Desistencia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 827.0423.6442.6333

901 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Sentença que homologa a desistência, condenando a autora ao pagamento de custas. Recurso da autora. Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de custas. Desacolhimento. Enunciado aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura. ENUNCIADO 13 - «O cancelamento da distribuição () e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, ... ()

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Doc. 103.1674.7530.8300

902 - TJRS. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o , § 1º. 2. No entanto, fica mantida a extinção do processo quando se constata a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois o pedido foi consensual, e a relação tornou-se litigiosa, tendo uma das partes autoras formulado expresso pedido de d... ()

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Doc. 156.5452.6000.6700

903 - TRT3. Desistência. Anuência. Reclamado. Desistência da ação na abertura da audiência inaugural visualização da peça de defesa não sigilosa através do pje desnecessidade de assentimento da ré. Observância do procedimento próprio trabalhista.

«No Processo do Trabalho, o momento para a apresentação da defesa é na audiência, depois de frustrada a primeira tentativa conciliatória pelo Juiz (). Tal regra não foi alterada pela Resolução 136/2014, cabendo esclarecer que o acesso e a leitura da contestação não sigilosa pela parte contrária não resulta em recebimento da defesa para fins de obstar o pedido de desistência formulado pelo Autor. Neste norte, não há falar-se em vulneração ao princípio da igualdade... ()

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Doc. 276.4525.5405.3918

904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença que homologou a desistência da ação, julgando improcedente o pedido reconvencional de redução dos alimentos formulados pelo alimentante. Pretensão do genitor em reduzir a pensão devida à filha fixada em acordo celebrado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, de ½ do salário mínimo para 30% do salário mínimo. Sentença de improcedência. Réu reconvinte que não demonstrou a diminuição da sua capacidade econômico-financeira. A constituição de nova família com nascimento de outro filho, só por si, não se presta para ensejar a revisão perseguida. Precedente STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 621.8388.3127.3017

905 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Pedido de Desistência. Alegação de que não houve litígio apreciado pelo juízo, já que o pedido de desistência se deu antes mesmo da citação da FESP, dessa forma não seria devido pagamento das custas processuais. Descabimento. Em que pese o pedido de desistência da ação da parte apelante tenha sido realizado antes mesmo da citação da parte apelada, o pagamento das taxas processuais tem origem na contraprestação devida pela provocação da atuação do Pod... ()

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Doc. 111.8113.9341.1155

906 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c.c obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré que se abstenha de cancelar o contrato de plano de saúde do Autor, bem como para que suspenda o reajuste imposto, ou, em caso de reajuste que seja respeitado o índice da tabela da ANS, sob pena de incorrer em multa diária. Inconformismo. Parcial acolhimento. Óbito do beneficiário a tornar prejudicada a subsistência do interesse recursal, caracterizada ainda pelo pedido de desistência da ação. Afastamento da imposição de multa, no caso em específico. Recurso parcialmente provido

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Doc. 113.3517.7926.4185

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença homologatória de desistência de ação. Condenação da autora ao pagamento das despesas processuais. A desistência da ação obriga a parte, em princípio, ao pagamento das custas processuais (). Análise do caso concreto que atrai a aplicação da regra específica do Não deve ser imposto ao autor o pagamento das custas iniciais, na hipótese em que esse, antecipando-se ao cancelamento da distribuição, formula pedido de desistência, antes da citaçã... ()

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Doc. 122.6353.6306.7067

908 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE DEVEDORA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1.

A despeito de a atuação da Defensoria Pública, neste caso, decorrer de atribuição institucional prevista no Lei Complementar 988/2006, art. 5º, III, em atenção ao princípio da causalidade, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a desistência da parte adversa. Inteligência dos arts. 90 e 85, § 19, da Lei Adjetiva Civil. Fixação em R$ 1.000,00, diante do grau de complexidade da causa. 2. Recurso provido

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Doc. 196.2564.0000.5500

909 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de Indenização por dano moral. Decisão agravada que homologou pedido de desistência da ação quanto a um dos litisconsortes passivos. Pedido que não se confunde com a emenda da inicial. Possibilidade de a parte desistir da demanda em relação a um dos demandados sem anuência do outro litisconsorte passivo facultativo. Interpretação a ser aferida a teor do CPC/2015, art. 117. Precedentes. - Prazo para apresentação da contestação que somente se inicial com a intimação da decisão que homologou a desistência do processo quanto ao réu não citado. Inteligência do CPC/2015, art. 335, § 2º. Tempestividade da contestação apresentada pela recorrente. Revelia afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 117.

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Doc. 216.1708.7400.5703

910 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação condenatória de cobrança de aluguéis. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Insurgência do autor. - Desistência da ação. Pedido de cancelamento da distribuição e de reconhecimento de que são indevidas as custas iniciais. Sentença teratológica. Extinção do feito por falta de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sem assegurar oportunidade legal de regularização. Inteligência dos e CPC art. ... ()

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Doc. 616.5973.8419.1033

911 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Revisional - Pedido de desistência da ação formulado antes da citação em razão do indeferimento da gratuidade de justiça - Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inconformismo - Acolhimento - Hipótese de cancelamento da distribuição - - Ausência de efetiva prestação judiciária - Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação - , § 2º... ()

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Doc. 692.4679.9570.8864

912 - TJSP. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉR... ()

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Doc. 817.9978.4433.9393

913 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 150.1405.9002.8900

914 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Funasa. Indenização de campo. Ação civil pública interposta por associação. Trânsito em julgado. Inexistência de litispendência e coisa julgada. Ação individual. Não comprovação. Desistência homologada.

«1. O Tribunal de origem foi claro ao afirmar que o agravante não comprovou a efetiva homologação da desistência da Ação Individual, ou, ao menos, seu pedido de suspensão. Pelo contrário, o processo continua tramitando. 2. Não se pode permitir que o recorrente proponha duas Ações de Execução, pois há o perigo de se beneficiar duplamente com o objeto desta ação e da ACP. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 153.2731.5001.2200

915 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais atribuídos ao município. Desistência da ação. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 467. Súmula 211/STJ. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de provas e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Tentativa de lesão ao fetj. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a inexistência de citação e a celebração do acordo acerca da dívida executada importaram em desistência da ação pelo Município, tampouco foram opostos, no ponto, embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A Corte local também não se pronunciou sobre a matéria versada no , apesar de instado ... ()

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Doc. 105.5588.2861.5140

916 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Determinação de juntada de procuração com poderes específicos - Providência não atendida, requerendo o autor a desistência da ação - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC e determinação do recolhimento das custas processuais - Insurgência do autor - CUSTAS PROCESSUAIS - Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual - Determinação... ()

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Doc. 793.7407.1914.8976

917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Título judicial estendeu a todos os servidores beneficiários da paridade a inclusão do PIE (Prêmio de Incentivo Especial), no cálculo do décimo terceiro salário e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) - Sentença terminativa com fundamento no , V (litispendência/coisa julgada) - Inocorrência - Demandas com pedidos diversos - Hipótese que não se enquadra no - Desistência da ação c... ()

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Doc. 431.6544.4524.6548

918 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 103.1674.7370.1100

919 - 2TACSP. Revelia. Litisconsórcio passivo. Procedimento sumário. Desistência da ação quanto a um dos litisconsortes não citado. Ausência de intimação do réu citado. Violação do CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Nulidade. Reconhecimento. CPC/1973, art. 319.

«... Entretanto, ao invés de redesignar nova audiência e determinar a intimação da co-ré ausente acerca do deferimento da desistência, o MM. Juiz «a quo» proferiu imediatamente a sentença, julgando a ação procedente, ante a revelia da requerida. Mas, como bem aduziu a apelante, o julgado não pode subsistir, eis que viciado, uma vez que afrontou o disposto no , parágrafo único, que dispõe que: «Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado... ()

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Doc. 551.1405.0188.7995

920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO

-Extinção do AIIM por remissão concedida na esfera administrativa no curso do feito, em vista da promulgação da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/17, o qual prevê que a remissão/anistia aos créditos ficava condicionada à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, da cobrança de eventuais honorários de sucumbência da unidade federada - Circunstância que inviabiliza a condenação da parte autora a pagar honorários à FESP, por aplicação dos princípios da ison... ()

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Doc. 103.1674.7041.3300

921 - STJ. Desistência da ação. Casamento. Divórcio. Desistência após a apresentação da contestação. Anuência do réu. Bilateralidade do processo. CPC/1973, art. 267, § 4º. Discordância fundamentada. Necessidade. Recurso. Interesse. Circunstâncias da causa.

«Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (, § 4º). Tal regra, vale ressaltar, decorre da própria bilateralidade da ação, no sentido de que o processo não é apenas do autor. Assim, é direito do réu, que foi acionado juridicamente, pretender desde logo a solução do conflito. A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação d... ()

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Doc. 220.6201.2633.2449

922 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Adesão a programa de parcelamento. Desistência da ação. Honorários. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 . Agravo interno não provido.

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Doc. 193.9241.1000.1600

923 - STJ. Recurso especial. Bancário. Busca e apreensão. Pagamento das prestações em atraso. Desistência da ação. Condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 26.

«1. Extinção sem o julgamento do mérito de ação de busca e apreensão em razão de desistência formulada pela instituição financeira autora após o pagamento, pelo réu, das prestações em atraso do contrato de financiamento. 2. Se, em que pese a desistência da parte autora, ficar evidenciada que a instauração do processo decorreu do comportamento do réu (inadimplemento da obrigação), é inviável a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbênc... ()

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Doc. 687.6484.8672.5713

924 - TJSP. Execução Fiscal - Taxa - Exercício de 2009 - Pedido de desistência da ação requerida pela Municipalidade, em razão da dívida - Sentença que homologou tal pedido e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI e indeferiu o pedido de condenação dos devedores em honorários advocatícios - Insurgência dos Procuradores da Municipalidade, objetivando a reforma da r. decisão para o prosseguimento da execução em face dos honorários de sucumbência - Descabimento - Aplicação do art. 11 da Lei Municipal 6.237/2013, que afasta a incidência dos honorários advocatícios e/ou de sucumbência nos casos de parcelamento, bem como afasta a incidência da Lei 1.366/1975 - Manutenção da sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 434.6536.8576.0282

925 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do , VIII, e condenou a autora ao pagamento de eventuais custas em aberto. Inconformismo da requerente. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da requerente. Autora que pediu a desistência da ação, homologada em primeiro grau. Extinto o processo em razão da desistência é de... ()

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Doc. 153.0791.3769.6404

926 - TJSP. Acordo judicial. Homologação de acordo firmado entre Condomínio Autor e ASPLAN, com extinção do processo sem julgamento de mérito em relação aos corréus Gilmar Jesus e AGMC. Recurso do advogado do corréu Gilmar Jesus pleiteando honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Desistência da ação em relação ao seu constituinte expressamente aceita. Ausência de sucumbência que afasta a fixação de honorários. Recurso não conhecido. Recurso do Condomínio Autor insurgindo-se contra a homologação do acordo em razão de inadimplemento. Impossibilidade. Acordo judicial que constitui negócio jurídico perfeito e acabado. Inadimplemento que autoriza execução, mas não permite restabelecer a ação em relação aos corréus excluídos por desistência do Autor. Recurso desprovido

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Doc. 165.2891.8004.0200

927 - TJSP. Sentença. Cumprimento Lei nº: 11.232/05. Exceção de pré-executividade. Pretendida nulidade do processo de conhecimento porque ocorrida desistência da ação quanto a coréus, sem intimação desse fato ao excipiente antes citado. Irregularidade inexistente. Determinação do Juízo de que ele fosse citado pessoalmente. Atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 298, par. único. Citação procedida por precatória de que constou o teor do despacho homologatório da desistência e a ordem de citação. Alegação, também, de que empresa coré, igualmente citada, não existe. Questão alheia ao interesse do recorrente e que, ademais, é objeto de embargos de terceiro opostos por empresa que afirma não se confundir com a citada. Exceção rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 141.6043.4000.2700

928 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Percentual fixado pelo tribunal de origem mantido. Posterior adesão a parcelamento fiscal. Lei 11.941/09. Alteração superveniente da base de cálculo da verba. Consequente redução do quantum. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Agravo não provido.

«1. «A fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil e o princípio da razoabilidade.» (AgRg nos EDcl na DESIS no Ag 1.105.929/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 04/05/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 200.4013.2000.3700

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adesão à programa de parcelamento. Desistência da ação. Decreto estadual 14.346/2010. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a verba honorária já foi incluída no parcelamento, na forma do Decreto Municipal 14.183/2010, havendo, inclusive, prova nos autos da sua quitação. Nesse contexto, a alteração das conclusões do julgado encontra óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, que vedam, respectivamente, o exame, em sede de recurso especial, do conjunto fático-probatório dos autos e de lei local. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 764.3250.1312.2728

930 - TJSP. Acidentária - Pedido de desistência da ação após a juntada do laudo pericial e antes da apresentação de contestação - Impossibilidade, ante as peculiaridades do procedimento das ações acidentárias (Lei 8.213/1991, art. 129-A) - Observância dos princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º e 6º, CPC) - Sentença homologatória afastada - Julgamento de mérito imediato pelo Tribunal - Possibilidade - Art. 1.013, § 3º, I, do Código de Ritos - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Decreto de improcedência. Dou provimento ao apelo do INSS para afastar a r. sentença homologatória de desistência e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido

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Doc. 284.0146.8563.4801

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO CANCELAMENTO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE RESULTOU INDEFERIDA NOS AUTOS - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELA AUTORA, O QUE SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA - APLICAÇÃO DO art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI 11.608/2003, NOS MOLDES EM QUE INTRODUZIDO PELA LEI 17.785/2023 - PROVIMENTO CSM 2.739/2024 - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 506.0498.5708.9424

932 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU - Renúncia ao direito e desistência da ação - Quantia depositada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Divergência entre as partes quanto à adequação do valor - Município alega insuficiência em virtude de diferença de correção monetária e juros - A decisão agravada rejeitou a discussão sobre a controvérsia em razão da renúncia expressa e a extinção do processo com julgamento de mérito (CPC, art. 487, III, «c») - Formação de coisa julgada material - Questão a ser tratada em ação autônoma ou execução fiscal promovida pelo Município - Suspensão da exigibilidade condicionada ao depósito integral (CTN, art. 151, II) - Cobrança da diferença restante - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 230.8280.3714.5282

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Desistência da ação. Homologação. Impossibilidade. Inadimplemento contratual. Obra incompleta. Devolução de valores. Cabimento. Reexame. Cláusula contratual. Matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pelo prosseguimento da ação monitória e determinou a devolução de 70% (setenta por cento) dos valores efetivamente gastos pelo recorrido, porque as empreiteiras não comprovaram a conclusão de 83% (oitenta e três por cento) dos serviços ajustados, esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 939.8797.5636.6461

934 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -

Indeferimento do pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais para o final da execução - Desistência da ação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no , VIII, determinando a intimação pessoal da Autora para o pagamento da taxa judiciária da distribuição - Pedido de desistência fundado na impossibilidade de arcar com as custas iniciais - Ausente a formação da relação jurídico-processual - Hipótese de cancelamento da distribuição (nos termos do CPC, art.... ()

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Doc. 204.7205.1001.4500

935 - TRF4. Meio ambiente. Administrativo. Agravo de instrumento. Ambiental. ACP. Desistência da ação em relação a um dos réus. Homologação. Reparação do dano. Prescrição. CCB/2002, art. 200. CPC/2015, art. 200.

«1 - O , § 4º, impõe o oferecimento da contestação como limite para a manifestação do autor no sentido de desistir da ação, não para a homologação do pedido. Formulado pedido de desistência antes da contestação, o seu acolhimento não implica ofensa ao , parágrafo único. 2 - Ausente a probabilidade do direito quanto à alegada prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, visto que a circunstância fática discutida na esfera crim... ()

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Doc. 651.1025.7504.2081

936 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL.

Sentença que homologou pedido de desistência formulada pelo autor, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Irresignação do demandante. CUSTAS PROCESSUAIS. Pretensão ao afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. Provimento. A extinção do feito em razão da desistência da ação antes da citação do réu dá ensejo ao cancelamento da distribuição, não se impondo à parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais. Aplicação do ... ()

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Doc. 543.8131.0832.3772

937 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que homologou pedido de desistência formulada pelo autor, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Irresignação do demandante. CUSTAS PROCESSUAIS. Pretensão ao afastamento da condenação ao pagamento das custas. Provimento. A extinção do feito em razão da desistência da ação antes da citação do réu dá ensejo ao cancelamento da distribuição, não se impondo à parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais. Aplicação do Precedentes... ()

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Doc. 149.2953.2237.0672

938 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABIMENTO -

desistência requerida pelo apelante após indeferimento da gratuidade da justiça - taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense - arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003 - taxa devida com a mera distribuição da demanda que já caracteriza a prestação de serviço forense - precedentes - apelante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita - hipótese que não é de cancelamento da distribuição (), uma vez que o ... ()

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Doc. 430.9256.9885.2436

939 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra suposto ato omissivo do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba - Alegada falta de prestação jurisdicional - Requerimento de desistência da ação - Perda do objeto - Homologação - Pedido de desistência do mandamus que independe da anuência da autoridade coatora ou dos litisconsortes passivos necessários, ainda que já prestadas as necessárias informações - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP ... ()

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Doc. 123.1423.7570.9504

940 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Desistência da ação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no , I (indeferimento da petição inicial), condenando o Autor ao pagamento das custas processuais - Pedido de desistência fundado na impossibilidade de arcar com as custas iniciais - Pedido anterior à formação da relação jurídico-processual - Hipótese de cancelamento da distribuição (nos termos do ) - Incabível a condenação ao pagamento das custas processuais - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afa... ()

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Doc. 184.5243.6004.1500

941 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Desistência. Honorários. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 3º. Utilização dos parâmetros contidos no CPC.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de desistência da ação expropriatória, os honorários devem ser fixados com base nos parâmetros do CPC e não do Decreto-Lei 3.365/1941. Com efeito, o regramento contido no art. 27, § 3º, desse último normativo pressupõe a fixação do valor de indenização superior ao preço oferecido, situação inexistente quando o expropriante desiste da demanda. 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 923.7309.9942.9825

942 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PELA PARTE EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, em ação de execução de título extrajudicial, que considerou o pedido de homologação de acordo como desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VIII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pedido de homologação de acordo pode ser interpretado como desistência da aç... ()

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Doc. 160.7361.3003.0300

943 - STJ. Recurso especial. Ação de modificação de visitas. Jurisdição contenciosa. Desistência. Arbitramento de honorários. Cabimento.

«1. A tese recursal limita-se à necessidade de intimação da parte ré do pedido de desistência realizado pelo autor quando há contestação nos autos e de fixação dos honorários advocatícios, de acordo com o , Código de Processo Civil. 2. Não há falar em jurisdição voluntária quando, na ação de modificação de visitas, há partes e contestação, com pleito de improcedência dos pedidos da inicial. 3. Existindo lide, se o processo terminar por desistênc... ()

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Doc. 349.2811.3140.4270

944 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. -

Irresignação do autor com relação à sentença que homologou a desistência e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. Acolhimento. A desistência da ação antes da citação, fundamentada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, exonera o autor do pagamento das custas iniciais, aplicando-se o O não se aplica à hipótese em que a desistência ocorre por impossibilidade financeira, nos termos do Precedentes do C. STJ e d... ()

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Doc. 436.3579.2096.1290

945 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Ação de reintegração de posse e reconvenção. Sentença que homologou a desistência da ação de reintegração de posse e julgou procedente a reconvenção, condenando a locadora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo da reconvinda. Ação de reintegração de posse proposta contra cliente que já havia devolvido o veículo locado. Mera propositura da demanda que não enseja indenização por danos morais. Ajuizamento de ação é direito assegurado pela ... ()

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Doc. 162.2724.7001.5400

946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desistência da ação mandamental após a prolação de sentença. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial do STJ já definiu que é possível o impetrante desistir da ação de Mandado de Segurança a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença de mérito. Precedente: AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no RESP 999.447/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 15.6.2015. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. 181.5970.3012.1100

947 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. Fazenda Estadual que, após o oferecimento da defesa da executada, requereu a desistência da ação sem qualquer ônus para o Estado. Extinção da ação pronunciada em primeiro grau, com base no CPC, art. 794, II, 1973. Pretensão fazendária de que a extinção seja baseada no CPC, art. 267, VIII, 1973, tendo em vista que não houve remissão ou anistia do crédito tributário. Impossibilidade. Créditos tributários que foram abarcados pela ocorrência da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174 e do Lei 6.830/1980, art. 26. Precedente do STJ. Inaplicabilidade da renúncia tácita prevista no CCB/2002, art. 191, ante a ocorrência prévia de prescrição. Precedente do STJ. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 318.7366.8850.5937

948 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 90 e CPC art. 290. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

A parte que desiste da ação deve arcar com as custas processuais (CPC, 90). Contudo, essa regra deve ser interpretada à luz do art. 290 do mesmo diploma legal quando a desistência é apresentada antes da citação da parte contrária e motivada pela impossibilidade de pagamento das custas iniciais. Nessas hipóteses, não há formação válida da relação processual, o que afasta a incidência do ônus de sucumbência, impondo-se apenas o cancelamento da distribuição, sem condenação da... ()

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Doc. 810.1365.1511.5902

949 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA AJG. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE GRATUIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS.

Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade. Razões dissociadas. Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, mostrando-se dissociadas do que foi decidido. Ausência de dialeticidade que impõe o não conhecimento do recurso. art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora, com fixação de honorários recursais.... ()

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Doc. 554.5108.6897.5496

950 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VIII E CONDENANDO AS AUTORAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1ª AUTORA MENOR REPRESENTADA PELA 2ª AUTORA, QUE ESTÁ DESEMPREGADA. REQUERENTES INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, NA FAIXA DE RENDA DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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