícios devidos e fixados no valor de R$ 1 000,00. Recurso provido para esse fim.
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486 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serasa Limpa Nome. Gratuidade da justiça indeferida. Matéria que não foi objeto de recurso. Pedido de desistência da ação. Homologação, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido
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487 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM EXECUÇÃO - Processo extinto reconhecida a perda superveniente do interesse processual - Notícia da quitação da dívida por conta da procedência da ação de cobrança do seguro prestamista - Inocorrência de desistência da ação por parte do banco - Afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 10º - Precedentes - Apelação provida.
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488 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Desistência da ação antes mesmo da citação do réu. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Custas processuais. Natureza jurídica de taxa. Não incidência porquanto insubsistente o fato gerador. Prestação jurisdicional que não ocorreu. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada para afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso provido
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489 - TJSP. INVENTÁRIO JUDICIAL. Desistência da ação em função do consenso para a realização do inventário extrajudicial. Homologação com previsão de incidência das custas na forma da Lei. Posterior intimação para recolhimento da taxa judiciária. Pedido de desoneração. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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490 - TJSP. Sentença. Execução. Desistência. Extinção. Anuência do devedor. Desnecessidade. A desistência da ação é ato disponível do exeqüente e, na ausência de oposição de embargos do devedor, não é necessária a concordância da parte adversa. O instrumento particular de transação juntado aos autos e não homologado faz efeito entre as partes, mas não em relação ao processo, não sendo possível a análise de eventuais nulidades. Negado provimento ao recurso.
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491 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Desistência da ação. Ausência de consentimento dos réus. Impossibilidade de homologação do pedido. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Desistência da ação. Ausência de consentimento dos réus. Impossibilidade de homologação do pedido. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Civil. Despesas de condomínio. Desistência da ação. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta agravo regimental ao qual se nega provimento.
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494 - STJ. Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. Homologação da desistência, impondo-se ao demandante o recolhimento das custas complementares. Descabimento. Reconhecimento. Ausência de recolhimento integral das custas iniciais, após a intimação do demandante a esse propósito, enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 330, IV. CPC/2015, art. 485, I. CPC/1973, art. 257.
Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1 - A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação cível originária. Primeiros embargos acolhidos por decisão monocrática para fixar o pagamento dos honorários advocatícios pelo autor desistente. Conversão em agravo regimental. Desistência da ação. Fixação do pagamento da verba honorária pela parte que desistiu. CPC/1973, art. 26. Agravo regimental a que se nega provimento.
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496 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1993 a 1997. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado
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497 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado
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498 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado
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499 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado
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500 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado
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