Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.2830.8004.6600

951 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Policiais militares com renda líquida mensal inferior a quatro mil reais, que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, por isso não infirmando a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Benesse concedida. Recurso provido.

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Doc. 176.2830.8004.7900

952 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Policiais militares com renda líquida mensal inferior a quatro mil reais, que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, por isso não infirmando a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Benesse concedida. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3005.5700

953 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Autora-agravante que comprova estar em situação de desemprego. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Contratação de advogado particular tampouco afasta a verossimilhança da aludida declaração de hipossuficiência econômica (CPC/2015, art. 99, § 4º). Gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. 164.9852.3005.0300

954 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Encontrando-se abrangidas as custas para a expedição de carta precatória, pelo conceito de custas processuais mas não se confundindo com despesas processuais, considerado o disposto no Lei 6830/1980, art. 39, não se faz necessário o prévio recolhimento por parte de municipalidade em sede de execução fiscal. Decisão de indeferimento da isenção reformada. Recurso municipal provido.

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Doc. 161.6732.2000.1600

955 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Isenção de custas e despesas processuais. Alegação de hipossuficiência. Possibilidade. Recepção do art. 4º, §1º da Lei 1060/50, pela Constituição Federal de 1988. Presunção «iuris tantum» estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 409.6614.6713.8118

956 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu o levantamento da penhora sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais. Alegação de impenhorabilidade do bem público. Descabimento. Decisão que não comporta reparo. Natureza propter rem da obrigação. Possiblidade de penhora sobre o próprio imóvel que gerou a dívida. Impenhorabilidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 814.5510.8380.6185

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que manteve decisão anterior a respeito da multa por litigância de má-fé imposta. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper prazo para posterior interposição de recurso. Agravo intempestivo. Ademais, decisão anterior objeto de recurso de agravo de instrumento, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 867.5389.8520.8083

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cobrança de Condomínio em fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência da instituição financeira contra a r. decisão que deu preferência do débito condominial sobre o credor fiduciário - Descabimento - O crédito condominial que, diante da natureza propter rem, prefere ao fiduciário - Inteligência da Súmula 478, do C. STJ - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 210.8080.4548.2817

959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de ressarcimento de despesas hospitalares, por tratamento realizado fora da área de cobertura da operadora do plano de saúde. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 958.9927.0364.8426

960 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CONHECIMENTO.

A Correição Parcial se destina à emenda de erros ou abusos, quando inexistente recurso ordinário. Considerando que, contra decisões que indeferem a gratuidade de Justiça e o parcelamento das despesas processuais, cabe Agravo de Instrumento, não deve ser conhecida a ação correicional.

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Doc. 923.1892.4873.2003

961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DO FILHO MENOR DE IDADE. INADIMPLÊNCIA DO GENITOR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.SENTENÇA CASSADA. 1.

A genitora tem legitimidade para formular pedido de ressarcimento das despesas efetuadas e revertidas ao filho menor quando, em caso de inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, nos termos do art. 871 do CC. 2. Recurso provido.

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Doc. 712.5371.8867.4749

962 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação de cobrança acolhida em sentença - Apelação do autor - Cabimento da multa moratória prevista no art. 1.336, § 1º, do Código Civil - Sentença alterada - Recurso provido

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Doc. 707.1652.1154.1266

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência do Condomínio exequente em face da decisão que manteve a penhora dos direitos sobre o imóvel. Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condôminos, devedores fiduciantes, que são meros possuidores diretos da unidade condominial constrita. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi» do Lei 9.514/1... ()

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Doc. 853.6521.0674.9065

964 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E DESPESAS INICIAIS.

Hipótese em que, ao se receber a inicial, determinou-se ao polo ativo a exibição de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira que se invoca. Recusa deliberada em assim proceder que ensejou o seu imediato indeferimento. Inviabilidade. MM. Juízo que sequer decidiu sobre o cabimento, ou não, do favor legal. Caso indefira o benefício, na sequência, há de ser cumprido, agora sim, o comando típico inscrito no , a facultar à parte o recolhimento das custas e da... ()

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Doc. 886.1068.0007.3149

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESPESAS PAGAS PELO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Consoante se observa da sentença atacada, o Juízo a quo fundamentou o julgado, em síntese, no fato de que as despesas foram realizadas no interesse do réu, devendo, pois, o autor ser ressarcido sob pena de enriquecimento indevido. Deve-se salientar que no saneador fixou-se como ponto controvertido a «efetiva saída da quantia do patrimônio financeiro do autor para o caixa do réu», o que restou demonstrado com a prova pericial produzida e na qual resta fundamentado o julgado recorrido. 2... ()

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Doc. 873.5253.8935.4069

966 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS DESPESAS REALIZADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido para condenar a requerida a prestar contas detalhadas sobre financiamento, incluindo saldo devedor, evolução do débito, amortização das parcelas pagas e discriminação do valor de alienação do bem, conforme A ré foi condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. 2. As contas apresentadas pela agravante não atendem aos requisitos do , pois não comprovam ... ()

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Doc. 103.1674.7190.0700

967 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Lei 7.711/88, art. 3º, parágrafo único. CPC/1973, art. 20.

«Nas execuções fiscais é sempre devido o encargo de 20%, conforme previsão do Decreto-lei 1.025/69. A partir da Lei 7.711/88, o referido encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução.»

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Doc. 146.8743.5014.0700

968 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido ao fundamento de inexistência de aprovação prévia de orçamento em desacordo com a convenção. Desacolhimento. Despesas ordinárias e extraordinárias. Admissibilidade da juntada posterior do orçamento anual. Assembleia. Decisão por maioria que obriga a todos os condôminos. Regularidade da cobrança. Pedido contraposto afastado. Exegese do CPC/1973, art. 333, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2006.1300

969 - TJSP. Locação. Encargos. Prestação de contas. Repasse de despesas de IPTU e quotas condominiais pela locadora ao locatário. Ação improcedente. Proprietário não é obrigado a prestar contas ao inquilino dos encargos e despesas decorrentes do imóvel. Obrigações estabelecidas e exigidas entre as partes dizem respeito ao contrato de locação, não podendo extrapolar seus limites. Inadmissibilidade da prestação de contas. Litigância de má-fé inexistente. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0027.6300

970 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Ressarcimento de despesas médicas. Pleito de mantenedora de hospital. Inexistência de prova da transmissão dos direitos de duas vítimas acidentadas. Carência da ação por ilegitimidade ativa com relação a elas. Quanto à outra vítima a ação é parcialmente procedente. Despesas cobradas estão discriminadas e comprovadas por meio de demonstrativos. Valor indenizável devido pelo limite máximo para cada paciente. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.1401.3000.4300

971 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Legitimidade passiva do proprietário que não detém a posse direta. Obrigação «propter rem». Compromisso particular de compra e venda não registrado. Ausência de prova de ciência efetiva do condomínio ou da administradora sobre a alienação do imóvel e transmissão da posse. Responsabilidade daquele que consta no registro imobiliário pelas despesas condominiais inadimplidas. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7190.3900

972 - STJ. Acidente de trabalho. Prova pericial. Despesas do processo. Perícia ordenada pelo Juiz. Honorários periciais. Antecipação. Encargo do autor. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33.

«Da inteligência dos arts. 27 e 33, do CPC/1973, compreendidos em conjugação, resulta o entendimento de que as despesas com os honorários do perito, quando ordenada a prova pelo Juiz, devem ser antecipadas pelo autor, sendo irrelevante a circunstância de se tratar de ação acidentária.»

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Doc. 240.3040.2584.5871

973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 211.0664.3007.7600

974 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «aplica-se a prescrição geral decenal do às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 24/04/2020). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7172.4200

975 - STJ. Justiça gratuita. Prova. Perícia. Despesas. CPC/1973, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º, V, 9º e 14.

«É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao estado (opinião do Relator). Suspensão do processo, devendo o Juiz oficiar (opinião que prevaleceu... ()

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Doc. 972.8670.0589.7272

976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CRITÉRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPESAS ESCOLARES. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Ação de alimentos proposta pela criança, representado por sua genitora, com pedido de majoração da pensão alimentícia fixada em sentença. 2. Pleito fundado no aumento das necessidades do alimentando, considerando sua idade e despesas ordinárias, bem como a necessidade de incluir as despesas com matrícula escolar na base de cálculo da pensão. 3. Verificar: (i) se houve alteração da necessidade do alimentando ou da possibilidade do alimentante; e (ii) se os valores fixados na sente... ()

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Doc. 809.0687.1188.0089

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA QUE PROCEDA AO REEMBOLSO DE CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO E DESPESAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES PELO PORTAL ELETRÔNICO. PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO.

Parte autora que é beneficiária da justiça gratuita e não realizou o adiantamento dos valores. Inteligência do , que dispõe que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido. Analogia aplicada aos casos em que as despesas dos atos processuais não foram adiantadas em virtude do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Adiantamento realizado por este E. Tribunal de Justiça. Reembolso que ... ()

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Doc. 631.2201.9575.9658

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROMOVIDO CONTRA OS DEVEDORES FIDUCIANTES - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ANTE DA SUPERVENIENTE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IMPERTINÊNCIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, ATÉ QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO VENHA A SER IMITIDO NA POSSE (ART. 27, § 8º, LEI 9.514/97) - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando o disposto na , § 8º, a responsabilidade de pagar as despesas condominiais é dos devedores fiduciantes e não do credor fiduciário, ao menos até que este seja imitido na posse do imóvel, caso faça uso de sua garantia, o que não se constata nos autos.

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Doc. 210.9020.9876.8545

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de cobertura de despesas médicas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória com pedido de cobertura de despesas médicas. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.8310.4804.3738

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c compensação por danos morais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c compensação por danos morais. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 136.4034.9002.3900

981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Honorários e despesas processuais. CPC/1973, art. 21, «caput».

«1. Constatada a ocorrência de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e demais despesas processuais devem ser distribuídos conforme preceitua o , caput. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 210.8200.9967.3871

982 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência do pagamento das despesas relativas ao preparo. Deserção. Regularização posterior. Não cabimento.

1 - Nos termos da Súmula 187/STJ, é deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas processuais. 2 - A total ausência do pagamento das despesas relativas ao preparo do recurso especial, sem a comprovação de que a recorrente não precisaria realizá-lo, configura deserção, sendo descabida a regularização posterior. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 368.0357.1543.3004

983 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

Ausência de regular recolhimento de preparo - Intimação para regularização - Inércia da parte - Deserção - Reconhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 143.1824.1059.7200

984 - TST. Recurso de revista. Ressarcimento de despesas com contratação de advogado. Justiça do trabalho.

«1. Havendo previsão expressa na Lei 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em condenação ao pagamento da verba com base nos e Precedentes. 2. Ao considerar devido «o ressarcimento das despesas que o trabalhador teve ao se ver obrigado a contratar um advogado para defender seus direitos trabalhistas», o Colegiado de origem decidiu em desarmonia com a jurisprudência assente nesta Corte,... ()

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Doc. 230.4041.0328.5174

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despesas condominiais. Embargos à execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Recurso desprovido.

1 - É entendimento jurisprudencial desta Corte Superior representado no Tema 886/STJ que, « Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a le... ()

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Doc. 904.6888.7283.8122

986 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ALVARÁ. CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO DE PARTE ESTRANHA AO PROCESSO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

Questão: Autor, menor impúbere, requer expedição para alvará de autorização para participação e evento teatral. Foi requerida a gratuidade de justiça. A sentença defere a expedição do alvará, indefere a gratuidade de justiça e condena a diretora do espetáculo e a empresa responsável pelo evento ao pagamento das despesas processuais. Apelação autoral. Razões de decidir: O Estatuto da Criança e Adolescente isenta o recolhimento das custas. Não há elementos nos autos para re... ()

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Doc. 220.3311.1990.3336

987 - STJ. Recurso especial. Ação de inexibilidade de débito. Despesas condominiais. Entrega das chaves. Recusa. Mora. Responsabilidade. Adquirente do imóvel.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir a parte responsável pelo pagamento das despesas condominiais quando há recusa do adquirente do imóvel em receber das chaves. 3 - O promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do im... ()

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Doc. 736.1062.3647.7678

988 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. CUSTAS INICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)

Se houve indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve ser concedido, para a parte autora, o prazo de 15 dias para que seja realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso da ação. 2) Se não há comprovação de pagamento dessas despesas nesse prazo, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do que estabelece o 3) O cancelamento da distribuição não enseja a condenação da parte a arcar com os ônus sucumbenciais.

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Doc. 202.6602.5001.5800

989 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Pis e confins. Creditamento. Despesas com empréstimos e financiamento. Proibição legal. Não inclusão no critério de insumo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial da parte ora embargante. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Reg... ()

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Doc. 287.3223.4617.7856

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE - RECORRENTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO ACIMA DO PARÂMETRO ADOTADO NA TRIAGEM DA DEFENSORIA PÚBLICA (3 SALÁRIOS MÍNIMOS) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO - DEMAIS DESPESAS QUE NÃO TÊM PREVALÊNCIA SOBRE AS CUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 704.8307.2611.6063

991 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o adiantamento de custas pela Fazenda Pública para a citação do executado - O CPC, art. 91 dispensa a Fazenda Pública do adiantamento de despesas processuais, o que inclui as despesas com citação postal - Decisão que deve ser reformada para se afastar a exigência de adiantamento de custas para citação - Recurso provido

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Doc. 379.1436.4409.1123

992 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que acolheu o pedido inicial, para excluir constrição de bem imóvel, mas condenou o embargante ao pagamento das despesas processuais, ante o princípio da causalidade - Irresignação do embargante - Cabimento - Embargada apresentou contestação, insistindo na manutenção da constrição sobre o imóvel - Vencida, responde a embargada pelas despesas processuais - Tema 872 do STJ - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 213.9988.2121.8488

993 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que acolheu o pedido inicial, para excluir constrição de bem imóvel, mas condenou o embargante ao pagamento das despesas processuais, ante o princípio da causalidade - Irresignação do embargante - Cabimento - Embargada apresentou contestação, insistindo na manutenção da constrição sobre o imóvel - Vencida, responde a embargada pelas despesas processuais - Tema 872 do STJ - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 869.9870.3315.9564

994 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DE CÂNCER DO FALECIDO - CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI DE PLANOS DE SAÚDE - CLÁUSULA EXPRESSA OSTENTANDO FORMA DE CÁLCULO DO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MATERIAIS - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 457.0736.7743.8263

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE - RECORRENTE QUE PERCEBE SALÁRIO ACIMA DO PARÂMETRO ADOTADO NA TRIAGEM DA DEFENSORIA PÚBLICA (TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO - DEMAIS DESPESAS QUE NÃO TÊM PREVALÊNCIA SOBRE AS CUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 170.0482.5796.9587

996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS A QUE FOI CONDENADA A PARTE RÉ CONFIGURA QUESTÃO PRELIMINAR QUE DEVERIA TER SIDO VEICULADA NA FASE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 475.8739.2627.0132

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA APENAS DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

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Doc. 624.6879.7537.4711

998 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Indeferimento de justiça gratuita - O agravante não questiona o estabelecido pela Súmula 481 do e. STJ nem indica quais provas demonstrariam sua alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - O extrato bancário confirma o fundamento de inexistência de «fluxo financeiro desfavorável» - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 869.4210.0789.9914

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM IMÓVEL QUE GEROU AS DESPESAS CONDOMINIAIS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DO EXECUTADO SOBRE O BEM, DEVIDO AO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO EXEQUENDO. DECISAO REFORAMDA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 678.9655.1553.7996

1000 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão e determinou a alienação do bem. Insurgência da agravante. Bem de família. Impossibilidade de reconhecimento. Penhorabilidade de imóvel familiar em casos de execução de despesas condominiais. Hipótese do presente caso. Aplicação da Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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