Principios Gerais De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 478.3463.7304.9603

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO CONCURSAL SUJEITO AO JUÍZO RECUPERACIONAL, INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual, para que a parte executada comprove a inclusão do crédito dos exequentes no plano de recuperação judicial e esclareça a fase do procedimento. Os agravantes discordam da suspensão e requerem a compensação de créditos. II. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a compensação de créditos entre as partes, considerando que a... ()

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Doc. 920.3375.8874.8622

452 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ação em que se postula sentença que declare a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restitua os valores indevidamente pagos e condene o réu a pagar quantia, forma de compensar dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora - não assiste razão. Validade do contrato de empréstimo. Consumidor tinha plena ciência de estar celebrando um contrato para a utilização de cartão de crédito. Não evi... ()

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Doc. 899.1563.0359.7755

453 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ação em que se postula sentença que declare a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restitua os valores indevidamente pagos e condene o réu a pagar quantia, forma de compensar dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora - não assiste razão. Validade do contrato de empréstimo. Consumidor tinha plena ciência de estar celebrando um contrato para a utilização de cartão de crédito. Não evi... ()

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Doc. 477.6985.9372.3931

454 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI PENAL E À JURISPRUDÊNCIA ATUAL. ART. 621, I DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO PARA A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROVA. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS DE QUE O PETICIONÁRIO CONFESSOU QUE ESTÁ ENVOLVIDO NA DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. APREENSÃO DE 1,85KG DE COCAÍNA. DECLARAÇÃO DE ADOLESCENTE NO SENTIDO QUE O PETICIONÁRIO TERIA REALIZADO PAGAMENTO PARA QUE O ACOMPANHASSE NA VIAGEM E ASSUMISSE A DROGA NO CASO DE ABORDAGEM POLICIAL. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à Lei Penal, bem como à jurisprudência atual. Requer se autorizada a transferência para estabelecimento mais próximo da sua família. 2. Os pedidos de aplicação de jurisprudência atual mais benéfica e transferência de estabelecimento prisional, não podem ser conhecidos, uma vez que não há previsão legal para o seu reconhecimento em sede de Revisão Criminal, de modo que a quest... ()

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Doc. 385.7868.6062.2290

455 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - Razões recursais dissociadas do teor da decisão prolatada - Violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 363.9693.1376.3534

456 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA PATERNA. ALTERNA^NCIA DE FINAIS DE SEMANA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de regulamentação de convivência familiar ajuizada por genitor visando garantir o direito de convivência com a filha menor, diante de conflitos parentais e alegações de restrições à convivência. A genitora, por sua vez, defende que jamais impediu o convívio, mas manifesta preocupação com a integridade da criança, em razão do comportamento atribuído ao genitor. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o direito de convivência... ()

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Doc. 617.1393.7037.4351

457 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNA PORTADORA DE TRANSTORNO COGNITIVO E HEMIPARESIA. NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA REDE REGULAR DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, contra o Estado de Minas Gerais, visando à disponibilização de professor de apoio no ensino regular estadual, em razão de dificuldades cognitivas e motoras associadas a transtorno cognitivo e hemiparesia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de Minas Gerais deve ser compelido a disponibilizar professor de apoio à autora no ensino regular, conside... ()

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Doc. 798.8262.3509.3273

458 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS.

Autor portador de demência senil e outras enfermidades. Necessidade de fornecimento de dieta enteral. Sentença de procedência. Insurgência do Município que alega a necessidade de direcionamento do feito exclusivamente ao Estado de São Paulo, bem como o não cumprimento dos requisitos elencados no julgamento do Tema 106 do C. STJ. Descabimento. Obrigação solidária dos entes federados. Art. 196 c/c o , ambos. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e a... ()

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Doc. 293.0477.8758.6157

459 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. INABILITAÇÃO.

Concessão em parte da segurança em ordem a declarar a nulidade da «adjudicação do objeto do Pregão Presencial 046/2023 (Registro de Preços Tipo Menor Preço por Item) - Processo Administrativo 591/2023 - Edital 073/2023 e a homologação do procedimento, aproveitando-se os demais atos praticados durante o processo administrativo, e COMINAR à autoridade coatora a obrigação de assegurar o efetivo contraditório e ampla defesa, notificando a parte impetrante para manifestar-se em prazo ra... ()

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Doc. 172.0255.0000.0300

460 - STJ. Recurso especial repetitivo. Condomínio em edificação. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 949/STJ. Direito civil. Cobrança de taxas condominiais. Dívidas líquidas, previamente estabelecidas em deliberações de assembleias gerais, constantes das respectivas atas. Prazo prescricional. O CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 5º, I, ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, é o que deve ser aplicado ao caso. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 949/STJ - Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.Tese jurídica fixada: - Na vigência do CCB/2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.Anotações Nugep: - Tendo em vista que a decisão ... ()

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Doc. 969.5737.1750.1604

461 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Compra e venda de veículo automotor. Ação de inexistência de débito, rescisão contratual e indenização por danos morais. Demandada trouxe questões de fato e de direito não alegados em contestação. Previsão dos e CPC art. 1.014. Não conhecimento das matérias que inovam em sede de recurso. Necessidade de respeito ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Conhecimento dos demais argumentos suscitados. Falha na prestação dos serviços () verificada. Re... ()

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Doc. 716.3920.1218.0388

462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou a demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte agravante sustenta que a ausência de pedido administrativo não implica falta de interesse processual, destacando a ineficácia das vias administrativas para solução da controvérsia. II. Questão em Di... ()

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Doc. 205.0334.3001.0400

463 - STJ. Registro público. Recurso especial. Ação ordinária. 1. Discussão travada entre irmãs paternas acerca da destinação do corpo do genitor. Enquanto a recorrente afirma que o desejo de seu pai, manifestado em vida, era o de ser criopreservado, as recorridas sustentam que ele deve ser sepultado na forma tradicional (enterro). 2. Criogenia. Técnica de congelamento do corpo humano morto, com o intuito de reanimação futura. 3. Ausência de previsão legal sobre o procedimento da criogenia. Lacuna normativa. Necessidade de integração da norma por meio da analogia (LINDB - Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º). Ordenamento jurídico pátrio que, além de proteger as disposições de última vontade do indivíduo, como decorrência do direito ao cadáver, contempla diversas normas legais que tratam de formas distintas de destinação do corpo humano em relação à tradicional regra do sepultamento. Normas correlatas que não exigem forma específica para viabilizar a destinação do corpo humano após a morte, bastando a anterior manifestação de vontade do indivíduo. Possibilidade de comprovação da vontade por qualquer meio de prova idôneo. Legitimidade dos familiares mais próximos a atuarem nos casos envolvendo a tutela de direitos da personalidade do indivíduo post mortem. 4. Caso concreto: recorrente que conviveu e coabitou com seu genitor por mais de 30 (trinta) anos, sendo a maior parte do tempo em cidade bem distante da que residem suas irmãs (recorridas), além de possuir procuração pública lavrada por seu pai, outorgando-lhe amplos, gerais e irrestritos poderes. Circunstâncias fáticas que permitem concluir que a sua manifestação é a que melhor traduz a real vontade do de cujus. 5. Corpo do genitor das partes que já se encontra submetido ao procedimento da criogenia há quase 7 (sete) anos. Situação jurídica consolidada no tempo. Postulado da razoabilidade. Observância. 6. Recurso provido. CCB/2002, art. 12. parágrafo único. CCB/2002, art. 14. CCB/2002, art. 20, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º. Lei 9.434/1997, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

«1 - A controvérsia instaurada neste feito diz respeito à destinação do corpo de Luiz Felippe Dias Andrade Monteiro, pai das litigantes. Enquanto a recorrente busca mantê-lo submetido ao procedimento de criogenia nos Estados Unidos da América, sustentando ser esse o desejo manifestado em vida por seu pai, as recorridas pretendem promover o sepultamento na forma tradicional (enterro). 2 - A criogenia ou criopreservação é a técnica de congelamento do corpo humano morto, em baixíssim... ()

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Doc. 793.3093.0032.6280

464 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONDOMINIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer como válidos apenas os contratos celebrados pela parte ré de obras de conservação, proibidas a realização obras de úteis e voluptuárias, as quais somente poderão ser feitas mediante prévia aprovação assemblear especificada e mediante quorum especial definido em convenção, julgado improcedentes os demais pedidos. II. Questão em discussão. 2. ... ()

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Doc. 378.2253.3244.0736

465 - TJRJ. Direito da Educação. Município de Resende. Pretensão de matrícula em creche. Sentença determinando a matrícula e condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais). Apelação. Desprovimento. A Doutrina da Proteção Integral insculpida no CF/88, art. 227 e nos ECA, art. 3º e ECA art. 4º, engloba um grande rol de direitos dos quais as crianças são titulares, incluindo, dentre eles, o direito à escola, o qual deve ser considerado como verdadeiro direito fundamental garantido pela Constituição da República. Toda e qualquer decisão dos demais Poderes estatais pode ser reapreciada pelo Judiciário, que tem o poder-dever de aferir se o ato praticado observou os princípios que norteiam a Administração Pública. Honorários adequadamente fixados em R$800,00 (oitocentos reais), que se encontram em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros estabelecidos pelos §§ 3º e 8º do CPC, art. 85. Precedentes: 0819740-37.2023.8.19.0021 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 19/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA); 0010127-90.2019.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 05/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Desprovimento do recurso.

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Doc. 689.0225.5703.0470

466 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA APLICADA POR INADEQUAÇÃO OPERACIONAL DE POSTOS DE FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Entrevias Concessionária de Rodovias S/A contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, julgou improcedente o pedido de nulidade de multa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, em razão de inadimplemento contratual. A multa foi imposta devido a falhas operacionais nos Postos Gerais de Fiscalização (PGFs), constatadas em vistorias técnicas. ... ()

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Doc. 716.4682.2689.2979

467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

Bloqueio de ativos financeiros, nos autos da execução fiscal. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. No caso em exame, recurso é tirado de decisão (fls. 11) que deferiu o bloqueio de ativos financeiros da empresa executada, diante da recusa da agravada de aceitar o imóvel oferecido como garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Insurge-se o agravante, contra a r. decisão, alegando, em síntese, que no intuito de garantir a Execução Fiscal de origem, ofereceu um imóvel de terceiro, possibilida... ()

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Doc. 210.8091.0917.2137

468 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Intimação pessoal da parte assistida pela defensoria pública. Extensão da prerrogativa ao defensor dativo. Possibilidade. Interpretação sistemática e teleológica do CPC/2015, art. 186, § 2º. Ausência de razão jurídica plausível para tratamento diferenciado entre a defensoria pública e o defensor dativo na hipóteses. Problemas de comunicação, de obtenção de informações e excesso de causas, que justificaram a edição da regra, que são experimentados por ambos. Interpretação literal e restritiva que acarretaria notório prejuízo ao assistido que a Lei pretendeu tutelar, com violação dos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. Extensão da prerrogativa ao defensor dativo plenamente justificável. Intimação pessoal da parte assistida. Exigência de que haja providência a ser por ela realizada ou informação a ser por ela prestada. Exercício do direito de recorrer contra a sentença parcialmente desfavorável ao assistido. Desnecessidade da intimação pessoal do assistido. Mandato com poderes gerais da cláusula ad judicia. Autorização para a prática de todos os atos processuais necessários à defesa do assistido, inclusive recorrer.

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Doc. 103.3733.4000.9700

469 - STJ. Seguridade social. Homossexual. Previdência privada. Benefícios. Complementação. Pensão post mortem. União entre pessoas do mesmo sexo. Princípios fundamentais. Hermenêutica. Emprego de analogia para suprir lacuna legislativa. Necessidade de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos. Igualdade de condições entre beneficiários. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724.

«Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela, circunstância que não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para atender às demandas surgidas de uma sociedade com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. O Direito não regula sentimento... ()

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Doc. 248.8870.5054.1543

470 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Autora com indicação de cirurgia há cinco anos. Inexistência de previsão de realização do ato cirúrgico. Caráter eletivo do procedimento cirúrgi... ()

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Doc. 860.7681.5779.2673

471 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Relação de Consumo. Empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ação em que se postula sentença que declare a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restitua os valores indevidamente pagos e condene o réu a pagar quantia, forma de compensar dano moral. Sentença de procedência. Validade do contrato de empréstimo. Consumidor tinha plena ciência de estar celebrando um contrato para a utilização de cartão de crédito. Não evidenciada abusividade ou vio... ()

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Doc. 668.8064.6446.7361

472 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Relação de Consumo. Empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ação em que se postula sentença que declare a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restitua os valores indevidamente pagos e condene o réu a pagar quantia, forma de compensar dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora - não assiste razão. Validade do contrato de empréstimo. Consumidor tinha plena ciência de estar celebrando um contrato para a utilização de cartão... ()

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Doc. 371.6369.2881.2055

473 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de aluguéis indenizatórios à parte autora, devido à utilização exclusiva de imóvel comum. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir da parte autora para pleitear aluguéis indenizatórios pela utilização exclusiva do imóvel comum... ()

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Doc. 243.0066.3295.4417

474 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de angioplastia em 31 dias, sob pena de multa diária. A autora alega risco à vida devido à demora e pleiteia redução do prazo para 24 horas para internação e 72 horas para cirurgia, com majoração da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o prazo de 31 dias para cumprimento da obrigação é razoável, e (ii) avaliar a ... ()

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Doc. 116.7800.1062.4903

475 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput», c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, duas peças de picanha e um frasco de desodorante, avaliados em R$177,88, pertencentes ao Supermercado Gricki, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2. Recurso defensivo: absolvição (i) pelo reconhecimento de... ()

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Doc. 655.7446.6675.6585

476 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. Lei Complementar 190/2022 e LE 14.470/2021. Inaplicabilidade da liminar deferida nos autos 2062922-77.2022.8.26.0000, consistente na suspensão dos efeitos de medidas liminares e sentenças que versem sobre o assunto aqui discutido. Mandado de segurança que não está contemplado na relação do requerimento formulado pela FESP. Normatividade do writ. Inocorrência. Hipótese na qual a impetrante não se insurge diretamente contra a lei em tese, mas busca não se sujeitar aos efeitos das Leis vergastadas, a fim de que não sofra os efeitos de sua aplicação. Pedido de suspensão, durante o ano de 2022, da exigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS sobre operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Lei Complementar 190/2022 regulamentando a Emenda Constitucional 87/2015 e Lei Ordinária Estadual 17.470/2021 instituindo a exigência. Tema 1093, STF (RE 1287019). Tese - A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Lei Complementar 190/2022, que disciplinou o DIFAL de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação publicada apenas em 05.05.2022. Impossibilidade de o Estado de São Paulo exigir o DIFAL a partir de 13 de março de 2022, com base no disposto na LE 17.470/2021. Necessidade de observância do princípio da anterioridade (anual ou nonagesimal). Direito líquido e certo do impetrante ao não recolhimento do DIFAL. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 810.4030.9602.4571

477 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVISÃO DOS VALORES. PARIDADE. TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por professora estadual aposentada que postula a revisão dos valores recebidos a título de gratificação de regência de classe, sob a alegação de inobservância do princípio da paridade. A sentença de primeiro grau determinou o reajuste dos valores com base no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, reconhecendo o direito à atualização pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores estaduais e condenando os réus ao pagamento das diferenças ... ()

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Doc. 814.2199.4048.0290

478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exibição de documentos ajuizada por Aparecida Zanotti contra o Banco C6 Consignado S/A, visando à apresentação de contratos de empréstimo e demais documentos relacionados à relação jurídica com a parte requerida, uma vez que a solicitação extrajudicial realizada por meio do Procon/SP não foi atendida. Os documentos foram apresentados apenas em juízo, sendo a sentença de primeiro grau favorável à autora, condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários... ()

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Doc. 157.3181.2060.5201

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela - Pedido de reativação de contas na rede social da requerida - Decisão reformada - Requisitos elencados pelo CPC, art. 300 que se encontram preenchidos em favor da agravante - Embora não se ignore a possibilidade de a agravada sancionar as violações aos termos e condições gerais de uso da plataforma com as quais os usuários anuem ao se cadastrar, a suspensão das contas da recorrente soa, a princípio, desproporcional em face da ausência de explicitação dos motivos - Decisão que não equivale a um salvo-conduto a permitir à agravante a prática de malfeitos, eis que a tutela provisória possui caráter precário, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo em caso de alteração posterior da situação fática - MULTA DIÁRIA - Imposição necessária para garantir o cumprimento da medida - Valor da multa que deve se mostrar adequado e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina - Nada impede que, caso a obrigação não seja cumprida tempestivamente, no momento em que for executada a multa, venha a se modificar o seu valor, caso se verifique que de fato se tornou excessivo (CPC, art. 537, § 1º) - Recurso provido.

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Doc. 487.9590.2553.0891

480 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Parte autora que alega ter sido privada de serviço essencial em razão da recusa da ré em atender à sua solicitação de instalação de nova ligação em razão de um débito referente à multa de TOI, cuja legitimidade já está sendo discutida nos autos de outro processo. 2. Demandada que, em defesa, relata que não consta nenhuma solicitação de ligação nova e que o demandante já é titular de uma instalação, onde funciona uma clínica, na qual foi constatada a existência de irreg... ()

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Doc. 895.3929.3936.6492

481 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I. CASO EM EXAME HUGO HENRIQUE DA SILVA FIAMENGHI

foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 6 dias-multa, por tentativa de furto de bens avaliados em R$ 98,00. A defesa recorre, alegando inimputabilidade em razão de abstinência de drogas, afastamento da qualificadora de escalada, redução da pena e regime mais brando. O Ministério Público se opõe ao recurso, defendendo a manutenção da sentença, sendo que no mesmo sentido se manifesta a Procuradoria de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 895.9205.6950.0129

482 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO ASSOCIADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. RELAÇÕES PRIVADAS. 1.

Trata-se de ação anulatória, cujo pedido é cumulado com o de reparação por danos morais e reintegração de posse, em cuja peça inicial objetivam os autores a anulação da assembleia geral extraordinária, que excluiu o primeiro autor do quadro de associados e repassou a sua quota parte; a reintegração aos quadros associativos; a prestação de contas desde o início dos mandatos dos réus, no ano de 2013; a divisão da indenização recebida em razão da desapropriação promovida pel... ()

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Doc. 206.3380.9062.3501

483 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, e condenou as rés ao pagamento de indenização, devido a vazamento em imóvel, no valor de R$ 36.850,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais, além do reembolso de despesas com hospedagem. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pelo vazamento que causou danos ao imóvel da autora e a adequação do valor da inde... ()

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Doc. 668.8619.9968.5950

484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. SERVIDORA INATIVA.

Recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adequação dos proventos da autora, professora aposentada no cargo Docente II do magistério estadual, com carga horária de 22h, ao piso nacional do magistério, para condenar os réus ao correspondente reajuste a partir do ano de 2022, com reflexos nos triênios, férias e 13º salário (gratificação natalina). Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que n... ()

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Doc. 623.8525.1467.8394

485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação, não reconhecendo a ocorrência de prescrição - II. Questão em discussão: Ocorrência da prescrição - III. Razão de decidir: Incontroverso que o título executivo judicial, no presente caso, transitou em julgado em 30/05/2017 e que o cumprimento de sentença foi instaurado em 23/08/2022, portanto, mais de cinco anos após o trânsito em julgado - Lei 14.010/1920 que previu em seu art. 3º que «O... ()

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Doc. 420.4024.0517.1816

486 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFORMA DA DECISÃO QUE EXCLUÍU PARCELAS DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), julgou parcialmente procedente a impugnação, excluindo os adicionais por tempo de serviço dos cálculos da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os adicionais por tempo de serviço devem integrar os cálculos da execução, considerando o vencimento básico como base de cálculo; e (ii... ()

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Doc. 194.5304.3630.6247

487 - TJRJ. Apelação. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Insuportabilidade financeira da adquirente. Alegada perda do objeto em relação ao pedido de rescisão do contrato, eis que realizado a Leilão extrajudicial do imóvel, do que resultaria, supostamente, a impossibilidade de devolução de qualquer quantia. Tese que configura vedada inovação recursal. O consumidor que deixou de reunir condições financeiras de prosseguir na solução do débito contraído pode vir a Juízo requerer a extinção do contrato, já que não lhe deve ser subtraído o direito de reclamar a devolução das prestações pagas, ante o que dispõem os arts. 51, II, e 53 do CDC. Ré apelante que não nega que o percentual de retenção fixado em 25% está dentro do patamar adequado para indenizar a incorporadora das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Não há falar em perda total das arras confirmatórias, porquanto compuseram o preço e, com o desenvolvimento da relação negocial e pagamento de prestações subsequentes, ostentaram a natureza jurídica de princípio de pagamento, razão por que devem ser contabilizadas para fins de restituição parcial, sob pena de enriquecimento sem causa. Incabível o abatimento das despesas de rateio de ligações definitivas dos serviços públicos, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva, visto que a adquirente não foi imitida na posse do imóvel. Despesas de seguro que constitui obrigação acessória assumida por conta da promessa de compra e venda, por ser de exigência legal, integrantes dos custos administrativos, razão pela qual devem ser incluídos no montante total pago pela demandante, já que o percentual de retenção fixado se destina justamente à cobertura desses gastos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 526.1441.4222.4241

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ¿ DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Pleito objetivando a obtenção de decisão judicial, que ordene à autoridade impetrada a abstenção da cobrança do tributo, durante o exercício de 2022. Sentença que denegou a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.093, fixou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei co... ()

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Doc. 379.6202.5126.6150

489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBRIGAÇÃO COMPARTILHADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a internação compulsória de menor, com os custos do tratamento a serem arcados solidariamente pelo Estado e pelo Município de Papagaios, nos autos de Ação de Procedimento Comum ajuizada pelo Ministério Público. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. Alegação de violação ao princípio da congruênci... ()

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Doc. 188.8548.6035.5663

490 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE. DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DE POLUIÇÃO SONORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, pela prática de poluição sonora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A recorrente alega que: (i) a competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente; (ii) a produção de ruídos não ultrapassou os limites estabelecidos pela Lei Estadual 126/77; e (iii) não há dano moral coletivo, haja vista que apenas uma pessoa da localidade reclamou dos ruídos. 3. H... ()

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Doc. 881.0861.6398.3775

491 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo oposto contra a r. decisão que indeferiu os pedidos de expedição de ofícios para a localização de bens das executadas. Insurgência das partes exequentes. Provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a suspensão da execução ou das medidas executivas em razão do plano de recuperação de empresa do mesmo grupo econômico. Definição sobre o direito dos exequentes em localizar os bens dos executados e adotar medidas executivas na busca de seus créditos... ()

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Doc. 103.1674.7568.2100

492 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Obrigação de fazer. Clube. Relação homoafetiva. Homossexual. Princípio constitucional. Igualdade realidade fática. Transformação social. Evolução de direito. Fato reconhecido pelo clube. Direito do sócio de inscrever seu companheiro na qualidade de sócio dependente. Dano moral inexistente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A realidade social tem revelado a existência de pessoas do mesmo sexo convivendo na condição de companheiros, como se casados fossem. A evolução do direito deve acompanhar as transformações sociais, a partir de casos concretos que configurem novas realidades nas relações interpessoais. 0 princípio da igualdade consagrado nos artigos 3°, inciso IV e S° da Constituição Federal, aboliu definitivamente, qualquer forma de discriminação. Um dos objetivos presentes na disciplina dos d... ()

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Doc. 834.8617.6155.6685

493 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de operações financeiras por fraude bancária c/c pedido de reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte passiva em relação aos corréus Banco Mercantil e Sin Crédito, e de parcial procedência em relação aos demais corréus - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Justiça Gratuita requerida pela parte ativa - Pleito prejudicado em... ()

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Doc. 842.1762.2152.7974

494 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE ANULA.

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Doc. 621.9074.6597.8615

495 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 9 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, mediante escalada, rolos de fios de propriedade da vítima. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, (ii) aplicação do princípio da insignificância, (iii) afastamento da qualificadora relativa à escalada, (iv) abrandamento do regime prisional. ... ()

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Doc. 144.3405.1001.1700

496 - TJMG. Livre iniciativa. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento funerário. Direito subjetivo. Livre exercício de atividade econômica. Parágra único do art. 170 da cr. Negativa pela autoridade pública. Cumprimento dos requisitos legais. Vinculação da administração pública à sua concessão. Motivação. Proximidade de escola e centro de tratamento de saúde. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Concessão da segurança

«- Ocupa o Poder Judiciário função imprescindível dentro do Estado constitucional de Direito, cabendo a este controlar os demais Poderes dentro de uma complexa teoria da separação dos Poderes com freios e contrapesos adotada pela Carta Constitucional, uma vez que, mesmo retornando aos primórdios ensinamentos de Montesquieu, mais do que separação, do que verdadeiramente se tratava era de combinação de Poderes. - Tratando-se de alvará requerido diante de um direito subjetivo do req... ()

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Doc. 945.0499.5457.2366

497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL E FECP. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DOS IMPETRANTES. MARCO EXIGIBILIDADE DO ICMS/DIFAL E DO FECP. 1.

Apelação interposta pelos Impetrantes em face sentença que denegou a segurança nos autos de mandado de segurança, que visava a obstar a exigência do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais, que tenham por destinatários consumidores finais situados no Estado do Rio de Janeiro, bem como do Fundo Especial de Combate à Pobreza (FECP). 2. Arguição de violação, pelo Estado do Rio de Janeiro, das disposições do , que de... ()

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Doc. 559.8859.0258.1059

498 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. FECP. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.093 DO STJ. MODULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE.

Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais ¿ FECP e Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL, por ofensa ao princípio da legalidade. Rejeita-se a alegada decadência porque distribuído o mandado de segurança menos de 120 (cento e vinte) dias do pagamento do DIFA/FECP impugnado. Rejeita-se o descabimento da impetração por atacar lei em tese, pois a fundamentação se bas... ()

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Doc. 555.6419.6132.7755

499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL. A

Impetrante buscou afastar a cobrança de DIFAL de ICMS e o FECP em operações para consumidor final não contribuinte de ICMS. Sentença denegatória da segurança, contra a qual a Impetrante se insurge. No que diz respeito ao portal para apuração do DIFAL, a Lei Complementar 87/1996, em seu art. 24-A, introduzido pela Lei Complementar 190/2022, estabelece a obrigatoriedade de manutenção de um portal específico contendo as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tribu... ()

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Doc. 498.3978.5047.4086

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora - professora aposentada - ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo... ()

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