Juizado Especial Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 529.1154.4198.2898

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE GRATUIDADE. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Juizado Especial Cível (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Diadema, que recusam a competência para o julgamento da ação de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. II. Questão em discussão 2. Analisar a possibilidade de redistribuição da ação ao Juizado Esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6805.3003.2100

452 - TJGO. Juizado especial. Conflito negativo de competência. Recurso inominado. Juízo de admissibilidade. Enunciado 166/FONAJE. Lei 9.099/1995, art. 43.

«Nos Juizados Especiais Cíveis, compete ao juízo de primeira instância apreciar a admissibilidade do recurso inominado contra a sentença por ele proferida, conforme se depreende da , e Enunciado 166/FONAJE. Conflito negativo Improcedente. Competência do juízo suscitante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8180.9993.8638

453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do juizado especial. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Precedentes do STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , § 1º, e , II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, fundamentadamente, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7539.3800

454 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Processo anterior à Lei 10.259/2001. Redistribuição para juizado especial. Não ocorrência. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25. CF/88, art. 98, I.

«... A controvérsia cinge-se em saber se as ações penais em curso, quando da edição da Lei 10.259/2001, que ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo, devem ser remetidas aos Juizados Especiais Criminais ou permanecer na Justiça Comum, garantindo-se a aplicação do institutos previstos na Lei 9.099/1995. A questão é interessante e tem recebido, em casos semelhantes, envolvendo, inclusive, a Comarca de Campos dos Goytacazes, interpretação divergente no âmbito desta C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.3542.9543.0023

455 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - RESTITUIÇÃO DE DIAS DESCONTADOS PARA O GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO -

Ação objetivando a restituição de dias descontados indevidamente - Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca, ante a ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e de Vara da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, II, «b», do Provimento CSM 1.768/10 desta C. Corte - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.4052.9000.4000

456 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência instaurado entre juizado especial e juízo comum federal. Novo entendimento firmado pelo STF. Re 590.409/RJ. Competência do Tribunal Regional Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.409/RJ, na assentada de 26.8.2009, reconheceu a competência do Tribunal Regional Federal para apreciação de Conflito de Competência em que controvertem Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a incompetência do STJ e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o julgamento do presente Conflito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.0975.7001.0600

457 - STJ. Juizado especial cível. Mandado de segurança. Tribunal de justiça. Lei 9.099/1995.

«Inexiste lei atribuindo ao tribunal de Justiça competência para julgar mandado de segurança contra ato da Turma Recursal do Juizado Especial Cível. Recurso ordinário improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8130.8649.5162

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Sistema financeiro da habitação. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - «A competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor da , § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa» (AgInt no AREsp 1.530.747/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 18/12/2019). 3 - É i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7469.8200

459 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«... Segundo o , são dois os critérios de definição da competência dos juizados especiais federais: o quantitativo, relacionado ao valor da causa (até 60 salários mínimos) e o qualitativo, matérias não expressamente excepcionadas pela norma legal. Assim, não basta que o valor da causa ajuste-se aos parâmetros da lei. É necessário, também, que o objeto da lide não se relacione com as matérias vedadas pelo texto legal. Os critérios não são alternativos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2328.1427

460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência negativo. Juizado especial estadual e Juízo Federal. Ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento. Exclusão da união pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ. Devolução dos autos ao juizado especial estadual que extingue o feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade de se utilizar o conflito de competência como sucedâneo recursal. Conflito não conhecido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o » (AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2019). 2 - Caso concreto em que o juizado especial estadual, ao receber... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.3578.2597.5850

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Ação que postula anulação de decisão em concurso de vestibular da USP e pleito indenizatório. Juízo a quo que se declarou incompetente para o conhecimento do feito, determinando a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante o valor da causa. Cabimento. Critério do , caput e § 4º. Ausência de complexidade da matéria sob discussão e baixo valor. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.3638.7912.7227

462 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória ajuizada com fundamento no , V, visando à desconstituição de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial, que determinou a rescisão contratual e a devolução de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ação rescisória de sentença proferida por Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CF, art. 98, I/88 e dos Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.2169.0704.4930

463 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária» ajuizada contra o Município de Bariri - Discussão a respeito de dívida de Taxa de Proteção e Desastres dos Exercícios de 2019 a 2024 - Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial local - Insurgência da autora - Cabimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não reconhecida em razão da ausência de instalação do Juizado em referida localidade - Observância dos termos da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.8810.5000.1200

464 - TJMG. Juizado especial. Conflito de competência. Composição civil. Título executivo. Juízo cível. 1. Em se tratando de homologação de composição de danos decorrentes de multa fixada no juizado especial criminal, a competência para execução é do Juízo Cível Comum, por expressa determinação da Lei 9.099/1995, art. 74.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.4031.2000.6568

465 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de usucapião de bem móvel. Conflito entre o juízo do juizado especial cível e o juízo cível. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal e a 3ª Vara Cível, ambos da Comarca de Taboão da Serra, em ação de usucapião de bem móvel (veículo automotor) ajuizada por Paulo Robson Santos Bueno contra Lucinês Moraes Fortes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de usucapião de bem móvel é do Juizado Especial Cível ou da 3ª Vara Cível, considerando o rito especial e o princípio da perpetuatio jurisdictionis. III. Razões de decidir 3. Embora a parte autora tenha a opção de escolher entre a Justiça Comum e o Juizado Especial Cível, essa escolha se limita ao momento da propositura da demanda, não sendo admissível a redistribuição posterior, notadamente para se livrar do recolhimento da custas, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 43). 4. Demanda, ademais, submetida a procedimento especial diferenciado, incompatível com o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais, conforme Enunciado . 8 do FONAJE. 5. Inteligência dos arts. 2ª e 18, da Lei 9.099/1995. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis 2. As ações de procedimento especial não são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II.; Lei 9.900/1995, arts, 2ª, 18. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024; TJSP; Conflito de competência 0035560-03.2023.8.26.0000, Rel.(a) Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 15/12/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006412-73.2021.8.26.0266; Rel. Rafael Vieira Patara, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 28/04/2022; Enunciado 8 do FONAJE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5994.8780.8430

466 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - JURISDIÇÕES DISTINTAS. I.

A regra de prevenção estabelecida no não se aplica quando as ações são distribuídas a órgãos judiciais de competências distintas, como a Justiça Comum e o Juizado Especial; II. Não há prevenção do juízo onde a primeira ação foi proposta e extinta sem resolução de mérito, caso a parte opte por ajuizar nova ação perante o Juizado Especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7514.6200

467 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Execução de honorários advocatícios em favor da União. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º.

«A regra do , que exclui a União de ocupar o pólo passivo nos feitos que tramitem nos Juizados Especiais Federais, não se aplica aos casos de execução de honorários em processo em que foi vencedora, por força do art. 3º do mesmo diploma legal, que estabelece a competência «executar as suas sentenças» desses juízos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0001.9900

468 - TJMG. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 331. Tramitação perante o juizado especial criminal. Requerimento do Ministério Público para remessa dos autos à delegacia para complementação das diligências. Remessa dos autos à justiça comum. Ausência de complexidade da causa para tramitar perante a justiça comum. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial conflito de atribuição. Não ocorrência. Conflito de competência entre juizado especial criminal e justiça comum. Declarada a competência do juízo suscitado, isto é, do juizado especial criminal

«- No presente caso, já que houve expressa manifestação judicial, ainda que determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender ser o juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, perfilho o entendimento de que resta configurado o conflito negativo de competência, e não de atribuição. - In casu, o feito deverá ser processado perante o Juizado Especial Criminal, uma vez que o caso em tela versa sobre infração penal de menor potencial ofensivo, conforme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4050.9547.9531

469 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Autarquia previdenciária Federal no polo passivo. INSS. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência declinada. Lei 12.153/2009, art. 5º.

A , II, estabelece, em rol taxativo, que somente poderão ser réus no âmbito do Juizado Especial da Fazenda «os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas». No caso dos autos, como a ação foi proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que é uma autarquia previdenciária federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juizado. Incomp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9007.4300

470 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comarca de Diadema, não há instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo assim aplicável à espécie as disposições do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010. Decisão Reformada. Recurso Provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.2829.5003.3193

471 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AJUIZAMENTO EM FACE DA «ARTERIS S/A» PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DAQUELES QUE PODEM SER RÉUS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO na Lei 12.153/2009, art. 5º, II, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DA CAUSA E, EM CONSEQUÊNCIA, DO COLÉGIO RECURSAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7443.7332

472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Recálculo dos vencimentos nos termos da CF/88. Competência do juizado especial. Litisconsórcio facultativo. Valor individual de cada autor. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ajuizada por servidores públicos contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o recálculo dos seus vencimentos integrais, nos termos da Constituição Estadual, após a determinação de redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, a primeira instância daquele Juízo declinou-se da competência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8000.6700

473 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Incompetência reconhecida. Remessa dos autos ao juizado para processamento da demanda. Recurso especial da autarquia distrital a que se dá provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Consoante a , § 4º foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.7635.6651.3566

474 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, AMBOS DE BELO HORIZONTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM FEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS - ENUNCIADO 03 DO FONAVID.

Nos termos do Enunciado 03 do FONAVID, «A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.9834.9731.7390

475 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em sede de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - O conhecimento e o julgamento do presente agravo de instrumento compete às Turmas Recursais do Juizado Especial da Comarca de São José do Rio Preto/SP - Inteligência do artiga Lei 12.143/09, art. 17 - Competência declinada - Recurso não conhecido e determinada a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto/SP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7021.1680.7287

476 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese que sustenta a competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da tese recursal que sustenta a violação dos arts. 64, § 1º, do CPC/2015, e 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7435.1100

477 - STJ. Seguridade social. Competência. Previdenciário. Juízado especial federal e juizado especial estadual. Revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho. Competência estadual. Incompetência do juízo especial. Competência firmada a favor de um terceiro juízo não envolvido. Lei 9.099/95, art. 3º, § 2º.

«O STJ já firmou jurisprudência, seguindo entendimento preconizado pelo eg. STF, de que à justiça comum estadual compete processar e julgar causas que envolvam benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. A Lei 9.099/95, em seu § 2º, art. 3º, exclui a possibilidade de o juízo especial decidir causas relativas a acidentes de trabalho. Conflito conhecido, declarando-se a competência de um terceiro juízo, o comum estadual de Maringá/PR.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.4639.1741.1125

478 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Criminal (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales, que recusam competência para apreciar o Termo Circunstanciado lavrado para apuração do crime previsto no , caput, a saber, apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (processo 1502404-81.2023.8.26.0297) supostamente praticado por G. P. B. contra ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6200.0972

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes que a pena máxima é igual a dois anos. Competência do juizado especial. Agravo regimental provido.

1 - «No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial (Precedentes)» (AgRg no Ag 1.141.224/SC, relator Ministro Felix Fischer,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9519.2758.5233

480 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial em face do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos de «Ação Ordinária de Desligamento Voluntário da Polícia Militar de Minas Gerais», ajuizada por Matheus Xavier Ferreira em face do Estado de Minas Gerais. O autor pleiteia autorização para se desligar voluntariamente da corporação, sem qualquer ônus ou pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.8287.7360.7984

481 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1 -

Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR . 1.0024.12.105255-9/002, firmou a seguinte tese: «O Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para det... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7535.2000.7100

482 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência. Inexistência de vícios no julgados.

«1. A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial». 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2968.4781.9186

483 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Autora que ajuizou ação com objetivo de declarar a nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público após a reprovação na etapa da Avaliação Psicológica - Inconformismo em face da determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Dispensável a produção de prova pericial, uma vez que o controle jurisdicional de atos administrativos, que limita-se à análise da legalidade, pode se dar no caso com o exame das provas documentais - Eventual pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9273.2000.3000

484 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Juizado especial. Valor da causa. Competência. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 768.339/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão acerca da fixação da competência dos juizados especiais, em razão do valor ou da complexidade da causa, haja vista ser matéria de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2989.9608.5496

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso tirado contra decisão que afastou o pedido de reconhecimento da competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Demanda que versa sobre diferenças salarias de servidores públicos. 1. Irregularidade na intimação do ente público. Questão decidida anteriormente na origem. Decurso do prazo previsto no art. 1003, §5º e 183 do CPC. Intempestividade recursal reconhecida. Não conhecimento do agravo, nesse ponto. 2. Remessa para o Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2008.0000

486 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. SFH. Competência. Juizado especial federal. Vedação legal. Falta de prequestionamento.

«1. O tema da vedação legal do Juizado Especial Federal para julgar demanda coletiva não foi objeto de análise do Tribunal de origem, tampouco suscitado nos embargos de declaração, ou mesmo invocado anteriormente na petição inicial na origem, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento (art. 1.025 do NCPC - CPC/2015). 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.7502.3015.6132

487 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de concessão de suplementação de pensão por morte com pedido de tutela antecipada proposta contra a FESP e outros, distribuída na 3ª Vara Cível de Catanduva. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível local, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos. Medida acertada. Inteligência do Provimento 2203/14, art. 8º, II do CSM. Competência da Juíza suscitante da Vara do Juizado Especial Cível de Catanduva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0003.6600

488 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato administrativo. Tombamento. Direito difuso defendido individualmente. Competência do juizado especial da Fazenda Pública.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar Ação Ordinária, que visa anular ato administrativo que indicou imóvel para tombamento. 2. O Tribunal de origem afastou a competência do Juizado Especial por entender que «a causa em que se controverte a validade de ato administrativo de indicação de imóvel para tomba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.7505.1165.4542

489 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de limitação do valor da execução ao teto previsto na Lei 12.153/09. Descabimento. Competência do Juizado Especial Cível que deve ser aferida no momento da propositura da ação. Majoração do débito que se deve aos consectários da mora. Competência do Juizado Especial para executar seus próprios julgados. Decisão mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de limitação do valor da execução ao teto previsto na Lei 12.153/09. Descabimento. Competência do Juizado Especial Cível que deve ser aferida no momento da propositura da ação. Majoração do débito que se deve aos consectários da mora. Competência do Juizado Especial para executar seus próprios julgados. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.6298.5449.0982

490 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PROCESSO EXTINTO EM FAVOR DE ALGUNS AUTORES. PRETENSÃO INDIVIDUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é restrita às causas que não excedam o valor de 60 salários mínimos (). 2. No caso de litisconsórcio ativo, apura-se a competência do JEFAZ aferindo, individualmente, o valor de cada pretensão, de modo que ultrapasse o limite de 60 salários mínimos (Enunciado 02 do FONAJEF). RECUSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.3233.8714.3071

491 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação de obrigação de fazer - Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Possibilidade - Litisconsórcio passivo formado por Sociedade de Economia Mista e o Município de São Paulo - Presença de uma das Pessoas Jurídicas de Direito Público no polo passivo, constantes da Lei 12.153/2009, art. 5º, II, que mantém a competência do Juizado Especial Fazendário - Precedentes da Câmara Especial - Valor da causa não excedente a 60 salários-mínimos - Inteligência do art. 2º, «caput» da Lei 12.153/2009 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.2314.1933.7779

492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, para declarar a nulidade da contratação temporária e condenar o ente público ao pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período laborado. II. Questão em discussão Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, suscitada de ofício, ante a verificação de que a demanda, ajuizad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.5787.0700.1956

493 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DO JUÍZO DO 3º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS REALIZADO PELO APENADO.

Da análise da documentação anexada aos autos, verifica-se que houve pronunciamento judicial, em caráter definitivo, pelo Juízo do 3º Juizado de Fazenda Pública da Capital, que reconheceu a incompetência daquele órgão jurisdicional em sentença confirmada pela Turma Recursal e transitada em julgado em agosto de 2024. Situação que afasta a existência de conflito de competência entre os juízos, atraindo a incidência da regra consagrada no verbete 59 da súmula do STJ, segundo a qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0008.1300

494 - TJPE. Penal. Processual penal. Conflito negativo de competência entre o juizado especial criminal da comarca de recife/PE (suscitante) e a 5ª Vara criminal da mesma comarca (suscitado).

«Competência em razão da Matéria. Competência da Vara Criminal Comum. Trata-se de crime de trânsito, ocasionado por uma colisão de veículo e motocicleta, em que a autora omite socorro à vítima lesionada pela batida, mesmo inexistindo risco pessoal. A ausência de socorro por parte da acusada impõe a aplicação, em tese, de aumento de pena, nos termos do parágrafo único do , afastando assim o processamento do feito perante os Juizados Especiais. Conflito conhecido e jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.9679.9897.0454

495 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Hipótese de omissão na análise do pedido de Justiça gratuita. 2. Art. 99, §3º, do CPC/2015. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais e ausente elementos de prova reveladores da capacidade econômica para arcar com os ônus processuais. Presunção iuris tantum da condição de necessitado. Documentos que corroboram com a situação de vulnerabilidade. Benefício deferido. 3. Hipótese de remessa do feito ao Juizado Especial da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7499.5100

496 - STJ. Competência territorial. Juizado especial federal. Domicílio do réu. Lei 10.259/2001, art. 1º. Lei 9.099/95, art. 4º, I.

«A Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais Federais, no que não for conflitante com a Lei 10.259/2001. A regra do , § 3º deve ser interpretada de acordo com o . Se a ação não for de reparação de dano (, III), o autor deve dirigir sua pretensão ao Juizado Especial Federal da cidade onde o réu esteja situado ou tenha representação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.2410.0764.8213

497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DECLÍNIO AO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROVIMENTO. 1.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada por agentes de educação infantil em face do Município do Rio de Janeiro por meio da qual requerem, em suma, seja o ente público condenado a atualizar a gratificação por elas percebida e a pagar os valores retroativos. 2. Irresignação das autoras, ora agravantes, quanto à decisão que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários da Comarca da Capital. 3. Iliquidez do pedido verificada. 4. Incidência na espécie da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3421.1000.1300

498 - STJ. Constitucional. Reclamação. Preservação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juízo prévio de admissibilidade. Inocorrência.

«1 - A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. 2 - Hipótese em que o pedido foi dirigido diretamente ao STJ, cabendo, portanto, a esta Corte Superior exercer a sua com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2801.3000.1500

499 - STJ. Constitucional. Reclamação. Preservação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juízo prévio de admissibilidade. Inocorrência.

«1. A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. 2. Hipótese em que o pedido foi dirigido diretamente para o STJ, cabendo, portanto, a esta Corte Superior exercer a sua c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2801.3000.1700

500 - STJ. Constitucional. Reclamação. Preservação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juízo prévio de admissibilidade. Inocorrência.

«1. A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. 2. Hipótese em que o pedido foi dirigido diretamente para o STJ, cabendo, portanto, a esta Corte Superior exercer a sua c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações