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451 - TJSP. Apelação - Ação cautelar de antecipação de provas - Irregularidade da representação processual - Ação extinta sem resolução de mérito - Inaplicabilidade do CPC, art. 290 - Despesas processuais devidas - Não ratificados os atos processuais, o advogado responde pelas despesas da sucumbência - Art. 104, 2º, CPC - Recurso desprovido, com determinação
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452 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação monitória. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção de prova oral. Paciente internada para atendimento de urgência. Contrato de assunção de despesas. Prestação do serviço incontroversa. Despesas não impugnadas. Estado de perigo não configurado. Sentença condenatória confirmada. Recurso desprovido
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453 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos. Inadmissibilidade da concessão. Hipótese. Inexistência de elementos que comprovem insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Mera alegação de diversidade de processos irrelevante. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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454 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Mandato. Ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação de danos. Comprovação de que os autores não possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo. Prova em contrário. Necessidade. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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455 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum» da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL APÓS DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO IMÓVEL.
Após dissolução de união estável, ré continuou a ocupar imóvel exclusivamente, razão pela qual o autor ajuizou ação cobrando a devida contraprestação pecuniária e a responsabilização da ré pelas despesas do imóvel. A sentença condenou ré a pagar taxa de ocupação (R$ 600,00), a partir do trânsito em julgado da dissolução da união estável, com reajuste anual pelo IGP-M, e a integralidade das despesas do imóvel, autorizando abatimento de benfeitorias necessárias. Apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO ACOLHIDO. Reconhecido o vício de omissão, de rigor o saneamento, com declaração para sua supressão.
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458 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS MÉDICOS - DESPESAS HOSPITALARES - COBERTURA SECURITÁRIA ADSTRITA - SENTENÇA MANTIDA -
Cobrança procedente - honorários médicos contratados de forma apartada do atendimento hospitalar - despesas expressamente reconhecidas pela parte. Defesa incapaz de elidir a prova documental e os fatos constitutivos (CPC, art. 373); RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Ação ajuizada pelo condomínio em face da empresa que figura como proprietária junto à matrícula do imóvel. Responsabilidade da ré afastada. Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. DÉBITOS CONDOMINIAIS. O débito condominial constitui obrigação propter rem, de modo que compete ao proprietário do imóvel responder pelas despesas. Havendo compromisso de compra e venda ou outra modalidade de cessão de direitos não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Condenação solidária ao reembolso por negativa de cobertura das despesas médicas complementares ao tratamento do câncer de mama. Associação operadora de plano de saúde em regime de autogestão que contrata a Unimed para prestar aos associados os serviços que forem por ela autorizados. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 1º, I. Reembolso das despesas Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Condenação solidária ao reembolso por negativa de cobertura das despesas médicas complementares ao tratamento do câncer de mama. Associação operadora de plano de saúde em regime de autogestão que contrata a Unimed para prestar aos associados os serviços que forem por ela autorizados. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 1º, I. Reembolso das despesas decorrentes de negativa de autorização que só pode ser imputado à operadora. Solidariedade não configurada. Recurso provido. V.U.
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461 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Execução dirigida contra os devedores-fiduciantes. Notícia da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Irrelevância desse evento, isoladamente, para efeito de alteração da responsabilidade material pelas despesas condominiais, que segue sendo do devedor fiduciante até a imissão na posse do credor fiduciário (ou de terceiro adquirente do imóvel). Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. Além do mais, ainda que venha a ocorrer dita imissão na posse, a alteração da figura do responsável pelas despesas contemporâneas a esse fato não excluiria a responsabilidade pessoal dos então condôminos pelas despesas anteriores, mesmo se considerada a natureza propter rem dos encargos condominiais. Decisão agravada, que rejeitou alegação de ilegitimidade passiva do executado e pedido de extinção da execução quanto a si, confirmada. Agravo de instrumento do coexecutado desprovido
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462 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Despesas de manutenção. Condômino inadimplente. Alegação deste de que tais valores são abusivos. Mera discordância da forma de rateio que, aliás, vem sendo aceito e honrado pelos demais condôminos. Alegação que não exime o condômino dissidente de concorrer com as despesas de manutenção do serviço, cabendo-lhe, eventualmente, exercer depois a pretensão judicial ou extrajudicial que considerar mais adequada para proteção de seus interesses. Abuso de direito por parte da administração do condomínio não demonstrado. Inadimplemento constatado ante a ausência de prova de pagamento. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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463 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Pagamento e reembolso de despesas em aberto realizadas em hospital da rede não credenciada. Plano de saúde. Contrato entabulado entre as partes que prevê a possibilidade, em situações especiais, do reembolso de despesas médicas e hospitalares realizadas em instituição fora da rede credenciada, desde que nos limites de tabela própria. Presença dos requisitos legais autorizadores para concessão da tutela, determinando-se, contudo, que o pagamento e reembolso das despesas não ocorram de forma integral, mas dentro dos limites estabelecidos pelo contrato. Recursos parcialmente providos.
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464 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Valor a título de despesas decorrentes de acidente de trânsito. Cabimento. Descrição das despesas com parâmetro nos documentos encartados à inicial, à luz do artigo 3º, III da Lei 6194/74. Nexo de causalidade entre o acidente e a assistência prestada ao autor, restou devidamente comprovado por meio do boletim de ocorrência policial e notas fiscais das respectivas despesas suportadas. Ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório não obsta o recebimento da indenização. Aplicação da Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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465 - TJSP. Locação de imóvel - Ação de cobrança julgada procedente - Apelação - Obrigação da parte ré em arcar com as despesas de água e luz que restou incontroversa - Previsão contratual. Inteligência do art. 23, VIII, da Lei do Inquilinato - Ônus do locatário em comprovar o pagamento dos encargos locatícios, visto que a exigibilidade de tais despesas decorrem da lei e do contrato, não havendo que se falar, portanto, em necessidade de prova da exigibilidade de tais despesas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido
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466 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CASO EM QUE EXISTENTE CLÁUSULA EXPRESSA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. CASO QUE NÃO SE CONFUNDE COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COBERTURA. AUTORES, ADEMAIS, QUE BUSCARAM TRATAMENTO EM CLÍNICA MÉDICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. PRETENDIDO CUSTEIO INTEGRAL DE DESPESAS HAVIDAS A TÍTULO PARTICULAR PELO SEGURADO FORA DA REDE COOPERADA. DESCABIMENTO. REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE DEVE ACONTECER NOS LIMITES EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS EM CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO
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467 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Transação após sentença. Despesas processuais.
«1 - No silêncio acerca da distribuição das despesas processuais, estas serão divididas igualmente entre as partes. 2 - Inteligência do art. 26, § 2º do CPC/73, bem como do art. 90, § 2º do novel CPC/2015. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Receita e Despesas Orçamentárias. Transferência ou repasse de recursos orçamentários à conta da Câmara Municipal. Previsão. Receita real. Duodécimos. CF/88, art. 168, Lei 4.320/64.
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469 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pedreira para cobrança de IPTU de 2016, no valor de R$ 1.045,89. Após a citação, o executado quitou o débito principal, mas não as despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, indeferindo a cobrança judicial dos encargos. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal foi correta, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custas. Despesas. Pagamento. Diligências do Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/80, art. 39.
«Consoante decidiu o STJ, «não há obrigatoriedade legal de o Oficial de Justiça adiantar o pagamento das despesas para prática de atos de interesse da Fazenda».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrada. Despesas do embargado. CPC/1973, art. 1.046.
«O fato de o promissário comprador deixar de registrar seu contrato não é causa de indenização por ato ilícito a ser deferida em favor do embargado, pelas despesas que teve na ação de embargos de terceiro, proposta e vencida pelo promissário comprador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Ônus processuais. Reembolso. Despesas processuais. Honorários advocatícios. Jurisprudência uniforme. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Consoante jurisprudência interativa deste STJ, a desistência da execução fiscal embargada não exime a Fazenda Pública de reembolsar o executado das despesas processuais, inclusive verba honorária, efetuadas para defender-se. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Processo de conhecimento. Natureza jurídica. Ação pessoal. Citação da mulher. Desnecessidade. CPC/1973, art. 10.
«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, por conseguinte, a citação dos dois cônjuges.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - INCAPACIDADE ECONÔMICA MOMENTÂNEA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS.
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475 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Efetivação condicional. Arrematação. Despesas. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 686.
«1. Leilão de imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mas efetivado condicionalmente e que só seria declarado perfeito e acabado depois que o exequente manifestasse sua concordância. - 2. Espécie de hasta pública não prevista no direito positivo, mas aceita pela jurisprudência, a fim de aproveitar atos e despesas já realizadas. - 3. Posterior pretensão do credor de impor ao arrematante a obrigação de arcar com a totalidade da dívida condominial referente ao imóvel, acima... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, relativa a despesas condominiais, revogando o efeito suspensivo. Inconformismo da parte embargante. A GAFISA S/A é a atual proprietária do imóvel, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da execução. E, por ser tratar de dívida «propter rem», onde o imóvel foi penhorado e pode ser objeto de praça e leilão, deve ser mantida no pólo passivo da execução. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -
Condomínio Residencial São Pedro celebrou contrato com a Exequente para prestação de serviços de cobrança dos débitos condominiais - Não comprovada a sub-rogação da Exequente nos direitos do condomínio - Incabível a execução dos valores em nome próprio - Caracterizada a ilegitimidade ativa - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 924, I, e 925 do CPC - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE A EXEQUENTE ARCA COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAI(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TRT3. Descontos. Despesas com plano de saúde. Abuso de direito. Indenização por danos morais.
«Consideram-se lícitos os descontos efetuados pelo empregador no salário do trabalhador em razão de despesas decorrentes de utilização de plano de saúde pelo empregado, na forma do CLT, art. 462 e da Súmula 342 do C. TST. Contudo, afigura-se abusiva a conduta da empregadora, ao efetuar descontos em valores superiores ao salário, por dois meses consecutivos, logo após o retorno do empregado que esteve afastado do emprego, recebendo benefício previdenciário, para tratar de problemas de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Despesas com funerais pagas por terceiro. Ausência de pagamento pelas vítimas. Descabimento. Despesas até a convalescença. Cabimento, em princípio. Pedido, no entanto, não formulado na petição inicial. Descabimento. Sentença reformada nesta parte. Recursos parcialmente providos.
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480 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Contas apresentadas e aprovadas em assembleia. Obras de modernização e substituição da rede elétrica, consideradas de natureza útil, aprovadas em segunda convocação por unanimidade dos presentes. Obrigação do condômino de concorrer no rateio das despesas para realização de reparos necessários. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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481 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem». Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Crédito condominial. Natureza «propter rem». Arrematação. Débito anterior à aquisição do imóvel. Responsabilidade do adquirente, independentemente da forma de aquisição em razão da obrigação «propter rem». Recurso improvido.
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482 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE DESPESAS - PRAZO DE CARÊNCIA - NATUREZA DO ATENDIMENTO - PROVA TÉCNICA -
Demanda em que a usuária do plano de saúde pede indenização à operadora de saúde dos danos materiais e morais que ela sofreu em razão de suas despesas com o tratamento médico-hospitalar não terem sido cobertas pela operadora de saúde - O fato de alguns recibos e notas fiscais estarem em nome do genitor, que acompanhava a usuária do plano durante o tratamento, não leva à improcedência da ação, pois há outros documentos em nome da própria usuária, que estava em tratamento relati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Parte representada por advogada conveniada à Defensoria Pública de modo ter preenchido os requisitos necessários para o atendimento junto à Instituição. Benefícios da Justiça gratuita concedidos nos termos dos art. 98 e 99 do CPC. Réu que é proprietário do apartamento e responde pelo pagamento das despesas condominiais nos termos do art. 1.336, I do Código Civil, sendo irrelevante o fato de o imóvel estar locado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALTERAÇÃO DAS DESPESAS. VALOR ACORDADO QUE NÃO CONSEGUE MAIS SATISFAZER AS DESPESAS ORDINÁRIAS DOS FILHOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. As necessidades dos filhos menores são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. 3. Considerando que os menores demonstraram que o valor dos alimentos acordado em 2019 se mostra insuficiente para satisfazer suas despesas ordinárias, bem com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Atraso na prestação de contas e não aplicação da totalidade das verbas nas despesas a que estão dirigidas, senão em outras despesas públicas, inclusive ligadas à educação. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Provimento negado.
1 - É possível a esta Corte Superior, no âmbito do recurso especial, requalificar juridicamente o incontroverso quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, providência que não consubstancia afronta aa Súmula 7/STJ. 2 - Não caracteriza ato ímprobo o atraso na prestação de contas ou mesmo a não aplicação da totalidade das verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) às despesas a que estão destinadas, aplicando-se parte delas em despesas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança. Prestação de serviços. Recolhimento e estadia de automóvel. Ilegitimidade passiva do banco réu não configurada. Contrato de alienação fiduciária firmado entre os réus. Autor que prestou serviços pelos quais reclama as despesas atinentes e assim compete ao credor se voltar contra o devedor que ele preferir ficando a ré com a possibilidade de reclamar do devedor fiduciário cobertura regressiva dessas despesas. Exercício do direito de ação pela entidade autora. Procedência mantida. Recurso desprovido.
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487 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. VALORES REFERENTES À MANUTENÇÃO DO SEGURO GARANTIA.
Extinção da execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Distinção entre o Tema 1076 do c. STJ que traduz regra geral, e a particularidade da situação dos autos. Possibilidade de arbitramento por equidade, que encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no CPC/2015, art. 8º. Impossibilidade de restituição da despesa com a manutenção da fiança bancária que garantiu a execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. Citação. Edital. Ação de cobrança de despesas condominiais. Não localização dos réus na unidade geradora das despesas condominiais. Certidão do Oficial de Justiça dando conta de que se encontram morando no exterior, porém sem a informação do endereço. Deferimento da citação por meio de edital. Recurso provido.
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489 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Preferência sobre o crédito fiscal. Reconhecimento. Despesas condominiais que configuram encargos da própria coisa, pois se destinam à manutenção e subsistência do imóvel, de natureza «propter rem». Recurso provido.
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490 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum» da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Recurso provido.
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491 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DE ATA APROVANDO O ORÇAMENTO DAS DESPESAS. IRRELEVÃNCIA. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM O RATEIO DAS DESPESAS QUE DECORRE DA LEI E DA CONVENÇÃO. DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. VERBA DEVIDA. MULTA MORATÓRIA QUE, NO ENTANTO, FICA LIMITADA A 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO art. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O condômino tem a obrigação legal de participar do rateio das despesas e não tem como alegar desconhecimento dos valores, pois a ele são habitualmente prestadas contas, sendo que a ausência de juntada de cópia de ata assemblear de previsão orçamentária não constitui óbice para que o condomínio proceda à cobrança dos valores, que são fundamentais para a sobrevivência da própria comunidade, cabendo ao condômino a formulação de questionamento específico a respeito de eventu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. P CONTRATO DE LOCAÇÃO É TÍTULO EXECUTIVO NOS TERMOS DO CPC, art. 784, VIII. DESPESAS DE IPTU E CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO AGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos do devedor opostos nos autos de execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação), alegando excesso de execução e inexistência de liquidez e certeza dos valores referentes a IPTU e despesas condominiais. Sentença acolhe parcialmente os embargos para reconhecer o pagamento parcial do débito, determinando a dedução do valor pago e fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se os valores de IPTU ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL A PREÇO VIL.
Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a despesas condominiais, que rejeitou impugnação, por entender que não houve arrematação do imóvel por preço vil. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento da taxa correspondente às despesas postais para citação da executada - Fazenda Pública que não está sujeita ao recolhimento antecipado das despesas e custas processuais - Inteligência do CPC, art. 91 - Decisão reformada - Provimento do recurso
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495 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio constituído por pessoas de baixa renda. Ação de execução de despesas condominiais. Hipossuficiência financeira demonstrada. Justiça gratuita deferida. Pretensão à expedição de ofício visando a obtenção da matrícula do imóvel, gerador das despesas. Possibilidade Decisão reformada. Recurso provido
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496 - TJSP. Agravo de instrumento. A previsão constitucional isenta integralmente o beneficiário da justiça gratuita das despesas judiciais, inclusive daquelas relativas à honorária e despesas periciais, que serão suportadas pelo Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência, ou ao não beneficiário, se vencido. Agravo provido
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497 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão do juízo a quo que incluiu as despesas referentes à carta de fiança, como se despesas processuais fossem - Insurgência fazendária - Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data em que a agravante teve ciência da decisão, através do Portal eletrônico - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Decisão agravada que deferiu apenas a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Irresignação do exequente. Descabimento. Imóvel alienado fiduciariamente. Propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário. Recurso não provido.
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500 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de trinta por cento dos proventos de aposentadoria do devedor - Impossibilidade - Proventos de aposentadoria que constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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