Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Aplicação de multa e condenação no pagamento de indenização por litigância de má-fé. Penalidade que pressupõe a violação de dever ético. Hipótese na qual se trata de mero pedido de substituição do bem penhorado. Detalhe que não malfere a lealdade processual. Indenização que somente incide na hipótese de concreta identificação de prejuízo. Não incidência do CPC/1973, art. 18. Penalidade por litigância de má-fé afastada. Recurso provido.

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102 - TAMG. Execução. Exceção de préexecutividade. Depósito do valor. Litigância de má-fé não caracterizada. CPC/1973, art. 17.

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103 - TRT2. Litigância de má-fé geral embargos de declaração. Litigância de má-fé. Embargos de declaração opostos para abordar matérias que não guardam pertinência com a lide. Litigância de má-fé que também se revela pela praxe de se pedir «tese explícita» sobre violação a tais e quais dispositivos de Leis e da CF/88, especialmente quando o juiz, em nenhum momento, admite ter negado vigência às Leis e à CF/88. Embargos de declaração improcedentes.

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104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. DUPLA PENALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

105 - STJ. Litigância de má-fé. Declaração de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 18.

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106 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

107 - STJ. Litigância de má-fé. Advogado. Equívoco na escolha da ação. Pena cancelada. CPC/1973, art. 17.

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108 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Indeferimento de pedido de nulidade de publicação de acórdão. Aplicação, em Primeiro Grau, de sanção por litigância de má-fé. Regular intimação do acórdão. Reiteração das alegações em sede recursal. Aplicação de nova multa ao agravante. Fato novo caracterizador de litigância de má-fé. Descabimento, no entanto, da condenação solidária de seu advogado. Necessidade de prévia ação judicial para o reconhecimento de eventual atuação profissional indevida do advogado do agravante nos autos. Aplicação de nova penalidade exclusivamente ao agravante. Recurso não provido.

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109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. I. 

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. -

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111 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANDO À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

112 - STJ. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Aplicação de multa. Elevação para 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade. Ausência de prejuízos. Afastamento da indenização. CPC/1973, art. 18.

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113 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência, com condenação do autor por litigância de má-fé. Inconformismo. Ré que demonstrou a contratação realizada entre as partes e a origem do débito negativado. Ato ilícito não configurado. Reparação por dano moral indevida. Improcedência dos pedidos iniciais mantida. Litigância de má-fé, contudo, não configurada. Sentença reformada em parte, somente para afastar a condenação por litigância de má-fé. Recurso minimamente provido.

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114 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Configuração pela alteração intencional da verdade na exposição de fato (art. 14, I e CPC/1973, art. 17, II). A litigância de má-fé acarreta a obrigação da parte infratora de ressarcir os prejuízos, pagar os honorários advocatícios e todas as despesas suportadas pela vítima. Circunstância em que a multa, por litigância de má-fé, não se limita a 1%, mas é fixado, desde logo, pelo juiz, em quantia não superior a vinte por cento (20%) sobre o valor dado à causa. Litigância de má-fé do autor-apelante. Ocorrência. CPC/1973, art. 18, § 2º, com a redação dada pela Lei nº. 8.952/94. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

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115 - TJSP. Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Litigância de má-fé bem decretada. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora circunscrito ao pedido de revogação da multa por litigância de má-fé, desprovido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade dos fatos. Demanda manifestamente infundada. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. -A

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONDUTA MALICIOSA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO APRESENTADO. REFORMA DA DECISÃO.

119 - STJ. Litigância de má-fé. Interposição do recurso de apelação

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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE CULMINOU COM IMPOSIÇÃO AO FUNDO RECORRENTE DE PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RAZÕES RECURSAIS COM PEDIDO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESE AINDA NÃO CARACTERIZADA NOS AUTOS - COMBATIVIDADE E PLENA DEFESA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM INDEVIDA LITIGÂNCIA - RECURSO PROVIDO

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121 - STJ. Litigância de má-fé. Indenização. CPC/1973, art. 18, § 2º.

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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

123 - STJ. Litigância de má-fé. Administração pública vencedora. Condenação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 17.

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124 - TJSP. Litigância de má-fé. Alegação de litigância de má-fé do apelante aduzida em contrarazões. Descabimento. Inexistência de elementos que caracterizem a hipótese. Recurso desprovido

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125 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. Insurgência recursal que se volta à condenação por litigância de má-fé do autor, porque proposta a ação com violação da coisa julgada. Identidade de ações não reconhecida na sentença. Preliminar bem afastada em primeiro grau. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido, sem condenação do recorrente em ônus de Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. Insurgência recursal que se volta à condenação por litigância de má-fé do autor, porque proposta a ação com violação da coisa julgada. Identidade de ações não reconhecida na sentença. Preliminar bem afastada em primeiro grau. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido, sem condenação do recorrente em ônus de sucumbência.  

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126 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

127 - TJSP. Litigância de má fé. Descaracterização. Para restar configurada a litigância de má- fé, é essencial a demonstração cabal do dolo em prejudicar a parte contrária. Recurso desprovido neste aspecto.

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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE -

129 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

130 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

131 - TRT4. Multa por litigância de má-fé. Justiça gratuita. Inadmissível a alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir em erro o julgador, a caracterizar a litigância de má-fé. A concessão do benefício da justiça gratuita não alcança a multa por litigância de má-fé, consoante enumeração taxativa do Lei 1.060/1950, art. 3º, não podendo se prestar a gratuidade judiciária ao abuso de direito. [...]

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132 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. litispendência. litigância de má-fé configurada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência e condenando a parte autora por litigância de má-fé II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora incorreu em litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Litigância de má-fé configurada, diante da omissão da parte autora quanto à matéria arguida na contestação. IV. Dispositivo 4. Apelação conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005917-47.2023.8.26.0302 e Apelação Cível 1128490-14.2023.8.26.0100

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133 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Litigância de má-fé. Devedora que, nos embargos, altera a verdade dos fatos sobre a «causa debendi». Questão que não chegou a ser analisada e nem influiu no julgamento. Descabida condenação por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, II.

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134 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Improcedência. Litigância de má-fé. Laudo pericial grafotécnico. Autenticidade de assinatura. Manutenção da condenação. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória, com condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte recorrente busca afastar a penalidade, sustentando ausência de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, à luz de laudo pericial que atesta a autenticidade da assinatura da apelante no contrato que afirma desconhecer. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial grafotécnico concluiu pela autenticidade da assinatura da recorrente, o que caracteriza a litigância temerária ao alegar falsidade em documento com autenticidade comprovada. 4. Diante da incontroversa autenticidade da assinatura, a pretensão da apelante se revela infundada, justificando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. 5. A fixação de honorários recursais, em razão do desprovimento do recurso, encontra amparo no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com manutenção da condenação por litigância de má-fé e fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: «Configura-se litigância de má-fé a conduta da parte que, em ação indenizatória, contesta a autenticidade de documento cuja assinatura foi comprovada como verdadeira por laudo pericial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II e III; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1133262 / ES, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, REsp 1250739 / PA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial. TJSP: Apelação Cível 1014594-48.2023.8.26.0405; Apelação Cível 1000556-48.2022.8.26.0443.

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135 - TJMG. Litigância de má-fé. Requisitos. CPC/1973, art. 17.

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136 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Litigância de Má-Fé. Recurso Parcialmente Conhecido e na Parte Conhecida Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé e autorizou a liberação de valores constritos em favor do exequente. A agravante, Dislab Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA. alega ausência de preclusão e dolo na litigância de má-fé, buscando a remessa de valores ao Juízo da recuperação judicial e a revogação da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de preclusão consumativa em relação aos pedidos de suspensão da execução e liberação de valores bloqueados e (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela repetição de pedidos já decididos. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser provido quanto aos pedidos de suspensão da execução e desbloqueio de valores, pois já foram decididos em momento anterior, configurando preclusão consumativa.4. A penalidade por litigância de má-fé é mantida, pois a repetição de pedidos já decididos caracteriza resistência injustificada ao andamento do processo, conforme CPC, art. 80, IV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas. 2. Reiteração de pedidos já decididos caracteriza litigância de má-fé. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 80, IV e V; art. 507; art. 937, VIII; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2018610-79.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023

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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO PRESUME MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO. - A

138 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não ocorrência. Interlocutória que aplicou à ré e ao seu patrono a pena por litigância de má-fé, em face de ter requerido a designação de

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139 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO.

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140 - TAMG. Litigância de má-fé. Prova. CPC/1973, art. 17.

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141 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Não se reconhecendo nos autos qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, pela oposição maliciosa ao curso regular do feito ou emprego de ardis e meios artificiosos, inadmissível a imputação de litigância de má-fé, observado que a utilização de recursos previstos em lei, por si só, não a caracteriza. Hipótese concreta em que se vislumbra apenas divergência semântica que não guarda correspondência com real intenção dolosa. Decisão que indeferiu o reconhecimento da litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

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142 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTUM DEBEATUR - ERRO MATERIAL - IMPUGNAÇÃO - I -

143 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Contradição. Ocorrência. Erro de premissa. Alteração da verdade dos autos. Litigância de má-fé da embargada.

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144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. REPAROS. VÍCIOS OCULTOS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. REQUISITOS CPC, art. 300. PREENCHIDOS. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

145 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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146 - TST. Litigância de má-fé por embargos de declaração protelatórios.

147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

149 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de exibição de documentos. Inércia injustificada do réu. Indenização por litigância de má-fé. Aplicação de multa. Procedência. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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150 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.

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