Teoria Da Aparencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.7853.5018.2000

451 - TJSP. Citação. Via postal. Ação de desconstituição de ônus hipotecário cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou a expedição de novo mandado de citação, por oficial de justiça, por entender que as citações encaminhados pelo correio poderiam não ter sido recebidas pelas rés. Impropriedade. Impugnação. Acolhimento. Domicílio das empresas rés constantes dos cadastros da JUCESP e da Receita Federal. Mandado de citação devidamente recebido por funcionário do condomínio existente no endereço. Inexistência de razão plausível para, de ofício, determinar-se nova citação. Aplicação da Teoria da Aparência. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 177.2601.5003.7400

452 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Sistema unimed. Boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/03/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2016 e concluso ao Gabinete em 25/11/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva da recorrida. 3. A integração do Sistema Unimed é evidenciada pelo uso do mesmo nome - «Unimed» - e por um logotipo comum, de maneira a dificultar a fixação das responsabilidades e a área de atuação ou abrangência de... ()

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Doc. 164.7844.8009.7100

453 - TJSP. Revelia. Ação de despejo cumulada com cobrança. Aluguel. Bem imóvel comercial. Citação válida, realiza por Oficial de Justiça, no endereço fornecido pelo autor, tendo sido recebida a contrafé sem ressalvas. Teoria da aparência. Fé pública do Oficial de Justiça. Presunção de veracidade, não infirmada pelo apelante. Contestação apresentada a destempo. Revelia caracterizada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.2833.3006.4200

454 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Duplicata. Aceite. Alegação de falsidade, eis que emitido por terceiro estranho à sociedade. Aplicação da teoria da aparência. Duplicatas remetidas para a sede social da embargante, que não comprovou a inexistência do vínculo empregatício com a pessoa que a aceitou. Comprovação da causa subjacente. Desnecessidade. Duplicata com aceite e protestada. Título exigível e autônomo. Recurso provido.

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Doc. 210.8190.5579.9575

455 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cooperativa de médicos. Unimed. Teoria da aparência. Legitimidade. Solidariedade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 146.8983.5016.6100

456 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por funcionário da empresa em sua sede, recebendo a contrafé e deixando de esclarecer que não teria poderes para representação da empresa apelada, ou ainda, de que não poderia receber ato citatório por esta. Ato que cumpriu sua finalidade, dando ciência da ação. Aplicação da Teoria da aparência. Embargos à execução de título judicial acolhidos sob o entendimento de nulidade de citação. Invalidade. Pretensão de reconhecimento de citação válida acolhida. Reforma da sentença, determinada a remessa dos autos ao magistrado «a quo», para ulterior apreciação da questão de mérito dos embargos do devedor à execução, prejudicado o exame do mérito do recurso, nesta instância. Preliminar acolhida, dando-se provimento ao recurso, com a determinação.

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Doc. 146.3792.4004.0600

457 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Valores supostamente devidos por instituição financeira (hsbc bank Brasil s/a) na qualidade de sucessora de banco em liquidação extrajudicial (banco bamerindus s/a). Aplicação pelo tribunal de origem da teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso. Precedente específico do STJ. Recurso especial provido por maioria.

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Doc. 103.1674.7163.4800

458 - STJ. Consumidor. Legitimidade passiva. Consórcio. Ação de indenização. Responsabilidade civil de empresa que cede sua logomarca, instalações e telefones para o empreendimento consorcial. Publicidade. Teoria da aparência. Parte legítima. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. CDC, arts. 4º e 30.

«A empresa que, segundo se alegou na inicial, permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações e telefones, fazendo crer, através da publicidade e da prática comercial, que era responsável pelo empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos.»

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Doc. 850.5600.4598.2178

459 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação afastada. A carta com AR foi recebida na sede da ré. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária, sem qualquer ressalva. Teoria da aparência quanto à sua qualidade de responsável pelo recebimento das correspondências. CPC, art. 248, § 2º. Precedentes. Agravo não provido

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Doc. 983.6202.4541.6913

460 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. Ré que alega nulidade da citação por ter sido a carta citatória recebida por pessoa que não era sua funcionária. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária sem qualquer ressalva. Teoria da aparência. Agravo não provido

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Doc. 145.2155.2015.5100

461 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Endereçamento à hospital. Recebimento por funcionário do estabelecimento. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade, uma vez que a entrega da carta de citação ao destinatário, em se tratando de pessoa jurídica, pode ser feita a qualquer funcionário que tenha por costume o recebimento das demais correspondências. Presunção de validade do ato. Existência. Preliminar de nulidade afastada.

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Doc. 144.7244.0003.3100

462 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Documento particular assinado por duas testemunhas. Dívida inexistente. Prova do pagamento. Recibos assinados pelo preposto do exequente. Preposto que atua como se tivesse poderes para receber pagamento e assinar recibo de quitação. Teoria da aparência. Pagamento da maior parte da dívida. Prescrição quinquenal configurada (CCB, art. 206, § 5º, I) apenas para parte das parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6475.4000.7800

463 - TJSP. Penhora. Incidência sobre renda. Empresa que faz parte de conglomerado econômico e que é utilizada de forma a dar respaldo à companhia executada. Aplicação da teoria da aparência, evidente o dever de garantia da segurança dos que nela depositam fé. Desvio de finalidade, confusão patrimonial e insolvência provadas, citados os executados, que não indicaram bens. Penhora online mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.9041.0264.1179

464 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desfazimento de negócio jurídico. Teoria da aparência. Boa-fé. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o , § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0060.7941.9543

465 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. O. Ação anulatória. Compra e venda de imóvel. Afronta ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Teoria da aparência. Configurada. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.nos termos da jurisprudência deste STJ, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento. (stj, agint no AResp. 1734857/RJ, rel. Min. Gurgel de faria, primeira turma, j. Em 22.11.2021). Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. 2.não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 151.6061.1003.1900

466 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Empresarial. Execução. Título extrajudicial. Contrato de serviços advocatícios. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Recurso provido. CCB/2002, art. 50.

«1. Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação. 2. As sociedades empresárias, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, quando não figurem como parte no título executivo extrajudicial, não estão legitimadas a integrar o polo passivo da execução. 3. Tratando-se de sociedades distin... ()

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Doc. 207.8432.9003.3600

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação da pessoa jurídica. Autarquia estadual. Citação via oficial de justiça. Regularidade da citação. Teoria da aparência. Representante legal que a recebe sem ressalva. Servidor público. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno da superintendência do porto de rio grande a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal local concluiu que a autarquia estadual foi citada por meio de oficial de justiça no seu endereço, ocasião em que servidor público apresentou-se como pessoa com poderes para receber citações e intimações em nome da entidade, o que restou devidamente certificado nos autos (fls. 51); rever tal conclusão demandaria aprofundado reexame de matéria fático probatória, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ ... ()

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Doc. 640.1456.5045.8997

468 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse, cumulada com perdas e danos - Nulidade de citação postal da ré - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em endereço constante na Jucesp e em seu contrato social - «AR» assinado, sem qualquer ressalva - Citação válida - Teoria da Aparência - Afastada a determinação de realização nova citação na pessoa da administradora provisória - Recurso provido

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Doc. 153.0554.1000.3600

469 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Declaratória de inexigibilidade de título. Prova da relação negocial. Notas fiscais providas dos respectivos comprovantes de recebimento, assinados e carimbados pela autora. Prestação dos serviços autorizada por empresa contratada da demandante. Questionamento acerca da validade da autorização que não retira regularidade do negócio jurídico. Aplicação da teoria da aparência em favor da ré. Legitimidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 933.5926.4517.1814

470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA POR DECISÃO FUNDAMENTADA - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1.

Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatado que a produção da prova testemunhal foi indeferida em decisão fundamentada e amparada no Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 3. Em se tratando de filho... ()

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Doc. 230.9180.7762.5681

471 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Financiamento imobiliário. Seguro. Estipulante. Atuação. Segurado. Expectativa. Legitimidade passiva. Pagamento do prêmio. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Cobertura securitária. Óbito. Quitação do financiamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Segurado. Notificação prévia. Ausência. Mora afastada. Súmula 83/STJ.

1 - Em regra, o estipulante não é responsável pelo pagamento da indenização securitária, atuando apenas como intermediário entre a seguradora e o segurado. Porém, pode ser considerado responsável caso sua atuação leve o contratante a acreditar que ele é o responsável pela cobertura (teoria da aparência). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Na hipótese, a Corte de origem concluiu, com base no contexto fático probatório dos autos, que o seguro foi contratado diretamente com a est... ()

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Doc. 174.0172.9005.7700

472 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 comissão. Inobservância. Proposta para contrato de prestação de serviços firmada por sócio, na qualidade de gerente e administrador, no período em que fazia parte do quadro social da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a teoria da aparência, bem como os consectários lógicos d... ()

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Doc. 146.3470.6002.0900

473 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Divulgação de dados de empresa em lista telefônica e sítio eletrônico. Preposta gerente do estabelecimento contratante que se apresenta para firmar a avença demonstrando possuir poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência. Cobrança do preço firmado pelos serviços. Possibilidade. Exclusão dos valores referentes ao período em que manifestado o desinteresse pela divulgação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.5423.7004.0500

474 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Entregue que foi a cártula como pagamento de aluguel decorrente de contrato verbal de locação de galpão, conforme estampado nos autos, forçosa a aplicação da teoria da aparência, protegendo terceiro de boa-fé que veio a contratar com quem, aparentemente, pelas circunstâncias, tem poderes para tal, inexistente qualquer indício de má-fé. Recurso não provido.

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Doc. 351.4089.7488.2722

475 - TJSP. Embargos à execução - duplicatas mercantis - recebimento de mercadorias por pessoa que se apresentou como responsável pelo recebimento no exato endereço da embargada - canhotos que permitem a identificação dos recebedores - embargada que, em sua defesa, alega que a mercadoria não foi recebida por um representante - irrelevância - aplicação da teoria da aparência ao caso - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 145.4862.9009.6500

476 - TJPE. Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória/reintegração de posse. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta rejeitadas. Aplicação da teoria da aparência. Vorossimilhança e prova inequívoca. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Presença. Liminar comfirmada. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A antecipação da tutela é medida excepcional e somente deve ser deferida quando presentes os seus requisitos autorizadores, conforme dicção do artigo 273, da lei processual, quais sejam, a existência de prova inequívoca das alegações contidas no pedido, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Assim, cabível o deferimento de liminar, nos termos do , se presentes os requisitos hábeis à sua concessão. Caso dos autos. 3. Existên... ()

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Doc. 147.5943.3005.9500

477 - TJSP. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de divulgação em lista telefônica. Contratação por funcionário sem poderes de representação. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Gerente de vendas que contrata serviço ligado à sua área de atuação e no interesse da empresa. Cumprimento do contrato pela ré. Multa por rescisão antecipada. Exclusão. Impossibilidade. Respaldo no ordenamento. Abusividade das cláusulas do contrato. Inocorrência. Validade. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 161.6730.5005.6200

478 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Instrumento da avença assinado por estagiária que à época não exercia função de gerência geral ou de administração, não admitindo a aplicação da teoria da aparência. Ausência de demonstração, no caso concreto, da prestação efetiva do serviço publicitário. Nulidade do contrato que se evidencia, inexigível o débito. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade reformada. Recurso provido.

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Doc. 521.4353.5451.0283

479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. MÉRITO: NOTA PROMISSÓRIA RURAL PRESCRITA. COMPRA E VENDA DE OVINOS. TRANSFERÊNCIA DOS ANIMAIS. CONTRATAÇÃO POR PREPOSTO SEM PODERES PARA O ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A

validade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. Afigurando-se devidamente fundamentada a sentença, não há razão para que seja declarada a sua nulidade. - Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada «in status assertionis», ou seja, de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. Havendo na peça exordial imputação de débito à empresa... ()

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Doc. 210.8181.1769.3384

480 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Prestação de serviços de sinalização. Pagamentos a terceiro. Pretensão de reconhecimento das figuras do credor putativo ou do gestor de negócios com base na teoria da aparência. Ausência de elementos fáticos suficientes no acórdão recorrido para tal caracterização. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 140.9045.7013.4600

481 - TJSP. Citação. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos materiais e morais. Fase de execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da citação. Não reconhecimento. Excipiente que sofreu alterações de sua denominação social, mantendo o mesmo representante legal, que recebeu a citação da ação principal. Incidência da teoria da aparência. Citação válida. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 191.1430.9001.4900

482 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Protesto interruptivo de prescrição. Devedores solidários. Nulidade da citação da devedora principal no protesto interruptivo. Não ocorrência. Teoria da aparência. Prescrição juros. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Havendo solidariedade entre os devedores, o protesto interruptivo de prescrição em face da devedora principal atinge todos os demais. Precedentes. 3 - É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço... ()

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Doc. 180.4884.1001.4200

483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Pessoa jurídica. Citação. Teoria da aparência. Validade do ato reconhecida pela corte de origem. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Contratação do empréstimo não comprovada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 137.0703.4001.0700

484 - TJSP. Cambial. Duplicata. Cobrança fundada em duplicatas mercantis sem aceite, acompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias e demonstração de protesto. Possibilidade. Entrega dos produtos em local de obra executada pela devedora, mediante solicitação de terceiro. Realização de pagamento parcial. Teoria da aparência. Origem dos títulos bem comprovadas. Inteligência da Lei 5474, de 18 de julho de 1968. Embargos à Execução improcedentes. Decisão mantida, com observação.

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Doc. 204.3155.5001.5100

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade c/c pedido de indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Procuração. Poderes especiais e expressos. Aplicação da teoria da aparência. Negócio jurídico. Validade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.9131.4014.0800

486 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Monitória. Apelante que foi constituída pela cisão parcial da empresa originária e sua sede se encontra no endereço da requerida. Parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Analogicamente, possível a aplicação ao caso em comento da teoria da aparência, tendo em consideração que a carta de citação foi recebida pela empresa apelante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8007.9200

487 - TJSP. Cambial. Duplicata. Falta de aceite suprida pelo protesto do título. Comprovação da entrega das mercadorias que ensejaram a emissão da duplicata. Recebimento das mercadorias por empresa que faz parte do mesmo grupo econômico da apelante, estando estabelecida no mesmo local dessa última. Aplicação da teoria da aparência. Incidência de juros moratórios e correção monetária em virtude do inadimplemento do título. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 193.5400.8001.1300

488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Validade do pagamento. Teoria da aparência. Terceiro de boa-fé. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, mediante acurada análise do acervo probatório, asseverou que o erro no pagamento se deu de forma escusável e que a ora agravada demonstrou boa-fé ao pagar à funcionária da insurgente que detinha aparência de credor. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 405.0201.5712.7962

489 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a transferência de propriedade de veículo à autora e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falsificação de assinatura em termo de distrato contratual. A apelante sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de fundamentação na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em dis... ()

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Doc. 195.8037.7607.7883

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL ACOLHIDA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 248, §4 DO COC. PESSOA FÍSICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 141.6224.8004.0000

491 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica via postal. Recebimento da carta por funcionário do estabelecimento. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 222.

«1. «Esta Corte possui entendimento no sentido de que é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto» (AgRg no AREsp 180.504/SP, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 29/6/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 514.1346.4302.1439

492 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. TRIPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE OPOSTOS POR SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO POR FORÇA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. TRIPLICATAS ASSINADAS POR TERCEIROS. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR FUNCIONÁRIOS DA DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Proposta a ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (pessoa jurídica) que, devidamente citado, deixou transcorrer «in albis» o prazo para opor embargos do devedor com intuito de desconstituir os títulos executivos que aparelha a execução, forçoso reconhecer a validade desses títulos ante a preclusão temporal. 2. Ausente prova robusta da proibição dos funcionários de receberem as mercadorias da empresa devedora, presume-se válidas as entregas pela exibição de... ()

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Doc. 161.6730.0006.8000

493 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária e danos morais. Primeira demanda proposta contra a estipulante. Processo extinto sem Resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Segunda demanda intentada contra a seguradora. Interrupção da prescrição com a citação válida ocorrida na primeira ação. Peculiaridades do caso concreto. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Estipulante que age como se fosse a seguradora. Recurso provido.

«1. Na hipótese, é justificável a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. 2. Estipulante que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação, prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro, recebendo a documentação do sinistro e comunicando sobre o indeferimento da indenização sec... ()

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Doc. 165.2472.9001.4200

494 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Compra e venda de milho. Alegação do embargante de que a cártula foi emitida por quem não tinha poderes para representar a sociedade cooperativa. Irrelevância. Irregularidade do saque que não pode atingir o portador de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido em parte apenas para reduzir o valor da verba honorária.

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Doc. 136.8072.7000.2900

495 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Nulidade. Inocorrência. Documento assinado por pessoa sem poderes para celebrar negócios. Irrelevância. Documento assinado por integrante do departamento comercial, afirmando ter poderes para tanto, utilizando inclusive carimbo da empresa. Teoria da aparência, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Validade do contrato. Reconvenção para cobrança dos valores contratados. Admissibilidade. Inadimplemento incontroverso. Cumprimento das obrigações pela ré-reconvinte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.5691.8006.8800

496 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Nulidade. Inocorrência. Documento assinado por pessoa sem poderes para celebrar negócios. Irrelevância. Documento assinado por integrante do departamento comercial, afirmando ter poderes para tanto, utilizando inclusive carimbo da empresa. Teoria da aparência, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Validade do contrato. Reconvenção para cobrança dos valores contratados. Admissibilidade. Inadimplemento incontroverso. Cumprimento das obrigações pela ré-reconvinte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7050.3156.0334

497 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Validade. Citação. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistentes. Intuito infringente. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 770.3682.9064.8371

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação de cobrança cumulada com ação de reintegração de posse. CITAÇÃO Remetida ao endereço constante no cadastro da ré junto à Receita Federal e recebida sem ressalva. validade. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO reformada. RECURSO PROVIDO. No STJ (STJ) firmou-se o entendimento de ser válida a citação de pessoa jurídica desde que efetivada em sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade d... ()

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Doc. 518.4721.3140.0802

499 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Citação de pessoa jurídica. Nulidade. Mandado entregue a terceiro sem nenhuma relação com a pessoa citanda. Recebedor que, ademais, tinha comprovado interesse jurídico no despejo, pois estava negociando a ocupação do ponto. Pessoa sem legitimidade para o recebimento do mandado de citação. Teoria da aparência afastada. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 103.1674.7402.8400

500 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Boa-fé. Propriedade fiduciária regularmente constituída com o registro do contrato e anotação no certificado de propriedade do veículo. Falsificação de documento de liberação do ônus junto ao DETRAN. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 92/STJ. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. CPC/1973, art. 1.046.

«Demonstrada a boa-fé do terceiro que adquiriu bem de proprietário aparente, cuja alienação fiduciária não constava dos cadastros do Detran por falsificação fraudulenta de liberação do veículo, deve prevalecer a aparência sobre a realidade, levando em conta o princípio da boa-fé.»

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