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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: desistencia da acao

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Doc. 225.2537.5690.0479

701 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão Desistência da ação manifestada pelo autor. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VIII. Comparecimento espontâneo do réu. Art. 239, §1º do CPC. Ainda que o réu-apelante, inicialmente, tenha dado causa ao ajuizamento da presente ação, dúvida não há de que o autor manifestou a desistência do feito após a formação da relação processual, devendo, portanto, suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais. Art. 90 CPC. Precedentes STJ. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO

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Doc. 145.3720.6009.6000

702 - TJSP. Desapropriação. Desistência. Juros compensatórios e moratórios. No caso de desistência da ação de desapropriação, cumpre ao desapropriante a obrigação de pagar, a título de indenização, juros compensatórios decorrentes da perda antecipada da posse pelo expropriado, pelo período compreendido entre a imissão na posse e a efetiva desocupação do imóvel. Juros compensatórios de 12% ao ano, tendo em vista que a data da imissão na posse é posterior a decisão proferida da ADin 2332/DF. Juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado. Violação ao Decreto-Lei 3365/1941 não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 251.8258.8421.2138

703 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito - Gratuidade de justiça indeferida - Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais devidas pela distribuição, sob pena de inscrição na Dívida Ativa - Descabimento - Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária - Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada - Cancelamento da distribuição que retira o dever do recolhimento da taxa judiciária - Recurso provido

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Doc. 190.5361.8000.9900

704 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Decisão do relator que homologa pedido de desistência da ação. Verba honorária. Fixação adequada e razoável.

«1 - A decisão ora impugnada, ao arbitrar os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada um dos exequentes/recorrentes, fixou a aludida verba de forma razoável e proporcional ao contexto dos presentes autos, não havendo falar em valor ínfimo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 330.2717.4951.0623

705 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante a desistência da ação, mas determinou à autora o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas ... ()

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Doc. 708.0093.0850.7361

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Deve ser cancelada a distribuição do processo se a parte, intimada por meio de advogado, deixar de realizar o pagamento das custas no prazo legal (CPC, art. 290), não incidindo os ônus sucumbenciais. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - DESISTÊNCIA POSTERIOR DA AÇÃO - SUCUMBÊNCIA DEVIDA A CARGO DA PARTE AUTORA DESISTENTE. - Nos termos da lei processual, a sentença proferida com fundamento em desistência da ação, após a apresentação de conte... ()

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Doc. 655.7440.7266.8331

707 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização extinta em razão de pedido de desistência. Decisão recorrida que determinou à Autora o pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, pois, consoante o disposto no CPC, art. 90, caput, em caso de desistência da ação incide a taxa judiciária. Insurgência da Autora. Acolhimento, para reconhecer o deferimento tácito do pedido de gratuidade processual por ela formulado, nos termos do entendimento do STJ. Ademais, pedido de desistência que se amoldava ao de cancelamento da distribuição, em que dispensado o recolhimento das custas. Recurso provido

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Doc. 325.2130.9484.1868

708 - TJRJ. Apelação Cível. Piso salarial. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Requerimento de desistência da ação, antes da citação do réu. Sentença que homologou a desistência, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais. Inconformismo da autora que prospera. Jurisprudência consolidada no STJ no AREsp. Acórdão/STJ que autoriza a dispensa ao pagamento de custas processuais quando a desistência do autor for motivada pelo indeferimento da gratuidade de justiça e ocorrer antes da citação do réu, como na presente hipótese. Recurso provido

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Doc. 587.6736.5688.6784

709 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusulas de contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Comando para recolhimento das custas. Irresignação procedente. Hipótese em que a desistência da ação, manifestada antes da citação, se deu em função da confirmação da decisão que indeferira à autora o benefício da gratuidade da justiça. Cenário atraindo a aplicação da regra do CPC, art. 290. Dispositivo esse ensejando a conclusão de que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da taxa judiciária. Precedentes. Deram provimento ao agravo

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Doc. 454.1011.8205.2846

710 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Embargos à execução fiscal. ICMS. Ordem do STJ para reapreciação da decadência e determinação do termo inicial do prazo decadencial quinquenal (aplicação do art. 150, § 4º ou 173, I, do CTN) ao caso. Embargante que aderiu ao Programa de Transação - «Acordo Paulista". Pedido de desistência da ação que contou com a expressa concordância da Fazenda do Estado. Desistência homologada. Recursos não conhecidos.

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Doc. 605.1994.0490.4293

711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.

Durante a tramitação do recurso, sobreveio o falecimento do agravado, seguido da desistência da ação originária pelo espólio e da desistência do recurso pelo agravante. 2. Perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento. 3. Não conhecimento do recurso. CPC, art. 932, III.

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Doc. 304.5661.3694.5109

712 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Insurgência da autora. - Desistência da ação. Pedido de cancelamento da distribuição. Cancelamento da distribuição que faz indevido o recolhimento das custas processuais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 807.8437.1828.8368

713 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Determinação de juntada de procuração ao advogado do autor não cumprida. Desistência da ação. Sentença de extinção com condenação ao pagamento das custas processuais. Irresignação do autor. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 290 e do julgado nos AREsp 1.442.134 e REsp 2.016.021 pelo C. STJ ao caso. Aplicação do CPC, art. 90. Custas devidas. Gratuidade de justiça deferida. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 842.8395.3859.4813

714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA PELA AUTORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, III.

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Doc. 678.8504.5548.1609

715 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Pedido de desistência da ação. Impossibilidade de homologação do pedido. Desistência processual que somente pode ocorrer até a sentença. Inteligência do CPC, art. 485, § 5º. Possibilidade de renúncia ao direito material. Desinteresse no prosseguimento da ação. Incompatibilidade com a vontade de sustentar o direito inicialmente pleiteado. Processo julgado extinto, nos termos do CPC, ... ()

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Doc. 692.6880.8309.1464

716 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Tratam os autos de ação de execução de título executivo extrajudicial, que aponta a inadimplência de termo de confissão de dívida pelo Réu. Ação distribuída com a inobservância do correto endereço do executado. 2. Decisão anterior. A sentença homologou o pedido de desistência da ação, na forma do art. 775, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso. A instituição bancária apela, arguindo a nulidade da sentença, ao argumento de que se tratou de decisão extra petita. Alega n... ()

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Doc. 653.1445.7709.0509

717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do Feito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Formulação de pedido de desistência da Ação pelo Exequente. Concordância da Parte Contrária. Imposição de verba honorária. Cabimento. Observância do CPC, art. 90, caput. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 186.9275.1004.6600

718 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Simulação. Intervenção. Credor. Espólio. Alegação recursal de que se trata de assistência simples. Reversão. Entendimento. Instância ordinária. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o recorrido ingressou na lide na qualidade de assistente litisconsorcial, o que impede a desistência da ação, pois tem relação direta com o direito controvertido. Assim, para acolhimento da tese recursal, qual seja reconhecimento da assistência simples, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espé... ()

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Doc. 138.0843.5007.7200

719 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Inadimplemento das faturas. Cobrança indevida. Quitação do débito mediante acordo. Ciência da instituição financeira quanto ao efetivo pagamento. Ausência de comunicação aos escritórios contratados. Negligência evidenciada. Hipótese de aplicação do CCB, art. 940. Condenação ao pagamento daquilo que demandou indevidamente. Cabimento. Culpa grave da apelante que equivale ao dolo para fins civis. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desistência da ação de cobrança somente requerida após a réplica e contestação da reconvenção. Desnecessidade de movimentação da máquina judiciária. Recurso desprovido.

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Doc. 544.5696.6686.0918

720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO.

Requerendo a parte autora, antes mesmo da citação da parte ré, a desistência da ação e o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, não há que se falar em obrigação de pagamento das custas processuais, devendo, portanto, ser afastada a condenação a ela imputada a tal título.

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Doc. 347.9872.9735.3399

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que manteve a suspensão do processo - Recurso interposto pela autora - Superveniência de sentença que homologou o pedido de desistência da ação e julgou extinto o feito sem resolução de mérito - Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso - Recurso prejudicado

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Doc. 604.9449.6264.8273

722 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Desistência da ação antes da citação - Recolhimento das custas que é indevido, uma vez que não houve a prestação de serviço de natureza forense, fator gerador da incidência da taxa judiciária - Hipótese de cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Sentença reformada, para afastar a exigência de recolhimento de custas - Recurso provido

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Doc. 883.0962.2231.9911

723 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desistência da ação antes da citação - Recolhimento das custas que é indevido, uma vez que não houve a prestação de serviço de natureza forense, fator gerador da incidência da taxa judiciária - Hipótese de cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Sentença reformada, para afastar a exigência de recolhimento de custas - Recurso provido

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Doc. 287.6523.6790.7473

724 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desistência da ação antes da citação - Recolhimento das custas que é indevido, uma vez que não houve a prestação de serviço de natureza forense, fator gerador da incidência da taxa judiciária - Hipótese de cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Sentença reformada, para afastar a exigência de recolhimento de custas - Recurso provido

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Doc. 140.3545.9006.5000

725 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Insurgência. Acolhimento. Inexistência de demonstração da intenção de abandono, além de inexistir intimação pessoal da parte. Extinção, ademais, que não observou o quanto determina o CPC/1973, art. 569, parágrafo único, «b», que pressupõe manifestação do executado, além de ter violado o teor da Súmula 240/STJ, que veda atuação de ofício pelo juízo. Desistência da ação de execução que não pode ser imposta ao credor, pois ele tem a livre disposição de seu crédito. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 377.5909.1149.0491

726 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. ACOLHIMENTO DE PLEITO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DA CORRÉ NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Os autores formularam pleito de desistência da ação com relação à corré locatária. Homologada a desistência, não encontra sentido o questionamento suscitado pelo corréu, objetivando a permanência da outra demandada no processo. Na verdade, ao «dominus litis» cabe a possibilidade da desistência, por se tratar de litisconsórcio facultativo, considerando que já foi realizada a desocupação do imóvel e está em discussão, tão somente, a dívida locatícia objeto de cobrança.

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Doc. 240.7031.1180.6371

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desistência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 90. Agravo interno desprovido.

1 - A desistência do processo atrai a norma do CPC/2015, art. 90, que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2 - No caso, o pedido de desistência foi posterior à citação, cabendo, dessa forma, ao autor arcar com os ônus sucumbenciais. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 746.3997.2475.2421

728 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO, APÓS A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VIII, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE TORNOU SEM EFEITO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - CABIMENTO RECURSO PROVID

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Doc. 103.1674.7522.5600

729 - STJ. Desistência da ação. Contestação oferecida pelo réu. Necessidade de consentimento do réu. Oposição fundamentada. CPC/1973, art. 267, § 4º. Interpretação teleológica.

«A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Precedentes: REsp 651.721/RJ, DJ 28.09.2006;REsp 460.748/DF, DJ 03.08.2006; REsp 380.022/SC, DJ 25/03/2002. A oposição à desistência, todavia, da ação deverá ser fundamentada,... ()

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Doc. 439.5203.2286.7806

730 - TJSP. Apelação. Pensionista da extinta FEPASA. Revisão do benefício para inclusão do suposto acréscimo de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Justiça gratuita indeferida. Pedido expresso de desistência da ação, com consequente homologação e extinção do processo. Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Pretensão de reforma. Acatamento. Hipótese de cancelamento da distribuição. Ausência de citação válida, indicando que não houve triangularização da relação processual. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 722.7402.2706.1489

731 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Desistência da ação em relação a uma das sócias da executada - Possibilidade - Hipótese de litisconsórcio facultativo - Sócios legitimados autonomamente para responder civilmente, não sendo indispensável a presença de todos, conjuntamente, no polo passivo do incidente - Discordância do réu já citado - Irrelevância - Art. 329, II do CPC - Inaplicabilidade - Pretensão que não implica em alteração do pedido e da causa de pedir - Homologação necessária - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido

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Doc. 998.0705.9651.6607

732 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção - Determinação prévia para que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas iniciais - Manifestação expressa pela desistência da ação que enseja o cancelamento da distribuição, sem condenação da parte ao pagamento das custas, (CPC/2015, art. 290) - Sentença reformada em parte, mantida a extinção da ação - RECURSO PROVIDO

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Doc. 805.5076.0130.1996

733 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Pedido de juntada de documentos para análise de pedido de justiça gratuita - Requerimento de desistência da ação pelo autor - Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, determinando o recolhimento das custas iniciais - Descabimento - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 762.5172.9138.0177

734 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII DO CPC, QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 439.1044.2673.7916

735 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FACULTADA A EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO PARA TANTO. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança de débitos condominiais ajuizada por Condomínio contra condômino. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, combinado com o CPC, art. 330, IV. Réu não citado. Relação processual não completada. Manifestação atravessada pelo Condomínio autor informando a realização do pagamento do débito condominial por depósito judicial, requerendo expressamente a extinção da ação por perda do objeto. interpôs a... ()

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Doc. 145.2155.2008.6200

736 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Desistência. Ação de busca de apreensão. Ônus da sucumbência carreado à ré. Manutenção do julgado. Necessidade. Arguição da requerida no sentido de que a desistência da ação, depois de ter sido citada, importa na condenação do autor no pagamento das verbas sucumbenciais. Inconsistência, na hipótese. Devedora fiduciante que pagou as três parcelas em atraso em data bem posterior ao ajuizamento da demanda reipersecutória, quando, inclusive, já expedido e cumprido o mandado de busca e apreensão. Boa-fé do credor fiduciário, que agiu no exercício do seu direito de ação, em face da mora preexistente. Aplicação do princípio da causalidade. Cabimento. Recurso da ré improvido.

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Doc. 687.9923.8694.6104

737 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Débito de ICMS - Desistência da ação diante da adesão a programa de parcelamento de débito - Insurgência do embargado com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios - A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação, nos termos da Lei 17.843/2023, art. 3º, VI - Recurso não p... ()

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Doc. 169.2033.9126.3287

738 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a implementação de plano de saúde coletivo empresarial para 01 (uma) vida - Decisão interlocutória que indeferiu os pedidos de tramitação do feito sob segredo de justiça e de tutela de urgência para a efetivação da contratação - Cabimento do sigilo da informação relativa à condição de saúde do autor - Inteligência da Lei 14.289/22, art. 5º - Superveniência de sentença de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Recurso prejudicado diante da perda do objeto, com determinação.

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Doc. 609.5758.2553.2790

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Objeção de Pré-Executividade rejeitada - Prescrição afastada - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Ação interposta anteriormente, porém, homologada a desistência da ação, julgamento sem resolução de mérito - Despacho citatório como marco interruptivo reconhecido - Iniciativa executiva após modificação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Nova ação interposta no prazo prescritivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.8061.0314.6439

740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade administrativa. Pedido de desistência da ação. Agravo interno. Litigância de má fé. CPC/2015, art. 81. Multa. Não cabimento.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao Impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar 9030.000008/2017-40. O impetrante requereu a desistência da ação, a qual foi homologado por decisão monocrática. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno da União. II - Opostos embargos de declaração, aponta a part... ()

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Doc. 174.1192.4004.0200

741 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário. Desistência da ação para adesão a parcelamento instituído por Lei municipal. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento do tribunal de origem fundado em interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de dispositivo de Lei Municipal (Lei 5.546/2012), mormente para verificar se atende às finalidades buscadas pelo legislador a dispensa de honorários advocatícios. 2. Dessarte, in casu, incide o óbice da Súmula 280/STF. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 230.5190.6513.8664

742 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Participação em concurso mediante liminar deferida em mandado de segurança. Posterior desistência da ação.

1 - A medida liminar que não vem a ser confirmada em julgamento definitivo de mérito, tendo em vista a denegação da ordem por extinção processual sem resolução de mérito decorrente de pedido de desistência, não enseja o direito líquido e certo do interessado em permanecer nas demais etapas do certame, inclusive o curso de formação ou a eventual investidura no cargo. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 169.6367.3970.3568

743 - TJSP. APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA. 1.

O não recolhimento das custas processuais - integrais ou complementares - enseja o cancelamento da distribuição, sem a incidência de custas processuais. CPC, art. 290. 2. O pedido de desistência formalizado antes da citação da parte adversa representa situação equivalente à prevista no CPC, art. 290, merecendo igual tratamento jurídico. Precedente do C. STJ. 3. R. sentença reformada para excluir a condenação do autor ao pagamento de custas processuais. RECURSO PROVIDO

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Doc. 203.4521.9006.5300

744 - STJ. Desistência da ação. Oportunidade processual. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/2015, art. 485, § 5º.

«[...] A parte autora não mais poderia desistir da ação, pois já prolatada a sentença, na forma do § 5º do CPC/2015, art. 485 e não renunciara à pretensão por ele formulada na ação, caso em que a extinção seria com resolução de mérito, impondo-se, assim, continuar no exame do agravo interno interposto, pois desinfluente o fato superveniente nos limites da presente ação [...]. (Min. Paulo de Tarso Sanseverino)»

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Doc. 290.1922.8076.7390

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Litisconsórcio passivo. Três réus. Somente um fora citado. Desistência do autor em relação aos dois réus ainda não citados, homologada. Necessidade de intimação do réu remanescente no polo passivo, quanto à desistência da ação em face dos demais, para que tenha conhecimento do início do prazo para oferecimento de contestação. Dicção do § 2º, do CPC, art. 335. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 398.2687.4183.5762

746 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA NO PRAZO ASSINALADO. DESISTÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

A DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM O ABANDONO DA CAUSA, HIPÓTESE EM QUE SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS. INTELECÇÃO DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DE A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO TER SIDO PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA, EM OFENSA AO DISPOSTO NA Súmula 240, STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. UNÂ... ()

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Doc. 979.5454.9483.8265

747 - TJSP. Agravo de interno. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau, decisão contra qual não se insurgiu o Autor. Ausência de preparo ao interpor apelação implica no dever de recolhê-lo em dobro. No mais, não é o caso de cancelamento da distribuição face a desistência da ação antes da citação do Réu. Isto porque houve pedido de gratuidade de justiça negada pelo juízo a quo, a revelar efetiva prestação de serviço público. Obrigação de recolher taxa judiciária. Recurso desprovido

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Doc. 287.5163.8059.0057

748 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido - Decisão que permanecera irrecorrida - Autora que formula então pedido de desistência da ação antes da citação da parte adversa - Sentença homologatória com determinação de recolhimento da taxa judiciária pela demandante - Apelo por ela interposto - Ausência de preparo recursal - Determinação para recolhimento das custas devidas em dobro - Inércia - Deserção configurad... ()

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Doc. 707.8974.8299.9858

749 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais. Pedido de desistência da ação formulado antes da citação do réu. Homologação e extinção da demanda, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Inconformismo contra a condenação em custas de sucumbência. Procedência dos argumentos. Cancelamento da distribuição cabível e sem recolhimento de custas. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 446.7918.8602.7256

750 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória indeferiu pedido de denunciação da lide. Agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 125, II do CPC. Inexistência de responsabilidade direta prevista em lei ou contrato. Impossibilidade de se verificar, de plano, a existência de responsabilidade civil de ressarcimento de dano das denunciadas em face da denunciante. Deferimento da desistência da ação em relação a Demolitec, e determinação de inclusão da COMGAS no polo passivo. Agravante requer o deferimento de denunciação em relação à Demolitec. Impossibilidade de obrigar a parte autora a litigar contra quem não quer. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo interno. Perda do objeto. Julgamento do recurso de Agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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