Litigancia De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 820.5397.6988.8285

301 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Aquisição de bebida contendo corpo estranho. Ação que foi julgada improcedente. Insurgência do autor. DANOS MORAIS. Mero aborrecimento e repugnância, que são insuficientes para caracterizar o dano extrapatrimonial na ausência de comprovação de ingestão do produto alegadamente impróprio para o consumo. Entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do Colendo STJ. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... ()

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Doc. 103.1674.7423.7100

302 - STF. Recuros extraodrinário. Agravo manifestamente infundado. Multa de 10%. Aplicação. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 176.2771.4000.0000

303 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Não cabimento. Conduta do agente que não se enquadra às elencadas no CPC/2015, art. 80. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido para afastar a extinção e dar o regular andamento do feito na origem.

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Doc. 318.6698.3680.9098

304 - TJSP. Apelação - Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora, requerendo exclusivamente o afastamento de sua condenação por litigância de má-fé. Empréstimo consignado - Contratação regular - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora - Relação jurídica válida - Ausência de insurgência recursal específica, neste particular. Multa por litigância de má-fé - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Inteligência do, II, CPC, art. 80 - Desnecessidade de prova de prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 181.9772.5005.5600

305 - TST. Litigância de má-fé.

«Na vigência do Código Processual Civil de 1973, as causas ensejadoras da aplicação da pena de litigância de má-fé encontravam-se elencadas no art. 17, enquanto a respectiva cominação legal, no art. 18. Tais regramentos, por imporem penalidades às partes que agem com deslealdade processual, devem ser interpretadas restritivamente. Em outras palavras, a litigância de má-fé exige, para sua configuração, demonstração inequívoca de a parte ter agido com dolo ou deslealdade proc... ()

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Doc. 801.9560.3405.5638

306 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé - Requerida que comprovou a relação negocial entre as partes, de modo que demonstrou fato extintivo do direito da autora, desincumbindo-se do ônus imposto pelo , II - Legitimidade do apontamento verificada - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal - Condenação ao pagame... ()

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Doc. 944.7503.8642.5353

307 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO NÃO RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REJEITADA. MÁ-FÉ AFASTADA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância, com condenação da autora a multa por litigância de má-fé. 2. Inconformismo da autora parcialmente acolhido. 3. Arrematação de imóvel objeto de contrato de locação. Hipótese em que o arrematante passa a ter direito ao recebimento dos aluguéis. Inexistência de prática ilícita dos demandados. Pretensão indenizatória afastada. 4. Litigância de má-fé atribuída à autora não configurada. Penalidade cassada. 5. Recurso da aut... ()

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Doc. 165.9221.0008.7400

308 - TRT18. Litigância de má-fé.

«Evidenciada a prática pela reclamante de conduta que se enquadra nas hipóteses previstas no , acertada sua condenação às sanções decorrentes da litigância de má-fé.»

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Doc. 140.6591.0001.7500

309 - TJSP. Litigancia de má-fé. Caracterização. Hipótese em que a apelante omitiu fato que serviu de base para a sentença acolher apenas em parte o pedido formulado na inicial. Imposição de multa nesta oportunidade. Não cabimento de condenação ao pagamento de indenização, ante a ausência de prova da existência de prejuízo. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 172.8283.0000.2300

310 - TRT2. Litigância de má-fé. Benefício da justiça gratuita. Deferimento. CLT, art. 790, § 3º.

«Em seara trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se faz necessário que o reclamante ganhe salário igual ou inferior a dois salários-mínimos ou que apresente declaração de pobreza (, § 3º). A condenação por litigância de má-fé não retira do reclamante o direito a ser reconhecido como beneficiário da gratuidade judiciária, a uma, pois as sanções aplicadas ao litigante de má-fé possuem caráter punitivo, que devem ser interpretadas rest... ()

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Doc. 631.8566.8707.3316

311 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, que condenou a autora em multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou o desconhecimento do débito na petição inicial, e tampouco mudou seu posicionamento na réplica, após o réu ter comprovado à saciedade a contratação. Multa de litigância de má-fé, de 1% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC, razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 644.1154.2526.5060

312 - TJSP. *LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Multa corretamente aplicada - Autora que expressamente negou a contratação de empréstimo consignado que justificasse os descontos lançados pelo réu em seu benefício previdenciário - Laudo pericial que concluiu pela autenticidade da firma aposta ao instrumento firmado - Sentença de improcedência com aplicação das penalidades relativas à litigância de má-fé que cabe ser mantida - Autora que procurou alterar a verdade dos fatos ao pleitear declaração de inexigibilidade de débito e... ()

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Doc. 107.4154.9853.5361

313 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

Pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé não analisado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. Ausência de dolo. Requisitos legais previstos no , não caracterizados. Embargos acolhidos, nos termos da fundamentação

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Doc. 153.6393.2000.6000

314 - TRT2. Litigância de má-fé geral multa por litigância de má-fé. A boa-fé dos litigantes sempre se presume. E, nesse sentido, ainda que assegurado à autora o direito de petição previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», demonstra-se, à evidência, que a recorrente olvidou-se do dever de agir com lealdade e boa-fé, ficando caracterizada a má conduta da demandante em prejuízo da parte contrária e ao bom andamento processual, ambos repudiados pela lei, caracterizando-se, portanto, a litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II. Recurso ordinário que se nega provimento.

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Doc. 124.1074.6866.0720

315 - TJSP. APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Pretensão da recorrente de que seja afastada a sua condenação como litigante de má-fé - Descabimento - Hipótese em que se vislumbra o dolo, a má-fé, na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé - RECURSO DESPROVID

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Doc. 153.6393.2015.6500

316 - TRT2. Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Simples improcedência da ação. Não caracterização. A simples improcedência do pedido não implica a imposição da pecha de litigante de má-fé à reclamante, que exerceu regularmente e nos limites da Lei o direito de ação, com assento constitucional.

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Doc. 533.6712.7852.9441

317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REVOGAÇÃO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NOVA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Consolidado, em caráter definitivo, o título executivo judicial, seus termos devem prevalecer, sob pena de violação à segurança jurídica, instituída pela CF/88, em seu art. 5º, XXXVI, ao tutelar a inviolabilidade da coisa julgada. 2. Considerando a inexistência de comportamento malicioso (, não se justifica a imposição de nova multa por litigância de má-fé, disciplinada no 3. Recurso desprovido.

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Doc. 868.4949.9228.4123

318 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão- Ocorrência - Pedido efetuado em contrarrazões para condenado do embargado a pena pela litigância de má-fé - Caráter eminentemente infringente - Litigância de má-fé não caracterizada - Embargos acolhidos para sanar a omissão sem qualquer efeito modificativo.

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Doc. 103.2110.5038.0800

319 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Terceiro. Assistência. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 55.

«Acórdão que pune terceiro, por ter atravessado petição nos autos, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé, como se fosse assistente - tudo no âmbito de recurso interposto por quem seria o próprio «assistido»; inviabilidade.».

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Doc. 103.1674.7280.1900

320 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Terceiro. Assistência. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 55.

«Acórdão que pune terceiro, por ter atravessado petição nos autos, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé, como se fosse assistente - tudo no âmbito de recurso interposto por quem seria o próprio «assistido»; inviabilidade.».

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Doc. 241.1090.3950.1795

321 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 241.1090.3902.8139

322 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 241.1081.0404.0169

323 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 155.3424.4002.6100

324 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé. Configuração.

«A litigância de má-fé restou configurada, pois a parte autora procedeu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos ao apresentar Ementa de Acórdão adulterada, tentando induzir o juízo a erro e causar prejuízo ao reclamado. Assim, não se pode considerar que o autor apenas utilizou-se do direito de ação constitucionalmente assegurado (CF, artigo 5º, XXXV - também conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Caso contrário, estarse-ia autorizando o ... ()

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Doc. 529.8121.3429.0497

325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, DOLO QUE, IMPORTANTE SUBLINHAR, NÃO SE PRESUME. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. 220.9290.1989.0940

326 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fe. Multa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas sobre a caracterização da má-fé processual da agravante que levou à imposição de multa, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0310.7276.6662

327 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Pedido de afastamento da condenação. Inovação recursal. Litigância de má-Fé.

1 - A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o 2 - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente à guisa de inovação recursal. 3 - A interposição de recurso manifestamente improcedente e protelatório caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no 4 - Agravo regimen... ()

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Doc. 923.5435.8314.2781

328 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PREMATURIDADE DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MULTA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S/A. contra decisão que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EDNA GOMES DE VASCONCELOS SOUSA, aplicou multa por litigância de má-fé (, II) e determinou a apresentação do contrato original no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve má-fé do agravante em razão da juntada d... ()

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Doc. 384.2769.3504.0329

329 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 CPC. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.

As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas no em rol exemplificativo. Segundo o STJ, a condenação do litigante independe de comprovação de efetivo prejuízo (EResp 1.133.262). Se a parte exerceu, dentro dos limites da razoabilidade, o exercício constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a consequência da inadequação da tese adotada pela parte é a própria improcedência do pedido e não a condenação em multa de litigância de má-fé.

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Doc. 154.1950.6002.1100

330 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Multa.

«O só fato de o reclamante deduzir pretensão que vem a ser rejeitada em juízo não configura a má-fé processual capaz de ensejar a sua condenação pena prevista »

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Doc. 894.1683.6234.0114

331 - TJSP. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Contratação regular. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura do autor, tendo a instituição financeira comprovado o efetivo depósito dos valores em conta bancária de titularidade do autor. 1. Insurgência do autor pelo afastamento da multa de litigância de má-fé. 2. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação por litigância de má-fé. Desnecessidade de prova do prejuízo. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 165.9683.9000.2900

332 - TRT4. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Destrancamento do recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Litigância de má fé.

«Hipótese em que a litigância de má fé, quando entendida como pressuposto à concessão da justiça gratuita, reconhecida em única instância, não pode servir como argumento para obstaculizar o exame em grau recursal, caso contrário o direito de recorrer da condenação nas penas por litigância de má fé tornaria o recurso impossível para a parte necessitada, sem condições de recolher custas, postura que viola o direito ao duplo grau de jurisdição, o que não pode subsistir. Recur... ()

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Doc. 859.1111.3555.6142

333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO CELEBRADO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE RÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE. -

Configurada a litigância de má-fé, a multa deve ser razoável e condizente com as condições financeiras da parte, com o grau de lesividade e com a natureza punitiva e indenizatória da penalidade. - Recurso provido, apenas para majorar o valor da condenação a título de litigância de má-fé.

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Doc. 182.6530.8000.3300

334 - STF. Agravo interno em reclamação. Direito processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada. Litigância de má-fé. Advertência anterior. Não observância.

«1. É inviável recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Os elementos concretos demonstram o reiterado uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis, não cessados mesmo após advertência, o que enseja a imposição de multa por litigância de má-fé. 3. Agravo interno desprovido. Condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI, c/c , § 2º .»

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Doc. 240.4271.2259.4386

335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor fixado de acordo com os parâmentros legais. Manutenção. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da ora agravante, em razão da « interposição de petições meramente protelatórias, com o intuito de estancar a marcha processual discutindo matérias exaustivamente apreciadas e preclusas». A modificação da conclusão adotada pelas instâncias locais demandaria, no caso, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra ó... ()

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Doc. 469.4286.7553.5469

336 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de sentença que condenou as rés, solidariamente, a obrigação de pagar. Em Primeiro Grau, a execução foi extinta, tendo em vista a satisfação integral da obrigação. Recurso interposto pela coexecutada Notre Dame. 1.Violação à dialeticidade. Recurso não relacionado aos fundamentos da sentença. 2.Litigância de má-fé. Caracterização. Apelante já interpôs dois agravos de instrumento tentando descaracterizar o caráter solidário da condenação. Insistência na mesma questão, já apreciada, caracteriza litigância de má-fé. Recurso protelatório. Multa fixada em R$6.000,00. Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Apelação não conhecida. Condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé

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Doc. 122.0691.7254.8341

337 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NEGADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR COMPROVADA POR PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença que julgou improcedente a ação, aplicando multa por litigância de má-fé. Recurso visando a exclusão da penalidade de multa por litigância de má-fé ou redução do percentual arbitrado - Autor impugnou assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado - Perícia que concluiu pela autenticidade da assinatura do autor - Modificação da verdade dos fatos com evidente propósito de auferir vantagem indevida - Litigância de má-fé caracterizada - Penalidade mantida, com ... ()

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Doc. 230.6190.4937.5272

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utiliz... ()

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Doc. 185.7322.2318.5267

339 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Demonstrada a origem da dívida - Comprovação da legitimidade do débito sub judice, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes - Caso concreto em que o juízo singular considerou que os documentos encartados aos autos pelo banco requerido conferem credibilidade aos fatos narrados na contestação, sendo possível afirmar que a relação jurídica firmada entre... ()

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Doc. 777.3633.7335.4114

340 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Insurgência da autora - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica da própria outorgante - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Pressupostos para configuração da litigância de má-fé não configurados (CPC, art. 80) - Litigância de má-fé afastada - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1531.9002.2000

341 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Hipótese em que exercido unicamente o direito de recorrer de decisão concessiva de liminar, no âmbito de seu direito de defesa. Alteração da verdade dos fatos com intuito exclusivamente protelatório. Inexistência. Litigância de má-fé não evidenciada. Manutenção da liminar concedida. Recurso improvido.

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Doc. 155.3423.8000.8300

342 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.

«Não litiga de má-fé aquele que faz uso do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser um direito seu. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não se vislumbra no caso dos autos.»

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Doc. 165.1531.9007.4100

343 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (planos econômicos) de depósitos em cadernetas de poupança. Não se pode imputar ao banco as penas da litigância de má-fé quando se insurgiu contra os documentos colacionados, devendo tal pena ser afastada. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 240.4271.2321.3341

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Danos morais e materiais. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Relação contratual. Súmula de tribunal. Análise inviável. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Não cabimento

1 - O marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a citação. 2 - A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 388.1956.1136.8096

345 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇAO CONSUMERISTA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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Doc. 136.9464.9000.6200

346 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Decisão que dá por prejudicado pedido para reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má- fé. Vícios que não se consumam pela simples improcedência da ação. Penalidades que deveriam ser interpostas, se verificadas no REspectivo processo. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 615.7898.1694.9562

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1.

O instituto da litigância de má-fé consiste em um dos instrumentos jurídicos positivados pelo ordenamento para controlar o comportamento dos sujeitos dentro da perspectiva da cooperação. Em seus arts. 5º e 6º, o CPC consolida a boa-fé como princípio processual e o compromisso de cooperação entre as partes e o juiz. 2. Constatado, pelas provas dos autos, que a parte autora alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) e procedeu de modo temerário (, V), é devida a cond... ()

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Doc. 161.5984.5001.8900

348 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Monitória. Rescisão contratual. Dedução de falsa pretensão em juízo. Condenação em indenização por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18, § 2º. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova do prejuízo. Súmula 83/STJ. Indenização fixada em 20% sobre o valor da causa, nos termos da Lei e em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Regimental não provido.

«1. É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no , caput, e § 2º, decorrente da litigância de má-fé, que pode ser decretada de ofício, quando estiverem preenchidas as condutas descritas no Precedente: EREsp 1.133.262/ES, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 4/8/2015. Súmula 83/STJ. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e das pr... ()

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Doc. 167.6944.7004.3700

349 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Situando-se agir de litigante na esfera da defesa patrimonial ao se insurgir contra preço auferido em arrematação de automóvel, tido com vil, inexistindo dolo específico e prejuízo processual, resta não caracterizada a litigância de má-fé. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 143.1824.1092.7300

350 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de função. Incorporação ao salário. Antecipação dos efeitos da tutela. Multa por litigância de má-fé. Litigância de má-fé.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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