Desistencia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 626.0629.7272.4395

801 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Desistência da ação, antes mesmo do recebimento da petição inicial. Determinação de pagamento das custas iniciais, seguida de indeferimento do requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de recolhimento das custas, à míngua de ocorrência do fato gerador. É descabido, no caso concreto, o recolhimento da taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 11.608/03. Não houve a prestação de serviços desta natureza até o momento em que o autor manifestou desinteresse pelo prosseguimento da ação e tampouco se instaurou litigiosidade entre as partes. O pedido de desistência é equiparável ao cancelamento da distribuição, aplicando-se ao caso concreto, por analogia, o CPC, art. 290. Agravo provido, com determinação, de ofício

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Doc. 817.0686.2831.5012

802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DESISTÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CUSTAS -

Parte autora que formulou pedido de desistência da ação antes da citação da parte adversa - Sentença que homologou a desistência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do , VIII, com a condenação da parte ao pagamento das custas e despesas processuais - Irresignação que comporta provimento - Deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora em razão dos documentos colacionados às fls. 131/144 - Mérito - Hipótese de cancelamento... ()

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Doc. 210.8170.7649.9260

803 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididas - in casu, o termo inicial da prescrição do pleito indenizatório, com fulcro no , é a data da homologação da desistência da ação de desapropriação. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 628.4281.5761.1380

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Policial militar. Desistência da ação antes da citação da parte contrária, sem recolhimento das custas iniciais, tem por consequência o cancelamento da distribuição, hipótese em que as custas deixam de ser devidas. Precedentes de STJ e desta Corte. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas

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Doc. 140.7919.8020.6127

805 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS -

Insurgência - Acolhimento - Desistência da ação fundada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, formulada antes da citação da parte requerida - Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Incidência do - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Apelo provido.

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Doc. 131.9401.5539.9739

806 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do , VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 146.5770.0559.9036

807 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do , VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 295.6463.2872.0301

808 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional, pela qual a autora alega cobrança de juros remuneratórios acima de percentual permitido por normativo do INSS - Pedido de desistência - Sentença de extinção - Recurso da autora. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Pedido de desistência da ação que implica no cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 290 e 485, IV, do CPC - Ausente condenação no pagamento das custas. SENTENÇA REFORMADA - Recurso da autora provi... ()

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Doc. 224.0823.3731.3891

809 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. 1.

Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que homologou o pedido de desistência da ação e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do , VIII. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa. 3. Nulidade da sentença, por error in procedendo, que se afasta. 4. Pedido de desistência realizado antes da citação da parte ré, qu... ()

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Doc. 894.2177.4248.0859

810 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade. Sentença homologatória do pedido de desistência. Imposição ao autor do pagamento das custas iniciais. Apelo do autor. Desistência da ação pelo autor, em razão de dificuldades no pagamento das custas iniciais. Situação que mais se assemelha ao cancelamento da distribuição pela ausência do pagamento das custas, nos termos do Afastamento da obrigação de recolher as... ()

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Doc. 115.6336.7838.9513

811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS VERBAS DESPENDIDAS EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - BOA-FÉ PROCESSUAL.

Conforme entendimento do colendo STJ, em relação ao pedido de restituição dos gastos despendidos pela operadora de saúde em decorrência do deferimento da medida liminar, tal pleito deve ser analisado sob a ótica da boa-fé processual. Não constatados indícios de má-fé da parte apelada, resta incabível a restituição dos valores dependidos com o cumprimento da medida de urgência, sendo imperiosa a manutenção da sentença impugnada.

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Doc. 660.3293.7060.2286

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Débito de ICMS - Desistência da ação diante da adesão a programa de parcelamento de débito - Insurgência do embargado com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios - A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação, nos termos da Lei 17.843/2023, art. 3º, VI - Recurso não p... ()

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Doc. 320.0635.7828.1949

813 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos visando a extinção da execução fiscal e do crédito tributário, com levantamento da garantia, alegando creditamento de ICMS por ser adquirente de boa-fé. Posteriormente, a autora aderiu ao «Acordo Paulista» e requereu a desistência da ação, homologada sem fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública... ()

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Doc. 162.0774.6005.7000

814 - STJ. Processual civil e tributário. Desistência. Extinção sem Resolução de mérito. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Pedido expresso. Necessidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Recurso Especial do INSS para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito. 2. Correta a embargante quando afirma que a decisão colegiada foi omissa, por não enfrentar especificamente o caso dos autos. 3. O acórdão recorrido consignou que «inexistindo manifestação expressa de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, o simples pedido de desistência da açã... ()

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Doc. 153.3271.6000.2200

815 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Contradição. Não configuração. Honorários advocatícios. Desistência da ação antes da citação. Descabimento. Regimental improvido.

«I. Não há violação do quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada as questões relevantes da lide. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos dos aclaratórios, nos termos do referido dispositivo legal. II. É indevida a condenação em honorários advocatícios se o autor desiste da ação antes de citados os réus. Precedentes. III. Agravo regimen... ()

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Doc. 210.5180.4891.4606

816 - STJ. Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas. Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII. (Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o pagamento de custas processuais na hipótese de desistência da ação quando a parte não pode adiantar as custas).

«[...] Como antes relatado, a empresa agravante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de juros moratórios em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual se insurgiu contra os índices estabelecidos, para o referido encargo, pela Lei estadual 13.918/2009. Considerando que o valor discutido a título de juros moratórios ultrapassava o montante de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) à época da propositura da demanda, a autora solicitou, liminarmente, que fo... ()

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Doc. 160.8525.0117.9763

817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Apelação. Ação de cobrança. Pedido de desistência da ação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso da demandante. A parte autora que desiste da ação após a citação válida do réu deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. A citação se considera consumada com a comunicação ao réu sobre a existência da ação, sendo a jun... ()

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Doc. 230.7040.2849.0738

818 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df. Desistência da ação. Concordância do réu.

1 - No decisum agravado consignou-se: «A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, concluiu que o inadimplemento do FGTS não desnatura a natureza fundiária do débito". 2 - No entanto, o Supremo Tribunal Federal deferiu a medida cautelar requerida na ADI Acórdão/STF e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa... ()

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Doc. 848.1703.7942.3395

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Indeferimento do pedido de desistência da ação - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cabimento do pedido de desistência formulado pela autora, mesmo após o trânsito em julgado, diante da ausência superveniente do interesse público na desapropriação da área de propriedade dos requeridos - Precedentes - Homologação da desistência, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , VIII - Condenação da expropriante ao pagamen... ()

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Doc. 255.8522.2436.4631

820 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito - Pedido de juntada de documentos para análise de pedido de justiça gratuita - Pedido em seguida de desistência da ação pela autora - Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, determinando o recolhimento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Descabimento - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 762.1501.8644.7952

821 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-MOLDADA. OBRA NÃO FINALIZADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO DEMANDADO E EXTINGUIU O FEITO. EQUÍVOCO NA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. SEGUNDO DEMANDADO SUBCONTRATADO PELO PRIMEIRO PARA AUXILIAR NA EXECUÇÃO DA OBRA. PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE PELA AUTORA AO SEGUNDO DEMANDADO. RECEBIMENTO DE VALORES QUE O VINCULA À RELAÇÃO CONTRATUAL E ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 212.1337.8157.6950

822 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Superveniente pedido de desistência do mandado de segurança - Possibilidade - Desistência que é prerrogativa da impetrante e pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após a prolação da decisão de mérito, independentemente de anuência da parte contrária - Entendimento do Col. STF, firmado em repercussão geral (RE 669.367) - Embargos de declaração que restaram prejudicados - Recurso não conhecido. Desistência da ação mandamental homologada, com a consequente extinção do processo, s... ()

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Doc. 762.0972.6884.5170

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DO FEITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

Desistência da ação, tendo o Juízo de origem, julgado extinto o processo, cancelando a distribuição e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, isentando-o do pagamento da taxa judiciária. 2. Entendimento do STJ e desta Corte, em observância à primazia da boa-fé processual e do princípio da colaboração, de que a desistência, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça, afasta a condenação ao pagamento das despesas processuais, se efetivada antes da citaç... ()

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Doc. 150.7163.1002.8800

824 - STJ. Processual civil. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime do , ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sent... ()

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Doc. 250.6020.1850.5183

825 - STJ. Compromisso de compra e venda. Litisconsório ativo. Recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Promessa de compra e venda. Litisconsórcio ativo necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revelia. Prazo para contestação. Audiência de conciliação. Ausência do corréu não citado. Audiência redesignada. Desistência da ação em relação ao réu não citado. Homologação da desistência. CPC/2015, arts. 334. CPC/2015, art. 335, I, II, § 1º e § 2º.

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Doc. 145.1754.5002.2400

826 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação julgada procedente. Alegada necessidade de nomeação de curador especial à proprietária do imóvel, de usucapião, bem como tratar-se de uma servidão. Desacolhimento. Decisão anterior que aceitou a desistência da ação com relação à proprietária cujo trânsito em julgado se operou. Não comprovação pela ré, durante a instrução processual, a configuração da usucapião. Laudo pericial que indicou que a tubulação existente para passagem de água e esgoto provavelmente está desativada não havendo provas concretas que demonstrem que o imóvel foi declarado de utilidade pública. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida negado provimento.

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Doc. 903.4883.6932.2435

827 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE RECLAMANTE. ABRANGÊNCIA DO CLT, art. 791-A. Debate-se questão jurídica relevante acerca da abrangência do CLT, art. 791-A- possibilidade de condenação em honorários de sucumbência pelo reclamante que desistiu da ação. A reclamada reivindica a aplicação do disposto no CPC, art. 90. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE RECLAMANTE. ABRANGÊNCIA DO CLT, art. 791-A REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate gira em torno de ser ou não devido o pagamento de honorários advocatícios, pela parte reclamante, que desistiu da ação antes da sentença. A questão envolve a abrangência do CLT, art. 791-A. A reclamada reivindica a aplicação do CPC, art. 90. A Instrução Normativa 39 do TST não afastou a aplicação do referido dispositivo. E, em razão do princípio da causalidade, esta Corte entende devidos os referidos honorários advocatícios. Há precedentes. Por outro lado, consta dos autos que o reclamante é beneficiário de justiça gratuita. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão regional em consonância com a jurisprudência do STF, embora por fundamento diverso. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 945.2937.9843.6178

828 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo», à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 10 dias, ou o recolhimento das custas processuais - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial - Pedido de desistência da ação ... ()

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Doc. 884.0957.2328.8421

829 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de título, cumulada com pedido de sustação de protesto - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto processual - Autor que, instado a juntar aos autos instrumento de mandato, deixou de fazê-lo - Inconformismo do réu - Honorários advocatícios - Acolhimento - Tendo a relação jurídica processual sido completada, necessária a condenação respectiva, em face da aplicação do princípio da causalidade, independentemente de a extinção ter decorrido da falta de pressuposto processual, ou do pedido formulado anteriormente pelo autor, de desistência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 859.7685.4366.1426

830 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rito ordinário - Gratuidade indeferida e custas não recolhidas - Desistência da ação antes da citação - Movimentação da máquina judiciária - Fato gerador da taxa judiciária ocorrido - Custas judiciais devidas - Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03 c/c , caput - Sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, III, com determinação para recolhimento das custas processuais mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 588.5477.2814.7365

831 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - INÉRCIA - SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 6 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autorA - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB P... ()

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Doc. 291.3618.1143.0909

832 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rito ordinário - Gratuidade indeferida e custas não recolhidas - Desistência da ação antes da citação - Movimentação da máquina judiciária - Fato gerador da taxa judiciária ocorrido - Custas judiciais devidas - Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03 c/c , caput - Sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, III, com determinação para recolhimento das custas processuais mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 902.9214.3495.6203

833 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da ação, nos termos da - Anterior apresentação de exceção de pré-executividade para obstar o prosseguimento da ação - Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios por equidade - Cabimento - Inaplicabilidade, in casu, do Tema 1.076/STJ - Precedentes da lavra do próprio STJ, que admitiu exceção à regra estabelecida na aludida tese - Reforma da sentença - Recurso provido

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Doc. 389.4918.3271.8589

834 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação revisional de contrato bancário - Pedido de desistência da ação - Homologação e extinção do processo com imposição de recolhimento da taxa judiciária - Irresignação contra a condenação imposta - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso n... ()

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Doc. 707.9759.0607.6869

835 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato - Empréstimo Pessoal Consignado - Questionamento quanto à taxa de juros remuneratórios cobrada - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido - Interposição de Agravo de Instrumento na ocasião - Desprovimento - Autor que formula então pedido de desistência da ação antes da citação da parte adversa - Sentença de acolhimento que lhe carreia o ônus de pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do disposto no CPC, ar... ()

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Doc. 880.2848.5929.9220

836 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Desistência da ação antes da citação das rés e após intimação pagamento das custas iniciais. Homologação judicial e extinção do processo com determinação de recolhimento das custas processuais. Inconformismo da autora. CUSTAS INICIAIS. Pretensão à isenção do recolhimento das custas, nos moldes do Possibilidade. Cancelamento da distribuição sem que tenha se aperfeiçoado a relação jurídico-processual. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 603.7044.1793.4768

837 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Extinção sem resolução do mérito. Homologação de desistência da ação e indeferimento da gratuidade de justiça. Determinação de recolhimento das custas e despesas processuais. Insurgência da parte autora. Pedido de gratuidade de justiça. Acolhimento. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 930.2534.1899.3381

838 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de extinção por desistência da ação - Condenação do apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no , § 3º - Pedido de arbitramento por equidade, nos termos do , § 8º - Inadmissível nas hipóteses em que o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa forem elevados - Observância às teses fixadas no Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 511.6301.2358.4661

839 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Indeferimento da gratuidade de justiça - Pedido de desistência da ação - Homologação - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC e determinação do recolhimento das custas processuais - Insurgência da autora - CUSTAS PROCESSUAIS - Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual - Determinação de recolhimento das custas processuais afastada - Aplicação do - RECU... ()

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Doc. 790.8964.7068.7289

840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA APÓS A CITAÇÃO, MAS ANTES DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU - HOMOLOGAÇÃO DEVIDA -

Inexistindo contestação no momento em que o autor desiste da demanda, impõe-se a homologação judicial do ato, para a extinção do processo sem exame de mérito (art. 485, VIII, CPC), independentemente do consentimento do réu, ainda que a desistência tenha sido manifestada após a citação ou o decurso do prazo de resposta do demandado - ressalvada a hipótese em que a primeira manifestação do requerido se dá com a interposição de agravo de instrumento, caso em que, a partir do recu... ()

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Doc. 241.0301.1530.1889

841 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decisão que homologa desistência da ação. Impossibilidade. Ato incompatível.

1 - Pretende a recorrente rescindir decisão monocrática prolatada pelo Juiz Federal, em auxílio à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, nos autos da AMS 2000.01.00.063622-9/MG, homologou o pedido de desistência, com renúncia ao direito em que se funda a ação - pedido este necessário para aderir ao Parcelamento Especial (PAES). 2 - A exigência legal para que uma decisão judicial possa ser impugnada por meio de ação rescisória é que a decisão monocrática ... ()

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Doc. 526.2729.2736.1151

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência indeferida - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Cirurgias reparadoras de Osteoplastia e Osteotomias - Reparação da Articulação Temporo Mandibular (ATM) - Paciente que relata dores e desconforto - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela - Pretensão de que a empresa ré seja obrigada a realizar e custear os procedimentos cirúrgicos reparadores indicados - Manifestação do agravante pela desistência da ação principal - Perda de objeto - ... ()

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Doc. 200.4002.1000.5300

843 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Processo extinto. CPC/2015, art. 485, VIII. Pedido de desistência feito pela parte ao telefone. Nulidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 103.

«- A desistência da ação é ato voluntário e depende de requerimento expresso da parte autora neste sentido. - Nos termos do , a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. - Não se reputa válido pedido de desistência realizado pela parte, em nome próprio, por meio de ligação telefônica.»

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Doc. 471.0079.2314.9571

844 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente a ação e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das custas e honorários advocatícios, com a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a condenação da autora por litigância de má-fé e se o percentual da multa i... ()

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Doc. 210.8131.1519.9599

845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 283.8225.6302.0014

846 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CLT, art. 841, § 3º. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 ao instituto da desistência da ação após o oferecimento de contestação, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. , § 3º. PROVIMENTO. À luz do , § 4º,... ()

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Doc. 567.3458.9775.8183

847 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com pedido de desistência. Irresignação do autor - Pede concessão da gratuidade, e análise de mérito da ação - Homologação da desistência da ação - Impossibilidade de conhecimento das matérias relacionadas à prescrição, à negativação e à gratuidade da justiça, diante do pedido de desistência - Homologação da desi... ()

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Doc. 208.0061.1003.3400

848 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Desistência da ação. Incompetência do STJ para apreciar o pedido. Recurso especial que impugna laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, ajuizou-se Ação de Desapropriação para ampliar e modernizar trecho rodoviário denominado «Contorno Maristela», na Rodovia Marechal Rondon. 3 - Por meio de Agravo Interno, busca-se reformar a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ, e fazer com que o STJ homologue pedido de desistência parcial da Ação Expropriatória. 4 - Com relação ao pedido de homologação de desistência, anote-se, em primeiro lugar, que, diferentemente da autocomposição (que o ... ()

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Doc. 160.2489.1972.1204

849 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE GUARDA PARA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. A AUTORA FOI INTIMADA DA DECISÃO IMPUGNADA EM 08/10/2024, E O AGRAVO FOI INTERPOSTO EM 25/10/2024, OU SEJA, APÓS O PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS PREVISTO NO ART. 198, II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE O AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS DEVE SER DECLARADO INTEMPESTIVO, COM A CONSEQUENTE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DOS ARTS. 152, §2º E 198, II DO ECA, O PRAZO RECURSAL PARA OS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É DE 10 DIAS CORRIDOS, SENDO IMPRÓPRIO O PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO PRESENTE CASO, O AGRAVO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS, PORTANTO INTEMPESTIVO. 4 . DISPOSITIVO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

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Doc. 833.7583.3526.1272

850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE AUTORIZE A CIRURGIA ORTOGNÁTICA DA AUTORA E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO. INCONFORMISMO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, VIII DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO art. 932, III DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.

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