Litigancia De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 379.9246.9525.7966

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DO EXEQUENTE. 1.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Serviço de Água e Saneamento (SAS) contra a r. decisão que julgou extinta ação de execução fiscal em relação a um dos Executados e condenou o Exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. Questão em discussão: Discute-se se o ajuizamento de ação de execução fiscal contra contribuinte já falecido configura lide temerária, apta a enseja a condenação do exequente por litigância de má-fé, com fulcro no art. 8... ()

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Doc. 634.0227.2238.6213

152 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Comprovada a celebração do negócio jurídico - Serviços que foram efetivamente prestados - Débito exigível - Lícito o registro de inadimplência - Ausente o dano moral - Caracterizada a má-fé da Autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando a Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% do valor da causa - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigânc... ()

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Doc. 230.8160.1443.1930

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Litigância de má-fe. Não configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do recurso, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do , III. 2 - No caso concreto, não é possível inferir que o agravo interno padecia de manifesta inadmissibilidade nem que o desprovimento se revestia de notória evidên... ()

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Doc. 527.4178.8977.7111

154 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DOS AUTORES NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APELO DOS AUTORES -

Ausência de dialeticidade - Inocorrência - Apelantes que impugnaram os fundamentos da sentença, quanto às penalidades aplicadas pela litigância de má-fé - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Má-fé, ademais, que não pode ser presumida - Penalidade afastada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7426.2200

155 - STF. Recurso. Litigância de má-fé. Agravo manifestamente infundado. Multa. Aplicação. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 813.0044.2275.4259

156 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» -

Pedido de cancelamento e reembolso de valor, quanto a compra de passagem de transporte rodoviário, por desistência, não acolhido pelas empresas contratadas - Sentença de improcedência, com condenação, da parte autora, no pagamento de multa, por litigância de má-fé - Insurgência recursal do autor - Pleito de afastamento da condenação imposta - Litigância de má-fé configurada - Devida a redução do valor da condenação, por litigância de má-fé - Sentença parcialmente reformad... ()

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Doc. 849.8908.9040.4283

157 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS» -

Autor alega inscrição indevida de seu nome, no rol de inadimplentes, por iniciativa da ré - Sentença de improcedência, com condenação do autor, por litigância de má-fé - Insurgência recursal do autor - Ausência de prática de ato ilícito pela ré, órgão de proteção ao crédito - Danos morais indevidos - Litigância de má-fé configurada - Devida a redução do valor da condenação, por litigância de má-fé, imposta ao autor - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIA... ()

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Doc. 146.3470.6005.1600

158 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Insurgência contra texto expresso de lei. Caracterização de recurso com intuito meramente protelatório. Recurso não provido, com condenação por litigância de má-fé.

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Doc. 315.3963.2888.6600

159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora exclusivamente com relação à multa por litigância de má-fé. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Autora que, mesmo diante da farta documentação coligida aos autos, insistiu na tese de aus... ()

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Doc. 273.7611.1234.8278

160 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional reconheceu a aplicação de multa por litigância de má-fé sem a demonstração inequívoca do intuito de desvirtuar a finalidade do processo, considerando-se que a deslealdade e a má-fé não se presumem, o que configura a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível má aplicação do CPC, art. 80. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu, não se percebe pretensão abusiva por parte do reclamante, que apenas exerceu o seu legítimo direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF, não implicando, portanto, emlitigânciademá-fé. A norma prevista nos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT define o cenário que pode ser enquadrado como de litigância de má-fé e que, uma vez demonstrado, justifica a imputação de penalidade a quem lhe deu causa. As condutas ali descritas denotam o dolo da parte no entrave causado ao processo, em flagrante deslealdade processual, o que não se verificou no caso dos autos. Portanto, em que pese a pretensão da inicial ter sido refutada diante da análise do contexto fático probatório residente nos autos, não se reconhecendo o vínculo empregatício alegado, tal fato conduz à improcedência do pleito recursal, mas não permite concluir, ipso facto, pela configuração de litigância de má-fé, sem demonstração inequívoca do dolo processual. Não se pode olvidar do aspecto de que os pressupostos que regem o sistema processual são os da lealdade e da boa-fé, os quais se presumem. Assim, por qualquer ângulo que se examine a matéria, não se constata o eventual intuito do reclamante de causar tumulto processual, o que afasta a hipótese de litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7262.5000

161 - STJ. Recurso. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17, IV e VI.

«O regular exercício do direito de recorrer contra decisões que determinam o processamento da execução sobre imóvel que teria sido adquirido por terceiro de boa-fé, não justifica a imposição de pesada multa por litigância de má-fé.»

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Doc. 164.7844.8006.7300

162 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos evidenciada. Recurso improvido, sendo condenado o agravante à multa por litigância de má-fé.

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Doc. 136.9464.9005.7400

163 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência dos requisitos para a caracterização da litigância de má- fé. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5030.1500

164 - TJSP. Ação rescisória. Litigância de má-fé. Alegação de que a parte adversa agiu de má-fé no processo rescindendo, ludibriando os julgadores. Argüição descabida. Própria autora que, nesta rescisória, altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário. Conduta, todavia, insuficiente para caracterizar litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. (Há votos vencidos).

«Excesso de linguagem não constitui, por si só, litigância de má-fé. Se dúvidas persistirem a respeito da ofensividade das alegações da autora, suas conseqüências hão de ser questionadas em outra sede, que não a desta rescisória.»

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Doc. 883.7106.0039.8847

165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSTRITOS EM EXCESSO - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - REDUÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO. 1.

Presente alguma das hipóteses do , cabível é a manutenção da condenação do autor às penas de litigância de má-fé. A alteração da verdade dos fatos atrai a sanção. 2. Na fixação do valor da multa de litigância de má-fé devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 772.2458.5618.4681

166 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 7% sobre o valor corrigido da causa. Insurgência do autor em relação à multa. Caso em que demonstrada expressa associação do autor à ré mediante realização de perícia técnica. Conduta temerária do autor, que alterou a verdade dos fatos ao alegar suposta conduta fraudulenta da ré. Litigância de má-fé caracterizada (art. 80, II, CPC). Precedentes em casos... ()

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Doc. 874.3969.4476.0219

167 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Parte ré que foi condenada, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 15% do valor atualizado da causa. Recurso do réu. Litigância de má-fé bem reconhecida, diante do não cumprimento de decisão judicial para regularização processual, em mais de uma oportunidade. Condenação em litigância de má-fé mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7433.5900

168 - STF. Recurso. Agravo manifestamente infundado. Multa de 10%. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 202.8738.5859.9298

169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de formação de grupo econômico, interposto pela agravada contra o agravante. No decorrer do processo fora aplicada pena de multa por litigância de má-fé ao agravante, fixada em 3% do valor atualizado da causa principal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o agravante agiu com litigância de má-fé ao enviar ameaças ao representante do credor... ()

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Doc. 820.3622.5919.5333

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILDIADE.

No direito pátrio, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz da narrativa posta na petição inicial. A compreensão do julgador pela ausência dos requisitos do não autoriza a extinção da ação de reintegração de posse sem resolução do mérito. Ausente deliberação a respeito do direito de posse sobre o bem, revela-se impossível perquirir sobre a regularidade ou não das intervenções realizadas pelos réus no imóvel. Consequen... ()

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Doc. 832.8053.1084.5459

171 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROCEDENTE PARA AFASTAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica. O autor foi condenado por litigância de má-fé, com multa e indenização aos réus, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de elementos objetivos que justifiquem a condenação do autor por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: A se... ()

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Doc. 103.1674.7267.4800

172 - STJ. Litigância de má-fé. Precedentes.

«A imposição da pena pela litigância de má-fé não dispensa a indicação precisa dos fatos concretos que a motivaram, não sendo suficiente a simples afirmação genérica de que houve resistência injustificada.»

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Doc. 220.8181.2858.2654

173 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Condenação por litigância de ma-fé. Descabimento. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os declaratórios. 3 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no , § 11, quando do ... ()

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Doc. 588.6494.2285.0902

174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA» - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA REDUZIDA - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela de urgência, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. A parte autora, inconformada, recorreu, requerendo a revogação da multa por litigância de má-fé ou, alternativamente, a redução do percentual f... ()

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Doc. 143.3984.7002.1400

175 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Recebimento de indenização por litigância de má-fé reconhecida em sentença trabalhista. Configuração de acréscimo patrimonial. Incidência da exação.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos a natureza da verba recebida a título de litigância de má-fé na reclamatória trabalhista para fins de composição ou não da base de cálculo do imposto de renda. 2. «Considerando-se que o rendimento referente à multa por litigância de má-fé acarreta acréscimo patrimonial, visto que se trata de ingresso financeiro que não tem natureza jurídica de indenização por dano ao patrimônio material do contribuinte... ()

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Doc. 140.8133.0010.0100

176 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória. Fraude na comprovação de recolhimento das custas processuais. Conduta configurada como litigância de má fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, II. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8014.9200

177 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação do art. 17, II, V e VI c.c. CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

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Doc. 441.9712.7311.4552

178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, condenando a autora por litigância de má-fé e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo considerado que tais condenações não estão abrangidas pelos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) necessidade de afastamento da litigância de má-fé; (ii) concessão do benefício da justiça gratuita... ()

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Doc. 103.1674.7372.7700

179 - TAMG. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual da parte. CPC/1973, art. 17.

«O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico não configura litigância de má-fé, não sendo possível a aplicação da pena instrumental se não restou evidenciado nos autos o dolo processual da parte visando procrastinar o feito.»

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Doc. 337.1164.8642.8743

180 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência, condenando-se o autor à pena de litigância de má-fé. Recurso do autor. Argumentos genéricos e já enfrentados na sentença. Litigância de má-fé bem aplicada. Indícios da prática de advocacia predatória, tendo a patrona ajuizada inúmeras demandas semelhantes, em diversos foros, estando Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência, condenando-se o autor à pena de litigância de má-fé. Recurso do autor. Argumentos genéricos e já enfrentados na sentença. Litigância de má-fé bem aplicada. Indícios da prática de advocacia predatória, tendo a patrona ajuizada inúmeras demandas semelhantes, em diversos foros, estando estabelecida há mais de 1000 Km desta Comarca. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada mantidos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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Doc. 615.6950.6278.8608

181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 154.1950.6004.3300

182 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Resistência injustificada ao andamento do processo. Inocorrência.

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Doc. 1689.7166.5909.9600

183 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de débito prescrito via plataforma SERASA Limpa Nome - Equívoco das partes quanto ao contrato objeto da demanda - Multa por litigância de má-fé aplicada com base em valoração de prova que não se refere ao débito objeto do processo - Litigância de má-fé afastada - Impossibilidade de Ementa: Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de débito prescrito via plataforma SERASA Limpa Nome - Equívoco das partes quanto ao contrato objeto da demanda - Multa por litigância de má-fé aplicada com base em valoração de prova que não se refere ao débito objeto do processo - Litigância de má-fé afastada - Impossibilidade de cobrança, ainda que extrajudicial, de dívida prescrita - Inexigibilidade do débito reconhecida - Danos morais não configurados - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 752.6896.6215.3287

184 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência com multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora em face da condenação por litigância de má-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC, ao afirmar o desconhecimento da dívida. Prova juntada aos autos que demonstra que a parte autora usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Conduta apta à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando a movimentação do Poder Judiciário pela parte em prol de direito que sabia não lhe pertencer. Multa fixada em 2% do valor da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. 272.3999.7049.8991

185 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Autora nega a contratação - Perícia concluiu pela autenticidade da assinatura - Admissibilidade da realização do exame pericial em cópias digitalizadas - Aplicação do art. 425, VI, CPC - Contratação demonstrada - Improcedência da ação - Decisão correta - Litigância de má-fe caracterizada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 999.1812.2193.6004

186 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de débito de energia elétrica, c/c reparação de danos morais. Negativação em cadastro de inadimplentes. Exigibilidade da dívida demonstrada. Pretensões bem rejeitadas. Litigância de má-fé não configurada. Cassação de multa imposta à autora a este título. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância, com imposição de multa por litigância de má-fé. 2. Recurso da autora, restrito à multa imposta, acolhido. 3. Licitude da cobrança dos débitos de energia elétrica que ensejaram a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Demonstração, pela requerida, da existência de débitos em aberto. Autora que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé da autora não configurada. Desistência da ação antes da sentença. Questão não levada em conta na imposição. 5. Recurso da autora provido. Sentença parcialmente reformada para cassação da multa por litigância de má-fé

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Doc. 198.6092.6001.1100

187 - TRT10. Litigância de má-fé. Não caracterização.

«Não verificada deslealdade processual ou suposta falta de ética praticada pela parte, inviável sua condenação por litigância de má-fé.»

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Doc. 143.1824.1014.0400

188 - TST. Litigância de má-fé por embargos de declaração protelatórios.

«Ao contrário do decidido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implica a má-fé da União capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de má-fé. Por outro lado, provido o recurso relativamente à matéria que a União pretendia esclarecer mediante oposição de embargos de declaração, não se pode cogitar o seu intuito protelatório, razão pela qual deve ser excluída a multa de 10% (dez por cento) por litigância de má-fé, pautada excl... ()

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Doc. 143.2294.2033.0000

189 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Litigância de má-fé.

«A Corte Regional condenou o autor por litigância de má-fé, registrando que ele: «reiterou pedidos sobre os quais firmara acordo judicial, sem informar ao Juízo a existência deste». Para malferir a literalidade do , Iseria necessário que a Corte Regional reconhecesse que a parte não incorreu em conduta que caracterizasse litigância de má-fé e ainda assim aplicasse a multa, o que não ocorreu no presente caso. Incólume, portanto, o referido dispositivo legal. Agravo... ()

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Doc. 143.2294.2012.5800

190 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Litigância de má-fé.

«A Corte Regional condenou o autor por litigância de má-fé, registrando que ele: «reiterou pedidos sobre os quais firmara acordo judicial, sem informar ao Juízo a existência deste». Para malferir a literalidade do , Iseria necessário que a Corte Regional reconhecesse que a parte não incorreu em conduta que caracterizasse litigância de má-fé e ainda assim aplicasse a multa, o que não ocorreu no presente caso. Incólume, portanto, o referido dispositivo legal. Agravo... ()

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Doc. 242.3967.5910.2092

191 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APELAÇÃO DA AUTORA -

Insurgência da autora quanto à condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento - A autora alterou a verdade dos fatos - Presença dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé - Inteligência do - Multa fixada em 10% do valor causa - Necessidade de redução para 9% sobre o valor da causa, nos termos do , caput - Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 750.4069.0940.8548

192 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - CRIPTOMOEDAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento da obrigação de fazer após o ajuizamento da ação (liberação dos ativos financeiros de titularidade do Autor na plataforma mantida pelas Requeridas) - Perda superveniente do interesse processual - Requeridas deram causa ao ajuizamento da ação - Litigância de má-fé das Requeridas - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no , VI, condenando as Requeridas ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 9% do valor da causa - Não caracterizada a li... ()

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Doc. 103.1674.7163.7400

193 - STJ. Recurso. Litigância de má-fé. Aplicação de ofício.

«A sanção por litigância de má-fé de ofício, antes do advento da Lei 8.952/1994 (LBJ 94/1.660), não podia ser aplicada de ofício, segundo a jurisprudência que se consolidou no STJ.»

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Doc. 245.1781.0246.5740

194 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recursa da autora. 1. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou desconhecer a origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedora. Imposição da multa de litigância de má-fé, de 10% do valor atualizado da causa, que comporta redução para 5%, diante da condição econômica da parte autora, em que pese a reprovabilidade de sua conduta. 2. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido

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Doc. 881.6962.8984.7240

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELA EXECUTADA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. 1.

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Doc. 356.9389.8879.5113

196 - TJSP. APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência condenando a autora nas penas por litigância de má-fé - Insurgência - Alegação de que não agiu com dolo - Acolhimento - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Autora que havia explicado o mero erro de digitação na data do último desconto - Sem a prova inequívoca do dolo não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363) - Precedente desta Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7521.9400

197 - TST. Litigância de má-fé. Não configuração. CPC/1973, art. 17, II e III.

«Não configura litigância de má-fé a pretensão do Autor em requerer o pagamento do direito de arena, mormente tendo sido acolhida na Instância ordinária. Imprescindível, para a configuração da má-fé, a intenção de lesar da parte. Ileso o , II e III.»

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Doc. 165.3124.0003.1000

198 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigãncia de má-fé. Não caracterização. Para a condenação em litigância de má-fé, é necessário o preenchimento de três condições. Que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no CPC/1973, art. 17; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF/88, art. 5º, LV); e que tal conduta resulte em prejuízo processual à parte adversa. Assim, na hipótese, inviável a condenação do agravante nas penas de litigância de má-fé por não vislumbrar na sua conduta o necessário dolo, mas sim a errônea interpretação dos fatos e da legislação pertinente.

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Doc. 433.9595.7288.7411

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Configurada a alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida a litigância de má-fé fixada. 2. A fixação da penalidade por litigância de má-fé deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a punir a parte sem, contudo, inviabilizar seu acesso à Justiça ou, mesmo, sua subsistência.

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Doc. 504.2236.3889.9899

200 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA QUE DEVE SER REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA PARTE CONTRÁRIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, visando à declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados e à indenização por danos morais por negativação irregular, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor da causa em favor do TJSP, bem como de indenização ao banco réu, fixada em 20% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões ... ()

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