Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

502 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

503 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 2-DÉBITOS EM CONTA CORRENTE - FRAUDE INFORMADA IMEDIATAMENTE AO BANCO - PAGAMENTOS QUE ESTAVAM PENDENTES DE AUTORIZAÇÃO - CASA BANCÁRIA QUE DOIS DIAS APÓS A CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES LIBEROU O PAGAMENTO FEITO PELOS FRAUDADORES, NÃO TOMANDO PROVIDÊNCIAS PARA REAVER O MONTANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DECLARADA. 3-COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DO AUTOR DE BLOQUEIO DO MAGNÉTICO E DO APARELHO UTILIZADO PELOS FRAUDADORES - TRANSAÇÕES REALIZADAS DOIS DIAS APÓS A FRAUDE SER INFORMADA E O BANCO CONFIRMAR O BLOQUEIO DO APARELHO NÃO RECONHECIDO PELO DEMANDANTE - VALORES DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 4-TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO DEMANDANTE - BANCO QUE FALHOU EM DETECTAR OPERAÇÃO SUSPEITA - DOIS PAGAMENTOS SEGUIDOS DE VALORES MUITO ACIMA DOS USUALMENTE REALIZADOS - CINCO COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NO MESMO DIA E EM VALORES FORA DO PERFIL DO DEMANDANTE - OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBSTAREM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOEM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DO STJ. 5-EMPRÉSTIMO BB CRÉD. 13º SALÁRIO - CONTRATAÇÃO PELO AUTOR NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MOBILE, E NÃO PELO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR CELULAR RECÉM CADASTRADO - VALOR LIBERADO SEM EXIGÊNCIA DE SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE OU COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 6-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCOR-RÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURAN-ÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 7-DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM AQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 8-DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO - PLEITO NÃO CONHECIDO - ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO CUJO DESCONTO OCORRERIA SÓ EM DEZEMBRO - CONCESSÃO DE TUTELA PARA QUE O BANCO SUSPENDESSE A COBRANÇA DO MÚTUO - NENHUM DESCONTO OCORRIDO. 9-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE

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504 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Roubo de aparelho de telefonia celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente. Posterior constatação de existência de operações financeiras que não foram reconhecidas pela parte autora (contratação de empréstimo e transferência por meio de PIX). Falha na prestação de serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, nos termos do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do banco. Dano moral e material configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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505 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Irregular abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito consignado mediante fraude em nome da autora, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Recurso do Banco réu defendendo exclusivamente o afastamento dos danos morais reconhecidos na r. sentença apelada - Descabimento - Abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor sucedida de irregular contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Embora sustente o Banco réu procedeu ao cancelamento do cartão de crédito consignado antes da propositura da ação, não diligenciou de forma célere e eficaz para encerrar a conta corrente fraudulentamente aberta em nome da autora, deixando de restituir os valores comprovadamente descontados em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço a evidenciar danos morais - Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, além de cumprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu, não comportando modificação - Recurso negado.

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506 - TJSP. Preliminares. Inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Afastada. Impugnação do Banco requerido sobre a assistência judiciária gratuita concedida ao requerente. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo do requerente. Transferência em conta de titularidade do apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso improvido

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. RÉU QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. A AUTORA AFIRMA QUE NÃO EFETUOU A ALUDIDA CONTRATAÇÃO. CABERIA AO BANCO COMPROVAR A REFERIDA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO JUNTANDO AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALUDIDA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APLICAÇÃO DO CDC, art. 42. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENRO DO RECURSO. 1. O

508 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Cobranças reiteradas a título de «Internet Speedy» enviadas à autora, que, embora titular de linha telefônica mantida com a ré, nega a contratação e o recebimento dos serviços de «Internet". SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência da Ação, a pretexto de regularidade nas cobranças e na prestação dos serviços, pugnando subsidiariamente pela incidência dos juros de mora a contar da sentença. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo e, portanto, submete-se às normas previstas no CDC. Ausência de comprovação da contratação do serviço de «Internet» pela autora e, por consequência, da regularidade das insistentes cobranças promovidas pela ré. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Demandante que enfrentou verdadeira «via crucis» na tentativa de interromper as cobranças indevidas, sem sucesso, porém. Indenização arbitrada modicamente na sentença em R$ 3.000,00, que não comporta redução ante as circunstâncias específicas do caso concreto e dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros moratórios que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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509 - TJSP. Apelação. Contratos de abertura de conta bancária, consórcio e seguro. CDC. Ausência de provas de contratação válida e manifestação inequívoca de vontade. Contratos apócrifos. Fraude evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nulidade bem declarada. Danos materiais e morais devidos. Redução da verba indenizatória. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, do Regulamento Geral de Consórcio, da Súmula 35/STJ e do Tema 312 do STJ. Hipótese de consorciado excluído não configurada. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido

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510 - TJSP. APELAÇÃO -

511 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

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512 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade por falha na prestação de serviços bancários com indenização. Contrato bancário. Parte autora que nega a contratação de empréstimo. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão do desconto efetuado em sua conta corrente e que o requerido se abstenha de inserir o nome no cadastrado de inadimplentes. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão prematura. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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513 - TJSP. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Indenizatória. Imputação de má prestação de serviços à imobiliária gestora de locação de imóvel de propriedade da autora-contratante. Ré revel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Imobiliária que, contratualmente, deveria custear a contratação de advogado para a propositura de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em caso de inadimplemento do inquilino. Providência adotada, com atuação, contudo, negligente, do advogado, vindo o processo a ser extinto por falta de movimentação. Necessidade de contratação, pela autora, de advogado próprio, para a propositura de execução específica contra o inquilino. Direito ao ressarcimento do valor pago, especificamente por conta da cláusula de atribuição de custeio presente no contrato de administração. Autora que, todavia, não faz jus ao ressarcimento dos honorários ajustados com o advogado contratado para a presente demanda, em particular, voltada contra a própria imobiliária. Interpretação dos arts. 389, 395 e 404 do CC que deve ser feita em harmonia com o disposto no art. 23 do EOAB (Lei 8.906/94) . Impossibilidade de se impor à parte vencida duplo pagamento (ao advogado pessoalmente e à parte que o contratou) por conta do mesmo fato. Orientação do STJ em tal sentido. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Sentença reformada nos limites apontados. Apelo da autora parcialmente provido.

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514 - TJSP. Preliminares. Lesão à garantia do livre acesso ao Judiciário. Ofensa ao princípio da inércia processual. Violação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade. Alegação de demanda predatória pelo réu. APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Contratação fraudulenta. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Vício de vontade não demonstrado. Contrato de abertura de conta não impugnado. Crédito depositado na conta de titularidade do apelante. Ação proposta mais de dois anos após recebimento do valor de R$ 25.000,00. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso improvido

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515 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGULAR CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS POR TELEFONE. ÁUDIO COMPROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA 1º APELANTE/AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO 2º APELANTE/RÉU.

516 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

517 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

518 - TJSP. 1:-

519 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO QUANTO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS E QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO, QUANDO PRETENDIA ABRIR UMA CONTA-SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA APRESENTADA PELA RÉ QUE DENOTA O CONHECIMENTO DA AUTORA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO. INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS, ALÉM DA CONTA-SALÁRIO, QUE FOI ACOSTADA NO CONTRATO DE FORMA SIMPLES E EXPRESSA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS ACERCA DE SEU ALEGADO DIREITO. ATRAÇÃO DA Súmula 330, TJRJ. RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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521 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

522 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - previdência complementar em grupo - descontos indevidos em conta corrente - corrés não se desincumbiram do ônus de comprovar a manifestação de vontade do autor no sentido da contratação do serviço e autorização do débito - falha na prestação do serviço - dano material - devolução em dobro devida - dano moral configurado - descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar - prejuízo ao sustento - «quantum» indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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523 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

524 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI LUDIBRIADA POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, AFIRMANDO QUE ACREDITOU TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO E QUE O CRÉDITO FOI DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADO NA CONTA DA PARTE AUTORA. APELANTE QUE TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO QUE SE MANTÉM VÁLIDO E EFICAZ, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS INCIDENTAIS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO E APTOS A MACULAR A AVENÇA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO REALIZADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MEDIDA DE RIGOR. 1.

526 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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527 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

529 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou a redução do valor fixado a título de dano moral e a compensação dos valores depositados na conta do autor, sustentando a regularidade da contratação do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside: (i) na regularidade do contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes; (ii) na responsabilidade da instituição bancária por eventual fraude praticada por terceiros; (iii) na caracterização de dano moral passível de indenização, bem como o seu justo valor; e (iv) possibilidade de compensação do valor depositado na conta de titularidade do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de cunho consumerista, a incidir as regras do CDC. 4. Réu que não comprovou a regularidade da contratação, não se desincumbindo do seu ônus de demonstrar que não existiu defeito no serviço prestado e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. Fraude perpetrada por terceiro que constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. Teoria do Risco do Empreendimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação do serviço configurada. 6. Compensação do valor depositado na conta de titularidade do autor que se impõe. Vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Dano moral caracterizado pelo indevido desconto de valor em conta corrente. Perda de tempo útil para a resolução de problema que não causou, o que excede os dissabores do cotidiano. 8. Verba indenizatória fixada que se mostra adequada e proporcional, em consonância com os valores normalmente fixados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A fraude perpetrada por terceiros se insere no risco da atividade desenvolvida pela instituição bancária, caracterizando fortuito interno que não afasta o dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor. 2. Dano moral fixado em valor adequado às peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. É devida a compensação de valores depositados na conta de titularidade do autor, sob pena de enriquecimento sem causa. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 14, §3º, e 42; CC, art. 884; CPC, arts. 373, 489, IV, 1.013 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 94/TJRJ.

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE SEGURO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE APÓLICES DE SEGURO, COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA QUE TEVE A SUA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE COMPROMETIDA. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA MANTIDA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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531 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo autor. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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532 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c revisional de contrato, repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitada. Anulação do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação, tampouco de vício de consentimento, notadamente diante do áudio acostado aos autos - Autor que não negou a contratação ou o recebimento dos valores em sua conta bancária - Ademais, restou comprovado que foram realizas compras à vista e parceladas, bem como vários saques com o cartão de crédito RMC, desde o ano de 2018 - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor mantida - honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação

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533 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -

534 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONSIGADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

535 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

536 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAS. DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a efetiva contratação dos empréstimos e a abertura de conta, mister é reconhecer que houve fraude na conclusão dos negócios em questão, em evidente falha na prestação do serviço pelas instituições bancárias. 2. Tendo em vista que é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAS. DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a efetiva contratação dos empréstimos e a abertura de conta, mister é reconhecer que houve fraude na conclusão dos negócios em questão, em evidente falha na prestação do serviço pelas instituições bancárias. 2. Tendo em vista que é direito básico do consumidor a prevenção e reparação de danos patrimoniais e, também, morais (CDC, art. 6º, VI) e que, por seu turno, os fornecedores não adotaram, antecipadamente, as medidas necessárias e efetivas para se eliminar ou reduzir risco de lesão aos direitos do consumidor, é seu dever reparar o dano causado. 3. Relativamente ao dano moral, além do manifesto transtorno causado ao consumidor que teve sua integridade questionada, a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, por si só, já configura o dano e gera o dever de indenizar. 4. Mantida a sentença que condenou os bancos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 cada um. Recursos a que se nega provimento.

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537 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Internet. Descontos em conta de serviços desconhecidos pelo consumidor. Alegação de contratação mediante fornecimento de dados do cliente. Contratação via telefone e ou internet. Risco assumido pela empresa. Responsabilidade objetiva. Repetição de indébito cumulado com danos morais parcialmente procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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538 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, EIS QUE INCONTROVERSO QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO FOI REALIZADO PELA AUTORA - DANO MORAL QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, DEVENDO OS JUROS DE MORA PASSAR A CONTAR DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ASTREINTES PARA A REMOTA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

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539 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEXO CAUSAL EXISTENTE. -

540 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória de contrato de empréstimo c/c indenização por danos materiais, com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Golpe. Contratação de empréstimo indesejado, ligação de suposto gerente informando e pedindo a devolução de valores. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Golpe praticado por estelionatários, contratação de empréstimo em ambiente digital à revelia da autora. Ligação por pessoa ciente dos termos da contratação e da disponibilização dos valores em conta corrente. Falha na prestação dos serviços. Configurada. Posterior devolução de valores por meio de transferência em elevado montante. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema da ré tivesse funcionado a contento e identificado a intervenção de terceiros. Anulação do negócio e restabelecimento do status quo ante que é medida de rigor. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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541 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

542 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONJUGAÇÃO. 1.

543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - GOLPE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -

544 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL FACEBOOK. ACESSO INDEVIDO DE CONTA POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA CONTA E NO FORNECIMENTO DE TODAS AS IMAGENS E VÍDEOS PESSOAIS À AUTORA. 1. Ocorrência da fraude no acesso e na utilização da conta em virtude de falha dos componentes Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL FACEBOOK. ACESSO INDEVIDO DE CONTA POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA CONTA E NO FORNECIMENTO DE TODAS AS IMAGENS E VÍDEOS PESSOAIS À AUTORA. 1. Ocorrência da fraude no acesso e na utilização da conta em virtude de falha dos componentes eletrônicos de segurança. Fato imputável exclusivamente à administradora dessa plataforma. 2. Não há dúvida sobre a exposição da autora a situação excepcionalmente aflitiva, em virtude da invasão de sua conta mantida em rede social, por falha na prestação do serviço da ré. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. 3. Condenação à prestação de obrigação de fazer consistente no cancelamento da conta e no fornecimento de todas as imagens e vídeos pessoais à autora. Rejeitada a alegação da recorrente de impossibilidade de cumprimento da obrigação, pois, se a própria requerida admitiu em sua contestação a possibilidade de restabelecimento de acesso da autora à rede social com todas as suas fotos e vídeos pessoais, é evidente que eles ainda estão armazenados no servidor da requerida e podem ser facilmente fornecidos à requerente, antes de a conta ser definitivamente cancelada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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545 - TJSP. APELAÇÃO.

546 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

547 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contabilidade. Ausência de demonstração da contratação. Documentos juntados aos autos que não dão conta da efetiva prestação dos serviços. Ação de cobrança improcedente. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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548 - TJSP. CONTRATOS -

549 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura. Depósito em conta que não é apto a convalidar o contrato por não demonstrar o ato volitivo do contratante. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO CAUTELAR DE CONTA BANCÁRIA E POSTERIOR ENCERRAMENTO - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO BACEN - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -