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201 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cassação do benefício da justiça gratuita. Necessidade. Incompatibilidade entre a litigância de má-fé e a isenção pretendida. Recurso improvido.
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202 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO -
Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela requerida e condenou a exequente por litigância de má-fé - Insurgência - Parcial cabimento - Executada que comprovou que não houve o descumprimento da ordem judicial - Extinção do feito que se revela de rigor - Condenação por litigância de má-fé que deve ser afastada - Não enquadramento nas hipóteses legais - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP, salvo com rela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJRS. Litigância de má-fé. Requisitos. CPC/1973, art. 17.
«A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do CPC/1973, art. 17.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -
Ajuizada anterior ação com identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos - Caracterizada a litispendência - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, V (litispendência), do CPC, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé correspondente a 9% do valor da causa - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que homologou a renúncia do autor, nos termos do CPC, art. 487, III, «c», com imposição de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% do valor da causa atualizado. Apelo do autor. Pedidos de desistência do feito e de renúncia à pretensão que não afastam a litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80. Propositura de lide temerária. Ofensa ao princípio da boa-fé ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pretensão de reforma da condenação. INADMISSIBILIDADE. Configuração da litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos e tentativa de se eximir da responsabilidade pelo pagamento da dívida. Manutenção da fixação de multa de 5% do valor atualizado da causa de R$20.774,06, nos termos do CPC, art. 80, II, considerando os princípios da razoabilidade e da proporc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pretensão de reforma da condenação. INADMISSIBILIDADE. Configuração da litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos e tentativa de se eximir da responsabilidade pelo pagamento da dívida. Manutenção da fixação de multa de 2% do valor atualizado da causa, que é de R$ 32.491,08, nos termos do CPC, art. 81, caput, considerando os princípios da razoabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STF. Recurso extraordinário. Litigância de má-fé. Agravo infundado. Multa de 10%. Aplicação. CPC/1973, arts. 17, 541 e 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental manifestamento infundado. Litigância de má-fé reconhecida. Multa de 10%. Aplicação. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Inadimplemento contratual. Ocorrência de dano moral. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Litigância de má-fé reconhecida. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 17, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos que pretendem, a toda evidência, conduzir o julgador a erro. Litigância de má-fé configurada. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, atestou a ocorrência de litigância de má-fé. 2 - A reforma do acórdão recorrido para afastar a ocorrência de litigância de má-fé demanda nova incursão no conjunto fático probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA IDOSA E ANALFABETA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A apelante alega ser pessoa idosa e analfabeta, alegando ter sido vítima de advocacia predatória, sem intenção de agir de má-fé. Requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TRT2. Multa por litigância de má-fé aplicada à testemunha. Impossibilidade. A multa por litigância de má-fé, prevista no CPC/2015, art. 81, somente pode ser aplicada às partes que litigam em desacordo com o previsto no artigo 80. Não existe previsão legal para que tal multa seja aplicada à testemunha. A norma legal punitiva não admite interpretação extensiva. Apelo a que se dá provimento para o fim de excluir a multa imposta à testemunha por litigância de má-fé.
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214 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Majoração. Inadmissibilidade. Penalidade anteriormente cancelada em sede de agravo de instrumento cujo acórdão afastara a litigância de má-fé. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a majoração da multa imposta por litigância de máfé.
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215 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Afastamento da penalidade de litigância de má-fé aplicada. Alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e de defesa. Recurso parcialmente provido.
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216 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé.
«A imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe a prática de quaisquer das condutas elencadas nos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 600. Assim, utilizando-se a agravante do direito de petição e do duplo grau de jurisdição, não se pode admiti-la como litigante de má-fé. As discussões travadas não ensejam, por si só, a aplicação das multas previstas nos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 601.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Empresa-ré de forma fraudulenta tentou comprovar que havia disponibilizado o serviço tático aéreo, restando cabalmente comprovado nos autos o contrário. Reconhecimento. Recurso provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.
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218 - TRT3. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.
«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do Reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4º da Lei 1060/1950 e 790, § 3º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não constituindo óbice o fato de ter sido declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista, devendo ser interpretada de forma restritiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Não caracterização. Impossibilidade de imposição da penalidade. Parte do recurso em que alegada a configuração de litigância de má-fé que não foi conhecida. Recurso não provido
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220 - TST. Recurso de revista. Multa e indenização. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios
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221 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Decisão que inadmitiu o incidente processual, com consequente extinção e arquivamento do feito. I - Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença, sob o argumento de que o beneficiário da justiça gratuita não está dispensado do pagamento da multa por litigância de má-fé atestada nos autos principais. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se a cobrança da multa por litigância de má-fé permanece suspensa em razão dos benef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Litigância de má-fé. Exclusão da multa. Ausência de dolo. CPC/1973, art. 17.
«A luta da parte para ter uma resposta de cunho processual do Poder Judiciário a respeito de questão jurídica que entende salutar, ainda que já apreciada anteriormente, tem o condão de apenas atrair o instituto da preclusão. Meros óbices processuais, portanto, devem ser resolvidos de forma menos gravosa às partes; muito embora não detenha o litigante a possibilidade de alcançar o direito subjetivo pretendido, porquanto é sabido que incide a verba alimentar sobre o 13º salário, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - DECOTE - REMESSA DE OFÍCIO A OAB/MG - POSSIBILIDADE -- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. -
Na qualificação da parte na petição inicial devem ser informados o nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço e e-mail, obrigatoriamente. - Havendo fundadas dúvidas acerca do endereço da postulante, cabível a determinação de emenda da inicial e a respectiva comprovação. - Uma vez descumprida a determinação do Juízo de piso quanto à comprovação do endereço da parte, não merece reparo a sentença que indeferiu a inicial (art. 321, parágrafo único, CPC) e jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TST. Recurso de revista. Litigância de má-fé. Prova cabal. Inexistência. Recurso da União. Provimento.
«Embora não poucas vezes criticáveis atos aparentemente protelatórios, não se pode condenar por litigância de má-fé aquele que exerce seu direito de recurso, sem o claro e evidente intuito protelatório. É por isso que o CPC/1973, art. 17 exige ato «manifestamente» protelatório para caracterizar como de má-fé o litigante. Quer isso dizer que a improcedência de uma pretensão recursal, embora não poucas vezes clara para julgador, que tem o conhecimento diário, prático e aprofund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJMG. Apelação cível. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Litigância de má-fé. Configuração. Assistência judiciária. Revogação. Requisitos. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 100.
«1. Os ônus sucumbenciais, por subordinarem-se ao princípio da causalidade, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. 2. A condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte que altera a verdade dos fatos, com a clara intenção de induzir o órgão julgador a erro. 3. Os benefícios da assistência judiciária podem ser, de ofício ou a requerimento da parte contrária, revogados em qualquer fase da lide, desde que comprovada a inexistência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) a validade do contrato de empréstimo consignado; (iii) a configuração de litigância de má-fé. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa, pois a prova documenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TST. Recurso de revista. Multa por litigância de má-fé
«Eventual reconhecimento do objetivo manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração não caracteriza, per se, a litigância de má-fé declarada pela Corte Regional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Na hipótese, não ficaram caracterizados o ato atentatório à dignidade da justiça e a litigância de má-fé por parte do recorrente, visto que as condutas listadas pela Corte de origem foram especificadas de forma genérica, sem detalhar, no caso concreto, o real comportamento imponderado do recorrente. 2 - Não se configura litigância de má-fé quando a parte interpõe recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, ainda que não apresente argumentos novos. Precedentes. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Declaração da inexigibilidade de débito referente ao produto financeiro «PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES», devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: Verificar a validade da contratação do produto financeiro e a configuração de litigância de má-fé pela autora. III. Razões de Decidir: A gravação telefô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Improcedência da pretensão inicial. Apelação voltada contra a imposição de multa por litigância de má-fé. Condenação por litigância de má-fé afastada. Recurso provido
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231 - TJRJ. Litigância de má-fé. Verdade dos fatos. Alteração. Multa devida. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«Litigância de má-fé evidenciada porque o réu alterou a verdade dos fatos, omitindo o valor real da compra e venda. Multa devida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão - Pedido de condenação da apelante por litigância de má-fe - Conduta que não se amolda em nenhuma das hipóteses do art. 80 de CPC. Arbitramento dos honorários advocatícios - Pretensão de rediscutir a questão, majorando a verba honorária. Impossibilidade. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem alteração do resultado.
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233 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ELEVADA PARA 9,9% DO VALOR DA CAUSA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO AO RÉU PELAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS. I.
Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Antônio José da Silva contra Banco Bradesco S/A. O autor alegou descontos indevidos em seus proventos sem contratação ou autorização. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a existência do contrato e condenando o autor por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica da própria outorgante - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Pressupostos para configuração da litigância de má-fé não configurados - Circunstancia de que, embora fundada a suspeita da irregular representação da autora nestes autos (imprestabilidade da procuração apresentada pela advogada), não lhe pode ser imputada pessoalmente à autora a litigância de má-fé, por não evidenciado na espécie tenha ela atuado voluntariamente para tentar usar o processo para conseguir objetivo ilegal - Litigância de má-fé afastada - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.
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235 - STJ. Litigância de má-fé. Multa. Ausência de previsão legal. CPC/1973, art. 16.
«A litigância de má-fé pode acarretar a obrigação da parte infratora de ressarcir os prejuízos, pagar os honorários advocatícios e todas despesas suportadas pela vítima. Não prevê a lei processual multa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO SURPRESA -
Imposição de multa processual pode ser aplicada de ofício pelo Juiz da causa - Inteligência do CPC, art. 81 - Cabimento, por não se tratar de matéria fática ou fundamento de mérito não alegado nos autos pelas partes - Violação ao CPC, art. 10 não configurada - Precedente do TJ-SP - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Insurgência contra decisão que condenou o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Ocorrência - Exequente que, em descumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DAS ALUDIDAS SANÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. - O
CPC, em seu art. 5º, dispõe que «aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". - O CPC, art. 80 elenca, em seus incisos, as hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, trazendo, em seu art. 81, as sanções que deverão ser aplicadas àquele que violar a boa-fé processual. - Não se verificando o dolo processual ou a intenção da parte autora em prejudicar a parte ré com o ajuizamento da ação, não se caracteriza a litigância d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé da reclamante. Caracterização.
«A reclamante é típica litigante de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos ao formular pedido de indenização por danos morais e materiais sob a alegação de que rescindiu contrato de trabalho estável e por prazo indeterminado para trabalhar reclamada, sendo dispensada 3 dias após a contratação, quando verdade o TRCT juntados aos autos demonstrou que o contrato celebrado com a antiga empregadora era por prazo determinado e teve curta duração. Comportamentos como este merecem ser re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução não configurado. Pretensão de rever condenação já fixada no julgado. Impossibilidade ante a atual fase do processo. Atitude que configura atentado à jurisdição. Multa por litigância de má-fé devida. Recurso improvido.
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240 - TJSP. Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência com a condenação da autora nas penas relativas à litigância de má-fé. Inconformismo contido à condenação em litigância de má-fé. Ausência de enquadramento da conduta a uma das hipóteses do CPC, art. 80. Consequência prática do ajuizamento de ação não condizente com as provas existentes nos autos que é a improcedência da ação, e nada mais. Sentença reformada para afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso provido
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241 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de conhecimento antecessora à formação de título executivo. Nítido o intuito de rediscutir matérias cobertas pela coisa julgada. Recurso improvido, com aplicação de pena por litigância de má-fé.
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242 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência e condenação da parte autora em pena de litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Caso em que o requerido exibiu documentos demonstrando que a parte autora autorizou os descontos em benefício previdenciário e se desincumbiu do ônus probatório mediante prova pericial - Cominação da multa por litigância de má-fé - Admissibilidade - Conduta da parte autora que se amolda à hipótese prevista no CPC, art. 80, II (alteração da verdade dos fatos) - Mult... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. Litigância de má fé. Arrendamento mercantil. Obrigação de fazer. Baixa no gravame de veículo automotor. Obrigação do banco réu. Intelecção do art. 9º, da Resolução 320 do contran. Litigância de má-fé. Não caracterização. Apelo do autor, neste aspecto, provido.
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244 - TJSP. VOTO 27158 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DE DÍVIDA ALEGADAMENTE DESCONHECIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS - NEGATIVAÇÃO QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS CONSTANTES DO CPC, art. 80 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multas. Litigância de má-fe e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Inaplicabilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora, restrita à multa cominada. Litigância de má-fé, no entanto, caracterizada. Autora que, após impugnar a autenticidade do contrato apresentado pelo réu, ensejando a designação de perícia e o adiantamento dos honorários do experto pelo banco, deixou de comparecer para coleta de material grafotécnico, injustificadamente, e deixou de se manifestar nos autos. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Controvérsia restrita à aplicação de multa por litigância de má-fé. 2. Cartão de crédito consignado. Relação jurídica demonstrada. Dívida originária de empréstimo consignado. Instrumento de adesão ao produto bancário assinado eletronicamente pelo consumidor. 2. Litigância de má-fé. No caso concreto, não cabe a aplicação da sanção processual, pois não ficou caracterizada a má-fé da autora. Conduta que não se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno do agravo em recurso especial. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula n 7/STJ. Litigância de má-fe. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 1) modificar a conclusão a que chegou a corte de origem, de modo a acolher a tese da parte agravante de que não há litispendência, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2) rever as conclusões do tribunal de origem quanto à ocorrência de litigância de má-fé demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Apelação cível - Ação de reparação por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor/apelante à multa por litigância de má-fé - Insurgência do autor - Controvérsia restrita à aplicação de multa por litigância de má-fé - Alegação de que não houve alteração dos fatos descritos na peça preambular - Acolhimento - Autor/apelante que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo específico da parte - Precedente do E. STJ - Penalidade afastada - Sentença reformada - Sem honorários - Tema 1059 E. STJ - RECURSO PROVIDO
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250 - TJSP. RMC.
Ação declaratória e indenizatória. Declaração de inexigibilidade de débito. Hipótese em que está comprovada nos autos a válida contratação do cartão de crédito com RMC. Alegação da autora de que havia contratado empréstimo consignado comum e não cartão de crédito. Imposição à autora de sanção por litigância de má-fé. Consideração, porém, de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Verificação de erro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)