Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA PREVISTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO A DEBITAR NA CONTA CORRENTE DO TITULAR O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, AINDA QUE CONTESTADAS AS DESPESAS LANÇADAS. RESP 1.626.997/RJ. FATURAS DO CARTÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVIAM O DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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452 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenizatória. Contratação de plano pecúlio e de assistência financeira não reconhecida pelo autor. Sentença de procedência que declarou nulos os negócios jurídicos; determinou a restituição, em dobro, pela segunda ré, dos valores indevidamente descontados do contracheque do autor e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Do crédito apurado pelo autor, foi determinada a compensação, considerando o valor creditado em sua conta bancária. Apelação da segunda ré. sustentando a regularidade das contratações, o recebimento dos valores e a ausência de falha na prestação do serviço. Inexistência de contratação pelo autor. Prova pericial grafotécnica que atesta a falsidade da assinatura constante nos negócios jurídicos, não sendo proveniente do próprio punho. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais configurados. Verba indenizatória arbitrada em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Devolução que deve ocorrer em dobro, ante a ausência de engano justificável da segunda ré. Recurso a que se nega provimento.

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453 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Proposta de abertura de conta corrente - Referência expressa quanto ao objeto pactuado - Reconhecimento - Contratação de conta salário não demonstrada, e tampouco a existência de vício de consentimento - Cobrança de tarifas - Pacote de serviços - Possibilidade - Previsão em contrato, e incontroversa prestação dos serviços remunerados - art. 1º, caput, da Resolução 3.919/2010 do BACEN - Regularidade das cobranças - Improcedência dos pedidos - Reconhecimento - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Recurso não provido

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE PERTETRADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I -

455 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de empréstimo indevida em terminal de autoatendimento. Golpe da troca de cartões. Saques indevidos na conta da autora realizados por fraudador. Desconto de parcelas na conta da autora efetuados pelo réu. Inversão do ônus da prova.  Réu que não se desincumbiu de seu ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de empréstimo indevida em terminal de autoatendimento. Golpe da troca de cartões. Saques indevidos na conta da autora realizados por fraudador. Desconto de parcelas na conta da autora efetuados pelo réu. Inversão do ônus da prova.  Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo e das operações impugnadas pela autora.  Falha na prestação de serviços. Fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato e inexigibilidade dos respectivos débitos bem declaradas. Dano moral não configurado. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida.  Recurso não provido. 

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456 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE DE TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. INVALIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR QUE NÃO FOI FORMULADO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E CONSTITUI INOVAÇÃO INDEVIDA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM MANDATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA, REJEITADOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA NA REITERAÇÃO DE EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

459 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c conversão em empréstimo consignado, repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor. Declaração de nulidade do contrato, conversão em empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou os saques e compras com o cartão de crédito consignado - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Sucumbência exclusiva do autor mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação

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460 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CESSAÇÃO DE DESCONTOS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS -

461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LINK (VIA E-COMMERCE) PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO MAGNÉTICO. EMPRESA RÉ QUE, EM VIRTUDE DE CONTESTAÇÃO DAS COMPRAS (CHARGEBACK), PROCEDEU AO ESTORNO DO VALOR A SER CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REPARO. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DAS VENDAS E ATENDEU AO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA CONFORME O CONTRATO CELEBRADO COM A RÉ. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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462 - TJSP. APELAÇÃO -

463 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

464 - TJSP. APELAÇÃO.

465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - OPERAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

466 - TJSP. APELAÇÃO -

467 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito indenizatória por danos morais - Alegação de empréstimo consignado que não contratou - - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do réu.    Nulidade contratual - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade do débito bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado.    Danos morais - Ocorrência - Contrato fraudulento celebrado em agosto/2022, com propositura da ação judicial em outubro/2022 - Valor da operação bancária creditado na conta corrente da autora depositado judicialmente - Ausência de utilização do valor do empréstimo - Ilícita contratação do empréstimo consignado atingindo benefício previdenciário, de natureza alimentar- Recurso negado.    Recurso negado. *

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468 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL.

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA.

470 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Empréstimo consignação. Alegação de não contratação. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, a prova dos autos demonstrou que houve regular contratação do empréstimo em questão, com assinatura por «biometria facial» da autora, além do que o réu apresentou cópias dos documentos da autora, sendo inequívoca a contratação em discussão. Some-se a isso o fato de que a tese da autora não possui qualquer verossimilhança, já que os valores do empréstimo foram disponibilizados em sua conta e utilizados, tendo a autora, inclusive, postulado que tal montante fosse considerado «amostra grátis". Assim, não há que se falar em inexigibilidade e, tampouco, em indenização, ante a ausência de defeito na prestação do serviço. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS. TESE DE DESCONHECIMENTO DAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INCONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A CONTRATAÇÃO DO PRIMEIRO DOS QUATRO CONTRATOS DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR SEGURO DE VIDA, MAS QUE FOI CONVENCIDO A CELEBRAR CONSÓRCIO DE IMÓVEL. TESE NO SENTIDO DA APOSIÇÃO DA ASSINATURA SEM A LEITURA DO RESPECTIVO DOCUMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRÊS CONSÓRCIOS FIRMADOS POSTERIORMENTE. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE QUE SE DERAM PELA GERENTE DA CONTA, SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTAM ASSINATURAS FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL (PINPAD). AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA CAPAZ DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DISPONIBIILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE CONTRATAÇÃO. RISCO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDES E IRREGULARIDADES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO FORNECEDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TRÊS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO SÃO MEDIDAS INARREDÁVEIS. IMPERIOSA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO AUTOR. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO VERIFICADO. CONDUTA DOS RÉUS CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº. 1.413.542/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94/TJR E SÚMULA 479/STJ.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. art. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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473 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA E REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

474 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de cobranças indevidas. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Entendimento desta Relatora pela manutenção da Sentença vergastada. Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/1990 (CDC). A Autora/1ª Apelante apresentou farta documentação na qual se constata a discrepância do consumo de água no período reclamado (fls. 35/46), bem acima do histórico de faturamento. Com efeito, as cobranças elevadas derivaram de anotação equivocada do hidrômetro, residindo neste ponto a falha na prestação do serviço, impondo-se, pois, a manutenção da Sentença que determinou o refaturamento das contas questionadas (setembro de 2012 a abril de 2013) pela média dos 12 (doze) meses que as antecedem, no valor máximo correspondente a 20m3 em cada mês. Logo, desincumbiu-se, assim, a parte Autora do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, I. Por outro lado, nos termos do §3º do CDC, art. 14, a Ré/2ª Apelante, não comprovou a regularidade das cobranças contestadas e a inexistência do defeito no serviço, ou que, se existiu, se deu por qualquer das causas excludentes do nexo de causalidade, não se desincumbindo do ônus que lhes competia, previsto no CPC, art. 373, II. Contudo, a devolução dos valores indevidamente pagos deve se dar de forma simples. Isso porque, norteando-se pelo entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do RESP 1.413.542, não se verifica no caso concreto violação à boa-fé objetiva que justifique a dobra. Note-se, nesse sentido, que, por mais eficiente que seja, o equipamento de leitura pode apresentar defeito e registrar consumo equivocado, não sendo incomum tal fato, tampouco sendo possível afirmar a partir daí a existência de prática abusiva ou conduta ilícita da concessionária. Precedentes do E. STJ e do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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475 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TRANSFERÊNCIA VIA PIX E PAGAMENTO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA.

476 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

477 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

478 - TJSP. Apelação. Monitória. Prestação de serviços hospitalares. Contratação na modalidade particular por conta da negativa de cobertura pelo plano de saúde. Fato incontroverso. Alegação de vício de consentimento. Inexistência de coação ou estado de perigo, tampouco de incompatibilidade dos valores cobrados pelo nosocômio. Ônus que incumbia à parte requerida. Art. 373, II do CPC. Conduta abusiva não verificada. Contraprestação devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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479 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO AUTOMÁTICO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIAS, INCLUSIVE VIA PIX - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO -

480 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo não celebrado com o consumidor. Sentença de procedência. Apelos das partes. Banco réu que não trouxe qualquer prova da regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Comprovada por perícia grafotécnica, realizada sob o crivo do contraditório, a falsidade da assinatura do contrato. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro dos valores descontados que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ. Sobre o dano moral, a atuação do réu teve potencial para causar danos à personalidade do autor, que teve seu benefício previdenciário reduzido em quase 1/3, com repercussão que foge do mero aborrecimento, de forma que a verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) merece ser elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor creditado na conta do autor deve ser acrescido de correção monetária a contar do depósito e, feito isso, deve ser compensado do valor total da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa, tudo a ser verificado em sede de liquidação de sentença. Provimento do recurso do autor. Provimento parcial do recurso do réu.

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481 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO IMPUGNADOS PELA CONSUMIDORA. AUTORA QUE RECEBEU CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA ORIUNDOS DE MÚTUOS QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO ACOMPANHADO DE DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE BUSCOU A DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO E FORMALIZOU REGISTRO DE OCORRÊNCIA. ELEMENTO VOLITIVO DA CONSUMIDORA NÃO CARACTERIZADO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA PARA EFETIVAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.479 DO STJ E 94 DO TJ/RJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE COMPROVADO O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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484 - TJSP. APELAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO - VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL CONTIDA NOS AUTOS. -

485 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento de água. Interrupção da prestação do serviço. Ilegalidade. Óbice ao corte. Necessidade. Cobrança de conta de consumo. Dívida contestada em sede administrativa referente a valores apurados unilateralmente pela concessionária e decorrente de débitos pretéritos, ainda não solucionada. Constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. Pressupostos da cautelaridade presentes. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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486 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

487 - TJSP. APELAÇÃO.

488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA.

489 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Previsão de cláusula proibitiva de contratação de funcionários da autora pela ré. Inexistência de descumprimento contratual por parte da ré. Aplicação da cláusula proibitiva de contratação que não tem aplicação irrestrita, devendo-se levar em conta os fatos concretos e a boa-fé. Funcionário que foi expressamente liberado pelo representante da autora para contratação pela ré. Demissão sem justa causa de funcionário que não vincula a ré a se abster de contratar o empregado demitido até por não se incluir ele no conceito de «funcionário» indicado no contrato. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I com relação a outro funcionário, na medida em que não se comprovou a ligação dele com a empresa ré e, em consequência, o descumprimento contratual. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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490 - TJSP. CONTRATO -

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008 - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I -

492 - TJSP. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA E UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL.

493 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONVERSÃO DE CONTA- BENEFÍCIO BPC-LOAS EM CONTA CORRENTE, BEM COMO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO, LIS (CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL) E SEGURO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. TERMOS DEVIDAMENTE DESCRITOS EM CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

494 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -

495 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Contrato bancário não reconhecido realizado em período em que a autora não possuía acesso. Autora que ao tentar entrar no aplicativo do banco percebeu que o número de seu telefone havia sido alterado no cadastro. Diversas tentativas de regularização do acesso pela autora sem solução. Prepostos da ré que informaram à autora a existência de várias trocas de número telefônico em sua conta. Pedido de cancelamento do contrato com o reembolso do valor disponível na conta que não foi atendido pelo réu. Sentença de parcial procedência. Determinação de cancelamento do contrato, com a devolução dos valores descontados indevidamente, além de indenização moral arbitrada em R$5.000,00. Não comprovação da regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dano moral não configurado. Falha na prestação do serviço que não ultrapassou o mero aborrecimento. Questão unicamente patrimonial. Inexistência de notícia nos autos de elementos que evidenciem lesão à dignidade da parte. Recurso parcialmente provido.

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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. I. CASO EM EXAME. DUPLO RECURSO.

497 - TJSP. APELAÇÃO.

498 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA E AJUSTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DO AUTOR, QUE O FEZ CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DO DESFALQUE CAUSADO PELOS GOLPISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). DANOS MATERIAIS QUE DEVEM CORRESPONDER AOS EFETIVOS VALORES SUBTRAÍDOS DO SALDO POSITIVO MANTIDO NA CONTA DO CLIENTE NA DATA DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA RESTRITA A ESTE MONTANTE. PARTE DOS VALORES QUE FOI DESCONTADA DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL QUE COMPORTA APENAS A RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS E IOF COBRADOS PELO BANCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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499 - TJSP. Preliminar. Impugnação do Banco requerido sobre a inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo do requerente. Transferência em conta de titularidade do apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. COMPRAS EFETUADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL NÃO RECONHECIDAS PELA TITULAR. PARTE RÉ QUE ACOLHE O PEDIDO FORMULADO NO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO E EFETUA O ESTORNO DOS VALORES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. 1.