Teoria Da Aparencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.2793.6001.2900

951 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu inválida a citação por carta do réu, pessoa física, recebida por terceiro e ordem à autora para que recolha o valor da diligência de oficial de justiça a fim de que o réu seja citado pessoalmente por mandado ou se proceda à constatação de que o réu se encontra residindo no endereço onde ocorreu a citação por carta. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 248, § 4º.

«- Citação de pessoa física residente em condomínio edilício. Possibilidade de recebimento da carta de citação por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências. Ausência de recusa e declaração do porteiro de que o réu não se encontrava no endereço indicado na carta. Presunção de entrega da carta de citação pelo porteiro ao réu. Citação postal reconhecidamente válida. Desnecessidade de expedição de carta precatória à Comarca de Salvador-BA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2004.4700

952 - TJPE. Civil, processual civil e consumidor. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Subscrição de ações. Legitimidade passiva da oi. Teoria da apearência. Prazo prescricional do Código Civil. Não ressarcimento das cotas na data da subscrição da ação. Sumula 371 do STJ. Violação. Apelação não provida.

«1. A OI S/A, atual nomenclatura da Brasil Telecom S/A, é também a nova denominação adotada pela TELEMAR, a qual, por si, herdou todos os direitos e as obrigações da sucedida TELPE. 2. Diante de tantas mudanças na estrura societária do grupo, perfeitamente compreensível, ante a teoria da aparência, o consumidor entender se tratar da mesma empresa. 3. A presente lide trata de subscrição de ações incompletas, portanto, caracteriza-se como descumprimento contratual cujo prazo p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.8339.3571.8297

953 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE («QUERELA NULLITATIS INSANABILIS»).

Autora que alega nulidade absoluta do ato citatório realizado em autos de ação de cobrança em que figurou como ré e transcorreu à sua revelia. Pessoa jurídica. Carta de citação encaminhada e recebida no endereço da autora, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Aplicação da teoria da aparência. Exegese do , § 2º. Validade da citação. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.4617.3068.6767

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Andradina. Decisão que considerou inválida citação por carta da parte executada, pois assinado o aviso de recebimento por terceiro. Insurgência da parte exequente. Cabimento. Carta remetida ao endereço das representantes dativas do espólio devedor, cujo recebimento se deu por funcionário em condomínio edilício. Aplicabilidade da Teoria da Aparência. Citação válida nos termos do parágrafo 4º do Precedente. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.4229.6880.3025

955 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIALETICIDADE.

Violação ao princípio da dialeticidade não reconhecida. Preliminar rejeitada. NULIDADE DE CITAÇÃO. Não ocorrência. Inteligência do , § 2º. Teoria da Aparência. Validade da citação realizada. Aerograma recebido sem qualquer ressalva na filial da empresa. REVELIA. O mais alegado, deveria ter sido veiculado em peça de contestação, descabendo a discussão na fase recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, rejeitada a objeçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.0102.5299.5229

956 - TJSP. CITAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Nulidade - Inocorrência - Citação realizada na pessoa do coexecutado que se apresentou como seu representante - Aplicação da teoria da aparência - Pessoa jurídica encerrou suas atividades irregularmente e é fiadora da confissão de dívida que embasa a execução e cujos devedores principais são todos da mesma família de seu representante legal - Nulidade que nem sequer foi alegada na primeira oportunidade pela recorrente, operando-se a preclusão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.1134.6544.3858

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que determinou a cobertura de procedimento cirúrgico. Inconformismo da seguradora. Denunciação da lide. Supressão de instância. Não conhecimento. Mérito. Ilegitimidade para fornecimento do tratamento. Descabimento. Responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalhos médicos que integram a mesma rede. Guia de autorização com logotipo da Unimed Nacional. Teoria da aparência. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.9682.0168.8985

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Débitos condominiais. Alegação de nulidade da citação. Cabimento. Recebimento do AR por pessoa diversa da requerida. Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, por não se tratar de pessoa jurídica. Nulidade que pode ser arguida por simples petição. Nulidade reconhecida. Recurso provido para reconhecer a nulidade de citação, anulando-se os atos processuais posteriores e determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.2929.3695.6522

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que reconheceu a validade do ato citatório realizado por meio de carta. Pessoa jurídica. Insurgência da executada. Regularidade do ato citatório. Carta destinada ao endereço da parte executada, onde já citada em demandas diversas por oficial de justiça, bem como recebida sem qualquer ressalva. Aplicação da Teoria da Aparência. Incidência do caput do art. 242 e § 2º do art. 248, ambos do CPC. Prejudicado o agravo interno. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.6309.3074.0429

960 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Citação realizada no endereço da parte e recebida por terceiro, sem qualquer ressalva. Aplicação da Teoria da Aparência, conforme entendimento consolidado pelo art. 248, §2º, do CPC - Validade da citação que torna intempestiva a apelação, impossibilitando seu conhecimento quanto ao mérito - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.9160.3344.7878

961 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Validade da citação postal encaminhada ao endereço do imóvel locado e recebida por funcionário da pessoa jurídica, não se exigindo que este tenha poderes para representá-la. Aplicação da teoria da aparência. Intimação do cumprimento de sentença efetuada por Oficial de Justiça. Validade. Comparecimento espontâneo do executado supre eventual irregularidade do ato citatório - , § 1º. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.5997.5187.8262

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que considerou a validade da citação e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Agravante pessoa jurídica - É válida a citação realizada na filial ou na sede da pessoa jurídica - Citação efetuada sem ressalvas do recebedor - Teoria da aparência - Ato citatório válido - Precedentes - Inteligência do , § 2º - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido, com afastamento do efeito suspensivo concedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.0623.7221.3296

963 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Decisão que a defere. Suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. Insurgência da ré. Desacolhimento. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). Relação de consumo e teoria da aparência. Proteção dos direitos do consumidor dada sua hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.9173.9823.1766

964 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ação de cobrança. Alegação de nulidade da citação. Cabimento. Recebimento do AR por pessoa diversa do requerido. Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, por não se tratar de pessoa jurídica. Nulidade que pode ser arguida por simples petição. Nulidade reconhecida. Recurso provido para reconhecer a nulidade de citação, anulando-se os atos processuais posteriores e determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.1313.0828.7643

965 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Não configuração - Sociedades que pertencem ao mesmo grupo econômico - Teoria da aparência - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro em procedimento estético - Depilação a laser - Queimaduras - Nexo causal entre as lesões sofridas e o tratamento aplicado - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Rés condenadas a restituírem a quantia paga pelo procedimento - Danos morais configurados - Fixação em R$ 10.000,00 que atende às finalidades compensatória e pedagó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.4628.7054.9409

966 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que extinguiu o feito, ante a satisfação do débito exequendo - Irresignação do executado. Pleito de levantamento da penhora incidente sobre automóvel - Concordância do exequente - Possibilidade. Citação na ação de conhecimento - Validade - Endereço do ato citatório que é o mesmo da sede da pessoa jurídica constante do contrato firmado entre as partes e informado à Receita Federal - AR recebido por pessoa que não negou a condição de funcionário da pessoa jurídica - Inteligência do §2º do CPC, art. 248 - Aplicação da teoria da aparência Nulidade da intimação no cumprimento de sentença - Descabimento - Intimação da pessoa jurídica na pessoa do seu sócio, no endereço por ele consignado no contrato entre as partes - Suposta nulidade, ademais, que se esvai com o comparecimento pessoal da parte nos autos após o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Excesso de execução - Apelante que não logrou êxito em demonstrar o alegado excesso de execução (CPC, art. 917, III) - Impugnação genérica - Exequente que apurou o débito com incidência de multa e honorários advocatícios, previstos no art. 523, §1º, do CPC, mormente diante da ausência de pagamento espontâneo - Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.3041.6284.0324

967 - TJSP. CITAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão que não reconhece validade de citação. Insurgência do autor. Acolhimento. Demonstração de que se trata de condomínio edilício, permitindo que o aviso de recebimento seja assinado por terceiros (art. 248, § 4º do CPC). Os endereços das citações coincidem com os registros oficiais das empresas e foram confirmados em processos judiciais recentes, aplicando, ademais, em citação de pessoa jurídica, a teoria da aparência. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.7136.4053.8883

968 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO JUNTO À SEDE DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. DEMANDANTES QUE FORAM VÍTIMAS DE FRAUDE PERPETRADA POR QUEM, APARANTEMENTE, ERA AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELO MAGISTRADO A QUO NO SENTIDO DE PROMOVER A INTIMAÇÃO DO AFIRMADO SERVIDOR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE QUE A ALUDIDA PESSOA COMPUNHA OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DANO E O NEXO CAUSAL, EM RAZÃO DE CONDUTA DE QUEM ERA AGENTE PÚBLICO, JUNTO À SEDE DO CEMITÉRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE EXTERNALIZAM CARÁTER OFICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 37, §6º, DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE SER RECONHECIDA A TRANSFERÊNCIA DO JAZIGO, DIANTE DA OPOSIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA OBRIGAÇÃO IN NATURA, QUE IMPORTA EM SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NO RESPECTIVO RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1271.2001.7200

969 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de duplicatas. Negócio jurídico firmado por preposto sem poderes. Ausência de omissão do acórdão estadual. Inobservância do prazo para cancelamento do contrato. Teoria da aparência. Fundamentos não atacados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Embargos rejeitados.

«1. O Colegiado de origem expôs fundamentadamente as razões do seu convencimento, apenas não adotou a tese sustentada pela recorrente nas razões dos embargos de declaração (invalidade do negócio firmado por preposto sem prova do mandato outorgado). A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. A parte deve ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.7991.7436.6248

970 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ, NÃO LOCALIZADA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, POR EXTENSÃO DA CITAÇÃO REGULAR DE SEU SÓCIO, NA CONDIÇÃO DE CORRÉU - CABIMENTO -

Decisão que entendeu não ser possível suprir a citação da pessoa jurídica pela efetiva citação de seu único sócio proprietário. Diligência realizada por carta, com aviso de recebimento, do representante legal da empresa, pessoa física. Exegese do art. 248, §§1º e 2º, do CPC. Ato que cumpriu sua finalidade. Teoria da aparência. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.6000.8144.5710

971 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Comprovação da momentânea incapacidade financeira da requerente e preenchimento dos pressupostos para a concessão da benesse. Deferimento do benefício pleiteado. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título executivo extrajudicial. Duplicatas protestadas. Alegação de nulidade de citação desacolhida e embargos liminarmente rejeitados. Insurgência. Entrega da carta de citação com AR no endereço da sede da executada, condomínio de conjuntos comerciais. Recebimento sem qualquer ressalva pelo resp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6452.1624

972 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de seguro. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Ações conexas. Reunião dos feitos para julgamento em conjunto. Inviabilidade. Súmula 235/STJ. Convalidação do negócio jurídico. Teoria da aparência. Reexame de matéria fática Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não conhecido. Desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes 3 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Incidência da Súmula 235/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9953.1428

973 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Legitimidade ativa. Comprovação. Teoria da aparência. Aplicação. Inércia. Configuração. Devolução das arras. Obrigação. Danos morais. Caracterização. Juros de mora. Citação. Correção monetária. A partir de cada desembolso. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 4 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.6287.9106.0976

974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO NA SENTENÇA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. A teoria da aparência, aplicável às ações de alimentos, autoriza presumir a capacidade econômico do alimentant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.9782.3336.4075

975 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de busca e apreensão cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Nulidade de citação inexistente. Citação válida, nos termos do CPC, art. 248, § 2º. Aplicação da teoria da aparência. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial, de modo que, no caso concreto, não há de se falar na ilegitimidade passiva da ré. Manifesta incompatibilidade entre os pleitos deduzidos pela autora. Ausência de prova mínima a respeito da existência do negócio narrado na inicial. Possibilidade, apenas, de manutenção da restituição do bem já efetivada, mediante o conhecimento da demanda como se visasse à rescisão contratual. Necessário afastamento da condenação pecuniária, no entanto. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.2571.6857.0966

976 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito referente à parcela de outubro de 2022, restabelecendo o contrato nos termos anteriores e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da operadora de saúde pela fraude ocorrida no pagamento de boleto falso; (ii) a legitimidade da cobrança... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.8549.1721.5170

977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Acidente em rodovia rural - Autora que sofreu acidente, com capotamento, em razão de pedriscos derramados por caminhão na faixa de rolamento - PRELIMINARES - Nulidade da citação - Inocorrência - Teoria da aparência - Ilegitimidade passiva da empresa ré - Inocorrência - Narrativa inicial que viabiliza a análise abstrata da atuação da empresa ré - MÉRITO - Responsabilidade do DER - Excludente de responsabilidade - Evento causado por terceiro - Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade da empresa ré - Revelia - A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas - Orientação do STJ - Conjunto probatório que não indica a participação de caminhão da empresa ré responsável pelo derramamento dos pedriscos - Nexo causal não demonstrado - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8302.4783

978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Recusa indevida. Reembolso. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sistema Unimed. Cooperativas de trabalho médico. Rede interligada. Marca única. Abrangência nacional. Teoria da aparência. Súmula 568/STJ. Hospital credenciado. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o , § 1º, IV, e , II, parágrafo único, I e II, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.6125.9001.1900

979 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória. Inscrição indevida do nome do filho dos autores, já falecido, em cadastro de inadimplentes. Inexistência de relação negocial entre as partes. Legitimidade passiva. Solidariedade entre a administradora do cartão de crédito e a loja de departamento em que, em tese, realizada a contratação. Incidência da teoria da aparência. Óbito ocorrido mais de um ano antes das dívidas que originaram as anotações. Legitimidade ativa dos herdeiros para postularem a reparação pelos prejuízos causados à imagem do falecido. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 35.000,00. Verba adequada a compensar o dano e guardar correspondência com o caráter sancionatório da condenação, considerando o porte econômico dos ofensores. Manutenção. Honorários advocatícos. Percentual adequado. Recurso desprovido.

«Tese - A inscrição de «de cujus» no órgão de proteção ao crédito realizada um ano após o óbito e ausente a prova de existência de relação contratual gera o dever de indenizar os herdeiros.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0472.4001.6700

980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Sistema unimed. Teoria da aparência. Solidariedade entre as cooperativas. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Negativa de cobertura. Índole abusiva. Dano moral. Configurado. Honorários advocatícios. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018). 3 - O entendimento adotado pelo acórdão recorri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.4910.2422.9501

981 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato - Decisão que corretamente afastou preliminar de ilegitimidade passiva, consignando que a ora agravante atua como vendedora no contrato - Logotipo da empresa está relacionado ao contrato e a ré não logrou afastar a alegação de configuração de grupo econômico - Agravante que atuou na comercialização do empreendimento - Teoria da aparência - Legislação de consumo -Precedentes - Agravo desprovido - Omissão - Existência - Necessidade de explicitar que por existir relação de consumo e ser cabível a Inversão do ônus da prova, possível a inversão também do ônus do pagamento de prova técnica - Inversão do ônus da prova que embora não implique também no dever da parte onerada arcar com os honorários periciais, poderá importar na pena de suportar os efeitos decorrentes da presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa - Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2692.3329

982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A falta de indicação expressa de dispositivo de lei considerado violado configura fundamentação deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3890.9000.8900

983 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Alegada nulidade de citação. Teoria da aparência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/08/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da inexistência de ofensa ao e da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8943.2916

984 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Nulidade de citação postal afastada. Validade da citação da agravante. Aplicação da teoria da aparência. Modificação dessa conclusão. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Art. 537, § 1º, e 1.022, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A fundamentação apresentada no recurso, no tocante aos e CPC/2015 art. 1.022, se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivos de Lei, atraindo, assim, a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 2 - Modificar a conclusão do Tribunal local, acerca da validade da citação, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A indicação de dispositivos s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.8910.6881.4142

985 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores - Rejeição - Alegada nulidade da citação afastada - Admitido pela própria executada que o aviso foi recebido em endereço de sua sócia - Ausentes razões para pressupor que os termos da carta não lhe tenham sido entregues, havendo de prevalecer, no caso, a teoria da aparência - Comparecimento espontâneo da parte, de todo modo, que supre eventual irregularidade - Inviabilidade da penhora de valores, em detrimento da manutenção da empresa, que haveria de ser comprovada pela devedora - Ausência de elementos que efetivamente comprovem a possibilidade de prejuízo à sua preservação - Constrição em dinheiro que prevalece sobre as demais, havendo de ser prioritária - Impenhorabilidade de rendimentos que não se estende àqueles da pessoa jurídica, ainda que alegada sua necessidade para os gastos ordinatórios - Momento da prova documental que se dá com a juntada da resposta (CPC, art. 434), não havendo amparo à pretendida concessão de prazo suplementar - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.2220.2500

986 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança de aluguéis. Tese de que os requeridos teriam sido liberados do pagamento dos aluguéis, sendo o contrato convertido em comodato, por autorização do proprietário, em decorrência da aquisição de outra chácara para moradia. Autorização que teria sido fornecida pelo genitor do proprietário, responsável pela cobrança regular dos aluguéis. Contestação apresentada em Ementa: Recurso Inominado. Cobrança de aluguéis. Tese de que os requeridos teriam sido liberados do pagamento dos aluguéis, sendo o contrato convertido em comodato, por autorização do proprietário, em decorrência da aquisição de outra chácara para moradia. Autorização que teria sido fornecida pelo genitor do proprietário, responsável pela cobrança regular dos aluguéis. Contestação apresentada em audiência, com oitiva de três testemunhas. Ausência de impugnação específica pelo autor, que jamais negou formalmente a tese dos requeridos, mesmo quando oportunizada a formulação de contrarrazões ao recurso de apelação. Linha argumentativa do autor que limita-se a negar a ausência de concordância com a interrupção do pagamento dos valores locatícios. Aplicação da Teoria da Aparência como cláusula geral do Direito. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de cobrança.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5001.7500

987 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Corré Citifinancial efetuou cobrança de débito superior ao existente, não considerando os pagamentos realizados pelo autor, dentre eles o desconto proporcional da verba rescisória, nem o valor do seguro contratado. Alegação da apelante no sentido de que não recebeu o repasse dos respectivos valores por parte da corré Sinvis, empregadora do autor. Inadmissibilidade. Dever da apelante em zelar pela fiscalização do contrato, diligenciando quanto ao regular adimplemento do empréstimo. Ademais, responsabilidade da apelante quanto ao pagamento de indenização decorrente do contrato de seguro, emitido por «Citibank Seguros», integrante do mesmo grupo econômico da recorrente. Aplicação da teoria da aparência. Inexistência de prova nos autos a demonstrar relação contratual entre a apelante e a empresa «Cardif do Brasil Seguros e Previdência S/A», objetivando a cobertura do evento desemprego no contrato de financiamento Dever da corré apelante em abater da cobrança o valor das parcelas pagas bem como do seguro contratado. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.1383.7808.7759

988 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Contrato de figuração - Prestação de serviços de publicidade - Instrumento assinado por funcionária destituída de poderes para tanto - Nulidade do contrato e, por consequência, do distrato - Reconhecimento - Teoria da aparência - Inaplicabilidade - Evidente negligência das requeridas - Inexistência, ademais, de comprovação da prestação dos serviços supostamente contratados - Inexigibilidade dos valores - Protesto indevido - Ocorrência - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e reputação) - Não reconhecimento - Impossibilidade de configuração in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - CPC, art. 373, I - Pretensão indenizatória afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.4091.1862.8190

989 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Responsabilidade objetiva da Sabesp pelos prejuízos causados por seus prepostos à autora. admissibilidade. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, condenando a Sabesp a efetuar o pagamento dos prejuízos suportados pela autora, com a prestação de seus serviços. II. Questão em discussão 2. (i) Validade da citação; (ii) Responsabilidade da Sabesp pelos danos causados à autora por empresa por ela contratada para realizar obras para passagem de nova rede de esgoto. III. razões de decidir 3. Caso em que se aplica a teoria da aparência, pois o oficial de justiça realizou a citação em nome daquele que se apresentou como procurador da Sabesp, sendo válida a citação. Fatos que foram considerados verdadeiros diante da revelia. Hipótese em que os fatos alegados na inicial vieram suficientemente comprovados. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.9642.3992.4355

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial, decorrente de contrato de locação. Carta de citação encaminhada a condomínio edilício. Aplicação da teoria da aparência, presumindo-se que a pessoa que recebeu a correspondência, sem ressalvas, tinha poderes para receber a citação. Citação válida. Art. 248, § 4º do CPC. Natureza alimentar dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Aplicação do decidido pelo STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1206.1138

991 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Chefe do departamento jurídico foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário. Auto de penhora. Nulidade. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigma e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Conheço do recurso apenas na parte em que a agravante postula a nulidade da lavratura do auto de penhora. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de assinatura do executado no termo de penhora consiste em irregularidade formal, revestindo-se a nulidade de excessivo rigor que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas: (...) Ademais, a «certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8190.1270.9449

992 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por porteiro do prédio em que sediada a empresa recorrente. Validade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede principal, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9354.3077.3083

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconstituição de Personalidade Jurídica. Insurgência contra decisão que decretou a revelia da Ré, que não apresentou defesa. Controvérsia sobre a validade da citação. Agravante que aduz falta de citação. Sem razão. Citação que ocorreu em escritório de empresa do mesmo conglomerado econômico, por pessoa que não rejeitou a condição de funcionário, e, portanto, é plenamente válida. Aplicação da teoria da aparência. Entendimento do C. STJ. Precedentes da 2ª ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.2237.1294.1595

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeitada. Insurgência da excipiente. Alegação de nulidade da citação. Cabimento. Recebimento do AR por pessoa diversa da requerida. Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, por não se tratar de pessoa jurídica. Nulidade reconhecida. Recurso provido para acolher a exceção de pré-executividade a fim de reconhecer a nulidade de citação, anulando-se os atos processuais posteriores e determinando-se o retorno d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.9734.2575.9086

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido para ser considerada válida a citação da executada. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência. A citação foi realizada no endereço residencial da única sócia e recebida por terceiro, e não há nada que seja conclusivo no sentido de que ambos sejam cônjuges. Assim, não há presunção de validade da citação, pois não atingida a sua finalidade. Decisão mantida. Recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.5953.5893.0004

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS REFERENTE A CONTRATO NÃO RECONHECIDO, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO E O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORAM REALIZADOS DÉBITOS EM SUA APOSENTADORIA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE NÃO CONTRATOU, ALÉM DE SER COBRADA POR CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE ACOLHE. APELANTE RÉU QUE NÃO CONCEDEU O QUESTIONADO CRÉDITO À APELADA E NÃO É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO, ALÉM DE QUE SEQUER EMITIU CARTÃO DE CRÉDITO EM SEU FAVOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.4570.3488.3440

997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Duplicata mercantil. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Título de crédito causal. Apresentadas as notas fiscais acompanhadas de recibos assinados e protesto dos títulos. Inteligência da , II. Hospital onde as mercadorias foram entregues que pertence ao grupo econômico da embargante. Contrato que foi assinado por médico que trabalhava no hospital. Teoria da aparência aplicável ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.0125.7376.2389

998 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Pedido de gratuidade prejudicado ante o recolhimento das custas de preparo. Mérito. Alegação de nulidade de citação afastada. Carta de citação recebida no endereço indicado em meios oficiais sem qualquer oposição ou ressalva. Validade. , § 2º. Teoria da aparência aplicável ao caso. Ausência de prova de eventual mudança ou de quem estava no local para recebimento de correspondências no dia da entrega da missiva. Revelia bem re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.1611.1285.4358

999 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

A intimação da pessoa jurídica é válida quando implementada por via postal no endereço onde funciona a sua sede filial e recebida por quem, aparentemente, a represente. Enviada a carta intimatória para endereço distinto da sede ou de qualquer filial da pessoa jurídica, é de se reconhecer a nulidade do referido ato, sendo inaplicável a teoria da aparência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.2855.7491.4624

1000 - TJSP. APELAÇÃO.

Pedido de declaração de nulidade de contrato de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminares afastadas. Contrato que exigia duas assinaturas da empresa contratante, uma das quais, procurador, sem poderes para tanto e em desconformidade com determinação do Estatuto Social. Inexistência de indícios de realização do trabalho. Prestação efetiva dos serviços advocatícios não foi comprovada. Não aplicação da teoria da aparência no caso espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações