Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

402 - TJSP. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento habitacional. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de nulidade de citação por entrega a terceiro. Inexiste nulidade na citação expedida antes do falecimento da mutuária, devidamente comprovada a entrega no endereço contratual, ainda que recebida por terceiro. Falecimento da mutuária no curso da ação. Comprovado o falecimento após a realização dos atos de notificação e citação, não se vislumbra prejuízo à ampla defesa, mormente quando a parte interessada, herdeira, é efetivamente integrada à lide. Pretensão de suspensão do processo e quitação pelo seguro. Ocorrendo a morte do mutuário, eventual cobertura securitária demanda verificação das condições pactuadas; não comprovada a regular quitação ou a inexistência de inadimplemento, prevalece o direito da mutuante. Ausência de anuência da companhia habitacional para a cessão de direitos. Nulidade não reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

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403 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Família. Divórcio consensual. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Herdeiros. Interesse. Legitimidade.

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO TERIA RECEBIDO TRATAMENTO ADEQUADO. MORTE FETAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

405 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Morte do impetrante no curso da impetração, que fora noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que concedeu a segurança. Direitos patrimoniai s em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade.

407 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Sequestro. Morte de um dos réus. Pretensão dos herdeiros corréus de levantar o bloqueio de bens. Acórdão embargado que manteve o indeferimento. Particularidade não tratada no paradigma. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

408 - TJMG. Seguridade social. Militar demitido. Perda da qualidade de segurado do ipsm. Apelação cível. Ação ordinária de reforma especial c/c pensão por morte. Constitucional. Administrativo. Ex-servidor militar demitido da corporação. Perda da qualidade de segurado do instituto de previdência dos servidores militares do estado de Minas Gerais. Exclusão automática dos dependentes. Concessão de aposentadoria especial. Direito individual e personalíssimo. Ausência de amparo legal. Obtenção de pensão por morte. Impossibilidade

409 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Recurso adesivo. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte acidental. Ataque de animal. Exclusão de cobertura securitária. Choque anafilático (anafilaxia). Não ocorrência. Ônus probatório do réu. CPC/1973, art. 333, II. Divisão do valor do capital segurado. Meação. Concorrência do cônjuge supérstite com os demais herdeiros pela quantia restante. Impossibilidade. Recursos improvido. Recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

410 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Arguição de incidente de inconstitucionalidade. Vedação. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inovação recursal em agravo regimental.

411 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO COMODATO PELA MORTE DA COMODATÁRIA EM 25.04.2016 - CONTRATO «INTUITU PERSONAE» -HERDEIROS PERMANECERAM NO IMÓVEL - BENFEITORIAS - POSSE MANSA E PACÍFICA COM ÂNIMO DE DONO - IMÓVEL DE 282,58M2 - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO ESPECIAL URGANA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.240 DO CC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID

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412 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Cerceamento de defesa não configurado - Morte decorrente de descarga elétrica - Operação de descarregamento de amendoim realizada em local inadequado por culpa de terceiro - Fiação elétrica instalada em consonância com as normas regulamentares - Nexo casual entre conduta dos réus e acidente não configurado - Recurso improvid

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413 - TJSP. Família. Reintegração de posse. Esbulho. Bem imóvel. Ação ajuizada pelos herdeiros do imóvel, em face da companheira do «de cujus», que reside no bem em questão. Inadmissibilidade. Dissolução da união estável pela morte do companheiro. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente reconhecido. Artigo 7°, parágrafo único, da Lei 9278/96. Posse justa. Reintegração improcedente. Apelo improvido.

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414 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. RECUSA EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

415 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Morte do piloto da aeronave. Legitimidade de parte ativa e passiva. Ônus da sucumbência. CCB, art. 620. CPC/1973, art. 21, «caput». Súmula 07/STJ.

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA DA AUTORA. APELO DO ESPÓLIO DO RÉU, PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AO ARGUMENTO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APÓS MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, INFORMANDO A MORTE DO RÉU, FOI PROFERIDA SENTENÇA, SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 313, S I E SEU §2º, DO CPC, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, NA HIPÓTESE DE MORTE DE UMA DAS PARTES, PROMOVENDO A CITAÇÃO ESPÓLIO, DE QUEM FOR O SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA, TAMBÉM, DOS ARTS. 6º E 10, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO, A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESPÓLIO DO DE CUJUS OU DE SEUS EVENTUAIS HERDEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO FEITO POR POLICIAL MILITAR. RESPNSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1.

418 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Levantamento de valores das verbas alimentares pelos dependentes. Possibilidade. Rompimento da união estável não conclusiva. Convivência impossível sem culpa da companheira sobrevivente. Existência de direito hereditário em favor da ex-companheira. Lapso temporal entre a separação forçada e a morte não ultrapassou dois anos. Manutenção da condição de herdeira. Decisão atacada mantida. Recurso improvido.

419 - TJSP. Intimação. Praça. Falecendo terceiro prestador de garantia real por dívida alheia, antes da realização das praças, necessária se faz a intimação pessoal dos sucessores ou inventariante acerca dos atos de expropriação a fim de resguardarem direitos e interesses, transmitidos com a morte os direitos e obrigações do falecido. Recurso provido.

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420 - TJMG. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. MORTE EM DEPENDÊNCIA DE CLUBE. ESPAÇO LOCADO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DO EVENTO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demora no atendimento no sus. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Legitimidade dos herdeiros para o prosseguimento da ação. Jurisprudência do STJ.

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Morte do impetrante no curso da impetração que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que concedeu a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Agravo desprovido.

423 - TJSP. Recurso inominado. Pedido de concessão de pensão por morte. Ação extinta, ante a existência de litisconsorte necessário, que não integrou a lide, e impossibilidade de intervenção de terceiro no Juizado. Razões recursais que não enfrentam a r. sentença recorrida. Violação ao CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

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424 - TJSP. Indenização securitária. Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento. Morte do segurado. Legitimidade ativa das herdeiras (REsp. 4Acórdão/STJ). Indeferimento da cobertura ao argumento de doença preexistente. Descabimento. Ausência de exame médico prévio sobre as condições de saúde do segurado no ato da contratação. Má-fé do contratante não comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido

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425 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Inventário. Morte de um dos herdeiros. Suspensão do processo (CPC, art. 265, i). Comunicação após encerrado o processo e homologada. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ.

426 - TST. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. CLT, art. 2º. CCB/2002, arts. 186, 927, parágrafo único e 932. CF/88, art. 7º, XXVIII.

427 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento nas dependências de presídio. CF/88, art. 5º, XLIX e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PECÚLIO POR MORTE E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. FALECIMENTO DA SEGURADA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A UM TERÇO DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ANTE A NÃO INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. IRRECORRIBILIDADE DO DECISUM. INCIDÊNCIA DO art. 1.009, 1º, DO CODEX. MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, COMO DE FATO FOI. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DE UM DELES PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, LIMITADA A SUA COTA PARTE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATO LIMITADO A MORTE ACIDENTAL. CAUSA MORTIS DA SEGURADA RELACIONADA À MORTE NATURAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. RECURSO PROVIDO.

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429 - STJ. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Servidor público. Pensão por morte. Dependente. Lei 8.213/1991. Critérios. Decisão mantida.

430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de compensação de danos morais. Roubo. Arma de fogo. Praça de pedágio. Resultado morte. Fortuito externo. Nexo causal. Rompimento.

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431 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Queda de composição férrea. Morte do genitor. Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

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432 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - R. decisão agravada que indeferiu pedido formulado para que os valores a serem percebidos pelos filhos herdeiros, a título de indenização por morte de seguro de vida integrem o acervo hereditário - Descabimento do inconformismo - Seguro de vida que não integra o patrimônio do falecido - Inteligência do art. 794 do Código Civil - Precedente jurisprudencial - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido

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433 - TJSP. Apelação. Previdência social. IPREM. Pensão por morte. Ex-funcionário público municipal. Relação inicial de emprego doméstico, avançada para a de união estável. Idade avançada do varão. Fato que não obsta a configuração da união estável. Provas documentais da união estável. Declaração unilateral do falecido em escritura pública, inclusão da companheira como dependente em plano de saúde e em declaração de imposto de renda. Declarações de terceiro no mesmo sentido. Relatório de investigação de assistente social da entidade previdenciária contrário a tal convivência marital. Insuficiência, entretanto, para se sobrepor ao robusto quadro documental. Configuração de prova de união estável por mais de cinco anos, até o óbito, com dependência econômica. Pensão por morte devida. Recurso provido.

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434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIRA-MEEIRA DA FALECIDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE EM TRÂMITE. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO. art. 313, V,

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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura para morte acidental. Enquadramento. Alteração. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

436 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Morte de beneficiária. Saques mensais por meio de cartão magnético. Continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

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437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DE ADOÇÃO EM CURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROCEDÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PEDIDO DE RESERVA DOS LUCROS DAS EMPRESAS E ALUGUÉIS - PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CITAÇÃO DOS CÔNJUGES, HERDEIROS E ESPÓLIO DAS HERDEIRAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE DE EFEITOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ATO FORMAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE. -

438 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial da execução. Morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade (CCB, art. 1.032). Ausência de impugnação específica aos fatos e fundamentos trazidos pelas embargadas para a desconsideração da personalidade jurídica. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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439 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Explosão de transformador de energia elétrica. Morte de irmão da autora. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 22, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA PÓS MORTE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O BLOQUEIO DE BENS PARTILHADOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

441 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE. MORTE DA COMPANHEIRA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. REFORMA DA DECISÃO. 1.

442 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Morte de visitante dentro de estabelecimento prisional com arma de fogo por detento sob a guarda do estado. Omissão especifica do estado. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º.

443 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Violência doméstica e ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Periculosidade. Ameaças de morte. Risco de reiteração criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

444 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Motorista que ao desviar de pedestre atinge e causa a morte de terceiro. Pretensão aos danos emergentes referentes ao conserto do veículo e despesas do funeral. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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445 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Direito das herdeiras. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

446 - TJSP. Inventário. Habilitação de herdeiros. Abertura do inventário dos pais quando já falecido filho que era casado pelo regime de comunhão universal de bens. Exclusão da viúva da sucessão, uma vez que seu direito a parte da herança cessou juntamente com o regime de bens, com a morte de seu marido. Inaplicabilidade da representação prevista no CCB, art. 1851. Recurso não provido.

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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO POR HERDEIRO. I. Caso em exame 1. A parte autora/apelante ajuizou a presente ação objetivando o pagamento de aluguéis, no valor de R$367.156,01, em razão da ocupação exclusiva pelos réus de imóvel objeto de herança. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender que, não tendo ocorrido a partilha, o monte é integrado pela universalidade de bens, não cabendo a qualquer herdeiro pleitear do outro a cobrança de valores que pertencem ao Espólio. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da configuração da revelia da ré Elizabeth e, no mérito, se devem os réus serem condenados ao pagamento de indenização pela ocupação do apartamento objeto da lide. III. Razões de decidir 4. Na forma do CPC/2015, art. 231, § 1º, quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os, I a VI do caput. Revelia não configurada. 5. Verifica-se que o imóvel objeto dos autos não foi partilhado, e, sendo assim, a relação das partes, em relação ao imóvel em questão, é condominial, levando à observância das regras contidas nos arts. 1.314 e 1.319 do CC. Desta feita, em caso de propriedade conjunta de imóvel indiviso, todos os coproprietários têm direitos iguais perante a coisa comum, inclusive de uso, observada sua quota-parte no bem. 6. A conclusão alcançada na sentença destoa da jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva, merecendo reforma. 7. No que tange ao termo inicial para a cobrança dos aluguéis, somente com a notificação efetuada pelos demais herdeiros, no sentido de que se opunham à permanência gratuita dos réus no imóvel, ou seja, que informaram a extinção do comodato firmado anteriormente, é que passam a ser devidos aluguéis, a ser apurado em liquidação de sentença. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 231, § 1º. arts. 1.314 e 1.319 do CC. Jurisprudência relevante citada: Processo: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 15/6/2020; 0016766-09.2017.8.19.0203 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 15/02/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

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448 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Acidente decorrente de manobra brusca do motorista do coletivo. Alegação de invasão da pista de rolamento por caminhão de terceiro. Responsabilidade objetiva oriunda de contrato de transporte. Condição de passageiros das vítimas fatais evidenciada nos autos. Morte de filha e neta da autora. Excludente da responsabilidade da transportadora não configurada. Hipótese em que o eventual fato de terceiro não afasta o dever de indenizar da empresa de transporte, caracterizado o risco inerente à sua atividade. CCB, art. 735, e da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da responsabilidade da transportadora. Ação parcialmente procedente. Não configuração de culpa concorrente das vítimas pela falta de utilização de cinto de segurança, porquanto não foi esta a causa determinante do acidente. Recursos interpostos pela ré denunciante e pela seguradora denunciada desprovidos.

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449 - TJMG. Usufruto vitalício. Intransmissibilidade. Retificação do registro do imóvel. Cancelamento de averbação. Usufruto vitalício. Extinção. Morte do usufrutuário. Caráter personalíssimo. Intransmissibilidade

450 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA DETENTORA EM VIDA DA GUARDA DO RESPECTIVO NETO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.