Foto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.7321.1230.8769

451 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL -

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Doc. 520.2436.2149.3506

452 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Filiação a sindicado de aposentados, com desconto indevido de mensalidades - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Preliminar - Cerceamento de defesa - Rejeição - Sentença que julgou antecipadamente a lide, nos termos do , I - Mérito - Alegação de que se dirigiu ao local onde foi celebrado o contrato para obter empréstimo junto ao Banco BMG, sendo ludibriada a assinar a filiação, havendo vício de consentimento - Descabimento - Contrato físico de clara i... ()

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Doc. 984.9488.0600.0043

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PESQUISAS EM BUSCA DE BENS DO CÔNJUGE DAS DEVEDORAS - IMPOSSIBILIDADE. -

Cumprimento de sentença - Pesquisas de bens infrutíferas -Requerimento de pesquisas em busca de bens em nome do cônjuge das devedoras - Sem comprovação da união estável - Regime de separação total de bens - Impossibilidade: - Interposição de recurso contra decisão que indeferiu as pesquisas em busca de bens do cônjuge das devedoras, por falta de amparo legal. A mera alegação de união estável pautada em foto publicada em rede social não comprova união estável. Tampouco pode se... ()

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Doc. 975.0523.5074.8155

454 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Instituição financeira que comprovou a relação contratual e a existência do débito - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais da parte consumidora e envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada por biometria facial - Possibilidade - Inteligência do art. 3... ()

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Doc. 826.4770.3156.1888

455 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não celebrado. Sentença de improcedência, considerando comprovada a contratação. II. Razões de Decidir: A contratação eletrônica via plataforma digital, com reconhecimento biométrico facial, é válida e está consolidada na jurisprudência, desde que observados os requisitos legais. Os documentos de... ()

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Doc. 424.5337.4004.0775

456 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descabimento. Relação de consumo. Autora que alega ter tido sua conta de WhatsApp invadida e seu número de telefone clonado. Ausência de falha na prestação dos serviços disponibilizados pela ré. Golpistas que utilizaram número diverso, adicionando a foto da autora para a obtenção de vantagens indevidas. Invasão e clonagem que não se verif... ()

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Doc. 388.5935.6294.2290

457 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de Crédito Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do banco de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresen... ()

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Doc. 986.8674.3669.9245

458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Impugnação à autenticidade da assinatura do contrato físico. Perícia grafotécnica não realizada. Ônus da prova do qual o réu não se desincumbiu. Impugnação à autenticidade da assinatura do contrato digital. IP que indica cidade diversa. Foto encaminhada de documento extremamente antigo. Réu que não viabilizou a conferência técnica de ambas as assinaturas. Contratações não comprovadas. Descontos indevidos no benefíci... ()

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Doc. 294.3147.2190.6288

459 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O banco demonstrou a regular contratação do empréstimo, posto que apresentou o instrumento devidamente assinado, acompanhado de foto de documento pessoal do demandante, sem impugnação pelo autor. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ale... ()

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Doc. 939.4401.2849.8794

460 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Produção de prova pericial - Desnecessidade, diante da insuficiência do conjunto probatório a comprovar a contratação. DECLARATÓRIA - Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor - Sentença de improcedência - Reforma que se impõe - Documentos pessoais e foto não são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros - Contrato eletrônico com código hash apenas demonstra se o documento foi adulterado e... ()

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Doc. 214.4510.6241.2037

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdito proibitório (Art. 567, CPC). Deferimento da medida liminar, para determinar que o réu se abstenha de molestar a posse dos autores, sob pena de multa fixada em R$ 1.000,000. Insurgência. Descabimento. Presença dos elementos autorizadores da medida. Ação de força nova. Inteligência do Presença de indicativos de iminente invasão. Ocorrência de justo receio de turbação de direito possessório. Ata notarial que contém print do Google Earth, comparando ... ()

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Doc. 504.1386.4567.1544

462 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento da afiliação ao sindicato, que tem gerado descontos sobre o seu benefício previdenciário. Não acolhimento. O demandado comprovou a regular associação da demandante, posto que apresentou áudio claro com os termos da adesão, inclusive com autorização expressa da apelante para a realização dos descontos em benefício previdenciário através de termo assinado eletronicamente, acompanhado de «selfi... ()

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Doc. 279.3360.1161.6699

463 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE AFILIAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia documentoscópica. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. FILIAÇÃO A SINDICATO. Alegação de desconhecimento da afiliação ao sindicato, que tem gerado descontos sobre o seu benefício previdenciário. Não acolhimento. O demandado comprovou a regular adesão do demandante, posto que apresentou o... ()

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Doc. 618.6061.5972.7247

464 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Pretensão de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado não contratado. A parte requerida desincumbiu-se do ônus de provar a relação contratual. Conjunto probatório acostado pelo banco que evidencia a contratação eletrônica. Contratação validada por assinatura digital com geolocalização, foto do demandante no momento da contratação e cópia do documento de identidade. Além disso, a quantia de R$ 260,97 liberada na operaç... ()

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Doc. 837.1499.7050.7982

465 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Autor que reconheceu ter enviado foto e dados para contratação de cartão de crédito. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 512.1608.1034.2639

466 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência- Insurgência da autora - O contrato supostamente entabulado entre as partes (fls. 68/77) não possui assinatura eletrônica, geolocalização e IP de identificação da contratante. Ademais, a foto acostada «selfie» (biometria facial) às fls. 65/66, e que seria prova inconteste da concordância da cliente com os termos do contrato, não possui qualquer identificação ou dado, vez que se encontra em uma página avulsa sem qualquer relação ao instrumento supostamente avençado e que poderia ser usada para qualquer tipo de proposta. Ademais inexiste identificação do IP de onde foi originada, nem por meio de qual dispositivo foi encaminhada, ausente a geolocalização, nome da cliente e número de documento, bem como a data em que fora enviada - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no CDC, art. 6º, VIII, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese inocorrente- Responsabilidade objetiva do Banco (CDC, art. 14), devendo a instituição arcar com os danos causados à cliente Repetição do indébito em dobro de todos os valores cobrados a esse título, com correção monetária e juros de mora a partir dos efetivos descontos (Súmula 54/STJ)- Danos morais configurados fixados em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade- Recurso parcialmente provido

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Doc. 781.8949.6065.1965

467 - TJSP. Direito do Consumidor. Direito Civil. Apelação. Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ação de revisão de contrato bancário (Súmula 297 do C. STJ). Pretensão do autor de restituição em dobro, ou de forma simples dos valores que entende como abusivos. Inadmissibilidade. Taxa de juros expressamente fixada no contrato e de acordo com a taxa média de mercado, segundo o Banco Central. Tarifa de Seguro. Livre pactuação do contratante que teve a opção de contratação. (Tema 972) e REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de Registro (Detran). Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. Recursos Especiais 1.578.526/SP, 1.578.553/SP e 1.578.490/SP (Tema 958). Tarifa de Cadastro. Possibilidade de sua cobrança nos contratos posteriores a vigência da Resolução-CMN 3.51/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ). Tarifa de Avaliação do bem. Comprovação da prestação do serviço com laudo e foto do veículo. REsp. Acórdão/STJ. (Tema 958) Tarifa IOF. Opção da recorrente de financiar o valor em conjunto com o do veículo e demais tarifas, o que exclui a abusividade. Tributo devido à Fazenda Pública, sendo o banco mero arrecadador. Legalidade de cobrança das taxas de juros e demais tarifas. Restituição de valores que resta prejudicado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 949.0476.4680.8355

468 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JURI - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, II C/C art. 14, II E art. 121 §2º, II E VI E §2º-A, I C/C art. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL E art. 32§1º-A DA LEI 9605/98 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU, DE FORMA SUBSIDIARIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 129 - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO - A SENTENÇA DE PRONUNCIA IMPLICA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PREVISTO NO art. 581, IV DO CPP. TODAVIA, EM QUE PESE A INADEQUAÇÃO DA PEÇA APRESENTADA, O JUIZ A QUO APLICOU O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO RESE, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPP, art. 589. AUSENCIA DE PREJUÍZO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EM CONSONANCIA COM O SISTEMA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NO MERITO, PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA QUANTO AOS CRIMES CONTRA A VIDA - TESES DEFENSIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM ISENTAS DE POLEMICA COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI A QUEM CABE DIRIMIR A CONTROVERSIA - POR OUTRO LADO, DESCABE A PRONUNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO PREVISTO NO art. 32 §1º-A DA LEI 9605/98, JÁ QUE NÃO HÁ SEQUER FOTO NOS AUTOS DO ANIMAL SUPOSTAMENTE FERIDO -DESPRONUNCIA QUE SE IMPÕE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A PRONUNCIA COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA IMPUTADOS, CONFORME DESCRITOS NA EXORDIAL.

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Doc. 993.5624.3571.8010

469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - FATO NEGATIVO - PROVA DIABÓLICA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte nega a contratação com o agravado e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações de que o contrato não tem assinatura e a foto digitalizada não foi feita no local do emprést... ()

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Doc. 721.4621.7501.4800

470 - TJRJ. Apelação. art. 157, §§ 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70 e art. 158 §§ 1º e 3º, tudo na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. As vítimas prestaram depoimentos firmes em juízo, descrevendo de forma pormenorizada a empreitada criminosa. Quanto ao reconhecimento fotográfico em sede policial, no caso concreto, não se percebe indução psicológica sobre o lesado Antônio, porquanto, em juízo, foi renovado o ato de reconhecimento e o mesmo se mostrou firme ao apontar o acusado como sendo um dos autores dos crimes. Registra-se que a vítima Antônio obteve os dados do réu através do seu Banco, vez que o apelante foi o beneficiário das transferências, via PIX, e que, de posse desses dados, um policial obteve a foto do acusado, oportunidade em que o lesado o reconheceu inequivocamente. Na hipótese, deve incidir a regra do concurso formal próprio entre a extorsão e roubo, porquanto a mecânica dos fatos direciona para uma única ação fracionada em diversos atos, mas com unidade de desígnios. É possível considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento, sendo que o aumento operado pelo douto sentenciante respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É pacífico o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da referida majorante, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. Por fim, é mantido o regime fechado por expressão previsão legal e em razão da gravidade concreta do delito, consistente no fato de ser o crime praticado em concurso de agentes e com uso de arma de fogo, destacando-se que as ameaças sobre a vítima ultrapassaram o normal do tipo, tudo a revelar ousadia e periculosidade do agente, bem como a necessidade de tratamento mais rigoroso. Provimento parcial ao recurso.

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Doc. 240.6100.1917.6216

471 - STJ. Agravo regimental.habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ordem concedida de ofício. Roubo. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Prova isolada. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Precedentes do STJ. Sentença de absolvição restabelecida. Decisão mantida. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. As provas utilizadas para a condenação são frágeis, já que formadas, basicamente, pelo reconhecimento inicial inválido (por fotografia) e pelo testemunho dos policiais que apenas afirmaram que a pessoa identificada pela vítima tinha o mesmo modus operandi de outros roubos anteriormente denunciados. Ademais, a vítima, na fase judicial, afirmou que não se recordava da pessoa que havia reconhecido por foto na delegacia. 3. Não houve, in casu, prisão em flagrante, tampouco apreensão de qualquer objeto do crime com o réu, nem colheita de imagens de câmera de vigilância. Portanto, há irregularidade incontroversa no reconhecimento realizado e inexistem provas independentes e suficientes, produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentem o édito condenatório. 4. A interpretação do CPP, art. 226, dado seu caráter de legislação federal infraconstitucional, somente demandará manifestação do órgão máximo desta corte para se afastar sua vigência, ao contrário do que ocorre no caso em tela, em que sua validade é reforçada, uma vez que considerado ilegal procedimento de reconhecimento realizado sem observância a seus ditames. (agrg no HC 749.702/SP, Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, DJE 29/2/2024). 5. Agravo regimental improvido.

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Doc. 658.8704.3586.5254

472 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que rejeitou os embargos - Recurso do embargante. MÉRITO - Sentença impugnada que rejeitou os embargos à execução em razão de sua intempestividade - Embargante que, no âmbito da execução de título extrajudicial, foi citado por correio eletrônico - Insurgência do devedor - Não acolhimento - Em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas, deve ser tida por válida, no caso concreto, a intimação do executado por intermédio de aplicativo de mensagens «whatsap... ()

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Doc. 508.5438.1435.9388

473 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -

Ação indenizatória com pedido de apresentação e preservação de documentos - Golpe da Leilão - Pretensão de responsabilizar a instituição financeira em que mantida a conta para qual realizada a transferência via PIX - Banco digital - Não fora demonstrada falha na abertura da conta, que se deu através da apresentação de foto e documentos próprios da correntista, que perante a autoridade policial afirmou ter seu aplicativo de mensagens clonado - Hipótese de culpa exclusiva da vít... ()

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Doc. 194.3998.9331.6666

474 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE - VALIDADE I -

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Doc. 731.5695.1579.8417

475 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

É possível concluir pela existência da relação jurídica entre as partes, haja vista que o requerido colacionou aos autos os contratos dos empréstimos consignados, nos quais constam a foto da autora enviada para confirmação por biometria facial, as cópias dos documentos pessoais da autora e a geolocalização do aparelho celular utilizado para celebração dos contratos. 2. Estando ausente qualquer ilicitude praticada pelo requerido, não há que se falar em indenização por danos mora... ()

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Doc. 191.8981.9942.9689

476 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Gratuidade judiciária. Consumidora apelada de baixa renda. Representação por advogadas particulares compatível com benefício (, § 4º). Hipossuficiência presumida verdadeira (, § 3º). Gratuidade mantida. Litigância predatória não comprovada. Consentimento com contratação de cartão de crédito consignado comprovado por foto e dados fornecidos pela consumidora. Afastada nulida... ()

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Doc. 752.0925.2698.8195

477 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação de práticas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da assinatura eletrônica e a existência de vício de consentimento na contratação. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC não afasta a validade do termo de adesão celebrado entre as partes, conforme documentos que demonstram a concordância da apelante com o negócio jurídico. 4. A Ape... ()

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Doc. 739.9730.8611.2941

478 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Reserva de Margem Consignável - Cerceamento de defesa inocorrente - Instituição financeira que comprovou a relação contratual e a existência do débito - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais do consumidor e envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada por biometria facial - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Inexistência de dano moral - Aplicação do ... ()

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Doc. 251.1757.4247.1251

479 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. Contratação comprovada. O réu apresentou cópia da proposta de adesão a seguro de vida em grupo, com assinatura biométrica facial, com foto colhida no ato da contratação. Clara a contratação de seguro de vida, portanto, não há se falar em fraude ou vício de consentimento. Se válida a contratação, o débito persiste. Foi facultado ... ()

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Doc. 152.5395.2956.2087

480 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. ADESÃO ELETRÔNICA. Regularidade do contrato celebrado à distância por intermédio de computador ou celular. Declaração de vontade que não depende de forma especial (CC, art. 107). Filiação validada por meio de empresa especializada em assinatura eletrônica, selfie do autor e foto do docum... ()

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Doc. 311.5885.4234.9376

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o requerimento pela tutela de urgência para determinar que a ré promova a remoção de todas as imagens vinculadas à autora de seu site - Insurgência da parte autora - Alegação de que a requerida, plataforma virtual na qual está disponibilizado anúncio utilizando sua foto, deve ser compelida a retirar a publicidade do ar - Não acolhimento - Ausência de preenchimento dos requisitos para c... ()

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Doc. 157.2142.4011.0300

482 - TJSC. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Danos morais. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Convites pagos que se tornaram desnecessários em razão da entrega pretérita, pela falta de zelo da empresa apelante. Abalo patente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Comprovado que a empresa responsável pelos eventos de formatura imprime convites incompletos, sem o nome e a foto individual do formando, é de rigor condená-la, pois tal ato causa constrangimento de toda ordem às formandas, que não puderam convidar no modo devido seus familiares. Comprovados, à saciedade, o defeito do serviço, o evento danoso, a relação de causalidade entre o defeito e o dano e não havendo nenhuma causa excludente de responsabilidade, impõe-se a condenação em d... ()

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Doc. 322.9633.0029.8897

483 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedente a ação - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e geolocalização na região da cidade onde reside ... ()

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Doc. 885.6774.3691.9899

484 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade delitiva. Mérito. Das provas. Materialidade e autoria. Comprovação por meio das peças de instrução e provas orais. Harmonia entre testemunho então compromissado de policial federal e interrogatório judicial do réu, que, em coerência com laudo pericial, confirmam o fornecimento de foto própria na confecção de CNH falsa, usada para ocultar a condição de foragido, condenado pelo crime de tráfico internacional de ... ()

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Doc. 987.3992.9472.0668

485 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Versa a hipótese ação anulatória c/c indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende o autor seja declarada quitada a fatura impugnada, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Autor, ora apelante, que narra ter recebido a fatura do mês de fevereiro, com vencimento em 06/03/2023, sem código de barras e com a informação de que o documento não seria válido para pagamento, devendo ser adimplido o documento em anexo. Alega que pagou o do... ()

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Doc. 763.3175.6042.9176

486 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, §3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, 3 VEZES, N/ DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. I -

Caso em exame Sentença que condenou o recorrente a 23 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 3º, II, c/c , II. Réu preso. II - Questão em discussão Pretende o apelante: 1. a absolvição, por força da fragilidade do arcabouço probatório, em homenagem ao in dubio pro reo, na forma do art. 386, V e VII, do CPP; 2. a readequação da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento da... ()

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Doc. 414.0298.5983.4959

487 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. OFENSA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

Preliminar de nulidade do reconhecimento. Rejeição. Mudança de entendimento jurisprudencial quanto ao reconhecimento fotográfico que não se aplica ao caso concreto. Magistrado pode realizar em Juízo o reconhecimento formal se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas, como ocorreu na hipótese em tela. No caso dos autos a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único meio de prova o reconhecimento fotográfico em sede inquisitorial. Vítima, que havia forne... ()

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Doc. 347.7505.3531.6645

488 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RESISTÊNCIA À PRISÃO E RECEPTAÇÃO. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO POR FOTO RATIFICADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONCURSO DE CAUSAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAIS GRAVOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA NA FORMA SIMPLES. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou os recorrentes pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, V, e, § 2º-A, I; art. 329, § 1º; e, art. 180, todos do CP, n/f do art. 69, também do CP; à pena de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, à razão unitária mínima legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há algumas questões a serem analisadas: (i) examinar se a prova é suficiente para condenação nos trê... ()

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Doc. 732.9783.0534.6632

489 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO E DE ESTUPRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. 1.

Crime de roubo majorado. Materialidade delitiva que restou devidamente demonstrada pela prova oral produzida em Juízo, consistente nas declarações firmes, detalhadas e harmônicas da vítima e de sua genitora. 2. A autoria, no entanto, não foi comprovada, não sendo possível extrair da prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e menos ainda do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, elementos hígidos e seguros o suficiente para estabelecer o liame... ()

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Doc. 567.2723.2145.6619

490 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 210.7131.0793.1567

491 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Nulidade. Rejulgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Mero erro de lançamento no sistema. Agravo regimental desprovido.

1 - A mera inserção equivocada de fase no sistema de consulta processual não se consubstancia em julgamento do feito, muito menos é suficiente para configurar coisa julgada material e/ou formal. 2 - No caso, há mero erro de lançamento do resultado do julgamento do acórdão de apelação, tanto que o único ato apresentado para indicar a ocorrência de dois julgamentos é uma foto do extrato da movimentação processual do feito, ausente certidão do referido julgamento ou mesmo inteiro ... ()

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Doc. 673.0856.3397.4217

492 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autores que pretendem o ressarcimento de danos morais decorrentes de divulgação de sua imagem, pela ré, sem sua autorização - Alegação de que a empresa requerida estampou, em suas caixas de pizza, uma foto dos autores, sem a devida autorização - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento. Preliminar de Prescrição afastada - Prazo prescricional que corre da violação do direito - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam que a fotografia dos ... ()

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Doc. 167.6874.5999.0199

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Associação. Insurgência contra decisão que determinou a intimação da autora para comparecer pessoalmente no Cartóri, munida de documento pessoal com foto, para: declarar ciência do conteúdo das ações distribuídas em seu nome na comarca; declarar conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; declarar verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar respons... ()

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Doc. 948.0977.0277.1244

494 - TJSP. VOTO 41151 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Fraude na contratação. Banco-apelado que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação, pois ausente prova idônea da inequívoca manifestação de vontade da Apelante. Utilização da mesma biometria facial (mesma foto) para contratação de dois empréstimos distintos, concluindo-se que o segundo empréstimo, objeto desta ação, é fraudulento. Não bastasse, o contrato eletrônico foi assinado digitalmente sem certificado emitido so... ()

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Doc. 903.2879.3281.6189

495 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE.

Apelação do autor. Alegação de contratação indevida de empréstimo consignado. Contrato apresentado sem qualquer assinatura sob a alegação de assinatura eletrônica. Foto juntada que não comprova relação com o contrato controvertido. Histórico entre as partes. Fotos e documentos que podem ter sido apresentados em qualquer outra hipótese que não o contrato controvertido. Contratação efetivada por meio por link enviado ao telefone. Descabimento. Prática vedada pelo art. 3º, III, ... ()

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Doc. 190.9085.0002.3700

496 - STJ. Processual civil. Tributário redirecionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que ser possível o redirecionamento em razão de os agravos de instrumento advirem do mesmo processo de execução fiscal, consoante verifica-se dos excerto do voto condutor a seguir transcrito (fls. 119-120): [...] «Tomando-se em consideração o foto de ambos os agravos de instrumento - o presente e o supracitado - advirem do mesmo processo de execução fiscal, e de o acórdão a... ()

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Doc. 240.6240.9578.8769

497 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ordem que, se eventualmente concedida, interferirá diretamente no status libertatis do paciente. Cabimento. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Existência de elementos robustos de prova de autoria delitiva.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, a autoria delitiva não se amparou exclusivamente no reconhecimento por voz realizado na fase do inquérito policial, mas fora baseada na narrativa das vítimas e no relato das testemunhas, inclusive da mãe do paciente, que confirmou que seu filho estava vendendo um televisor e um aparelho celular e que a foto usada no reconhecimento se... ()

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Doc. 158.4181.6003.5600

498 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Operação caixa de pandora. Estado do Paraná. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Articulada organização. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e articulada organização de tráfico de drogas, esquadrinhada após a autorização judicial de interceptações telefônicas, figurando uma paciente como suposta «líder da quadrilha» e outra como «gerente do tráfico», a evidenciar, portanto, risco para a ordem... ()

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Doc. 361.9347.7304.9116

499 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto da autora e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Contratação do empréstimo que é regular - Inocorrência de dano moral ou de da... ()

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Doc. 751.7860.1584.5477

500 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Empréstimo consignado. Empréstimo consignado eletrônico. Possibilidade. Documentos juntados pelo réu que comprovam a contratação por meio de biometria facial. Geolocalização que indica endereço próximo da residência da autora. Conhecimento prévio pela autora acerca das taxas, encargos e demais condições do contrato. Autora que não noticiou o furto de seu documento pessoal e foto «selfie. Réu que ag... ()

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