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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: desistencia da acao

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Doc. 944.6335.9955.3780

851 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V (litispendência), do CPC. Inconformismo da instituição autora. Litispendência. Inocorrência. Desistência da ação anterior, antes do ajuizamento da presente demanda. Tendo a parte manifestado desistência da primeira ação, antes mesmo da citação, não se justifica a extinção do segundo processo por litispendência. Parte que não foi intimada a se m... ()

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Doc. 898.8466.7391.0126

852 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos morais - Em contestação, demonstração da existência da relação - Autora que, com base em alegações genéricas e padronizadas, insistiu na não comprovação do débito em réplica - Autora que, intimada para prestar depoimento, requereu a desistência da ação e não compareceu à audiência - Conduta temerária e contrária à ética e à boa-fé que devem reger as relações processuais - Litigâ... ()

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Doc. 180.1131.4002.0300

853 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da exequente.

«1. Segundo orientam os princípios da sucumbência e da causalidade, deve arcar com as custas e as despesas processuais quem deu causa à instauração do processo. 1. 1. Caso concreto: execução de título extrajudicial. Existência de pagamento em data posterior à propositura da ação, porém antes da citação do devedor. 1.2. A despeito de ter recebido o valor devido, o banco exequente não requereu a desistência da ação antes que fosse promovida a citação do devedor, omissã... ()

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Doc. 103.1674.7336.2100

854 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Sucumbência caracterizada. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação em 1% sobre o valor da causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º.

«A desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa, em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS». A teor do CPC/1973, art. 26, («Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu»). Recurso especial provido tão-somente para determinar a redução da verba honorária para 1% (um por cento) do val... ()

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Doc. 210.5050.7715.3160

855 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência das razões do recurso. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Desistência da ação. Litisconsorte não citado. Necessidade de intimação dos réus citados. Precedentes. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, pacificada no julgamento do Tema 988/STJ, no sentido de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade... ()

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Doc. 529.9201.1204.9370

856 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Desistência da ação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 290 (indeferimento da petição inicial), condenando a Autora ao pagamento das custas processuais - Pedido de desistência fundado na impossibilidade de arcar com as custas iniciais - Ausente a formação da relação jurídico-processual - Hipótese de cancelamento da distribuição (nos termos do CPC, art. 290) - Incabível a condenação ao pagamento das custas processuais - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a con... ()

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Doc. 162.7973.0005.0100

857 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desistência da ação. Litisconsórcio passivo facultativo. Necessidade de anuência dos demais litisconsortes. Preclusão. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 267, § 4º. Súmula 284/STF.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 631.0028.4670.1624

858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. APELO DOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM O DEVER DE O AUTOR, EM TENDO DESISTIDO DA AÇÃO, ARCAR COM OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SOBRETUDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO SUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 90. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELO AUTOR APÓS A CITAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA QUE, AO TRATAR DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, UTILIZA-SE DE UMA LINGUAGEM ALGO ININTELIGÍVEL, NÃO DEMONSTRANDO, COM SEGURANÇA, TIVESSE IMPOSTO AO AUTOR A CONDENAÇÃO EM TAIS ENCARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 613.1946.3104.3345

859 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - FATO SUPERVENIENTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 775 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 775 «o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva», não há que se falar em extinção da ação executiva pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II, mas sim de extinção por perda superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 775, ambos do CPC.

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Doc. 146.8983.5012.9300

860 - TJSP. Ação civil pública. Danos ao erário público. Município de Cubatão. Edição de decretos expropriatórios envolvendo terras alodiais e terrenos de marinha. Propriedade da União, sendo insuscetível de expropriação. Desapropriação, ainda, de imóvel de particular com posterior desistência da ação. Manutenção de parte substancial do precatório, que permaneceu com a mesma ordem cronológica originária, esvaziando os cofres municipais sem que a Municipalidade tenha, ao menos, ficado com a gleba. Ocorrência, inclusive, de seqüestro de rendas públicas. Omissão voluntária, negligência e imprudência, com responsabilidade civil do administrador público, pelos prejuízos que de sua gestão temerária, resultaram ao erário. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 192.6500.5000.2900

861 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Pedido de desistência. Concordância da parte ex adversa. Condicionamento ao ato de renúncia. Possibilidade.

«1 - Conforme tese firmada pela Primeira Seção na sistemática dos recursos repetitivos, «após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento na Lei 9.469/1997, art. 3º, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação» (REsp 1.267.995/PB, Rel. Ministro Mauro campbell marq... ()

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Doc. 230.9041.0561.9823

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pedido de desistência. Ausência de bens penhoráveis. Condenação em honorários de sucumbência em favor do executado. Impossibilidade. Causalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 930.0595.1847.2344

863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO: DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIMITAÇÕES DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. 1.

Na hipótese de desistência da ação de desapropriação pelo ente expropriante, considerando que não há condenação nem proveito econômico obtido, os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados observando-se o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC (CPC), observada a limitação prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º.

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Doc. 162.3714.4002.3900

864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Acolhimento do pedido de desistência na origem. Baixa complexidade da causa. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação por juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º) ou valor fixo. Majoração. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Os honorários foram arbitrados levando-se em consideração o juízo de equidade, sobretudo, o acolhimento da desistência da ação monitória antes da instauração da fase instrutória e recursal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa na fixação dos honorários advocatícios é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 239.0419.7289.9440

865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA «RECOMEÇA MINAS» - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS - «BIS IN IDEM".

Ao aderir ao programa de parcelamento do crédito tributário oferecido pela Fazenda Estadual, o contribuinte efetuou o pagamento dos honorários advocatícios extrajudicialmente; incabível, portanto, sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que importaria em duplo recebimento pela Fazenda, o que sabidamente vedado, posto ser rejeitado pelo ordenamento jurídico o «bis in idem".

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Doc. 789.6431.3086.7827

866 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -

Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas - Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu - Incidência do disposto no CPC, art. 290 - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO

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Doc. 166.0090.4000.6800

867 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Renúncia. Trabalhadores substituídos.

«Hipótese em que, com a devida vênia do entendimento de origem, não se afigura possível a «desistência» por parte dos trabalhadores substituídos, os quais, a despeito de serem beneficiários do direito material invocado, não são parte no processo. Veja-se que eventual desistência da ação caberia tão somente ao sindicato, que, na condição de substituto processual, é o único e inequívoco integrante do polo ativo do presente feito. Agravo de petição do sindicato exequente prov... ()

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Doc. 620.1851.6111.2289

868 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -

Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas - Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu - Incidência do disposto no CPC, art. 290 - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO

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Doc. 145.2735.9469.9525

869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS PELO AUTOR DESITENTE. CPC, art. 90. 1.

Apelação contra sentença que extinguiu o feito após desistência do autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais. 2. Dispõe o CPC, art. 90 que ¿Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.¿ 3. Em que pese não serem devidos honorários quando não se tenha efetuado a citação da parte ré (conforme entendimento do STJ e desta Corte)... ()

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Doc. 138.6033.0002.0600

870 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Desistência. Autorização administrativa. Possibilidade. Ausência de imissão na posse e do pagamento do preço justo.

«1. A jurisprudência da Corte admite a desistência da ação expropriatória, antes da realização do pagamento do preço justo, desde que seja possível devolver ao expropriado o imóvel no estado em que se encontrava antes do ajuizamento da ação. 2. A declaração de desistência de uma ação de desapropriação pode ser efetivada por diversos meios, não se restringindo à edição de lei ou decreto revogando expressamente o decreto expropriatório. 3. Recurso especial conhecido ... ()

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Doc. 250.4011.0266.0688

871 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência da ação após oferecimento de contestação. Discordância injustificada do réu. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 834.2868.4979.5763

872 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo Autor, antes da citação do réu, após o indeferimento da gratuidade de justiça, e o condenou ao pagamento das custas processuais. O Autor, diante da negativa do pedido de gratuidade com base em sua declaração de imposto de renda, interpôs agravo de instrumento para a concessão do benefício, que foi parcialmente acolhido. Diante da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, reque... ()

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Doc. 789.1821.1214.5107

873 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - LER/DORT NOS OMBROS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA E PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO OFERTADO APÓS A DEFESA DO INSS - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §4º, DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA - JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO NO CASO CONCRETO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.

Recurso provido para afastar a extinção e, no mérito, julgar improcedente a ação

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Doc. 534.0965.8667.5941

874 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS FINAIS. RESPONSABILIDADE DOS DESISTENTES.

Há julgamento citra petita quando o julgador não aprecia todas as questões apresentadas pelas partes. Pela teoria da causa madura, há possibilidade de julgamento do mérito pelo colegiado sempre que a questão for de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa encontrar-se adequadamente instruída para esse fim. Os desistentes da ação, são obrigados ao pagamento das custas processuais finais, nos termos do CPC, art. 90. As custas iniciais pagas devem ser ressarcidas aos desistentes da... ()

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Doc. 194.3813.1000.4700

875 - TJSP. Recurso. Acordo. Desistência da ação e do recurso manifestada em acordo celebrado entre as partes em precedente ação. Composição que representa negócio jurídico válido, que já surtiu efeitos. Conquanto o autor insista no julgamento do recurso, adota comportamento contraditório em relação à vontade manifestada na composição, o que não pode ser admitido, sob pena de afronta à boa-fé processual, expressamente adotado no CPC/2015, art. 5º. Recurso que se tornou prejudicado pelo acordo antes celebrado, que foi homologado judicialmente. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. CPC/2015, art. 5º.

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Doc. 187.3130.9000.2400

876 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Adesão ao refis. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Base de cálculo.

«1 - A interpretação lógica e sistemática que se faz da leitura conjunta da Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º, e Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º é a de que são devidos os honorários de sucumbência na adesão do contribuinte ao Refis, sendo certo que esse valor pode ser parcelado e a base de cálculo para a incidência de tal verba (honorária) é o débito consolidado incluído no parcelamento a que se refere a respectiva ação judicial, na qual houve a manifestação de desistência. ... ()

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Doc. 338.3534.8017.0194

877 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Desistência da ação pelos Autores - Homologação - Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa - Insurgência da parte autora contra a fixação dos honorários advocatícios - Admissibilidade, considerando o valor da causa, bem como a baixa complexidade e a extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante a desistência da parte autora, é cabível a redução dos honorários advocatícios de 20% para 10% do valor da ... ()

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Doc. 450.2059.1981.1799

878 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Gratuidade de justiça indeferida. Desistência da ação. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com determinação de recolhimento das custas iniciais devidas pela distribuição, sob pena de inscrição na dívida ativa. Descabimento. Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária. Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, ... ()

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Doc. 166.8719.4748.1491

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Transporte aéreo - Pedido de tutela de urgência para que fosse autorizado o embarque do animal de estimação da autora, na cabine do avião, independentemente de caixa de transporte, no trajeto de Goiânia a Austin, nos Estados Unidos da América - Indeferimento pelo douto juízo a quo - Irresignação da autora - Não acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em sede liminar - Superveniente manifestação de desistência da ação e do recurso - Desistência homo... ()

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Doc. 158.6542.2853.6662

880 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. REC... ()

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Doc. 210.7150.8795.5642

881 - STJ. tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Adesão a parcelamento. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão fática relevante à solução da controvérsia, oportunamente alegada pelo ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo conhecido, para dar provimento ao recurso especial.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, objetivando a anulação dos lançamentos fiscais efetuados no processo administrativo 10983.721.323/2014-81, representados pelas certidões de dívida ativa 91.3.15.000020-08, 91.7.15.000694-46 e 91.6.15.000971-67. Posteriormente, em face de adesão a parcelamento tributário, a parte autora requereu a desistência da ação, que resto... ()

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Doc. 491.0163.0417.7183

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APELANTE QUE JÁ HAVIA MANIFESTADO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, QUE FORA ANTERIORMENTE HOMOLOGADA POR SENTENÇA. NOVA EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, SEM QUE HOUVESSE NENHUMA PROVOCAÇÃO DAS PARTES E POR FUNDAMENTO DIVERSO (REDUZIDO VALOR DA DÍVIDA - TEMA Nº. 1.184, STF). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO QUE FOI FUNDAMENTADA EM SUPOSTO ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO QUE TAMPOUCO ATENDE AO VALOR DE ALÇADA. ART. 34, DA LEF. TEMA Nº. 395, DO STJ. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, art. 932, III. DECISÃO MONOCRÁTICA

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Doc. 288.0138.7075.2108

883 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA PARTILHA.

Decisão agravada que, entre outras providências, suspendeu os efeitos da partilha lavrada extrajudicialmente devido à existência de penhora anotada sobre o quinhão do herdeiro Joaquim. Insurgência da herdeira Maria Elisa. Não acolhimento. Herdeiros que procederam ao inventário extrajudicial antes da análise do pedido de homologação da desistência da ação judicial, sem a concordância de todos interessados, em desacordo com o disposto no CPC, art. 610. Existência de penhora no rost... ()

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Doc. 271.8449.1888.3544

884 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito, pela qual o autor alega que sofreu negativação de seu nome pelo réu - Pedido de desistência - Sentença de extinção - Recurso do autor. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Pedido de desistência da ação que implica o cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 290 e 485, IV, do CPC - Ausente condenação no pagamento das custas. SENTENÇA REFORMADA, afastando-se a condenação ao pagam... ()

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Doc. 782.3998.8310.3332

885 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional. Bancários. Sentença de extinção do Processo. Inconformismo. Acolhimento. Sentença que homologou pedido de desistência da Ação e determinou o recolhimento das custas iniciais. A Autora desistiu da Ação por não ter a intenção de efetuar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que, inicialmente, não lhes foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Aplicação do CPC, art. 290 à hipótese. Cancelamento da distribuição. Sentença reformada. RECURSO PRO... ()

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Doc. 653.4496.9786.1019

886 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 5.495,21. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária. Cancelamento da distribuição, dispensado o recolhimento das custas iniciais. CPC/2015, art. 290, e precedentes de STJ. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas

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Doc. 476.6216.8791.6012

887 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 3.961,17. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária, tem por consequência o cancelamento da distribuição, CPC/2015, art. 290, deixando de serem devidas as custas. Precedentes de STJ. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento da... ()

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Doc. 898.3432.3722.7353

888 - TJSP. APELAÇÃO.

Município de Araraquara. Professora. Progressão funcional. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 1.939,86. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária, tem por consequência o cancelamento da distribuição, CPC/2015, art. 290, deixando de serem devidas as custas. Precedentes de STJ. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais

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Doc. 227.5059.5556.5966

889 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito condominial, c.c indenização por danos morais. Ajuizamento por engano de ação de execução de dívida condominial em face da autora. Desistência da ação quando constatado o erro, sem qualquer repercussão. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar inexigível o débito condominal. 2. Inconformismo da autora, insistindo na reparação moral, não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Ainda que demonstrado o ajuizamento indevido pelo réu de ação de execução de cotas condominiais, não houve negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ou qualquer repercussão/abalo em seu crédito. Desistência da demanda pelo réu assim que verificado o equívoco, antes mesmo da citação da ré. Dano moral não configurado. Indenização indevida. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 290.9312.8741.9391

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VIII DO CPC, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO, APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE SE FORMULOU APÓS OFERTA DA CONTESTAÇÃO. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.7060.9807.4583

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pedido de desistência. Ausência de bens penhoráveis. Condenação em honorários de sucumbência em favor do executado. Impossibilidade. Causalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 874.3378.5743.1979

892 - TJSP. TELEFONIA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer derivadas do lançamento de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Processo extinto, sem exame do mérito, em razão da homologação da desistência da ação - Insurgência recursal em relação à responsabilidade do autor pelo pagamento de «eventuais custas remanescentes» que deve ser acolhida, dado que de rigor o puro e simples cancelamento da distribuição - CPC, a... ()

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Doc. 122.5051.7375.5987

893 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2017 - Insurgência em face da sentença que homologou a desistência da ação e impôs o pagamento de verba honorária - Descabimento - Ausência de demonstração de que os honorários advocatícios foram incluídos no acordo - Princípio da Causalidade - Inteligência do CPC, art. 90 - Verba honorária que, no entanto, deve ser calculada sobre o valor indicado no acordo de parcelamento - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte

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Doc. 115.6914.3902.3273

894 - TJSP. SENTENÇA TERMINATIVA.

Desistência da ação. Homologação, condenando-se ao pagamento das custas iniciais. Entendimento desta Câmara no sentido de, extinto o processo ainda na fase de admissibilidade da petição inicial, não se cogita de exigibilidade de taxa judiciária ou custas. Aplicação desse entendimento. Não aplicação da Súmula 13 deste Tribunal, dado que não há indicação de litigância predatória. Recurso provido, dispensando-se o apelante do pagamento determinado na sentença

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Doc. 103.2110.5039.2900

895 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. O pagamento dos honorários periciais não está sujeito a precatório e, em caso de desistência da ação de desapropriação, antes da liberação do depósito inicial, procede-se à cobrança das custas do processo... ()

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Doc. 103.1674.7283.2900

896 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. O pagamento dos honorários periciais não está sujeito a precatório e, em caso de desistência da ação de desapropriação, antes da liberação do depósito inicial, procede-se à cobrança das custas do processo... ()

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Doc. 163.2240.8167.0409

897 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Desistência da ação manifestada após despacho inicial, que determinou a regularização da representação processual. R. sentença que não homologou a desistência, por não estar o autor regularmente representado nos autos, a indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com a condenação do Patrono ao pagamento das custas processuais. Recurso que visa... ()

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Doc. 999.1812.2193.6004

898 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de débito de energia elétrica, c/c reparação de danos morais. Negativação em cadastro de inadimplentes. Exigibilidade da dívida demonstrada. Pretensões bem rejeitadas. Litigância de má-fé não configurada. Cassação de multa imposta à autora a este título. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância, com imposição de multa por litigância de má-fé. 2. Recurso da autora, restrito à multa imposta, acolhido. 3. Licitude da cobrança dos débitos de energia elétrica que ensejaram a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Demonstração, pela requerida, da existência de débitos em aberto. Autora que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé da autora não configurada. Desistência da ação antes da sentença. Questão não levada em conta na imposição. 5. Recurso da autora provido. Sentença parcialmente reformada para cassação da multa por litigância de má-fé

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Doc. 240.4161.1611.8976

899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Condenação em honorários de sucumbência em favor do executado. Impossibilidade. Causalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0180.4262.6507

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Condenação em honorários de sucumbência em favor do executado. Impossibilidade. Causalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2 - Agravo interno não provido.

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