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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: despesas

Doc. 136.9464.9009.7800

901 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Despesas condominiais. Cobrança. Dívida de natureza «propter rem». Apelantes que figuram como proprietários das unidades autônomas no registro imobiliário. Legitimidade presente. Ação de cobrança de despesas condominiais pode ser ajuizada contra qualquer um que tenha relação jurídica vinculada aos imóveis, ressalvado o direito de regresso e observando- se que eventual penhora deverá recair sobre ditos bens. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3005.9400

902 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Decisão indicando que o arrematante REsponderá somente pelas despesas condominiais posteriores ao ato. Descabimento. Edital em que constou que eventuais ônus sobre o imóvel correriam por conta do arrematante, bem como o valor da dívida. Responsabilidade do arrematante pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que anteriores à arrematação, nos termos do CCB, art. 1345. Obrigação «propter rem». Recurso provido.

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Doc. 153.0562.7001.4500

903 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos julgada extinta. Ajuizamento promovido ante recusa de instituição financeira em exibir documento comum às partes. Resistência que perdurou por oito meses entre o pedido extrajudicial e a exibição nos autos. Pagamento, pelo banco, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do demandante. Necessidade. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 148.6023.9000.2500

904 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de hipossuficiência sem nenhum documento que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Credibilidade da declaração de hipossuficiência abalada. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento das custas processuais do recurso e dos autos principais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido.

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Doc. 215.6190.0053.1599

905 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO VALOR AUFERIDO TAMBÉM É DESTINADO AO PAGAMENTO DE OUTRAS DESPESAS ESTRANHAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória por danos morais e repetição do indébito em dobro, cuja causa de pedir se refere a cobrança da taxa de ligações definitivas de serviços públicos em empreendimento imobiliário em que o valor auferido também é destinado ao pagamento de outras despesas estranhas. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pelo apelante/autor alegando, em resumo... ()

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Doc. 790.7930.1632.6873

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Gratuidade Judiciária. Indeferimento. Insurgência da Autora. Acolhimento. Suficientemente comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Edifício instituído no âmbito do Programa «Minha Casa, Minha Vida», destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 419.1444.0837.9033

907 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática em que, no juízo de admissibilidade, negado pedido de efeito suspensivo no bojo do recurso de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. A agravante alega que sua renda atual é insuficiente para cobrir as despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, apontando a perda de apoio financeiro do ex-companheiro e dificuldades financeiras em suas empresas. Possui bens imob... ()

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Doc. 441.2913.3183.0299

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMENDA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO PARA RITO DO PROCEDIMENTO COMUM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO -

Ressalto a flexibilidade probatória deixada pelo legislador quando se trata de despesas condominiais (CPC/2015, art. 784, X), obrigação expressamente prevista em lei. Essa C. Câmara segue o espírito legislativo, porém, não alargando a ponto de ignorar as bases que acercam todos os títulos executivos. - Não há liquidez oriunda das atas assembleares apresentadas. Não basta a mera aprovação da «previsão orçamentária», pois tal informação é inócua para fins de identificação ... ()

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Doc. 103.1674.7199.4100

909 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Embargos previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Cobrança devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba honorária. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 103.1674.7029.5300

910 - STJ. Competência. Ação ordinária contra o INSS. Ressarcimento. Despesas com tratamento médico-hospitalar decorrente de acidente de trabalho. Competência do Juízo Federal.

«Na ação movida por empresa contra o INSS, visando obter o ressarcimento de despesas efetuadas com o tratamento médico-hospitalar, em decorrência de acidente do trabalho sofrido por um dos seus empregados, julgado procedente o pedido na Justiça Federal da 1ª Instância, a apelação interposta desta decisão caberá ser julgada pelo TRF da respectiva Região (CF/88, art. 109, I). Precedente jurisprudencial.»

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Doc. 499.1442.8317.3351

911 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA - RÉUS QUE FIGURAM NA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - DISTINGUISH EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 886 DO C. STJ - RELAÇÃO DE PROPRIEDADE QUE JUSTIFICA POR SI SÓ A LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AOS RÉUS - EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO QUE EM NADA SE RELACIONA COM O DEVER DE PAGAR DESPESAS CONDOMINIAIS - PRECEDENTES DO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

relação de propriedade com a unidade autônoma revela a legitimidade passiva e a responsabilidade dos réus pelo pagamento das despesas condominiais (CC, art. 1.336, I). Entendimento do C. STJ. Distinguish do Tema Repetitivo 886. 2 - A suposta ausência de imissão na posse apenas impacta na relação entre réus e a promitente vendedora, cabendo-lhes eventual direito de regresso, o que em nada impacta no direito do condomínio de perseguir as despesas condominiais diretamente de quem figura... ()

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Doc. 997.2953.9235.7637

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial - cobrança de débitos condominiais. Insurgência contra a decisão que determinou que o agravante procedesse ao depósito complementar de honorários advocatícios sucumbenciais. Feito que já fora sentenciado. Inadequação da via recursal eleita. Pronunciamento judicial atacado que desafia recurso de apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. 652.4320.1963.1730

913 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Decisão que, ademais, declarou o expresso prequestionamento de toda a matéria ventilada na demanda. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação do embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa.

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Doc. 871.4807.5806.3149

914 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença que julgou procedente a ação promovida pelo recorrido para acolher a ilegitimidade ativa da apelante. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contrato de «cobrança garantida de taxas condominiais» que fora celebrado entre a recorrida e o condomínio, inexistindo cláusula de cessão de crédito. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 425.1361.4835.4671

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Oposição à execução através de embargos protocolados no próprio processo de execução. Não obstante a apresentação dos embargos nos próprios autos configurar erro grosseiro, o equívoco é passível de saneamento, sendo razoável a concessão de prazo adicional ao agravante para adequar a oposição oferecida à forma prevista no § 1º do CPC, art. 914. Precedente do STJ. Decisão modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 241.1060.9344.9377

916 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade. Terceiro. Reembolso de despesas médicas. Aplicação do CDC. Associação sem fins lucrativos. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - Terceiro que paga as despesas médicas, possui legitimidade para pleitear o reembolso, daquele que era responsável pelo pagamento. 2 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 589.7473.8836.7492

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INSTRUMENTADOR E ANESTESISTA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REEMBOLSO DEVIDO OBSERVANDO-SE OS TERMOS CONTRATUAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Hipótese em que alega o autor ser beneficiário do plano de saúde réu há 16 (dezesseis anos) no plano UNIMED ALFA - PLANO PARTICULAR. Afirma que, em janeiro de 2024, após realizar diversos exames clínicos e de imagem devido a dores insuportáveis e incapacitantes, o seu médico ortopedista assistente diagnosticou a necessidade de realizar uma artroscopia em seu joelho esquerdo. Frisa que, em 10/01/2024, o foi submetido ao procedimento médico mencionado, sendo internado no Hospital Tijutra... ()

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Doc. 405.8921.2495.4241

918 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Cumprimento definitivo de sentença extinto sob o fundamento de cumprimento da obrigação pela operadora. Apela o exequente, visando o reembolso de despesas com tratamento multidisciplinar em clínica particular, devido à inadequação da clínica indicada pela operadora do plano de saúde. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde deve reembolsar integralmente as despesas do tratamento realizado em clínica particular, devido à impossibilidade de a... ()

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Doc. 346.2624.7762.4570

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE - RECORRENTE QUE PERCEBE SALÁRIO ACIMA DO PARÂMETRO ADOTADO NA TRIAGEM DA DEFENSORIA PÚBLICA (TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO - DEMAIS DESPESAS QUE NÃO TÊM PREVALÊNCIA SOBRE AS CUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5051.7600

920 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária.

«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.»

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Doc. 144.9064.1010.7400

921 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Alegação de que está sendo cobrada despesa extraordinária de condomínio. Descabimento. Inovação recursal inadmissível. Ausência de demonstração de cobrança de valores referentes às despesas extraordinárias. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 198.2502.4000.0600

922 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal promovida pela união perante a justiça estadual. Despesas postais de citação. Prévio pagamento. Inexigibilidade. Lei 6.830/1980, art. 39 e CPC/1973, art. 27

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e o REsp Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010) - ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C - , pacificou entendimento no sentido de que, quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular, sendo que «a isenção do pag... ()

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Doc. 604.1287.1368.4808

923 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE.

Insurgência da ré (executada) contra a r. decisão que rejeitou a impugnação por ela apresentada em sede de ação de execução de título extrajudicial. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Despesas condominiais. Exceção de não executividade em que se afirmou, de forma genérica, aumento irregular das cotas condominiais. Não verificação. Ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo das atas das assembleias, documentos que são comuns às partes, de fácil obtenção. ... ()

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Doc. 163.7853.5011.8000

924 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de despesas médico-hospitalares (DAMS). Cessão de direitos dos beneficiários. Necessidade de apresentação dos registros das ocorrências no órgão policial competente, bem como prova das despesas efetuadas com as vítimas, no seu atendimento médico. Insuficiência da apresentação de fichas de atendimento de emergência, que apenas fazem referência aos acidentes, mas não comprovam efetivamente a ocorrência dos sinistros. Documentos apresentados pela autora produzidos unilateralmente e não comprovam os fatos constitutivos de seu direito. Descumprimento das exigências previstas na legislação de regência vigente à época do sinistro. Artigo 5º, § 1º da Lei 6194/1974 e CPC/1973, art. 333, I. Nexo causal entre as alegadas despesas médicas e o acidente, não restou provado. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 322.8137.3031.0963

925 - TJSP. Inventário. Decisão recorrida que indeferiu o pleito de reembolso das despesas de água e luz incorridas e rejeitou o pedido de transferência de valores do espólio aos autos da prestação de contas para custeio da perícia. Despesas com água e luz que deveriam ter sido evitadas, com o pedido de desligamento, considerando a desocupação do imóvel. Necessidade das despesas que não foi demonstrada. Espólio que, ademais, não deve custear a perícia, que foi determinada de ofício, referente a um litígio apenas travado entre a anterior inventariante e a atual, sendo aquela a viúva-meeira e esta sucessora de um dos filhos do de cujus, falecido no curso do inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 988.8747.5627.1363

926 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Pretensão embasada nas avarias, multas, despesas com apreensão e liberação provocadas pelos réus durante a posse de veículo que integra o acervo hereditário comum. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso da autora. Caso em que a autora sequer especificou as despesas que foram provocadas exclusivamente pelos réus, durante o período em que eles exerceram a posse exclusiva do veículo «sub judice», o que torna inviável a condenação adicional pretendida nas razões recursais, a título de despesas com funilaria, mecânica, multas, guincho e estádia provocadas pela fuga e apreensão promovida pelo réu. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. 824.8441.0591.6885

927 - TJSP. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Pretensão à responsabilização do adquirente pelo pagamento de despesas condominiais referentes a período anterior à imissão na posse do imóvel. Desacolhimento. Controvérsia decidida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 886 dos recursos especiais repetitivos. Adquirentes que hão de honrar as despesas condominiais a partir da entrega das chaves. Obrigação propter rem. Alegação de que o atraso na entrega das chaves se deveu à inadimplência dos adquirentes. Irrelevância. Condicionamento da imissão na posse ao pagamento de saldo devedor. Inviabilidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 210.5050.7902.2280

928 - STJ. Processo Civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Despesas condominiais. Encargos da massa falida. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.

1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. 2 - Os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extra concursal. Portanto, não se sujeitam à habilitação de crédito. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.1102.6002.5200

929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deduções de despesas. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Pleitear deduções de despesas nesta Corte é desejar rediscutir os fatos. 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 165.9864.5000.1500

930 - TRT4. Competência da justiça do trabalho. Ressarcimento das despesas de manutenção de pessoa jurídica criada por imposição da reclamada.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de condenação das reclamadas ao ressarcimento das despesas de manutenção de pessoa jurídica criada por imposição da reclamada, porquanto fundamentado na relação de emprego que a autora pretende ver reconhecida, fato que atrai a aplicação do regramento contido no CF/88, art. 114, I, VI e IX. [...]»

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Doc. 103.1674.7339.6400

931 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Despesas de correio. Deserção. Inadmissibilidade. Justo motivo caracterizado na hipótese. CPC/1973, arts. 183, §§ 1º e 2º, e 519.

«A insuficiência do recolhimento do preparo, com falta do valor correspondente às despesas de remessa e retorno, não é motivo para que se decrete a deserção. No caso dos autos, houve ainda motivo justificado para o não recolhimento, como a recusa do banco em aceitar a guia fornecida pelo cartório e o pagamento em duplicata das custas.»

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Doc. 220.3301.2143.5733

932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Despesas realizadas fora da rede credenciada. Situação de emergência. Reembolso devido, limitado ao montante estabelecido contratualmente.

1 - Ação de cobrança visando o reembolso de despesas médicas efetuadas fora da rede credenciada. 2 - O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e nos limites da relação de preços de serviços médico... ()

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Doc. 851.9289.3702.8415

933 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré a promover o reembolso do procedimento realizado pelo autor, nos limites contratuais. A apelante suscita, preliminarmente, vício decorrente de fundamentação deficiente, discorrendo, quanto ao mérito, acerca do não preenchimento dos pressupostos necessários ao reembolso das despesas médico-hospitalares desembolsadas pelo apelado, em virtude do... ()

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Doc. 156.5452.6000.9000

934 - TRT3. Vale-transporte. Renúncia. Despesas com deslocamento. Vale transporte. Dispensa de recebimento.

«Não comprovado pelo autor que a reclamada tenha se comprometido a disponibilizar transporte gratuito ou a arcar com os valores despendidos no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em veículo próprio, improcede a pretensão relativa ao ressarcimento de tal despesa, máxime quando o próprio demandante emite declaração de vontade, não desconstituída nos autos, na qual optou pela não utilização do vale transporte.»

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Doc. 103.1674.7396.2100

935 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato. Compensação. Despesas com o imóvel. Admissibilidade na hipótese, contudo, verbas ilíquidas e incertas. Pedido feito na fase recursal. Indeferimento.

«Sob outra orientação, em pedido alternativo, pretende a aplicação do «princípio da compensação», de forma a autorizar o desconto de valores referentes a «depreciação e desgaste, despesas com emissão de prestação, despesas com pagamento de seguro habitacional e fundo de compensação de variações salariais-FCVS», do valor a ser restituído ao réu. A compensação, no entanto, é possível, até mesmo para evitar o enriquecimento sem causa, porém tenho que a mesma não pode s... ()

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Doc. 103.1674.7042.2500

936 - STJ. Prova. Exame pericial. DNA. Justiça gratuita. Antecipação das despesas pelo Estado. Precedente.

««I - A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados, a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. II - Antes de determinar prova pericial do DNA, deve o Dr. Juiz produzir outras que objetivem a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, ju... ()

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Doc. 166.5405.2002.2700

937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Parcelas anteriores a novembro de 1998. Prescrição. Comprovação das despesas. Falta de comprovação do pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação desta Corte é firme no sentido de que, iniciado o prazo prescricional na vigência do Código Civil anterior, aplica-se a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, sendo o termo inicial a data da entrada em vigor do Novo Código Civil. 2. A reapreciação das conclusões do aresto impugnado quanto à produção de provas e à quitação do débito encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 138.2525.7003.1600

938 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Legitimidade passiva do promitente comprador. Improvimento.

«1.- As despesas e cotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliário o contrato correspondente, se o condomínio tiver ciência da alienação. 2.- No caso dos autos, o Tribunal de origem não se manifestou quanto à ciência do condomínio quanto à alienação do imóvel. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 181.9792.2001.3600

939 - TST. Recurso de revista do reclamante. Indenização pelo uso de veículo particular e despesas com telefone celular.

«Não há falar em violação do CLT, art. 2º, pois o Regional acata a tese de que o trabalhador tem direito ao ressarcimento das despesas efetuadas em decorrência da utilização de veículo particular para o trabalho e com telefone celular, destacando, no entanto, que o autor não logrou comprovar que os valores gastos eram superiores a quantia paga pela empresa. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 305.9263.2978.3252

940 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Declaração de abusividade de cláusula limitativa em contrato de plano de saúde. Determinação de cobertura integral para tratamento de terapia sem limites de sessões e horas, conforme prescrição médica, ou reembolso integral das despesas em clínicas particulares. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigação de reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada; (ii) a necessidade de comprovação do desem... ()

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Doc. 211.1250.9196.4410

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 135.5344.7000.1400

942 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Despesas de funeral sem comprovação. Fixação de acordo com o valor estabelecido pela legislação previdenciária. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«5. É incontroverso o óbito, portanto as despesas de funeral são presumidas, de modo que, mesmo não sendo comprovadas, é adequado seu ressarcimento, limitado ao previsto na legislação previdenciária. Precedentes.»

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Doc. 140.8133.0017.8000

943 - TJSP. Agravo de Instrumento. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Desnecessária a apresentação de cópia do compromisso de compra e venda para o ajuizamento da ação. Dívida propter rem. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais cabe ao ocupante da unidade, ainda que não tenha título registrado, desde que tenha posse efetiva do imóvel e o condomínio tenha ciência dessa ocupação. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7006.4600

944 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liberação do veículo apreendido. Prévio pagamento (pelo credor fiduciário) das despesas havidas com a estadia e remoção do veículo, além de outros encargos, pelo período integral da apreensão. Necessidade. Inteligência do § 2º do CTB, art. 262, que não impõe qualquer limitação quanto ao período de cobrança. Pedido de isenção das despesas de estadia e remoção indeferido. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8018.9700

945 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Crédito tributário. Reserva do numerário suficiente para a quitação do tributo devido (IPTU) do montante da arrematação. Posterior transferência do saldo ao credor da dívida correspondente ao rateio das despesas condominiais. Admissibilidade. CTN, art. 130, parágrafo único. Cancelamento do mandado de levantamento expedido em favor do exequente, na totalidade do produto da arrematação. Recurso desprovido.

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Doc. 156.6382.6002.9500

946 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demonstrado pelo peticionário através de comprovante de rendimento e declaração de necessidade não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, circunstância que não se confunde com miserabilidade, de rigor a concessão do benefício, observada a possibilidade de revogação ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiado. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3008.3300

947 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Suficiente o conjunto probatório à corroborar a afirmação da parte de não possuir condições financeiras para arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inadmissível lhe seja negado o benefício, observado que parcela significativa de seus rendimentos é utilizada para pagamento de parcelas de empréstimo contraído da parte processual adversa. Decisão reformada. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3008.3400

948 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentados documentos que demonstram a alegada impossibilidade do peticionário de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, de rigor a concessão do benefício. Inexigibilidade do estado de miserabilidade mas de momentânea situação de necessidade comprovada na hipótese. Observância. Benefício concedido nos termos da Lei 1060/50. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2003.3900

949 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demonstrado pelo peticionário do benefício que sua renda é inferior à faixa exigida pela Receita Federal para recolhimento do imposto de renda, necessário se considerar que o recolhimento das custas e despesas processuais poderão vir a lhe causar danos financeiros. Não elidida a presunção «juris tantum» preconizada na Lei 1060/50, de rigor o deferimento da benesse. Recurso provido.

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Doc. 176.2830.8001.0200

950 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Policiais militares com renda líquida mensal inferior a quatro mil reais, que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, por isso não infirmando a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Benefício concedido. Recurso provido.

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