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801 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
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802 - TJSP. Crime contra as finanças públicas. Ordenação de despesa não autorizada. Valores autorizados em descompasso ao habitual para as despesas com funeral de pessoas carentes. Configuração do delito. Condenação mantida. Recursos não providos.
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803 - TJRJ. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APURAÇÃO DE DESPESAS COM ASCENSORISTAS E ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Ação movida por condômino em face de condomínio a buscar cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização de danos materiais. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a anulação do feito a partir do laudo pericial e, subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos autorais. 1. Laudo pericial conclusivo ao estabelecer que o condomínio não embutiu nas cotas condominiais as despesas com elevador, incluindo pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Despesas condominiais. Crédito extraconcursal. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência da SEGUNDA SEÇÃO entende que os créditos de natureza extraconcursal vinculados às despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes atuais. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES. REQUISITO NÃO VERIFICADO NO CASO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Cuidando-se de condomínio, é possível, em tese, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, «caput», do CPC (CPC), desde que não tenha condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua existência, situação não comprovada nos autos. A documentação apresentada pelo agravante para comprovar a alegada insuficiência de recurso não foi suficiente a comprovar a presunção de incapacidade econômica para o f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO NÃO VERIFICADO NO CASO. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Cuidando-se o agravante de pessoa jurídica, é possível, em tese, a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita, nos termos do art. 98, «caput», do CPC (CPC), desde que não tenha condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência, situação não comprovada nos autos. No caso em julgamento, não se vislumbra prevalência da presunção de pobreza para o fim pretendido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Execução da sentença. Penhora e conseqüente praceamento da unidade condominial devedora. Existência de débito fiscal, em favor da Municipalidade do Guarujá. Pedido do ente político para reserva do produto total da arrematação para satisfação do crédito tributário. Indeferimento. Reconhecimento da preferência do crédito representado por despesas condominiais. Validade. Recurso desprovido.
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808 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de despesas de manutenção e conservação da coisa comum. Natureza «propter rem» da obrigação. Inclusão do compromissário vendedor na lide. Inadmissibilidade. Ciência do condomínio sobre a existência da alienação da unidade condominial. Legitimidade dos compromissários compradores. Ocupação do imóvel pelos apelados. Responsabilidade pelos pagamentos das quotas condominiais desde a posse. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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809 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de execução. Alienação, por iniciativa particular, do bem imóvel gerador das despesas. Pedido de imissão na posse formulado pelos adquirentes. Possibilidade. CPC/1973, art. 685-C. Deposito do preço regularmente efetuado. Venda aperfeiçoada, dispensada a propositura de ação autônoma. Mandado de imissão na posse expedido. Recurso provido para esse fim.
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810 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Não pagamento de todas as cotas condominiais. Quitação parcial do débito existente. Necessidade de abatimento desses valores do total da dívida, com correção monetária, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde seus respectivos vencimentos. Determinação de exclusão das despesas cobradas à título de infração condominial. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso provido.
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811 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários periciais. Pretensão de isenção do pagamento da complementação dos honorários, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Hipótese em que o benefício da gratuidade compreende a isenção dos honorários de perito, incluindo as despesas com a elaboração do laudo, nos termos do, V, do Lei 1060/1950, art. 3º. Recurso provido.
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812 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Ajuizamento por administradora de condomínio buscando recebimento de despesas efetuadas com execução de obras e serviços em benefício de todos os condôminos de loteamento. Possibilidade. Despesas que se enquadram no conceito de obrigação «propter rem». Observância. Inexistência de filiação ou associação do devedor acionado judicialmente. Irrelevância. Legitimidade. Ocorrência. Recurso não provido.
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813 - TJSP. Inventário. Abertura. Testamento. Atribuição a todos os beneficiados a qualidade de legatários. Descabimento. Obrigatoriedade de todos suportarem as despesas com a inventariança. Impossibilidade. Recorrente beneficiado por coisa certa e determinada, na razão de 50%. Qualidade exclusiva de legatário. Responsabilidade pelos riscos e despesas referentes à entrega da coisa. Parte ideal dos bens reservada aos herdeiros. Decisão reformada. Recurso provido.
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814 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de obrigação de dar. Pretensão de reforma da decisão que a indeferiu. Cabimento. Documentos que instruem o presente recurso comprovam que o agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou da família. Benefício concedido. Recurso provido.
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815 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Devida a assistência judiciária a quem se diz impossibilitado, comprovado por documento médico ser peticionário portador de neoplasia maligna do pulmão, com declaração de imposto de renda expondo vultoso patrimônio, não revelado, por outros documentos, tenha salário comprometido não podendo suportar as despesas do processo, forçoso o indeferimento do pedido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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816 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Corroborada a presunção «iuris tantum» estabelecida pela lei ordinária (Lei 1060/50) , por elementos de prova contidos nos autos processuais, no sentido de possuir demandante situação econômico-financeira incompatível com as despesas do processo, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, de rigor a concessão do benefício. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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817 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido formulado pelo arrematante de retificação do edital de praceamento do imóvel gerador das despesas. Não se vislumbrando a divergência apontada pelo arrematante entre a decisão judicial e o edital da Leilão, não há fundamento para reformar a r. decisão agravada. Recurso improvido
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818 - TJSP. APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Exceção de pré-executividade acolhida e reconhecida a ausência de título executivo - Ação julgada extinta - Apelação da exequente - Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade da proprietária da unidade condominial pelo débito mencionado na inicial, relativo a despesas extraordinárias que restaram aprovadas em assembleia - Não acolhimento - Extinção da execução mantida, ainda que por fundamento diverso - Ilegitimidade ativa da embargada - Apelante que não figura como deten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Indeferimento de prova oral. Suficiência da prova documental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pactuação de despesas condominiais extraordinárias em assembleia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2 - Na hipótese, a reforma do acórdão recorrido, quanto à suficiência da prova docu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização. Reembolso pelas despesas efetuadas pelo empregado com a lavagem de uniformes.
«Discute-se nos autos se é devido o reembolso ao empregado das despesas efetuadas com a lavagem de uniforme, quando o seu uso for obrigatório. Esta Corte superior tem firmado o posicionamento de que os custos de conservação e limpeza do uniforme devem ser suportados pelo empregador, por ser dele o risco da atividade econômica, conforme dispõe o CLT, art. 2º (precedentes). Nesse contexto, o Regional, ao condenar a empregadora ao pagamento de indenização ao reclamante, correspondente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - EXTINÇÃO DA DEMANDA ATE A HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECURAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - NÃO CABIMENTO - DESPESA NECESSÁRIA À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO -EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA CASSADA. - O C.
STJ possui entendimento jurisprudencial de que «as dívidas condominiais, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial do devedor, na classe dos créditos extraconcursais, em razão de estarem inseridas no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, não se sujeitam à habilitação de crédito e à suspensão das ações e execuções previstas na Lei 11.101/2005» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.
Regime de multipropriedade. Ação de cobrança. Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Empresa de prestação de serviços de mão-de-obra. Creditamento em razão de despesas tais como. Vale-transporte, vale-alimentação e uniforme. Não enquadramento no conceito de insumo. Despesas que somente podem ser creditadas a partir da vigência da Lei 11.898/2009.
«1. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa, não alcançando os itens solicitados pela impetrante, sendo que o direito de crédito sobre as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção somente veio a ser possível após a edição da Lei 11.898/09. Nesse sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. AGRAVO DE INSTURMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou ao exequente o pagamento das custas e despesas processuais, por entender que houve sucumbência recíproca - Sucumbência mínima do recorrente - Aplicação do par. único, art. 86, par. ún do CPC - Recorrido deve arcar com o pagamento de custas e despesas processuais.
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825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico. Autismo. Despesas médicas. Reembolso.
1 - O plano de saúde deve reembolsar as despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada quando não houver profissional ou estabelecimento credenciado no local ou pela impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora, respeitada a tabela prevista no contrato. 2 - Agravo interno não provid o.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados.
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827 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.
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828 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE FORA AUTORIZADO ANTECIPADAMENTE. COBRANÇA POSTERIOR DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS E, SEQUER ESPECIFICADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO PACIENTE PELAS DESPESAS NÃO COBERTAS PELO PLANO NÃO PODE SER APLICADA SEM DISCRIMINAÇÃO ADEQUADA DAS DESPESAS, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE PROÍBE A ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PELOS RÉUS APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM RESSALVAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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829 - TJSP. Apelação - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência da adquirente - Sentença acolhendo o pedido, mas definindo de forma diversa da pretensão inicial o valor pecuniário a ser restituição e atribuindo a ambas as partes a responsabilidade pelas despesas processuais - Insurgimento da autora, que sustenta decaimento mínimo, responsabilidade integral da ré pelas despesas processuais e modificação da verba honorária - Aspecto quantitativo que mostra derrota parcial da autora, justificando responsabilidade por despesas processuais - Êxito do recurso, no entanto, quanto à base de cálculo da verba honorária em favor de seu patrono e em favor do patrono da parte contrária - Recurso provido, em parte - Sentença reformada, em parte
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EMBARGANTE PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O CPC, art. 82 PREVÊ QUE CABE ÀS PARTES ANTECIPAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAREM OU REQUEREREM NO PROCESSO E QUE A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS QUE ESTE TIVER ANTECIPADO. O § 1º DO INCISO IX DO art. 17 DA LEI ESTADUAL 3.350/1999 DISPÕE QUE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO DISPENSA OS ENTES PÚBLICOS DE REEMBOLSAREM A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS QUE EFETIVAMENTE TIVEREM SUPORTADO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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831 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Omissão quanto ao pedido de fixação dos honorários pelo critério do art. 85 § 8º do CPC. Vício reconhecido e sanado, já que pelo regime do § 2º daquele artigo os honorários seriam irrisórios. Embargos acolhidos.
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832 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Em não havendo
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833 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Falência. Recurso especial. Adiantamento de despesas processuais pelo credor requerente. Possibilidade. Fundado receio de insuficiência de bens da massa falida. Recurso especial desprovido.
1 - A responsabilidade primária pelo pagamento das despesas processuais na falência cabe à massa falida, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 25. 2 - No entanto, diante da inexistência de bens suficientes para custear as despesas iniciais do processo, a jurisprudência admite a exigência do adiantamento pelo credor requerente, sob a forma de caução, com possibilidade de posterior ressarcimento como crédito extraconcursal. 3 - O CPC, art. 19 estabelece que a parte que requer deter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Falência. Adiantamento de despesas processuais pelo credor requerente. Possibilidade. Fundado receio de insuficiência de bens da massa falida. Recurso especial desprovido.
1 - A responsabilidade primária pelo pagamento das despesas processuais na falência cabe à massa falida, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 25. 2 - No entanto, diante da inexistência de bens suficientes para custear as despesas iniciais do processo, a jurisprudência admite a exigência do adiantamento pelo credor requerente, sob a forma de caução, com possibilidade de posterior ressarcimento como crédito extraconcursal. 3 - O CPC, art. 19 estabelece que a parte que requer deter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Instituição financeira. Tributação de atividades que não se enquadram no conceito legal de serviços. Incidência sobre «ressarcimento de despesas de fotocópias» e «reembolso de despesas de filiais». Descabimento, por não constituírem serviços prestados a terceiros, mas mero encontro de contas entre matriz e filiais. Procedência da ação anulatória dos autos de infração mantida. Recurso não provido.
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836 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Despesas relativas a parto supostamente não cobertas pelo plano de saúde. Obrigação solidária das empresas rés reconhecida por acórdão transitado em julgado. Despesas, portanto, que não podem ser exigidas dos apelantes, paciente e emissor da nota promissória dada em caução. Exigência, ademais, que viola os direitos do consumidor. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.
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837 - TJSP. Transação. Homologação. Pedido de extinção do processo, após cumprimento integral da transação, sem ressalvas. Pretensão, em sede de recurso, de condenação ao pagamento das despesas do processo e honorários. Inadmissibilidade. Inaplicável o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26, «caput» assim como a repartição de despesas, prevista no § 2º, do mesmo artigo. Respeito ao acordo homologado. Recurso não provido.
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838 - TJSP. Recurso. Apelação. Inconformismo contra decisão que determina a espólio o ressarcimento de importâncias a sobrinha, por despesas que efetuou com o funeral da tia. Incidência da regra do CCB, art. 1.998. Consideração das despesas como sendo do autor da herança. Inexistência de comprovação de ter a sobrinha agido por caridade ou liberalidade. Ressarcimento de rigor. Recurso do espólio não provido.
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839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - NECESSIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do apelante para arcar com as custas e despesas processuais, há que lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita, como forma de garantir o acesso à justiça. PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDÍLICO EM JUÍZO PELO SÍNDICO OU ADMINISTRADOR - CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. De acordo com o CPC, art. 75, XI, o ente condominial será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu adm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Processual civil. Condomínio. Despesas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1. Hipótese em que o Tribunal estadual concluiu que as despesas de condomínio referentes a janeiro/fevereiro de 2005, acrescendo-se aquelas que se vencerem no decorrer da lide, deveriam ser arcadas pelo banco, pois o responsável pela dívida à época do vencimento das cotas era o primeiro arrematante, que não figura nos autos. 2. Esse fundamento não foi atacado pelo agravante, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória.
«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Precedente específico: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018. 3 - Recurso especial a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória.
«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Precedente específico: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018. 3 - Recurso especial a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória.
«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Precedente específico: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018. 3 - Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Execução. Despesas processuais. Liquidação de sentença. Cálculos preparatórios. Técnico contratado pelo credor que não se considera assistente técnico. Despesa que não se inclui no conceito de custas de que trata o CPC/1973, art. 20, § 2º. Conceito de assistente técnico. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 420,CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 604.
«... OCPC/1973, art. 20 determina que o vencido pague ao vencedor «as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. No § 2º, o Art. 20 esclarece que se consideram despesas, a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.»Já o conceito de assistente técnico retira-se do Art. 421, em que se permite que às partes, nomear assistentes técnicos para acompanharem o trabalho do perito indicado pelo Juiz. Desse artigo retira-se o entendimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TRT3. Indenização de despesas. Não integração ao salário.
«Nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 457, «integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.» O salário é um conjunto de parcelas contraprestativas pagas ao empregado pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, podendo compreender, além do pagamento em dinheiro, qualquer prestação in natura, conforme disposto no CLT, art. 458. Diante dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEMBOLSO DE DESPESAS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em exame Trata-se de ação de cobrança proposta por KAGR Montagens Industriais Ltda. contra WG Sinterização Ltda. objetivando o ressarcimento de despesas relacionadas à manutenção de veículo utilizado na prestação de serviços contratados entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a apuração dos valores em liquidação por arbitramento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. CDC. Inversão do ônus da prova. Obrigação de adiantamento das despesas. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo consumidor. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Reembolso de despesas rateadas. Admissibilidade. Condomínio irregular, sendo que o ora apelante não aderiu à associação promovente da ação ora discutida. Inexigibilidade de reembolso de despesas rateadas para manutenção de equipamentos públicos de solo parcelado, este fechado por muro ou cerca, para restringir e controlar a circulação de pessoas. Ilegitimidade da investidura de pessoa jurídica sob a forma de associação nos poderes para criar semelhante obrigação aos moradores de dita área parcelada. Prevalência do direito de somente se associar por meio de manifestação livre da vontade. Circunstância que implica não se sujeitar o que não é sócio às deliberações da entidade associativa. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
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849 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Despesas médico- hospitalares. Pedido de reembolso. Prescrição decenal. Relação contratual.
1 - O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute o reembolso de despesas médico-hospitalares cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de 10 (dez) anos. Precedentes. 2 - Não se aplica a prescrição trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, nem a tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ à pretensões relativas à responsabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Ajuizamento por autarquia federal na Justiça Federal. Adiantamento de despesas com transporte de oficial de justiça. Cabimento.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (arts. 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal» (REsp. 1.144.687/RS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)