Morte De Herdeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.0004.6006.3100

451 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Tentativa de roubo com resultado morte. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do delito de roubo majorado, já que o autuado praticou, em tese, ao menos cinco delitos de roubo com emprego de arma de fogo, e disparou contra um policial militar, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 142.1339.8995.3711

452 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. HERDEIRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. PROCESSO DE INVENTÁRIO SUSPENSO POR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para cessão de direitos hereditários sobre imóvel específico, sob fundamento de ausência de anuência de todos os herdeiros e de suspensão do inventário em razão de ação de reconhecimento de união estável post mortem. O agravante requereu a concessão do alvará judicial, autorizando a cessão de direitos, especialmente em relação a herdeira incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 198.6092.6001.1300

453 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Prorrogação do período de graça nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º, II. Óbito da parte autora. Habilitação de herdeiros. Comprovação da incapacidade total e permanente por laudo oficial. Perícia indireta. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova documental. Termo a quo. Juros de mora. Correção monetária. CPC/2015, art. 687.

«1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto na . 2. A qualidade de segurado restou comprovada pois a de cujus estava no período de gra... ()

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Doc. 170.2580.2003.2300

454 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão de cota-parte de beneficiário falecido ao beneficiário supérstite. Exame dos requisitos das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ firmou orientação segundo a qual os requisitos de incapacidade e impossibilidade de provimento do próprio sustento, estabelecidos pelo Lei 4.242/1963, art. 30, também devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para fins de percepção de pensão por morte. 2. Na hipótese dos autos, não é possível determinar a reversão pleiteada pela parte agravante sem antes avaliar se foram preenchidos os requisitos previstos nas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Tais requisitos, ... ()

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Doc. 195.8520.6002.3700

455 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Transporte escolar. Morte de aluno. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, reconheceu a responsabilidade civil do município. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Morte de filho menor. Pensão. Dependência econômica presumida. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada pelos agravados, na qual postulam o pagamento de indenização pelos danos ocasionados em decorrência da morte de seu filho, em acidente ocorrido, sob a responsabilidade do Município, no transporte de alu... ()

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Doc. 136.9464.9002.4500

456 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do réu. Substituição do polo passivo da ação pelos herdeiros do falecido. Cabimento. Decretação da nulidade dos atos praticados após a morte do «de cujus». Desnecessidade, por ausência de prejuízo ao agravante. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9003.6500

457 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Habilitação dos herdeiros. Cabimento. Prova da qualidade de herdeiros. Habilitação feita de plano com base no CPC/1973, art. 1060. Possibilidade. Tendo o segurado falecido no curso da demanda, inaplicável o CCB, art. 794, uma vez que a indenização buscada não é decorrente da sua morte, mas sim de sua invalidez total e permanente, direito material integrante do patrimônio do «de cujus» e, por conseguinte, transmissível aos seus sucessores legítimos. Recurso desprovido.

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Doc. 210.9090.9349.2229

458 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Multa cominatória. Morte do autor no curso do tratamento. Perda de objeto. Inocorrência. Direito sucessório. Parcelas vencidas. Habilitação de herdeiros. Necessidade. Exclusão das astreintes. Possibilidade. Conduta do devedor. Parâmetro de avaliação. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - O óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) não incide quando o julgamento por esta Corte Superior limita-se a aplicar o direito à luz dos fatos conforme expressamente delineados pela origem. O sentido do enunciado elucida ser vedado a esta Corte redefinir a hipótese fática à luz dos elementos probatórios e respectivos argumentos das partes sobre tais aspectos, mas não tecer novas e distintas conclusões jurídicas acerca das situa... ()

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Doc. 231.1010.8216.7810

459 - STJ. Recurso especial. Homicídio triplamente qualificado praticado em âmbito doméstico e familiar. Condenação ao pagamento de valor mínimo a título de reparação de danos. Morte da vítima. Legitimidade dos sucessores em haverem a reparação pelos prejuízos advindos da prática delitiva. Recurso especial provido.

1 - Entre diversas outras inovações introduzidas no CPP com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei 11.719/2008, destaca-se a inclusão do, IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 2 - A teor dos... ()

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Doc. 256.8051.9697.9343

460 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Morte da parte exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores. Inexistência de prazo legal para a ultimação do incidente. Magistrado de origem que sequer assinalou prazo para a habilitação ou determinou a citação dos herdeiros para manifestação nos autos. Inércia dos sucessores não configurada. Prescrição intercorrente acertadamente afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 421.2789.7271.2900

461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO QUE TERIA CAUSADO A MORTE DO FILHO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ERRO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O ordenamento constitucional, com fundamento na teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa. Todavia, para que seja caracterizado o dever de indenizar, imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a ação ou omissão da administração e o dano ocasionado. 2. Inobstante a apelante sustentar que a... ()

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Doc. 181.6274.0003.4400

462 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Usucapião. Nulidade da citação. Legitimidade do espólio do proprietário do bem usucapiendo. Morte de um dos réus. Suspensão. Nulidade não-decretada. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 471.

«1. Na ação anulatória em que se visa a desconstituir processo de usucapião, é de admitir-se a legitimidade ativa do espólio, representado pela companheira do de cujus, no exercício da inventariança, mormente quando a única suposta herdeira conhecida era filha menor do falecido e da inventariante. Nesse caso, a observância literal do § 1º do mostrar-se-ia absolutamente inócua, tendo em vista que a inventariante que ora representa o espólio também seria a represe... ()

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Doc. 240.3040.2702.5697

463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Morte da parte impetrante no curso da impetração, que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que havia concedido a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Hipótese em que não há informação sobre a existência de herdeiros, mesmo após a intimação do patrono da parte impetrante. Recurso prejudicado.

1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte de que, « a despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, desde que devidam... ()

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Doc. 150.1394.4003.1100

464 - STJ. Processual civil e empresarial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Morte de sócio. Sucessão. Representatividade do espólio.artigos analisados. CCB/2002, arts. 1.028, 1.031, 1.032 e 1.056 e CPC/1973, art. 993.

«1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária ajuizada em 30/3/2007. 2. Demanda em que se discute a possibilidade de o espólio do sócio falecido exercer a função de sócio ante a alteração do contrato social, firmada pelo sócio remanescente e pelo inventariante, há mais de 16 anos. 3. O falecimento de sócio, em regra, dissolve parcialmente a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, hipótese em que caberá ao espólio, representado pelo in... ()

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Doc. 181.9780.6001.4200

465 - TST. Responsabilidade civil. Morte de empregado provocada por fato de terceiro em razão da função exercida pelo trabalhador na estrutura organizacional da empregadora. Danos morais e materiais. Caracterização. Responsabilidade solidária de terceiro.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado ... ()

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Doc. 246.9059.8736.1557

466 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente que acolheu a impugnação apresentada pelos herdeiros da coexecutada fiadora. Alegação descabida de preclusão. Limitação da responsabilidade do fiador às obrigações vencidas até a data de seu falecimento. A fiança tem caráter personalíssimo e se extingue com a morte do fiador ou do afiançado. Mantida a extinção do processo em relação aos herdeiros da fiadora. Inteligência dos arts. 924, I, 525, §1º, II e III do CPC e 836, do CC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 150.5244.7004.1700

467 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. 2. O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. 3. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e g... ()

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Doc. 140.9045.7007.4900

468 - TJSP. Sucessão. Herança. Falecimento do legatário após a morte da testadora. Hipótese que não contempla o direito de acrescer aos demais herdeiros. Transmissão da herança ao legatário no momento da sucessão da testadora. Determinada sua substituição pelo espólio. Circunstância que não configura direito de representação, e sim de transmissão do quinhão efetivamente recebido. Necessidade de adequação do plano de partilha. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5009.6200

469 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte do fiador. Efeitos. Transmissibilidade da obrigação aos herdeiros. Inteligência do CCB, art. 836. Subsistência da dívida proveniente de locação. Exceção à regra geral da impenhorabilidade. Afastamento, diante do que dispõe o Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Recurso improvido.

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Doc. 142.4894.6003.2600

470 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de parceria pecuária. Morte do parceiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros. Possibilidade.

«1. A ação de prestação de contas ( e segs.) advém de relação jurídica da qual resulta a obrigação daquele que administra negócios ou interesses alheios, servindo para aclarar o resultado da gestão (saldo credor ou devedor), podendo ser proposta por quem tem o direito de exigi-las ou por quem tem o dever de prestá-las, tendo como característica seu caráter dúplice e predominante função condenatória. 2. «Pode haver a transmissão entre vivos ou a causa de mort... ()

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Doc. 231.1010.8350.0662

471 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte do filho investigante. Subsistência apenas do pedido de petição de herança. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Na hipótese, foi devida e suficientemente fundamento o acórdão embargado que, embora julgando extinto sem resolução do mérito o pedido principal de investigação de paternidade, reconheceu a subsistência do pedido de petição de ... ()

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Doc. 191.0015.0003.7800

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de prestação de contas ajuizada pelo obrigado. Morte superveniente do autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito, ante o falecimento. Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Obrigação personalíssima. Agravo improvido.

«1 - A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros, tendo em vista a natureza personalíssima da obrigação. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 340.3862.5710.5164

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORTE ACIDENTAL DA SEGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA MÍNIMA DO DIREITO RECLAMADO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CALCULADA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO QUANTO AO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante na qualidade de única herdeira da segurada é a destinatária final dos serviços prestados pela ré, enquadrando-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a empresa ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo, tal fato não afasta a necessidade de se provar min... ()

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Doc. 835.1132.5126.0696

474 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR EM RODOVIAS. ATIVIDADE DE RISCO. MORTE DO EMPREGADO. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pedido indenizatório por danos morais e materiais, ao fundamento de que o acidente de trabalho ocorreu por fato de terceiro. 2. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evit... ()

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Doc. 152.2294.0000.6900

475 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte. Majoração do benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 75, na redação. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Violação a dispositivo constitucional. Acórdão dissonante do entendimento firmado pelo STF. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de pensão por morte concedidos anteriormente à sua vigência. Rescisão do julgado. Ação rescisória julgada procedente.

«I - Firmou-se entendimento, no Supremo Tribunal Federal, no sentido do afastamento do entendimento consubstanciado na Súmula 343/STF, na hipótese de afronta a dispositivo constitucional, em razão da supremacia da Constituição Federal sobre todo o ordenamento jurídico, sob pena do enfraquecimento de sua força normativa e, consequentemente, de sua efetividade. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - O Supremo Tribunal Federal reconhece... ()

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Doc. 152.2294.0000.7000

476 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte. Majoração do benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 75, na redação. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Violação a dispositivo constitucional. Acórdão dissonante do entendimento firmado pelo STF. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de pensão por morte concedidos anteriormente à sua vigência. Rescisão do julgado. Ação rescisória julgada procedente.

«I - Firmou-se entendimento, no Supremo Tribunal Federal, no sentido do afastamento do entendimento consubstanciado na Súmula 343/STF, na hipótese de afronta a dispositivo constitucional, em razão da supremacia da Constituição Federal sobre todo o ordenamento jurídico, sob pena do enfraquecimento de sua força normativa e, consequentemente, de sua efetividade. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - O Supremo Tribunal Federal reconhece... ()

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Doc. 617.4167.3251.0590

477 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SITUAÇÃO QUE DESAFIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO INSS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL - NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - NOMEAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA AO CARGO DE INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A discussão acerca da existência ou não da união estável entre o de cujus e a alegada companheira, ora agravante, deverá ser autuada e processada em ação própria em apenso aos autos principais, tendo em vista a necessidade de observância ao devido processo legal, que não comporta equacionamento na estreita via da ação de inventário quando há oposição formal dos herdeiros do autor da herança. 2. O reconhecimento da união estável pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e ... ()

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Doc. 145.8423.6005.7800

478 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Preparo. Insuficiência. Valor ínfimo. Possibilidade de complementação. CPC/1973, art. 511, § 2º . Deserção. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Morte de passageiro. «bala perdida». Fato de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, diferentemente do que ocorre na total ausência de preparo, a mera insuficiência não conduz necessariamente à deserção do recurso especial. Precedentes. 2. Afasta a responsabilidade objetiva da ré o fato de terceiro, equiparado a caso fortuito, que não guarda conexão com a exploração do transporte. 3. Não está dentro da margem de previsibilidade e de risco da atividade de transporte ferroviário... ()

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Doc. 997.7768.1609.0849

479 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - FOI NOTICIADA A MORTE DO AUTOR, SENDO HABILITADA A HERDEIRA - RECURSO DA SEGURADORA QUE MERECE PROSPERAR - LAUDO QUE CONCLUIU QUE NÃO HÁ NOS AUTOS AVALIAÇÃO PERICIAL INFORMANDO SOBRE POSSÍVEIS SEQUELAS E COM A PERÍCIA INDIRETA NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO FÍSICA - NÃO FOI APRESENTADO NENHUM ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. 459.5855.8762.6689

480 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de tutela de urgência visando à remoção de inventariante - Trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a simulação pela inventariante da transferência a ela da totalidade das cotas sociais da empresa até então administrada pelo seu pai, o de cujus, interditado posteriormente - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da idoneidade da inventariante na condução do inventário - Determinação em acórdão anterior para inclusão de considerável investimento financeiro no monte mor - Desatendimento - Incidência das condutas apuradas, ao que tudo indica, nas hipóteses descritas no art. 622, II e VI, do CPC - Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Decisão reformada para substituição da inventariante e nomeação do agravante herdeiro para o cargo, ressalvada a possibilidade de reversão após o contraditório - Recurso provido.

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Doc. 344.1797.4979.2548

481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DE ADOÇÃO EM CURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROCEDÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PEDIDO DE RESERVA DOS LUCROS DAS EMPRESAS E ALUGUÉIS - PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CITAÇÃO DOS CÔNJUGES, HERDEIROS E ESPÓLIO DAS HERDEIRAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE DE EFEITOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ATO FORMAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE. -

Tratando-se de petição de herança, cumpre observar que o art. 1.824 do Código Civil dispõe que o herdeiro pode demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. - O , por sua vez, assegura a adoção de medidas idôneas para resguardar eventuais direitos em análise. - Havendo probabilidade do direito do agravado em ter seu direito sucessório r... ()

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Doc. 104.8144.5000.1100

482 - STJ. Sociedade. Sucessão. Morte de um dos sócios. Encerramento irregular da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica na espécie. 3. O falecimento de um dos sócios, embora possa gerar o encerramento das atividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade limitada, não necessariamente importará em sua dissolução to... ()

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Doc. 270.1187.8920.6415

483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FILHA DO «DE CUJOS» DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO ESPÓLIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HERDEIRA QUE FOI INTIMADA ACERCA DA AÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO NO INSS PARA RECEBER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE QUE OCORREU QUASE UM ANO APÓS TER CIÊNCIA DA DEMANDA. PAGAMENTO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. O

desconhecimento imediato acerca da existência de ação trabalhista promovida pelo espólio, representado pela inventariante, não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da herdeira

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Doc. 182.5083.5000.5400

484 - STJ. Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Defensoria pública. Procuração. Desnecessidade. Hipossuficiência financeira. Presunção. Inovação recursal. Sistema único de saúde. Demora no atendimento. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Pedido cumulativo. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Direito patrimonial. Prosseguimento da ação. Herdeiros. Legitimidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Afastada a prejudicial de irregularidade na representação processual, visto que o garante a a... ()

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Doc. 743.0280.7522.2441

485 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Petição de Herança cumulada com Anulatória de Partilha de Divórcio. Extinção da sociedade conjugal, por divórcio, sem a partilha dos bens. Falecimento do ex-cônjuge varão, casado em segundas núpcias com a autora da demanda, antes de realização da partilha decorrente do anterior divórcio. Partilha realizada entre o ex-cônjuge virago e o espólio, representado pela filha comum do ex-casal. Pedido de reconhecimento de direito à petição de herança e de nulidade da Sentença que, após o óbito do cônjuge da demandante, homologou a partilha de bens decorrente de divórcio entre o falecido e a primeira esposa, ré. Decisum alvejada que julgou extinto, sem exame de mérito, o reconhecimento de direito à petição de herança e procedente o pedido de Anulação da Sentença homologatória da partilha decorrente de divórcio. Apelo da demandada. A morte da pessoa natural tem o condão de impor a sucessão, desde logo, de todo o seu acervo patrimonial a seus herdeiros legítimos e testamentários. CCB, art. 1.784. De cujus que tem direito a 50% dos bens amealhados na constância do primeiro matrimônio, e pendentes de partilha. Meação que integra seu acervo hereditário, existindo interesse da autora, segunda esposa e herdeira necessária e testamentária, a qual não fora comunicada acerca de acordo, pós-morte, em ação de partilha decorrente do divórcio. Manutenção do Decisum. Desprovimento do Apelo.

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Doc. 103.2110.5025.4600

486 - 2TACSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação de reintegração de posse. Réu, mero ocupante do bem, por ter casado com a proprietária mas no regime de separação legal. Inexistência de posse em nome próprio. Domínio e posse do imóvel que, com a morte da titular, passou para os herdeiros autores. Usucapião rejeitado. Possessória procedente. (Com doutrina).

«Enquanto o réu esteve casado com a proprietária e possuidora do imóvel, no regime de separação legal de bens, ele era mero ocupante; falecida a esposa, os direitos dominiais e possessórios passaram aos herdeiros, não havendo que se falar em usucapião por faltar ao réu o requisito essencial: a posse.»

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Doc. 894.4918.8553.2593

487 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A HERDEIROS FILHOS. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. DEVER DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA. PAGAMENTO PARCIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a «Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT», condenando a seguradora ao pagamento integral de R$ 13.500,00 pela morte de Braz Francisco de Souza. A seguradora sustenta que efetuou o pagamento administrativo do valor total aos filhos do falecido, alegando validade do pagamento com base na teoria da aparência e na boa-fé, conforme II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 302.1921.3175.0970

488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DE PASSAGEIRA - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO IDENTIFICADA EM PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA - MORTE DE FILHO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -

Uma vez comprovado que os gastos com saúde custeados pela autora são decorrentes dos danos suportados em razão de acidente de trânsito que vitimou sua filha, recai sobre o motorista, cuja culpa foi identificada em primeiro grau, proceder ao ressarcimento das quantias despendidas pela parte demandante. - Poucas situações transtornam de modo tão profundo e duradouro a integridade psíquica do ser humano quanto a morte repentina de familiar próximo, como filho, em decorrência de acidente ... ()

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Doc. 916.6037.9842.5352

489 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A UNIÃO SE INICIOU EM 1985 E FINDOU EM MARÇO/2023, COM A MORTE DO EX-COMPANHEIRO. DECISUM PROFERIDO EM AUDIÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À RÉ, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É SOBRINHA DO OBITUADO E, PORTANTO, NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE HERDEIRA, UMA VEZ QUE SEU GENITOR, AINDA VIVO, A ANTECEDE NA LINHA DA CADEIA SUCESSÓRIA DOS COLATERAIS. NO MESMO ATO, FOI DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A INCLUSÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DE CUJUS QUE NÃO TINHA ASCENDENTES, NEM DESCENDENTES. INCLUSÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS) NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO

REsp. Acórdão/STJ, NO SENTIDO DE QUE OS COLATERAIS NÃO POSSUEM RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL COM A COMPANHEIRA SUPÉRSTITE E SOMENTE SERÃO EVENTUAL E REFLEXAMENTE ATINGIDOS PELA DECISÃO DE MÉRITO. APELANTE QUE UTILIZA A TESE JURISPRUDENCIAL PARA JUSTIFICAR A DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS IRMÃOS DO SUPOSTO EX-COMPANHEIRO; PORÉM, PELO MESMO MOTIVO, FALECE LEGITIMIDADE À SOBRINHA DO DE CUJUS PARA PERMANECER NO POLO PASSIVO, CONFORME PLEITEIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM EM PARTE... ()

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Doc. 177.2855.8003.0700

490 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra o INSS. Morte do beneficiário. Saques mensais com o cartão magnético. Continuidade delitiva. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido: a cada oportunidade em que o agente faz uso de cartão magnético de terceiro para receber, de forma indevida, benefício de segurado já falecido, pratica nova fraude e lesão ao patrimônio da autarquia, em situação na qual deve ser reconhecida, se preenchidos os requisitos do , a continuidade delitiva, e não o crime único (ut, AgRg no REsp 1466641/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CR... ()

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Doc. 141.5990.2000.7800

491 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento por terceiro dentro da delegacia do município de pedro avelino/RN. Danos morais. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 30.000,00). Impossibilidade de redução. Agravo regimental desprovido.

«1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação do... ()

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Doc. 127.3334.6000.4300

492 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento da parte. Recurso. Apelação. Morte de litisconsorte autora. Declaração de nulidade dos atos praticados após o seu falecimento. Emenda da petição recursal ou interposição de nova apelação com participação da herdeira menor que se habilitou. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Tempestividade da segunda apelação. Questão prejudicada. CPC/1973, arts. 265, § 1º e 513.

«3.- Tendo sido suspenso o processo em razão da morte de um dos autores, com anulação dos atos posteriormente praticados - inclusive do acórdão que julgou a apelação -, essa anulação não alcança o recurso protocolado antes do evento morte, fazendo-se necessária apenas a repetição do julgamento de segundo grau que foi anulado. 4.- Ao interpor a primeira Apelação, os autores, ora recorrentes, praticaram o ato processual pelo qual se consumou o seu direito de recorrer, razão pe... ()

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Doc. 150.7163.1006.9700

493 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão infringente. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Revisão de benefícios previdenciários pelo INSS. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Decadência afastada. Ex-combatente. Pensão por morte. Benefício previdenciário concedido sob a vigência da Lei 4.297/63. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71.

«1. Quanto à revisão de benefício previdenciário, a Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa, e que somente após a edição da referida norma incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01/02/99). 2. Assentou, também, que, antes de... ()

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Doc. 136.2630.7000.6700

494 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. CCB, art. 1.062.

«4. Fixação da taxa dos juros legais moratórios, a partir da entrada em vigor do , com base na taxa Selic, seguindo os precedentes da Corte Especial do STJ (REsp. 1.102.552/CE e EREsp 267.080/SC, em ambos o rel. Min. Teori Zavascki). 5. Exclusão da parcela relativa ao 13ª salário por não ter sido demonstrado que a vítima trabalhava na época do fato. 6. Sucumbência redimensionada, sendo reconhecido o decaimento mínimo da autora. 7. Recursos especiais provido... ()

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Doc. 103.1674.7472.8900

495 - STJ. Embargos de terceiro. Morte. Transmissão de propriedades ao ascendente. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que determina o cancelamento do registro público. Embargos procedentes na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Transmissão de propriedades ao ascendente à míngua de descendentes. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que, sem forma e figura de juízo, determina o cancelamento dos registros do Ofício Imobiliário a partir da adjudicação dos bens no inventário do de cujus. Embargos de terceiro julgados procedentes, porque para haver o domínio e a posse aquele que se diz proprietário por... ()

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Doc. 761.2716.1800.0780

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA INTESTINAL COM PERFURAÇÃO DE CÓLON. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL LAPAROSCÓPICA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. MORTE SUPERVENIENTE DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. -

Cuida-se de apelação, objetivando a autora, ora apelada, o deferimento da tutela de urgência para que a ré autorize, imediatamente, sua internação para realização de cirurgia de colectomia parcial por videolaparoscopia, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não inferior a R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais). - Relação de natureza consumerista, a teor do disposto no verbete 608, do STJ: «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo o... ()

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Doc. 210.5041.2168.2650

497 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Celebração de negócio jurídico processual atípico. Cláusula geral do CPC/2015, art. 190. Aumento do protagonismo das partes, equilibrando-se as vertentes do contratualismo e do publicismo processual, sem despir o juiz de poderes essenciais à obtenção da tutela jurisdicional efetiva, célere e justa. Controle dos negócios jurídicos processuais quanto ao objeto e abrangência. Possibilidade. Dever de extirpar as questões não convencionadas e que não podem ser subtraídas do poder judiciário. Negócio jurídico entre herdeiros que pactuaram sobre retirada mensal para custeio de despesas, a ser antecipada com os frutos e rendimentos dos bens. Ausência de consenso sobre o valor exato a ser recebido por um herdeiro. Arbitramento judicial. Superveniência de pedido de majoração do valor pelo herdeiro. Possibilidade de exame pelo poder judiciário. Questão não abrangida pela convenção que versa também sobre o direito material controvertido. Inexistência de vinculação do juiz ao decidido, especialmente quando houver alegação de superveniente modificação do substrato fático. Negócio jurídico processual atípico que apenas pode ser bilateral, limitados aos sujeitos processuais parciais. Juiz que não pode ser sujeito de negócio jurídico processual. Hermenêutica. Interpretação restritiva do objeto e da abrangência do negócio. Não substração do exame do poder judiciário de questões que desbordem o objeto convencionado. Violação ao princípio do acesso à justiça. Revisão do valor que pode ser também decidida à luz do microssistema de tutelas provisórias. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. Suposta novidade. Tutela provisória em inventário admitida, na modalidade urgência e evidência, desde a reforma processual de 1994, complementada pela reforma de 2002. Concretude aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo. Hipótese específica de tutela provisória da evidência que obviamente não exclui da apreciação do poder judiciário pedido de tutela de urgência. Requisitos processuais distintos. Exame, pelo acórdão recorrido, apenas da tutela da evidência. Acordo realizado entre os herdeiros com feições particulares que o assemelham a pensão alimentícia convencional e provisória. Alegada modificação do substrato fático. Questão não examinada pelo acórdão recorrido. Rejulgamento do recurso à luz dos pressupostos da tutela de urgência. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXV.

1 - Recurso especial interposto em 19/12/2016 e atribuído à Relatora em 25/01/2018. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança configura negócio jurídico processual atípico na forma do , caput; (ii) se a antecipação de uso e de fruição da herança prevista no , parágrafo único, é hipótese de tutela da evidência distinta ... ()

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Doc. 154.6521.5001.6300

498 - STJ. Recurso especial. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Roubo em ônibus. Morte de cobrador. Obrigação de indenizar (CLT, art. 2º). Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7423.9500

499 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida decorrente da reação da vítima à tentativa de estupro. Inexistência da quebra do nexo de causalidade alegado. CDC, art. 14.

«... Sobre o nexo causal, a ligação seqüencial e imediata entre o defeito e o risco da atividade desenvolvida pelo hipermercado, de um lado, e o evento morte, de outro, está evidenciada. Todo o enredo se desenvolveu nos limites da relação de consumo, cujo efeito jurídico é a fonte da obrigação que subordina a fornecedora dos serviços aos herdeiros lesionados. Também não ocorreu quebra do nexo causal, como sustentado, porque o evento morte decorreu da reação da vítima à tentativ... ()

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Doc. 461.4778.0153.5264

500 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - falecimento do exequente - suspensão do processo pela morte da parte - arts. 313, I e 921, I do CPC - suspensão que perdura até a habilitação dos herdeiros - arts. 313, §1º e 689 do CPC - ausência de curso do prazo de prescrição - art. 199, I do Código Civil - prescrição intercorrente não configurada - atos praticados pelo patrono da parte falecida - nulidade relativa, a ser declarada somente caso verificado prejuízo às partes - hipótese não verificada - decisão mantida - recurso improvido

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