Litigancia De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0015.1000

351 - TST. Recurso de revista da 2ª reclamada. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT atendidos. Mera interposição do recurso ordinário. Multa de 1% e indenização de 10% por litigância de má-fé.

«A controvérsia gira acerca da condenação ao pagamento de multa de 1% mais indenização de 10% sobre o valor da causa, aplicada pelo Regional, alicerçada em litigância de má-fé, nos termos do , VIIde 1973, em decorrência da interposição do recurso ordinário, no qual se debatia a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A sanção do pagamento de multa e indenizaçãopor litigância de má-fé aplicada pelo Regional em face da mera interposição do recurso... ()

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Doc. 142.5854.9012.8800

352 - TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Imposição de multa por litigância de má-fé. Teto.

«A multa por litigância de má-fé não pode superar o teto de um por cento sobre o valor da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.»

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Doc. 165.2472.9002.6100

353 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Ação de cobrança de crédito. Ajuizamento anterior à quitação do débito. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à devolução em dobro da quantia cobrada. CCB, art. 940. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 532.3874.6068.5396

354 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Condenação da autora por litigância de má-fé e revogação da gratuidade por incompatibilidade com a improbidade processual. Insurgência exclusivamente com relação à sanção, a despeito do mérito. Tratando-se de contrato de adesão firmado por meio eletrônico, é prudente o afastamento da multa por litigância de má-fé, pois presumível que a consumidora, idosa e, portanto, hipervulnerável e hipossuficiente, não tinha plena ciência da associação, a... ()

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Doc. 298.3031.1832.7722

355 - TJSP. Demanda declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de improcedência, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Decisão alterada em parte. Sanção por litigância de má-fé afastada, já que não configurada hipótese de abuso ou má-fé processual da autora. Recurso provido

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Doc. 295.3397.9852.0304

356 - TJSP.

Locação. Ação de Cobrança. Sentença de procedência e condenação da parte ré por litigância de má-fé. Insurgência da ré. Litigância de má-fé configurada, vez que deduziu defesa contra fato incontroverso. Inteligência do , I. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 609.9142.1495.5319

357 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUROS DE MORA -

Sobre a multa por litigância de má-fé devem incidir juros de mora a partir de sua exigibilidade, ou seja, a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou. Apelo provido.

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Doc. 145.1754.5010.5400

358 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Litigância de má-fé que alcança somente a parte e não o seu patrono. Mero exercício de direito de defesa, constitucionalmente previsto. Afastamento da penalidade que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 235.3792.9226.2725

359 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SUPRIDA PARA MANTER CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS - OBSCURIDADE SANADA . RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS PELA PARTE EMBARGANTE.

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Doc. 238.7233.6168.3962

360 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À SANÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 812.7652.3802.7072

361 - TJSP. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência. Improcedência da pretensão inicial. Apelação voltada contra a imposição de multa por litigância de má-fé. Condenação por litigância de má-fé afastada. Recurso provido

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Doc. 375.8806.9585.8030

362 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Litigância de Má-Fé. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Tereza Barbosa Breciano contra sentença que homologou pedido de desistência e condenou a autora por litigância de má-fé, impondo multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e indenização de R$5.000,00 à Telefônica Brasil S/A. A autora busca a revogação da condenação ou, subsidiariamente, a redução dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da apelante caracteriza litigância de má-fé, justificando a aplicação de multa e indenização. III. Razões de Decidir 3. A conduta da apelante não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC/2015, art. 80. A apelante agiu sem intenção maliciosa, buscando esclarecimento sobre débitos desconhecidos. 4. A má-fé exige conduta maliciosa e desleal, o que não se verifica no caso. A apelante apenas buscou o Judiciário para esclarecer sua situação, sem abuso de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: «1. A má-fé não se presume, devendo ser comprovada a intenção maliciosa. 2. A busca por esclarecimento de débitos não caracteriza litigância de má-fé.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 80, 81, 85, §11, 1.025, 1.026, §2º. STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.10.201

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Doc. 137.6731.2006.5400

363 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Cumulação com a multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Sanções que possuem a mesma natureza punitiva. Aplicação simultânea das duas penas que caracteriza «bis in idem». Condenação na pena por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9012.3200

364 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Ação de busca e apreensão. Bem restituído que coincide com o dado em garantia ao negócio fiduciário. Eventual fraude praticada pelos depositários. Não configuração. Litigância de má-fé evidenciada. Sanção imposta. Recurso não provido.

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Doc. 276.1764.8236.6333

365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Comprovado o inadimplemento, o cessionário, para resguardar seus direitos, poderá inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a teor do disposto no art. 293 do Código Civil e, por esse motivo, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e tampouco em dever de indenizar. 2. Constatando-se que a parte alterou a verdade dos fatos e tentou iludir o Juízo para obter vantagem indevida, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. (Des. Adilon Cláver) ... ()

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Doc. 135.3901.3001.0900

366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Multa. Litigância de má-fé. Afastamento. Decisão mantida.

«1. A descaracterização da litigância de má-fé, descrita no , VII, implica afastamento da sanção imposta com fundamento no , § 2º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.9805.0002.0300

367 - TJRS. Litigância de má-fé. Caracterização.

«Demonstrado nos autos que o autor alterou a verdade dos fatos, deve ser mantida a penalidade aplicada por litigância de má-fé, nos termos do , I.»

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Doc. 885.5141.7717.3303

368 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

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Doc. 336.7793.4958.3247

369 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora. (iii) Insurgência da autora, ora apelante, objetivando a reforma do julgado para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça,... ()

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Doc. 143.1824.1071.0500

370 - TST. Litigância de má-fé. Arguição em contraminuta.

«Não constitui litigância de má-fé a simples interposição dos recursos previstos no sistema processual trabalhista, na defesa dos próprios interesses. Pedido que se indefere.»

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Doc. 103.1674.7468.0100

371 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental manifestamente infundado. Litigância de má-fé. Multa de 5% sobre o valor da causa. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 26. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 138.7574.0005.4600

372 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Execução. Dívida paga. Ação julgada extinta. Julgamento «ultra petita». Inexistência. Desídia da instituição financeira configurada. Condenação pela litigância de má fé mantida. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 577.4262.4439.2176

373 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer - Sentença de improcedência, com condenação às penas por litigância de má-fé - Apelo da parte autora - Mérito - Relação de consumo - Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório - Prova documental demonstrando a cessão de crédito - Comprovada a origem do débito - Inexistência de atitude ilícita da parte requerida - Litigância de má-fé caracterizada. Arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC - Alteração da verdade dos fatos - Condenação por litigância de má-fé mantida - Multa fixada em 10% do valor atualizado da causa - Valor excessivo - Cabível redução para 2%, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. R. sentença reformada, somente para reduzir a multa por litigância de má-fé ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Recurso da parte autora provido em parte.

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Doc. 150.4673.1010.4700

374 - TJSP. Litigância de ma-fé. Caracterização. Alteração da verdade. Apelante que negou relação locatícia, refutando tivesse residido no imóvel. Juntada, todavia, de documento demonstrando a residência do apelante no imóvel indicado na petição inicial. Negativa contra fato existente. Princípio da lealdade processual violado. CPC/1973, art. 17, II. Pena mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 150.8765.9000.9200

375 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Contradita indeferida.

«A circunstância de o reclamado não lograr êxito em provar as razões pelas quais arguiu a contradita em relação à testemunha do reclamante não autoriza a sua condenação como litigante de má-fé.»

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Doc. 241.1090.3822.9663

376 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 241.1090.3647.8544

377 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 241.1090.3303.4134

378 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 241.1131.2955.6585

379 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 931.9447.9486.7331

380 - TJSP. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Boa-fé objetiva processual. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Luiz Alberto Lima Pereira contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos reconvencional e revisão contratual, julgando improcedentes as demais pretensões em face do Banco BMG S/A. 2. O autor alegou que não deve ser condenado por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o autor agiu com litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos em sua inicial. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que reconheceu a litigância de má-fé deve ser mantida; e (ii) se a condenação ao pagamento de multa e indenização é cabível. III. Razões de Decidir 5. O apelante violou o dever de expor os fatos conforme a verdade, ao afirmar que celebrou apenas dois contratos, quando na realidade foram quatro, bem como ao negar a contratação do Cartão de Crédito Consignado. 6. A utilização da expressão «suposto» para referir-se aos contratos demonstra a intenção de induzir o juízo a erro. 7. A condenação por litigância de má-fé é justificada, conforme os, II e V do CPC, art. 80. IV. Dispositivo e Tese 8. Preliminar rejeitada e recurso não provido. 9. Tese de julgamento: «1. A alteração da verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé. 2. A condenação ao pagamento de multa e indenização é cabível em caso de má-fé processual.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 77, 80, 81, 85, 98, § 3º

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Doc. 779.7974.7231.8527

381 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de contratos celebrados entre as partes. Sentença de extinção por indeferimento da inicial e multa por litigância de má-fé. Falta de interesse processual da parte autora. Tema 648 do STJ. Ausência de prova de recebimento do pedido administrativo. Notificação que não preencheu os requisitos do REsp. Acórdão/STJ. Extinção corretamente decretada. Multa por litigância de má-fé. Penalidade que exige a demonstração de conduta maliciosa e a existência de dano processual para a parte contrária. Parte contrária que sequer chegou a ser citada. Multa por litigância de má-fé afastada. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. 981.7597.4499.3610

382 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Insurgência da autora. Litigância de má-fé não configurada. Esclarecimento sobre a origem da dívida inscrita nos cadastros restritivos de crédito a pedido da ré veio apenas com os documentos apresentados em contestação. A autora contraiu dívidas com a cedente do crédito e não há prova de que ela teria sido informada sobre a cessão. Apontamento no Serasa que só continha o nome do cessionário e não informava a qual cartão de crédito se referia. Existência de dúvida razoável ... ()

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Doc. 241.1131.2247.2978

383 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 472.1227.0468.5799

384 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas da autora nos documentos de contratação. A autora foi condenada por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade da condenação da autora por litigância de má-fé e (ii) a ade... ()

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Doc. 306.4374.7202.5894

385 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação de aposentados e pensionistas - Sentença de improcedência com arbitramento de multa por litigância de má fé no valor de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa - Inconformismo do autor para afastar a multa por litigância de má fé, ou reduzi-la para 1% (um por cento) do valor da causa - Conduta dolosa do autor caracterizadora de litigância de má fé (CPC, art. 80, II) - Redução da multa para 5% (cinco por cento) do valor da causa que é de rigor, em atendimento ao princípio da razoabilidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 926.2190.5435.3824

386 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. - I.

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com indenizatória de danos materiais e morais movida por consumidor contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não autorizado. Sentença julgou improcedente a ação e condenou a parte autora por litigância de má-fé. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora ao alega... ()

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Doc. 716.2949.4226.5912

387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. AUTORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO QUE AFASTASSE A CONCLUSÃO A RESPEITO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INICIADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COMO DEPÓSITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA CONFERIR MAIOR CREDIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DO FATOS CONFIGURADA (ART. 80, II, CPC). VALOR DA MULTA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA 4% DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO E. TJSP. ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE CORRETO. LITIGANTE CONTUMAZ. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve alteração da verdade dos fatos pela autora, justificando a condenação por litigância de má-fé, e (ii) avaliar a razoabilidade do montante da multa aplicada. III. RAZÕ... ()

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Doc. 266.8198.6344.6161

388 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - Autor alega indevido apontamento negativo, em seu desfavor, por iniciativa do réu, em razão de débito (cartão de crédito), que não reconhece - Sentença de improcedência - Condenação do autor, por litigância de má-fé - Insurgência recursal do autor - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido - Autor que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do , I - Débito e... ()

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Doc. 668.9094.1326.4347

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1.

Decisão que revogou os benefícios da gratuidade judiciária concedidos à agravante determinando que recolha todas as custas e despesas processuais, bem como multa por litigância de má-fé equivalente a cinco vezes o valor dessas custas e despesas processuais. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada no processo originário com indícios contrários às alegações da agravante. Apresentação incom... ()

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Doc. 625.3868.4009.4064

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Incidente de cumprimemnto de sentença. Restrição de circulação de veículos e anotação de nome de co-executado já excluído dos autos. Decisão de imposição de multa e indenização por litigância de má-fé. Insurgência do exequente. - Litigância de má-fé. Não ocorrência. Ausência de dolo do exequente. Pedido genérico de pesquisa de veículos - RENAJUD - e de inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, voltado contra o «executado e outro», sem menção e... ()

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Doc. 210.8231.1968.6661

391 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Litigância de má-fé. Agravo interno. Unanimidade. Não provimento. Multas. Não cabimento.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto às alegações de litigância de má-fé, prática de ato atentatório à dignidade da justiça e à multa do § 4º do 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativo... ()

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Doc. 523.6258.4883.3391

392 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e condenou o executado ao pagamento de multa equivalente a 20% do valor atualizado da execução, pela prática de litigância de má-fé. Insurgência do executado, ora agravante. Prescrição intercorrente. Descabimento. Absoluta inexistência de paralisação processual sem medidas por parte do exequente. Ato atentatório a dignidade da justiça. Apresentação de várias impugnações, fraude ao credor. Litigância de má-fé. Oposição injustificada ao andamento do processo. Agravante ultrapassou os limites do razoável e praticou ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé. Correta fixação de multa de 20% do valor atualizado da execução. Inteligência do parágrafo único, CPC, art. 774. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 817.5011.4088.8400

393 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE TAL PARTE DA SENTENÇA -

negativa de contratação por parte da apelante - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato proveio do punho da apelante que faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução dobrada de valores regularmente descontados e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé efetivamente ocorrida - litigância de má-fé efetivamente o... ()

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Doc. 627.9018.2589.5024

394 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPUGNAÇAO APRESENTADA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA DO JULGADO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Considerando que o débito exequendo já foi apurado por meio do procedimento de liquidação por arbitramento, tratando-se agora, apenas de cumprimento daquela sentença proferida exatamente na fase de liquidação, não se há de falar em extinção do presente cumprimento de sentença ante a necessidade de prévia liquidação. Demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses do , cabível a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 476.0426.0333.7272

395 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória - litigância de má-fé - multa. Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé, o que não procede. O conjunto probatório demonstra a devida contratação. As assinaturas e os comprovantes de depósito dos valores contratados sequer foram impugnados. Configura litigância de má-fé. Multa de 5% é adequada conforme os arts. 80, II, e 81 do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 666.6184.2410.8491

396 - TJSP. Ação Declaratória - Litigância de Má-Fé - Multa. Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé. Decisão: O conjunto probatório demonstra a contratação e a assinatura da apelante, não impugnada. A alegação de desconhecimento do débito, apesar da comprovação documental, configura litigância de má-fé. Multa de 5% é adequada conforme os arts. 80, II, e 81 do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2002.8600

397 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Embargos. Cheques. Pagamento alegado dos títulos sem resgate e nem recibo. Alegação de não cumprimento da obrigação em face de dificuldades financeiras. Justificativas opostas. Fato que demonstra manejo do processo com intuito protelatório. Condenação a pena de multa e indenização por litigância de má-fé. Recurso não provido.

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Doc. 560.9286.3268.2856

398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - REGULARIDADE COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE 5% PARA 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 185.9452.5004.5300

399 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Multa por litigância de má-fé.

«A aplicação de multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrado o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. In casu, considero que as condutas do reclamante configuraram mero exercício de seu direito de ação, previsto no , XXXV. Portanto, o Tribunal Regional, ao condenar o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tolheu a parte de exercer o direito de ação, previsto no , X... ()

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Doc. 333.2134.9278.0721

400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Alexandrina Milan contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Safra S/A, e a condenou por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a adequação da condenação por litigância de má-fé e do percentual da multa imposta à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar. Princípio da dialeticidade. R... ()

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