Desistencia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 979.5454.9483.8265

751 - TJSP. Agravo de interno. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau, decisão contra qual não se insurgiu o Autor. Ausência de preparo ao interpor apelação implica no dever de recolhê-lo em dobro. No mais, não é o caso de cancelamento da distribuição face a desistência da ação antes da citação do Réu. Isto porque houve pedido de gratuidade de justiça negada pelo juízo a quo, a revelar efetiva prestação de serviço público. Obrigação de recolher taxa judiciária. Recurso desprovido

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Doc. 287.5163.8059.0057

752 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido - Decisão que permanecera irrecorrida - Autora que formula então pedido de desistência da ação antes da citação da parte adversa - Sentença homologatória com determinação de recolhimento da taxa judiciária pela demandante - Apelo por ela interposto - Ausência de preparo recursal - Determinação para recolhimento das custas devidas em dobro - Inércia - Deserção configurad... ()

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Doc. 446.7918.8602.7256

753 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória indeferiu pedido de denunciação da lide. Agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 125, II do CPC. Inexistência de responsabilidade direta prevista em lei ou contrato. Impossibilidade de se verificar, de plano, a existência de responsabilidade civil de ressarcimento de dano das denunciadas em face da denunciante. Deferimento da desistência da ação em relação a Demolitec, e determinação de inclusão da COMGAS no polo passivo. Agravante requer o deferimento de denunciação em relação à Demolitec. Impossibilidade de obrigar a parte autora a litigar contra quem não quer. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo interno. Perda do objeto. Julgamento do recurso de Agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 707.8974.8299.9858

754 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais. Pedido de desistência da ação formulado antes da citação do réu. Homologação e extinção da demanda, nos termos do , VIII. Inconformismo contra a condenação em custas de sucumbência. Procedência dos argumentos. Cancelamento da distribuição cabível e sem recolhimento de custas. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 133.6456.3759.0523

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO

Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança. Decisão homologatória da desistência da ação com relação aos requeridos não citados e ordem no sentido de certificar o decurso do prazo de resposta para os demais. Insurgência da correquerida citada. - Matéria que não consta do rol taxativo do Ausente situação excepcional que autorize a mitigação do rol. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 351.0370.5081.1950

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Superveniência da desistência da ação principal - Esvaziamento do conteúdo do Agravo de Instrumento - Perda do interesse recursal - art. 932, III, CPC - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 759.8665.5336.6120

757 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Desistência da ação - Pedido formulado antes da citação da ré - Sentença que homologou o pedido, julgando o processo extinto e determinando o recolhimento das custas judiciais - Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual - Determinação de recolhimento das custas processuais afastada - Aplicação do - Custas indevidas - Precedentes do STJ e desta Corte - RECURSO PROVIDO

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Doc. 475.9515.7342.1191

758 - TJSP. VOTO 40974 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Ação declaratória c/c condenatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Desistência da ação. Homologação por sentença, que, contudo, condenou o autor ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Processo inexistente. Jurisprudência do STJ. Hipótese de cancelamento da distribuição. Inteligência do Custas indevidas. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 179.0320.7804.9243

759 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO

PÚBLico - rodovia - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IRREGULARIDADES - IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS - DÉBITO de natureza não tributária - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO FEITO - PRETENSÃO À HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - , VIII. 1. Desinteresse processual, manifestado pela parte autora, por fato superveniente. 2. Celebração do Termo Aditivo Modificativo 03/2024, entre as partes litigantes, mediante a adesão da pa... ()

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Doc. 226.3555.0180.3815

760 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Atraso na entrega de obra. Compra e venda de unidade imobiliária. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré HRH. Exame: ausência de interesse recursal. Decisão interlocutória que homologou a desistência da ação em relação à apelante. De todo modo, as rés figuram conjuntamente no contrato e extrato de pagamentos, de maneira que, aos olhos do consumidor, integram a cadeia de fornecimento. Jurisprudência em caso semelhante que reconheceu a existência de grupo ec... ()

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Doc. 137.3515.3655.4734

761 - TJSP. -

Locação de bem móvel - Ação de reparação de danos - Proferida sentença homologatória do pedido de desistência da ação, formulado pela autora, ela se obriga ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários de sucumbência () - O administrador judicial atuou como representante e também como advogado da massa falida, razão pela qual tem direito aos honorários de sucumbência - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso provido

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Doc. 566.9491.9468.8310

762 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença que homologou a desistência da ação e condenou a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais - Inconformismo do autor - Acolhimento - Hipótese de cancelamento da distribuição - - Ausência de efetiva prestação judiciária - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 329.4778.7928.7526

763 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, com determinação de recolhimento das custas. Situação que enseja o cancelamento da distribuição nos termos do , o que torna indevidas as custas, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 655.5898.1433.2000

764 - TJSP. Ação rescisória, que se constitui em modalidade de impugnação recursal. À vista disso, obedece, no que couber, as mesmas regras referentes à regras gerais dos recursos «stricto senso". Desistência da ação antes de, efetivamente, se apreciar a inicial. Viabilidade. Pretensão que encontra engate lógico nas regras derivadas do CPC, art. 998. Negócio não receptício, cujos efeitos se produzem antes mesmo de sua homologação judicial. Prejudicado, pois, a presente ação de curso recursal, a qual se extingue de pronto, sem resolução do mérito.

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Doc. 754.1685.9960.5357

765 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - R.

sentença que homologou a desistência da ação, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sobre valor atribuído à causa, nos percentuais mínimos previstos nos, do § 3º do - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Aplicação do , § 3º - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 922.9784.8056.4552

766 - TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado para compelir o réu à reparação de área de preservação permanente (APP). 2:- Coisa julgada verificada - Autor que apresentou desistência da ação - Redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais descabida - Inaplicabilidade do § 4º, do - Hipótese que não implica em reconhecimento e atendimento do pedido inicial pelo réu. 3:- Recurso não provido

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Doc. 530.8970.3900.1675

767 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de se afastar a incidência de ICMS incidente sobre TUST, TUSD e encargos setoriais - Processo suspenso em razão do julgamento do Tema repetitivo 986 do STJ - Desistência da ação no primeiro grau antes de ofertada contestação - Aplicação dos §§ 1º e 2º do para afastar as custas e honorários de sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 354.7109.3105.9017

768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

homologação de acordo extrajudicial em processo de execução é admissível e não configura desistência da ação, quando atendidos os requisitos legais. - Nos termos do , III, «b», há resolução de mérito quando o juiz homologa a transação.

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Doc. 150.3743.4015.0000

769 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Execução por título extrajudicial. Desistência da ação de execução pelo credor após a intervenção do executado nos autos. Ausência de oposição de embargos. Sucumbência. Ao exequente competirá arcar com os ônus da sucumbência se, ao desistir da ação de execução, o executado já houver apresentado intervenção nos autos por meio de objeção de pré-executividade, sendo, neste caso, irrelevante a ausência de oposição de embargos. Se a sentença não ostenta cunho condenatório, mas declaratório, a honorária é de ser arbitrada em observância ao critério da equidade, estabelecido no § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 430.0989.4481.6821

770 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito e condenou o autor ao pagamento da taxa judiciária. 2. O recorrente alega que a taxa é indevida, já que requereu a desistência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em caso de desistência da ação; (ii) análise do pedido de justiça gratuita em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 262.0350.2042.2181

771 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , VIII, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, com imposição de ônus das custas processuais ao autor. II. Questão em Discussão Definição da correta aplicação do , VI, para a extinção do processo por perda do objeto, em vez de desistência da ação, e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, consid... ()

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Doc. 259.3575.3247.0592

772 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Insurgência - Acolhimento - Desistência da ação fundada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, formulada antes da citação da parte requerida - Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Incidência do - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Apelo provido.

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Doc. 511.8560.7746.5708

773 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -

Insurgência - Acolhimento - Desistência da ação fundada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, formulada antes da citação da parte requerida - Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Incidência do - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Apelo provido.

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Doc. 499.4020.5843.7122

774 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -

Insurgência - Acolhimento - Desistência da ação fundada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, formulada antes da citação da parte requerida - Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Incidência do - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Apelo provido.

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Doc. 282.8479.3389.3637

775 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. POSTERIOR RECURSO CONTRA A EXTINÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto pelo Município de Contagem contra decisão que não conheceu da apelação interposta contra a sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra José Paulo de Souza. O Município alegou erro ao requerer a desistência da ação, sob o fundamento de ilegitimidade passiva decorrente do falecimento do executado antes do ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a desistência do exequente, devidamente homologada,... ()

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Doc. 198.6379.8430.1389

776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Medicamentos. Desistência da ação formulada pela autora, que contou com a concordância da parte requerida e foi homologada pela sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação. Inteligência do , caput. Honorários devidos pela parte que desistiu. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 768.6130.7105.6818

777 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de desconhecimento do contrato - Réu juntou instrumento contratual impresso e assinado - Autora pleiteou pela desistência da ação após a apresentação do aporte documental - Sentença de improcedência, condenando a autora à litigância de má-fé - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso visa apenas afastar a penalidade aplicada - Manutenção - Hipóteses do art. 80, II e IV, do CPC - Caracterizada a alteração da verdade dos fatos, bem com conduta mendaz e ... ()

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Doc. 204.7205.1001.5100

778 - TJPA. Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Rejeitada. Mérito. Retratação do pedido de desistência da ação. Inadmissível. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e cooperação. Venire contra factum proprium. Redução dos honorários advocatícios incabível. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Não verificada. Decisão monocrática mantida. CPC/2015, art. 200.

«1 - A decisão monocrática agravada não ofende à coletividade do tribunal nem o princípio do contraditório, pois o recorrente não demonstra que o julgado do Superior Tribunal de Justiça utilizado como fundamento da decisão não corresponde a jurisprudência dominante do tribunal superior, logo corretamente aplicada ao caso em concreto a norma processual esculpida no , § 1º-A. Preliminar de nulidade rejeitada. 2 - Aplicar de forma nua, crua e isolada a literalidad... ()

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Doc. 435.6066.0253.0893

779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO SISTÊMICO NA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO. 1.

A parte autora, diante de erro sistêmico na distribuição do processo à Vara incompetente, requereu a desistência da ação antes da citação das rés, com a finalidade de ajuizar nova demanda no juizado competente para apreciação urgente de tutela antecipada. 2. Sentença que homologou a desistência e condenou à autora ao pagamento de custas processuais. 3. Configura violação ao princípio da boa-fé processual e ao acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV) a imposição de custas ... ()

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Doc. 156.3501.8009.0300

780 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de diferenças de benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da parte ré

«1. Desistência da ação após decorrido o prazo para resposta (§ 4º do ). Consoante cediço nesta Corte, após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu, devendo eventual recusa, contudo, ser devidamente fundamentada, não bastando a simples discordância, a fim de se afastar inaceitável abuso de direito. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.1394.4002.9200

781 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acordo extrajuidicial. Descumprimento. Desistência. Retratação. Nulidade. Reconhecimento. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório, concluiu pela possibilidade de retratação do pedido de desistência da ação, ainda não homologado, e consequente prosseguimento do feito. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 962.3683.4188.2334

782 - TJMG. APELÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DE PENHORA- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO- EFEITO EX TUNC - DATA DA CITAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - VIABILIDADE. - É

pacífico o entendimento de que a redução, majoração ou exoneração de alimentos, têm como termo inicial a data da citação, nos moldes do , §2º e da Súmula 621/STJ. - Demonstrado que a sentença julgou extinto o processo de alimentos, sem resolução do mérito por desistência, inexiste título executivo que dê suporte para a execução intentada.

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Doc. 180.4797.2604.9196

783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELOS AUTORES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VIII. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE EM EQUIDADE EM DECORRÊNCIA DO VALOR DA CAUSA ELEVADO. TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 193.1783.4002.9500

784 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não configuração. Efeitos da ação coletiva. Desistência da ação individual. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de Origem se manifestou acerca do ponto suscitado pela parte. Não se pode, portanto, dizer que o v. acórdão restou omisso com relação aos temas suscitados, mas que se decidiu de forma contrária à pretensão da parte. 2 - O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do CDC, art... ()

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Doc. 588.4466.6409.3795

785 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Desistência da ação - Sentença de homologação com recolhimento de custas sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso interposto pelo autor - Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas- Descabimento - Inteligência do disposto no CPC, art. 90 e, XIV do parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, introduzido pela Lei 17.785/2023 - Provimento CSM 2.739/2024 - Despesas devidas - Dever de recolhimento confirmado - Sentença mantida - Recuso desprovido.

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Doc. 777.1921.9078.4024

786 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Homologada a desistência da ação, com a extinção do feito nos termos do , VIII, com a condenação ao pagamento das custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Autor desistiu da ação antes do indeferimento da gratuidade. Inadmissível exigir o recolhimento das custas iniciais de quem desistiu da ação por insuficiência de recursos. Embora equivocado o pedido de desistência, o caso é de cancelamento da distribuição. Inteligência do Sentença... ()

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Doc. 379.9573.9820.5144

787 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Advogado - Ação de execução de título executivo extrajudicial (contrato de honorários) - Embargos à execução julgados procedentes - Apelo do embargado - Justiça gratuita deferida ao apelante - Preliminares rejeitadas - Ação trabalhista - Desistência antes da citação - Inexigibilidade da verba honorária fundada na cláusula contratual que vincula a remuneração à obtenção de proveito econômico - Abusividade da cláusula contratual que estabelece obrigação de pagamento de ho... ()

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Doc. 732.8790.6776.9617

788 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO E A CONDENOU À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - CABIMENTO - PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 9%, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 81 - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA SOMENTE NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 528.9052.6006.3331

789 - TJSP. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESISTÊNCIA. 1.

Hipótese em que o MM. Juiz a quo arbitrou honorários advocatícios em razão do pedido de desistência da ação formulado pelo contribuinte. 2. Adequação da sentença. Inteligência do , caput. Princípio da causalidade. Honorários previstos no termo de ajuste, incidente em eventual Execução Fiscal, que não se confunde com os arbitrados na ação anulatória. Ausência de bis in idem. Precedente. 3. Recurso improvido

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Doc. 316.1464.0192.2960

790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90, CAPUT. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO OU PAGAMENTO DO DÉBITO PELO RÉU. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 90. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 973.3179.9490.2673

791 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Determinação de emenda à inicial para juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Pedido de desistência da ação. Sentença determinando o cancelamento da distribuição, impondo à autora o recolhimento da taxa judiciária. Recurso interposto pela autora. Impossibilidade. Desistência que se deu antes do ato citatório. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do Afastamento das custas. Sentença... ()

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Doc. 506.6122.2242.8823

792 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Homologação do pedido de desistência da ação - Determinação para recolhimento das custas iniciais - Insurgência da autora - Acolhimento - Pedido de desistência anterior à citação do réu - Consequência que é o cancelamento da distribuição sem exigência do recolhimento das custas - Ausência de formação da relação jurídico-processual - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.

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Doc. 231.0180.4937.1669

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Discussão sobre a não homologação do pedido de desistência formulado em outra ação judicial. Preclusão. Incidência da Súmula 268/STF. Provimento negado.

1 - Nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, « a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial «. 2 - A questão referente à não homologação do pedido de desistência deveria ter sido questionada nos autos em que proferida a decisão judicial, por meio da via recursal adequada. 3 - Incidência da Súmula 268/STF (» N ã o cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado «). 4 - Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 896.1870.3432.3038

794 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que homologou eventual desistência da ação, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há condenação da parte requerente em pagamento e despesas processuais em casos de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas judiciais prévias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente o recol... ()

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Doc. 982.4681.3980.5706

795 - TJSP. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - NATUREZA DÚPLICE -

Ajuizamento pela genitora de menor contra o genitor dele - Contestação em que repeliu o réu as alegações da autora, e aduziu que a prática da alienação parental decorria de atitudes dela - Autora que pediu desistência da ação - Concordância do réu, com a ressalva do prosseguimento da lide em relação à sua pretensão de reconhecimento da prática da alienação parental pela parte contrária - Sentença de homologação do pedido de desistência, com decreto de extinção da lide,... ()

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Doc. 154.6474.7002.1800

796 - TRT3. Desistência. Homologação. Desistência. Homologação. Validade.

«A desistência da ação poderá ser requerida quando não mais pretender o Autor a sua continuidade e, em sendo homologado o pedido, ocasionará a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do , VIII. No caso, a desistência requerida após a apresentação da defesa do Réu, mas com o posterior consentimento deste, e regular homologação pelo d. Juízo sentenciante, produz os mesmos efeitos, não havendo mais interesse recursal apto a provocar nova manif... ()

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Doc. 211.0033.2004.7800

797 - TJSP. Ação consignatória cumulada com medida cautelar e rescisória cumulada com indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Insurgência do devedor. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção. Dicção do CPC/2015, art. 343, § 2º. Matéria já analisada nos autos do recurso de apelação interposto pelo ora agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 826.0258.1976.3988

798 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA RECURSAL.

A desistência do recurso gera efeitos imediatos, desnecessária a homologação judicial, que a lei faz somente exigir para a desistência da ação. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (). Manifestação de desistência que per se implica ato extintivo do direito de recorrer. Recurso não conhecido

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Doc. 664.3442.1252.6783

799 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A

presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no , § 3º, é relativa, podendo ser afastada mediante análise dos elementos existentes nos autos. A ausência de comprovação documental inviabiliza a concessão do benefício, cabendo à parte arcar com as custas processuais em razão da desistência da ação, nos termos do

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Doc. 790.5320.7995.5754

800 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato com pedido de consignação em pagamento. Decisão que autorizou o levantamento de valores depositados em juízo em favor do réu. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Desistência da ação. A extinção da obrigação não foi reconhecida e, portanto, o levantamento dos valores depositados deve ser feito pela parte autora. Ré que poderá, pela via própria, buscar o recebimento de seu crédito. Acordo firmado pelas partes após a sentença que reforça o direito da autora de levantar os valores depositados. Decisão reformada. Recurso provido

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