Litigancia De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 282.9618.8210.6093

451 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora. Pedido de afastamento da condenação em litigância de má-fé. Alegação de total falta de provas da má-fé. Alteração da verdade dos fatos evidenciada. Autora que alega ser usuária dos serviços prestados pela ré e, na ocasião, teve um corte no fornecimento de água de seu imóvel, o que lhe gerou inúmeros transtornos por ser serviço de natu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.9846.1606.1000

452 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado. Condenação por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos configurada. Multa mantida. Aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2002.9800

453 - TRT2. Litigância de má-fé geral agravo de petição. Valor da causa. Cálculo da multa por litigância de má-fé e da indenização. Em razão da literalidade do CPC/1973, art. 18, «caput» e parágrafo 2º, entendo que tanto a multa por litigância de má-fé quanto a indenização prevista devem incidir sobre o valor da causa atribuído na ação principal, qual seja, a ação coletiva autuada sob o 031270016.1995.5.02.0070. Agravo de petição acolhido. Agravo de petição das exequentes. Fase de execução. Condenação custas processuais. As custas processuais, no processo de execução no âmbito desta justiça especializada, são pagas ao final e pelo executado, a teor de disposição expressa do CLT, art. 789-A. Agravo de petição das exequentes a que se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1003.9400

454 - STJ. Processual civil. Incidente de impugnação. Benefício da assistência judiciária gratuita. Caracterização da ma-fé. Aplicação de multa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial de que parcialmente se conhece, e nessa parte, não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir em face da desistência do pedido de gratuidade de justiça e julgou extinto o Incidente de Impugnação do direito à Assistência Judiciária, indeferindo, ainda, o pedido de condenação da parte impugnada no décuplo do valor das custas judiciais (, § 1º), bem assim nas sanções previstas nos e 2. O Tribunal a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.7361.2821.9795

455 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com imposição de penalidade por litigância de má-fé. Recurso de apelação desprovido. Alegada ausência de dolo ou má-fé. - Imposição de multa por litigância de má-fé. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé imposta pelo juízo a quo e confirmada em grau de recurso de apelação. Pretendido reexame do acervo probatório. Ausência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.2723.8830.2877

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeita imposição de multa por litigância de má-fé - Pedido para prosseguimento da execução que é anterior ao provimento de Agravo pelo c. STJ - Inexistentes elementos configuradores da litigância de má-fé - Ausência de dolo e prejuízo processual - Precedentes do C. STJ -- Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9275.1005.7400

457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e indenizatória. Ausência de esbulho. Litigância de má-fe. Afastamento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão do entendimento delineado pelo Tribunal a quo, no tocante à configuração de litigância de má-fé, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. 2 - Aplicada a Súmula 7/STJ quanto à «a», prejudica a análise da divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3 - A matéria ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0793.4242

458 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Compra e venda de máquinas. Prescrição. Termo inicial. Vencimento antecipado. Última prestação. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ausência.

1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da prescrição intercorrente demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A Segunda Seção desta Corte já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.8637.7844.8819

459 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - CPC, art. 300 - REQUISITOS - PRESENÇA - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Verificada a plausibilidade do direito e o risco de dano grave à saúde da parte autora, cabível a concessão da tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde seja compelida a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos de que necessita a paciente. Não demonstrado o caráter protelatório do recurso, afasta-se a aplicação da multa prevista no

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.6377.4753.5452

460 - TJSP. Litigância de má-fé - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito» - Alegação de desconhecimento da dívida que fundamentou o apontamento realizado pelo banco réu - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não caracterizada a hipótese de falta de lealdade processual do advogado do autor por «afirmar algo posteriormente desmentido por seu próprio patrocinado» - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Condenação afastada - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo do autor provido, para se excluir a pena de litigância de má-fé (multa).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.7354.6177.2078

461 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Imóvel objeto de alienação fiduciária - Venda em leilão em extrajudicial - Ação declaratória de nulidade do procedimento extrajudicial proposta pela compradora julgada improcedente - Saldo da Leilão - Depósito nos autos a crédito da autora - Fase de cumprimento - Execução de honorários de sucumbência - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de reserva, para quitação dos honorários advocatícios de sucumbência, de parte do valor depositado nos autos em favor da executada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.7154.8244.3214

462 - TJSP. menta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada e condenando o autor em multa por litigância de má-fé. O autor alegou a inexistência de coisa julgada e contestou a aplicação da multa, sustentando falta de conhecimento técnico e equívoco em ajuizar a demanda. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a coisa julgada deve ser afastada; e (ii) se a condenação por litigância de má-fé deve ser revogada. III. Razões de decidir. 4. A coisa julgada foi corretamente reconhecida, uma vez que a demanda anterior foi julgada improcedente e transitou em julgado.5. A condenação por litigância de má-fé se justifica diante da tentativa de alterar a verdade dos fatos, sendo desnecessária a prova de prejuízo para a imposição da penalidade. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. A coisa julgada é insuscetível de revisão em face de nova demanda. 2. A litigância de má-fé é caracterizada pela alteração da verdade dos fatos.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC/2015, art. 485, V; CPC/2015, art. 80, I e V; CPC/2015, art. 81; CPC/2015, art. 98, § 4º. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1021432-23.2021.8.26.0196, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1000616-06.2023.8.26.0081, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2771.4000.5400

463 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação da demandante de desconhecimento das operações de crédito firmadas com a instituição bancária. Descabimento. Empréstimos comprovadamente contraídos e inadimplidos. Alteração da verdade dos fatos. Ocorrência. Improcedência do pedido. Fixação de indenização e de multa pela litigância de má-fé. Recurso do banco provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.5194.3408.8418

464 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora na multa por litigância de má-fé - Apelação da autora. Indeferimento da inicial - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Transcurso do prazo sem que a parte cumprisse a determinação - Sentença de indeferimento mantida - Precedentes. Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de qualquer dos requisitos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Decisão reformada, nessa parte. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.3661.7741.5559

465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, visando à restituição em dobro dos valores que teriam sido descontados pela alegada contratação de um segundo empréstimo não solicitado e à indenização por danos morais, sendo o requerente condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) no c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3453.7043.0554

466 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DO AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, NOTADAMENTE QUANTO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PRESENTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.4935.5756.1390

467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em decorrência de negativação que reputa indevida, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem no cabimento da multa por litigância de má-fé imposta à requerente e na adequa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.8369.3959.5138

468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença julgando improcedentes os pedidos e condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso pela procedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia sobre (i) a violação marcária, (ii) o cabimento da indenização sobre litigância de má-fé e (iii) a adequação dos honorários advocatícios arbitrados. III. RAZÕES DE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.9930.1510.8414

469 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé do exequente e o pedido de indenização. Litigância de má-fé não verificada. Ausência de prova do dolo processual. Executados que não demonstraram conduta da exequente capaz de causar prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.1421.4189.3032

470 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização moral. Alegações não comprovadas. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância, com imposição de pena por litigância de má-fé. 2. Recurso da autora insistindo na inexigibilidade do débito e na pretensão indenizatória, não acolhido. 3. Reconhecimento da relação comercial e do débito. Licitude da cobrança. Exigibilidade reconhecida. 4. Dano moral não configurado. Inadimplemento comprovado pela ré. 5. Litigância de má-fé não configurada. Ausência de convincente conduta maliciosa da autora. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte para afastar a declaração de litigância de má-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.2408.5390.6870

471 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, NOTADAMENTE QUANTO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ RECONHECIDA PRESENTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS ANOTADOS EM SEU NOME - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO VINCULADOR DAS PARTES AGORA LITIGANTES - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS POR CONTA DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.1000.6900

472 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Simples discussão de teses jurídicas no exercício do direito à ampla defesa não constitui conduta compatível com a litigância de má-fé. Hipóteses elencadas nos, I a VII do CPC, art. 17 de 1973 (CPC, art. 80, I a VIIde 2015) não configuradas. Condenação afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1263.6001.7300

473 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Litigância de má-fé. Alegação de necessidade de submissão à comissão de conciliação prévia.

«Os arestos apresentados a cotejo pela embargante são inespecíficos, por tratarem de hipótese fática diversa da enfrentada no acórdão embargado, em que a Turma entendeu ser possível aplicar a multa por litigância de má-fé no caso em razão da inexistência dos requisitos do , consignando a ausência de qualquer proposta de acordo, enquanto que os julgados paradigmas se referem à ausência de litigância de má-fé quando a parte apenas utiliza o direito de recorrer sem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.3145.2880.5211

474 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos de prêmio de seguro em conta bancária de titularidade do Autor - Requerida Clube apresentou documento subscrito pelo Autor - Comprovada a existência da relação jurídica - Cobranças devidas - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 9,99% do valor da causa e «a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com todas as despesas que efetuou, mediante c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.0162.8270.1849

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCELAMENTO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ação civil pública ajuizada objetivando obstar a venda de parcelas de loteamento irregular e compelir o réu a realizar a regularização do lote ou o desfazimento - Majoração de multa e aplicação de multa por litigância de má-fé diante do descumprimento da liminar - Réu que apesar de devidamente intimado, não logrou êxito em comprovar ter colaborado para o cumprimento da liminar - Não cabe ao Judiciário promover o cumprimento da liminar que era incumbência unicamente do réu - D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.1934.0469.4010

476 - TJSP. VOTO 41798 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Perícia digital que atestou a autenticidade da contratação. Litigância de má-fé. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Condenação da autora ao pagamento de multa. Arts. 80 e 81, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.6987.2288.8453

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de nulidade c/c inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Pleito de concessão da justiça gratuita e imposição de penalidade à executada por litigância de má fé - Gratuidade da justiça - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça - Litigância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4006.1100

478 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Recorrente que, mais uma vez de forma perniciosa, aduz situação não correspondente à realidade dos fatos. Inaplicabilidade, contudo, da pena por litigância de má-fé, que deve ser substituída por advertência, vislumbrando-se inexperiência ou desatenção do profissional que representa a parte. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.9172.8527.9409

479 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão condenou os executados em multa por litigância de má-fé - Cabimento - Executados insistiram na realização de renegociação do débito executado pleiteando a extinção da execução com fulcro no , II - Acordo inexistente - Litigância de má-fé caracterizada - Inteligência do , II - Recurso negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.3429.8591.3304

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente. Não acolhimento. Reiteração de pedidos que não ultrapassa o direito de petição. Má-fé e dolo processual que não se presumem e devem ser demonstrados. Litigância de má-fé não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.4721.4285.0710

481 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Validade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Valor da multa adequado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A multa por litigância de má-fé é cabível pois os contratos são válidos, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para a demandante. 4. A multa fixada em 5% sobre o valor da causa, percentual adequado e proporcional ao caso. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, art. 85, § 11, art. 98, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011470-26.2021.8.26.0438, Apelação Cível 1010791-55.2023.8.26.0438

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.7076.1949.4525

482 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR - INSURGÊNCIA QUANTO A ESTA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.5444.4326.5197

483 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - INCONFORMISMO QUE VERSA APENAS SOBRE AS SANÇÕES PROCESSUAIS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VERACIDADE E LEALDADE PROCESSUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9019.6100

484 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Pedido de reintegração de posse. Existência de locação entre as partes. Alteração da verdade dos fatos comprovada. Litigância de má-fé caracterizada. Pagamento de indenização que independe de prova do prejuízo. Condenação mantida. Recurso dos autores não provido e adesivo da ré provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.6687.8444.6098

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de litigância de má-fé por parte das agravadas e pedido de inversão do ônus da prova. É facultado ao magistrado deferir a inversão do ônus probatório em caso de impossibilidade ou extrema dificuldade da parte em cumprir o seu encargo probatório. Inteligência do art. 373, § 1º do CPC. A autora dispõe de outros meios para comprovar a veracidade de suas alegações (perícia médica, prontuário médico, prova testemunhal). Não se observa a impossibilidade ou excessiva dif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9005.7100

486 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a prática de atos processuais insertos no , tendentes a caracterizar a Agravante como litigante de má-fé, porquanto esta apenas bus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1802.6711.0102

487 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Condenação da autora por litigância de má-fé - Insurgência recursal da autora limitada à penalidade processual que lhe fora imposta - Litigância de má-fé configurada - Necessidade de redução do valor da multa - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.6571.1409.5524

488 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor se insurgindo contra a condenação na litigância de má-fé. Preliminar de determinação de intimação do autor para informar como ocorreu a contratação de advogado ou certificação através de oficial de justiça rejeitada. Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Questão que restou incontroversa nos autos, notadamente porque o autor se insurgiu, no apelo, apenas, contra a sua condenação na litigância de má-fé. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80 - Não houve conduta dolosa ou alteração da verdade dos fatos pelo autor - Pelo contrário, o autor afirmou, expressamente, na inicial, que procurou o requerido com a intenção de pactuar empréstimo consignado, mas lhe foi implantada operação de RCC, de modo que entendeu por haver vício de consentimento - Improcedência da demanda que não denota qualquer das hipóteses para condenação em litigância de má-fé - Sentença reformada, nessa parte. Sucumbência exclusiva do autor e honorários advocatícios fixados na origem mantidos. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.6474.2064.4093

489 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE ALEGA TER DESOCUPADO OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO, RESIDINDO EM IMÓVEL PERTENCENTE À SUA GENITORA, JÁ FALECIDA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DA SENTENÇA A SER EXECUTADA. CASO QUE SE REVELA COMO SENDO DE MAIOR COMPLEXIDADE SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME

Recurso interposto contra decisão que determinou o despejo da Agravante do imóvel onde reside e sua condenação e de seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Agravante alega que a decisão extrapolou os limites da sentença, que determinava o despejo apenas do estabelecimento comercial e da casa de fundos pertencentes ao seu falecido pai, afirmando que atualmente reside em imóvel pertencente à sua genitora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definição da correta deli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.5682.6015.1322

490 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por passageiros contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para cada autor, mas aplicou multa por litigância de má-fé, fixada em 10% do valor atualizado da causa. Os autores alegam não ter recebido assistência material durante o atraso do voo e pleiteiam a majoração da indenização para R$ 10.000,00 por pessoa e o afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9452.5003.9200

491 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Multa por litigância de má-fé.

«A aplicação de multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrado o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. In casu, não se percebe pretensão abusiva por parte do reclamante e de sua testemunha, mas mero exercício de seu direito de ação, previsto no , XXXV. Portanto, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tolheu a parte de exercer o dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9452.5003.2900

492 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Multa por litigância de má-fé.

«A aplicação de multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrado o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. In casu, considero que as condutas da reclamante configuraram mero exercício de seu direito de ação, previsto no , XXXV. Portanto, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tolheu a parte de exercer o direito de ação, previsto no CF/8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.6520.4653.8654

493 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado «RMC» c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência com condenação do autor à multa por litigância de má-fé - Recurso do consumidor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, expedição de ofício à OAB/SP e ao Ministério Público, multa por litigância de má-fé atribuída ao patrono do autor e prescrição ou decadência - Rejeitadas. Declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura do autor - Requerido que, ademais, demonstrou a disponibilização dos créditos ao autor - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Multa por litigância de má-fé - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Desnecessidade de prova do prejuízo - Valor fixado na origem que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor e honorários advocatícios mantidos. Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.2406.0094.3305

494 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Violado algum dos, do , deve ser mantida a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0000.7400

495 - TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Requisitos. Ação popular. Improbidade administrativa. Defesa do erário público. Município de cerqueira césar. Condenação dos autores populares em litigância de má-fé, sob o fundamento de que propuseram a demanda somente por razões políticas. Desacolhimento. Ajuizamento da ação por servidores municipais da administração anterior, com distinta orientação política. Inexistência de elementos nos autos para comprovar o propósito estritamente político. Não caracterização de lide temerária. Reforma da r. Sentença somente para se afastar a litigância de má-fé, bem como a imposição das custas de sucumbência. Provimento em parte para estes fins, dos recursos oficial e apelação interposto pelos autores.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3012.8800

496 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Monitória. Contrarrazões. Litigância de má-fé não demonstrada. Embora irrelevante o argumento deduzido pelo apelante, tal circunstância não resulta em litigância de má-fé. Ausência de dolo ou ilicitude. Não tipificação dos artigos 14 a 18 do CPC/1973. argüição rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5008.4200

497 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ausência de comprovação da ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Incabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé a ambos os recorrentes. Condenação afastada. Recurso do executado provido e do exequente não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7160.1400

498 - STJ. Compromisso de compra e venda. Litigância de má-fé. Descaracterização. CPC/1973, art. 17.

«Mesmo que possa ser reconhecido o intento, esboçado pelo advogado dos recorridos, em postergar a realização da audiência e o andamento do feito, só por isso não se pode impor a condenação dos recorridos por litigância de má-fé, já que disso não adveio nenhum dano para o recorrente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.9179.5535.3767

499 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.9144.0307.9465

500 - TJSP. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, condenando ainda o Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Afirma o autor ter sido indevidamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de relação jurídica entre as partes que jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações