Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.6274.0001.2100

851 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência.

«1 - Recurso especial interposto em 17/11/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se o dispositivo de sentença com trânsito em julgado que condena o vencido ao pagamento apenas de custas processuais abrange as despesas decorrentes dos honorários periciais. 3 - É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, ... ()

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Doc. 276.7010.1262.8239

852 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. REGISTRO NO CNES. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação condenatória, determinando o reembolso de despesas médicas. A operadora de saúde negou o reembolso alegando que o prestador de serviço estava com registro desativado no CNES na data do evento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa de reembolso por ausência de registro no CNES, considerando a regulamentação da ANS e o contrato firmado entre as ... ()

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Doc. 624.3477.4201.5081

853 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Cobrança aparelhada em procedimento monitório. Embargos rejeitados. Obrigação propter rem, vinculando o dono do imóvel. Recurso do réu. Desprovimento

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Doc. 103.1674.7417.6000

854 - TAMG. Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Pagamento de despesas. Sub-rogação. Denunciação da lide da seguradora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 70. CCB, art. 988.

«Possível a denunciação da lide à seguradora, com vistas ao ressarcimento em ação de regresso, daquele que, tendo firmado termo de responsabilidade, efetuou o pagamento de despesas médico-hospitalares do segurado, porquanto se sub-roga nos direitos deste, restando configurada a hipótese do art. 988 do CC/1916.»

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Doc. 903.6405.7773.9738

855 - TJSP. Embargos à execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Exceção legal. Art. 3º, IV, Lei 8.009/90. Hipótese em que não se trata de mera taxa associativa. Dívida decorrente de rateio mensal, sucessivo e periódico de despesas mensais ordinárias e extraordinárias próprias do imóvel, aprovadas em assembleia, caracterizando taxas e despesas condominiais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 610.1329.3351.3509

856 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO BEM E IMPOSTOS A ELE INERENTES - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES AJUIZADA PELO RÉU EM DESFAVOR DOS AUTORES - LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DESPESAS INERENTES AO IMÓVEL QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS - AUTORES QUE COMPROVARAM O EFETIVO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 427.8750.6151.8034

857 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - COBRANÇA - MULTA DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DESPESAS DE REPAROS NO IMÓVEL - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS QUE APONTA PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, QUE PRECEDIAM À OCUPAÇÃO - JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO - MULTA INDEVIDA - DESPESAS DE REPARO QUE NÃO PODEM SER TRIBUTADAS AO LOCATÁRIO OU SEU GARANTE - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO QUE SE MANTÉM - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 461.7073.0750.1577

858 - TJSP. Pedido de produção antecipada da prova. Custas e despesas processuais. Resistência à produção da prova. Inocorrência de recusa imotivada ou injusta por parte do réu, já que, em verdade, a inexistência de encravamento dos imóveis era questão esclarecida em ação anterior de passagem forçada julgada improcedente. Autores que haviam de arcar com as custas e despesas processuais. Recurso provido.

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Doc. 542.7780.3047.3046

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPROPRIAÇÃO DO BEM PENHORADO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE Havendo discrepância de valores nas pesquisas de mercado efetuadas pelas partes, mostra-se prudente a nova avaliação, assegurando que o imóvel penhorado não será encaminhado à hasta pública por preço menor e nem maior que aquele efetivamente estimado. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 543.5457.4766.4343

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão de critérios para rateio de taxa condominial. Condomínio misto. Decisão que autoriza depósito nos autos e equipara taxa cobrada de unidade «estacionamento» com taxa de unidade «loja". Impossibilidade. Soberania da Convenção. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 181.9772.5009.7400

861 - TST. Indenização por despesas com a utilização de veículo próprio.

«A alegação de violação do , IInão impulsiona o recurso de revista na forma exigida pela alínea c do , em caso como o dos autos, em que se discute pedido de indenização por despesas com veículo próprio, matéria de cunho infraconstitucional. Por outro lado, os arestos trazidos são inespecíficos, porque não enfrentam todos os fundamentos do acórdão recorrido, principalmente o fato de que foi comprovado o pagamento pelo reclamado do valor de R$0,50 por q... ()

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Doc. 241.1060.8277.4215

862 - STJ. Execução fiscal. Infração de trânsito. Arrendamento mercantil. Responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo apreendido.

1 - A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça firmou entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e estadia de veículo apreendido, decorrentes de infração de trânsito, é do arrendatário - possuidor direto do bem -, e não da empresa arrendadora. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7160.0800

863 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Despesas. CPC/1973, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º, V, 9º e 14.

«É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao Estado (opinião do relator). Suspensão do processo, devendo o Juiz oficiar. Recurso especial conhec... ()

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Doc. 142.5854.9022.6500

864 - TST. Despesas médicas.

«A decisão regional majorou a condenação ao pagamento com despesas médicas com fundamento no laudo pericial e levando em consideração a complexidade e o notório dispêndio financeiro inerente ao tratamento a ser submetida a reclamante. Assim, diante do quadro fático trazido na decisão recorrida, não há como se se modificar a decisão regional sem o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, o acórdão regional não trouxe tese a... ()

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Doc. 440.5432.2175.2849

865 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA.

Condomínio agravado que pede a aplicação de multa ao agravante por litigância de má-fé. Descabimento. Parte que se limitou a defender o direito que entende aplicável, sem incorrer nas condutas previstas no Matéria preliminar afastada. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÉRITO. Inconformismo contra a decisão que determinou o custeio de despesas do cancelamento de l... ()

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Doc. 156.3501.8000.8700

866 - STJ. Penal e processo penal. Recebimento de denúncia. Peculato (CP, art. 312), ordenação de despesas não autorizadas em Lei (CP, art. 359-d) e associação criminosa (CP, art. 288). Cheques emitidos pela direção do Tribunal de Contas e sacados em espécie por conselheiros e servidores ou utilizados para pagamentos indevidos. Pagamentos de verbas ilegais a conselheiros e reembolso de despesas médicas inidôneas e para tratamentos estéticos. Concerto dos envolvidos de modo comissivo e omissivo. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Presente a justa causa para abertura de ação penal.

«1. A denúncia deve ser recebida quando o Ministério Público narra fatos subsumíveis aos tipos penais do peculato, da ordenação de despesas não autorizadas e da associação criminosa. Além disso, as condutas devem ser suficientemente individualizadas a fim permitir o pleno exercício do direito de defesa. 2. A descrição de conduta de conselheiro de tribunal de contas que, no exercício da presidência, em conjunto com servidores, saca e se apropria de vultosas quantias em espécie... ()

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Doc. 103.1674.7319.2000

867 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários e despesas. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«...Tenho como certo que a sucumbência recíproca leva à compensação dos honorários, além das despesas, consoante o , muito embora haja precedentes da 3ª Turma do STJ em sentido contrário (REsp 256.822/SP, DJ de 18/12/2000, e REsp 77.637/RS, DJ de 23/10/2000). ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. 251.6434.2924.8725

868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA - CONTRATO DE GUARDA E GESTÃO DE DOCUMENTOS - RESCISÃO - COBRANÇA DE CUSTOS DA DEVOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PROVA DAS DESPESAS DA RESTITUIÇÃO DO BEM DEPOSITADO - NECESSIDADE -

Nos contratos de depósito, as despesas de restituição correm por conta do depositante, desde que devidamente comprovadas. - Rescindido contrato celebrado para guarda e organização de documentos, é indevida a cobrança de custos de retirada dos arquivos se não lastreada em cláusula contratual ou justificada por demonstração das despesas para o levantamento dos bens depositados.

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Doc. 163.9273.9010.1800

869 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Autarquia. Acidente do trabalho. Apelação do INSS.

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Doc. 545.3564.1417.8982

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cobrança de Condomínio - Insurgência do autor contra a r. decisão que determinou a emenda da inicial, regularizando o polo passivo do feito - Exame: Superveniência de sentenciamento do feito - Perda do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 146.2560.7001.6800

871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Necessidade de posse efetiva. Precedentes.

«1. Consoante decidido pela Segunda Seção, no julgamento do EREsp 489.647-RJ, de minha relatoria, em 25/11/2009, «a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1060.9739.7332

872 - STJ. Recurso especial parcialmente provido. Sucumbência recíproca verificada. Despesas e verba honorária. Aplicação do CPC, art. 21, caput.

1 - O acolhimento em parte do pleito autoral, consistente nas diferenças do período exercido em desvio de função, não possui relevo maior que a pretensão à investidura em cargo público, a qual fora rejeitada. Dessa forma, devem as partes arcar com as despesas na proporção de sua derrota. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 605.2595.8194.2546

873 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após o cancelamento da distribuição, impôs o dever de recolher as custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP/ Apelação 1100690-45.2022.8.26.010

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Doc. 642.8725.6225.3171

874 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I.

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Doc. 154.0671.8000.9500

875 - STJ. Processo civil. Princípio da causalidade. Ônus de pagamento e taxas de despesas processuais. Violação do CPC/1973, art. 20. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por instrumento de transação. 2. Modificar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que a parte recorrente (CEDAE) deu causa à execução fiscal, que só foi extinta após anos em razão de transação. Princípio da causalidade. 4. Embora realizada t... ()

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Doc. 103.1674.7396.9000

876 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Multa de 20% e 2%. Hipóteses. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«Admite-se a multa por atraso de 20% sobre o total da dívida fundada em despesas condominiais. Exegese do § 3º, do . Mas, se houver a liquidação de parcelas vencidas na vigência do novo Código Civil, observa-se a redução da multa para 2%, nos termos do § 1º, do .»

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Doc. 138.6870.0001.0200

877 - TJMG. Adin. Emendas do legislativo que aumentam despesas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do executivo. Emendas do legislativo que aumentam a despesa do executivo. Inconstitucionalidade pedido procedente

«- É inconstitucional dispositivo legal resultante de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo que, emendada pela Edilidade, passou a prever aumento de despesa para a Administração.»

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Doc. 211.1101.1198.7373

878 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos do art. 39 da LEF. 2 - Precedente específico: REsp 1.778.801/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 512.3433.8509.5725

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Presença dos requisitos previstos no e da Súmula 481/STJ. Agravante que comprovou sua incapacidade econômica. Condomínio de apartamentos populares participante do programa «Minha Casa, Minha Vida» com elevado índice de inadimplência, cuja receita é consumida integralmente pelas despesas. Concessão do benefício que é de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 200.6200.4004.1500

880 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos do . 2 - Precedente específico: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018. 3 - Recurso especial provido.»

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Doc. 200.6613.7001.9100

881 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da . 2 - Precedente específico: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018. 3 - Recurso especial provido.»

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Doc. 200.6613.7001.9200

882 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da . 2 - Precedente específico: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018. 3 - Recurso especial provido.»

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Doc. 200.6613.7001.9300

883 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da . 2 - Precedente específico: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018. 3 - Recurso especial provido.»

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Doc. 200.6613.7001.9400

884 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da . 2 - Precedente específico: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018. 3 - Recurso especial provido.»

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Doc. 195.5635.1000.6800

885 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da da LEF. 2 - Precedente específico: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018. 3 - Recurso especial provido.»

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Doc. 176.3544.6188.1021

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Imóvel objeto de hipoteca. Pleito de preferência do crédito condominial frente ao credor hipotecário e tributário. Crédito tributário que detém supremacia preferencial, inclusive quanto aos encargos condominiais. Inteligência do art. 130, parágrafo único, c/c o art. 186, ambos do CTN. Crédito condominial prefere ao crédito hipotecário, ante a natureza propter rem da obrigação. Prevalência do interesse da coletividade condominial em receber os recursos para pagamento de despesas ... ()

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Doc. 140.6591.0020.3900

887 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte Rodoviário de Cargas. Locação de semirreboques, que seriam tracionados pelo locatário. Realização de fretes pelo locatário de semirreboque. Ausência de comunicação à locadora. Reposição das despesas pelo locatário. Exigibilidade. Exceção, no entanto, em relação às despesas de abastecimento de combustível. Obrigação da locadora, ante expressa revisão contratual. Procedência parcial da cobrança. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 164.4075.4003.7200

888 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Furto. Anulatória. Não reconhecimento de despesas. Procedência. Alegação de comunicação tardia e de responsabilização do titular até o momento do aviso do sinistro. Relação de consumo reconhecida. Verossimilhança das alegações da autora. Divergência de assinaturas a atestar a não realização das despesas pela parte. Irrelevância da comunicação três dias após o furto. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5000.0300

889 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Legitimidade passiva da proprietária e promitente vendedora (COHAB). Ausência de discriminação e atas com aprovação das despesas. Irrelevância, eis que tais documentos não são indispensáveis à propositura da ação. Requerida que não comprovou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do condomínio autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Procedência da sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9016.1200

890 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Agravada que se encontra em regime de liquidação extrajudicial. Fato que, por si só, não permite concluir que a recorrida não tenha condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Alegada impossibilidade de recolher a taxa judiciária e eventuais despesas processuais não demonstrada. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu o benefício.

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Doc. 150.4673.1007.9500

891 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Despesas com luz, água e imposto de outro imóvel, onde moraram os apelantes até a entrega das chaves. Despesas do uso efetivo do bem onde se encontravam, teriam que ser solvidas num caso ou no outro. Daria tudo na mesma se os apelantes tivessem morando no imóvel adquirido. Ressarcimento indevido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9015.9000

892 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de cobrança de despesas condominiais e ação de prestação de contas. Reunião dos processos. Alegação de que a discussão travada nesta última ação é prejudicial à presente demanda, na medida em que refletirá diretamente na importância devida a título de despesas condominiais. Descabimento. Inexistência de identidade entre a causa de pedir e pedido. Reunião não determinada. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8743.5014.5400

893 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a obrigação de pagar despesas de condomínio é de natureza 'propter rem'. Desse modo, é irrelevante que a unidade imobiliária estava locada ou não a terceiros, porquanto ainda assim persiste a responsabilidade dos proprietários. A novação da dívida não gerou efeitos vez que não houve seu adimplemento. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0010.9200

894 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura de despesas médicas e hospitalares enquanto os beneficiários se encontravam em trânsito ou durante a viagem. Inaplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura, apesar de válida. Ausência de demonstração de que a internação da autora durante a viagem teve relação com alguma causa preexistente. Condenação das requeridas no custeio das despesas médicas e hospitalares comprovadas nos autos. Necessidade. Recursos improvidos.

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Doc. 144.9060.0011.8100

895 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento da ação contra o atual detentor da posse do bem e não contra o anterior proprietário. Admissibilidade. Condomínio que tinha ciência inequívoca quanto à transferência da posse da unidade geradora das despesas. Circunstância que livra o promitente vendedor, ainda titular do domínio, da responsabilidade pelos encargos posteriores, respondendo pelo débito até a entrega do imóvel. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4000.2900

896 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Pedido de parcelamento do débito. Impossibilidade de se obrigar o condomínio autor a receber seu crédito de forma parcelada como pretende o réu, apesar de seus problemas de saúde. Alegação de dificuldades financeiras feita pelo apelante que tem caráter social, e não jurídico, não ilidindo sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais inadimplidas. Recurso improvido.

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Doc. 165.1240.0000.6100

897 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Imóveis pertencentes a empresa falida. Multa convencional não passível de ser exigida, uma vez que se cuida de inadimplemento posterior à quebra. Juros moratórios que correm somente até a quebra. Juros posteriores que somente serão pagos se a massa comportar. Despesas posteriores à falência que são encargos da massa e devem ser pagas diretamente pelo síndico. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3005.2800

898 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Direcionada somente aos efetivamente necessitados, não pode a justiça gratuita ser concedida àquele que pode arcar com as custas e despesas do processo, cujo patrimônio seja incompatível com a concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento da finalidade da Lei e desrespeito ao princípio da isonomia. Observância ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Necessidade. Concessão cassada. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2006.0000

899 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedimento realizado em hospital não conveniado por escolha da paciente. Pedido de cobertura integral das despesas médicas referentes a transplante renal. Impossibilidade. Reembolso das despesas referentes ao transplante realizado, até o limite do valor praticado pela rede credenciada, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.4722.2002.9200

900 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Os elementos de convicção do juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente, exigem que o interessado em obter o benefício venha a demonstrar, efetivamente, com argumentos ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem o que, não pode ser deferido o pedido. Recurso não provido.

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