Desistencia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 573.9394.0846.9062

651 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegado desconto indevido de taxas associativas do sindicado requerido em benefício previdenciário do autor - Após a contestação, houve pedido de desistência da ação pelo autor, anuído pelo requerido - Sentença que homologou a desistência, julgando a ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, condenando o autor, contudo, ao pagamento de multa de 3% do valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC - Insurgência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.8902.0367.2065

652 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Desistência reconhecida por Acórdão - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Nulidades afastadas - MÉRITO - Conjunto de provas dos autos que não permitem concluir pelo exercício do direito de retirada do apelado - Exegese da redação apresentada - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0001.2700

653 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Inclusão de débitos no paes. Questões relevantes. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem concedeu efeito modificativo aos Embargos de Declaração opostos pela empresa, ao fundamento de que o juízo de primeiro grau constatou que não houve desistência da ação na qual havia sido determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. Contra esses primeiros aclaratórios, a Fazenda Nacional opôs recurso de idêntica natureza, pleiteando fosse suprida omissão relativa aos seguintes pontos: a) a suspensão da exigibilidade dos tributos, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.9883.8990.7448

654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO E UM DOS FIADORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS LITISCONSORTES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INCIAIS. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. I - A

cláusula de eleição de foro livremente estabelecida entre as partes é válida e, por conseguinte, atrai a competência do juízo do foro eleito. Loto, tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis proposta perante o juízo do foro eleito pelas partes em cláusula contratual expressa, deve ser rejeitada a infundada preliminar de incompetência do juízo. II - Nas hipóteses de litisconsorcio facultativo, pelo disposto no , os litiscon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.8085.6768.4528

655 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Município de Itaguaí. Cobrança de IPTU e TCDL. Cancelamento da CDA pelo Fisco. Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, com condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação fazendária. Cancelamento da CDA após apresentação de exceção de pré-executividade. Condenação em honorários advocatícios devida. Aplicação do princípio da causalidade. Tema 143 do STJ. Desprovimento do recurso do Fisco.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.2589.4514.3197

656 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, REVOGOU A LIMINAR E TORNOU VÁLIDA A COBRANÇA DO PROCEDIMENTO PELO DEMANDANTE.

Recurso do demandante. Demandada que informou que o procedimento foi autorizado administrativamente sete dias antes da distribuição da ação. Pedido de desistência pelo demandante. Aceitação parcial pela demandada, que pleiteou pela cobrança do procedimento realizado diante da revogação da liminar. Desistência incabível. Sentença anulada de ofício para que o feito tenha regular prosseguimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.4174.9874.6447

657 - TJSP. MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso do réu. Alegação de nulidade. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a réu não citado. Necessidade de intimação pessoal do réu citado, que não tenha advogado nos autos, sobre a decisão homologatória da desistência. Art. 335, § 2º do CPC. Providência anão observada. Revelia mal decretada. Sentença de procedência nula. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença, reabrindo-se prazo para contestação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.7846.6839.6845

658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA RÉ QUE SUPRE A FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. CPC, art. 239, § 1º. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA DEVIDOS PELA PARTE QUE DESISTIU DA DEMANDA. CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.8359.7465.4972

659 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento do pedido de gratuidade. Concessão de prazo para recolhimento das custas. Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação para recolhimento das custas. Inconformismo do autor. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do E. TJSP. Dado provimento em parte ao recurso do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.2721.5941.0111

660 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória e reconvenção em embargos monitórios. Sentença que rejeitou a monitória e a reconvenção. Inconformismo da demandada-reconvinte. 1. Monitória. Mútuo civil firmado entre as partes em 2015 para o financiamento de automóvel no valor de R$ 55.000,00. Demandada que afirma já ter pagado extrajudicialmente o preço do produto. Autor que concordou com a requerida e pediu a desistência da ação, intento esse negado pela ré, nos termos do art. 485, §4º, do CPC. Diant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.3399.6762.4752

661 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. 1-

Apelação Cível da autora objetivando a reforma da sentença no tocante a condenação nas despesas processuais. 2- A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus a isenção/exoneração das custas processuais em razão da desistência da ação motivada pela impossibilidade do seu recolhimento. 3- Sentença proferida com base no , sendo o ônus da sucumbência do desistente. 4- Entendimento no STJ que a regra do não se aplica quando a desistência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.4029.6529.4928

662 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de cota parte de aluguéis oriundos do imóvel comum. Desistência da ação de extinção do condomínio. Improcedência da ação de cobrança. Falta de demonstração de que a ré teria percebido os aluguéis devidos à autora. Imóvel que foi locado por todos os herdeiros em conjunto e não pela requerida na condição de inventariante. Existência de imobiliária designada para administrar a locação. Declaração do filho da autora no sentido de que havia acordo e que a parte cabente à sua mãe foi destinada ao pagamento da sua faculdade. Cobrança em face da requerida injustificada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.6510.8139.1466

663 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA PARTILHA.

Decisão agravada que, entre outras providências, suspendeu os efeitos da partilha lavrada extrajudicialmente devido à existência de penhora anotada sobre o quinhão do herdeiro Joaquim. Insurgência do herdeiro Joaquim. Não acolhimento. Herdeiros que procederam ao inventário extrajudicial antes da análise do pedido de homologação da desistência da ação judicial, sem a concordância de todos interessados, em desacordo com o disposto no Existência de penhora no rosto do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.9487.3179.7926

664 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SUBSISTINDO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME PRECEITUA O CPC, art. 290 - RECURSO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.0799.5536.1822

665 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SUBSISTINDO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME PRECEITUA O CPC, art. 290 - RECURSO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.2854.6709.6870

666 - TJSP. Obrigação de fazer e reparação de danos morais. Arrematação de veículos em leilão. Bens arrematados que não foram entregues e valor despendido não restituído. Sentença homologatória de desistência da ação em relação aos corréus Silva Leilões Veiculares e Jamel Ajouri. Insurgência infundada do corréu Ezequiel Stephen da Silva. Litisconsórcio facultativo que dispensa a concordância do corréu. Eventual responsabilidade dos corréus excluídos deverá ser perseguida em ação autônoma. Recurso Inominado não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.4903.5276.9798

667 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Programa Especial de Parcelamento - Pretensão de suspender o parcelamento, exclusão dos juros tidos por inconstitucionais e aplicação do teto da Taxa SELIC - Noticiada a adesão ao programa de transação tributária realizada sob a Lei 17.843/2023 e Edital PGE 1/24 - que pressupõe renúncia ao direito sobre o qual se funda a lide - Impetrante que postulou apenas a desistência da ação mandamental, sobrevindo a homologação desse pedido pelo MM. Juízo «a quo», extinguindo-se o feito s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5004.8800

668 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato do presidente da Assembléia Legislativa, que permitiu o trâmite do projeto de Lei Complementar n° 29/09, de autoria do Governador do Estado, mesmo não tendo esse obedecido à Lei Complementar 836/97, a qual prevê a atuação da Comissão de Gestão de Carreiras. Perda do objeto, em razão da aprovação do Projeto de Lei. Desistência da ação mandamental. Desnecessidade de anuência do impetrado. Inaplicável a norma do CPC/1973, art. 267, § 4º. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.2821.8877.8352

669 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Contrato de cédula de crédito bancário - Desistência da ação - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora visando afastar a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. Pedido de desistência formulado após a citação e contestação da ré - Angularização da relação jurídico processual - Pagamento das custas processuais que se impõem - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1604.3000.1400

670 - STF. Agravo regimental contra decisão que rejeitou pedidos de desistência da ação, do recurso extraordinário e de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Inadmissão dos referidos pleitos após o julgamento do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«I - O posicionamento majoritário desta Corte é no sentido de não admitir pedido de desistência ou de renúncia após o julgamento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.4323.5106.0256

671 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinta a demanda, sem julgamento de mérito. Recurso do banco autor. Cabimento. Ausência de pedido expresso de homologação de desistência da demanda. Abandono processual não verificado. Autor não foi intimado pessoalmente. Descumpridas as formalidades do art. 485, §1º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.6176.0392.3843

672 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que homologou a desistência da ação, extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 485, VIII, do CPC, e determinou a intimação da autora ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso provido, para afastar a obrigação da autora em recolher as custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.1509.8962.0558

673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO DE DIVÓRCIO - JUSTIÇA GRATUITA - VASTO ACERVO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Se, em razão do divórcio, as partes adquirem vasto patrimônio e renda individual superior a 03 (três) salários mínimos, não há como corroborar o entendimento de que fazem jus à gratuidade da justiça, devendo, assim, arcar com as custas do processo. - As custas processuais são devidas apenas por aquele que desiste da ação, sem ressalvas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.2179.1791.8644

674 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E GRATUIDADE PROCESSUAL - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AUTOR - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

imposição DO pagamento - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.3182.9057.0194

675 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido, diante do não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita após análise da documentação complementar para aferição da hipossuficiência financeira alegada - Embargos declaratórios pedindo a desistência da ação, os quais restaram rejeitados - Irresignação recursal por apelo em que se alega que a hipossuficiência foi comprovada, com pedido de anulação da sentença e o prosseguime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.5315.4963.7796

676 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória. Homologação do pedido de desistência da ação e determinação de cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas iniciais. Condenação do autor a pagar as despesas processuais. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.5167.8721.3083

677 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.9435.0465.7418

678 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Pedido de desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora contra a condenação ao pagamento das custas processuais. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Art. 1º, da Lei Estadual 11.608/2003. Precedentes do E. TJSP. Honorários arbitrados por equidade. Art. 85, §§ 8º e 11, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3271.6000.2000

679 - STJ. Embargos declaratórios na desistência no recurso especial. Homologação da desistência da ação depois de proferida a sentença que indefere liminarmente a petição inicial. Descabimento de condenação da autora em honorários. Inexistência de erro embargável. Rejeição dos embargos.

«1. Nos termos do (norma aplicável também aos tribunais), «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração» (grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 535 do mesmo diploma legal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.6621.6034.5780

680 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTNEÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - ANÁLISE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - FORMA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.

Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar um dos pedidos formulados pela parte autora, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Em se tratando de litisconsórcio passivo necessário, cabível a homologação da desistência da ação em relação a um dos réus independentemente da anuência do outro. Compete à instituição financeira a guarda e o sigilo dos dados de seus clientes, responsabilizando-se pelas fraudes praticadas por terceiros a partir d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.1966.4461.5775

681 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Conforme disposto no art. 775, parágrafo único, I, do CPC, na hipótese de desistência da execução, versando os embargos somente sobre questões processuais, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios será atribuído ao exequente. - Se mostra devida a condenação do exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pois desistiu do feito executivo após a citação da devedora que, a seu turno, opôs incidente de exceção de pré-executividade fun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.8014.2527.8508

682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER SEM QUALQUER ÔNUS PROCESSUAL AO EXEQUENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, após o pedido de desistência formulado pelo exequente, tendo em vista a impossibilidade e a ausência do recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso. 2. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia recursal na obrigatoriedade do pagamento das custas e despesas processuais quando a desistência da ação ocorre antes da citação. 3. Considerando que as despesas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.2381.9716.3134

683 - TJSP. APELAÇÃO.

Pedido de desistência da ação antes da citação. Sentença de extinção, com determinação de recolhimento das custas processuais. Irresignação da parte autora. Ausência do recolhimento das custas iniciais, antes da citação da parte contrária, que acarreta o cancelamento da distribuição, sem pagamento de custas. Incidência do Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.0114.0667.1534

684 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Desistência da ação antes da citação da parte contrária, tem por consequência o cancelamento da distribuição, , deixando de serem devidas as custas. Precedentes de STJ. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1157.2194.6009

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Desistência da ação, homologada por sentença (, VIII). Embargos declaratórios opostos pela ré, parcialmente acolhidos. Inconformismo, por meio de agravo de instrumento. Abordagem inadequada. Inteligência dos arts. 203, 1.009, 1.015 e 1.022, do CPC. Não conhecimento do recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.8329.0519.0109

686 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Entende esta Corte Superior que, nas ações coletivas em que o ente sindical atua como substituto processual, na defesa dos interesses da categoria a que representa, não há nulidade do processo pela ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, na qualidade de fiscal da lei. Precedentes. Ademais, partindo-se das premissas fáticas contidas no acórdão regional - as quais não podem ser objeto de revolvimento nesta fase recursal - a desistência da ação coletiva pelo sindic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.5790.1872.1752

687 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRPF NÃO SE ENCONTRA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Hipótese em que há comprovação de que a parte é isenta da declaração de imposto de renda. Precedentes da Câmara. Cabível a condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais em caso de desistência do pedido, conforme previsto no Todavia, ante o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, impõe-se a suspensão da exigibilidade das custas processuais. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9693.1256

688 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelação. Acordo firmado entre o embargante e o executado após a sentença. Sucumbência. Condenação inalterada.

1 - Impossibilidade de homologação do pedido de desistência da ação após a prolação da sentença. Mantidas as verbas de sucumbência fixadas em primeiro grau. 2 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 897.4738.7085.8940

689 - TJSP. Recurso Inominado. Pedido de desistência da ação requerida após a contestação - Direito Processual Civil - Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais, ainda que já ofertada contestação - Enunciado 90 do FONAJE - Regime jurídico diverso do previsto no CPC, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela. Ausência de pedido de litigância de má-fé na contestação. Sentença mantida. Recurso Improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4005.2000

690 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-executividade no bojo de execução lastrada em cédula de crédito rural (com aval). 1. Pedido de desistência da ação executiva, seguido de oportuna retificação, antes de qualquer provimento judicial. Possibilidade. Precedentes. Homologação da desistência na extensão do pedido retificado. Observância. 2. Nulidade do aval prestado em cédula de crédito rural. Inexistência. § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60. Não incidência. Precedente específico da terceira turma. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do Código de Processo Civil. Escorreita, pois, a compreensão de que, enquanto não homologado o pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou retificação, conclusão que encontra ressonância na jurisprudência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.8423.6562.0438

691 - TJSP. Sucumbência - Verba honorária - Pedido de desistência da ação de cobrança, formulado na fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de bens penhoráveis dos executados - Honorários de sucumbência impostos à exequente em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Condenação da credora ao pagamento da verba de sucumbência que acresce penalização à frustação da satisfação de seu crédito - Incidência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença reformada, para se afastar a condenação da exequente nos honorários advocatícios sucumbenciais

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.1311.9753.3809

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Recurso contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para obrigar os impetrados a providenciarem-lhe atendimento médico especializado em hematologia com urgência para tratamento de neoplasia plasmocitária em hospital terciário - Tutela recursal antecipada concedida - Desistência da ação - Perda do objeto recursal - Agravo de instrumento prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0279.5288

693 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Execução fiscal e embargos do devedor são ações autônomas. Passível a condenação em honorários advocatícios em cada uma delas. Precedentes do STJ. 2 - Adesão a programa de parcelamento de débitos ficais, com pagamento dos honorários advocatícios fixados em execução fiscal, não exclui a condenação da verba honorária em embargos do devedor. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.6329.1828.9186

694 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

A adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.8601.6024.6056

695 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GARRUCHOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AJG. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.

1. Preliminar acolhida para determinar a retificação do cadastro da parte autora nos autos eletrônicos.2. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição.3. Rendimentos da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade, sem comprovação de despesas extraordinárias que possam corroborar a condição de hipossuficiência financeira, encontrando-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.1539.8839.2625

696 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer - Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência da ação formulado pela autora, condenando ao pagamento das custas processuais - Cabimento - Desistência posterior a apresentação de contestação da ação - Inteligência do CPC, art. 90 - Justiça gratuita indeferida e mantida em sede recursal - Não demonstrada a alegada hipossuficiência, de modo que não se justifica a concessão do benefício, ainda que de forma parcial - Ademais, ainda que fosse eventualmente concedida, a justiça gratuita não teria efeitos retroativos - Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.1299.2343.5503

697 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Determinação de juntada de procuração ao advogado do autor não cumprida. Desistência da ação. Sentença de extinção com imposição de pagamento das custas processuais. Irresignação da autora. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 290 e do julgado nos AREsp 1.442.134 e REsp 2.016.021 pelo C. STJ ao caso. Distinguinshing necessário. Aplicação do CPC, art. 90. Custas devidas. Gratuidade de justiça deferida. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.4792.0344.9721

698 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação anulatória de crédito tributário - Superveniência de remissão administrativa nos termos do Convênio ICMS 190/2017 - Desistência da ação - Pedido do Fisco de fixação de verba honorária em seu favor - Impossibilidade - Remissão condicionada à desistência de honorários por parte dos advogados da devedora - Desistência de cobrança de honorários que deve ser aplicada a ambas as partes, em atenção aos princípios da isonomia e razoabilidade - Precedentes jurisprudenciais - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.7431.4865.6372

699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

Pedido de reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por desistência da ação, para fixação de verba a título de honorários advocatícios. Princípio da Causalidade. Em caso de desistência do pedido, os honorários serão pagos pela parte que desistiu, conforme Súmula 153/STJ. PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.2001.1732.7340

700 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação revisional de contrato bancário - Desistência da ação, com pedido de cancelamento de sua distribuição - Extinção do processo, com custas pela autora - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Afastamento das custas judiciais - Cabimento - Inteligência do - Recurso provido a fim de concede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações