Teoria Da Aparencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 251.7038.1233.8003

701 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Restrição creditícia, após o pagamento do débito - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de danos morais - Pleito de reforma - Impossibilidade - Teoria da aparência - Erro de processamento do boleto, que ocasionou o pagamento da última parcela, por meio de pix, ao responsável pela venda - Terceiro que, embora não figure no contrato social, é parcei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9160.9957.0985

702 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. ISSQN. Intimação. Ausência de nulidade. Teoria da aparência. Competência tributária. Local onde executado o serviço. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece a validade da citação/intimação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, prevalecendo a teoria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2002.5300

703 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Emissão de cartão de crédito e realização de compras, por meio fraudulento praticado por terceiros. Autor que nega a contratação do cartão em questão e a realização das compras indicadas em fatura. Instituição financeira ré que admite a prática fraudulenta, evocando a aplicação do princípio da boa-fé e da teoria da aparência. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré pelos fatos deletérios ocasionados ao consumidor. Risco inerente ao exercício de sua atividade. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5422.5001.5200

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pessoa jurídica. Citação por via postal. Teoria da aparência. Validade do ato reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de considerar válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do efetivo recebimento da carta por seu representante legal. 2 - O recurso especial é inviável, por aplicação da Súmula 7/STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.2951.2574.5126

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Carta citatória enviada para o endereço cadastrado na JUCESP, tendo sido recebida por pessoa devidamente identificada, sem qualquer ressalva. Aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da empresa recorrente. Nulidade de citação não configurada. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9567.4452

706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de títulos. Teoria da aparência. Validade do negócio. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Prequestionamento. Súmulasn. 282/STF e 211/STJ. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5016.1100

707 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Preço pago. Negativa dos vendedores em lavrar a escritura, sob o fundamento de que não o receberam. Descabimento. Contrato formalizado por corretor de imóveis que atuou como representante aparente do loteador. Possibilidade. Juntada de documentos revelando que referido profissional intermediou, em nome da imobiliária, as vendas ocorridas entre 1999 e 2002. Aplicação da teoria da aparência. Hipótese em que o ato ocorreu regularmente sendo que os apelantes trouxeram aos autos os recibos de pagamento no valor correspondente ao que foi ajustado. Boa-fé caracterizada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5423.7003.7000

708 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Ocorrendo citação na pessoa de empregado de empresa do mesmo grupo econômico do empreendedor imobiliário, de aplicar-se a teoria da aparência, efetuado o ato citatório válido em face de quem se declarou como representante legal e demonstrou poderes para agir em nome da empresa ao garantir o cumprimento da tutela antecipada, providenciando a entrega das chaves. Impossibilidade de impedir a imissão na posse de quem já satisfez a obrigação de pagar, embora discorde de eventual ressarcimento pelo atraso incontroverso na conclusão das obras. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso do empreendedor não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2420.5005.8700

709 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Teoria da aparência. Intimação da penhora na pessoa do gerente nomeado como depositário e cientificado do prazo de 10 dias para defesa, sem qualquer oposição. Contagem da lavratura e assinatura do termo de penhora.

«1. Jurisprudência do STJ no sentido da validade da cientificação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. 2. Lavrado o termo de penhora e assinado pelo gerente da agência, nomeado no ato como depositário dos valores constritos, consideram-se extemporâneos os embargos opostos mais de dez dias depois. 3. Aplicação do disposto no , I, de 1973 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0697.0192

710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cessionária dos direitos e obrigações do empreendimento. Litisconsórcio passivo facultativo. Prescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. 3. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual (existência de litisconsórcio passivo facultativo e des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.3684.4336.6314

711 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Reintegração de posse com pedido subsidiário de condenação em perdas e danos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de prescrição afastada. Relação contratual. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Prescrição não demonstrada na hipótese. Entrega do veículo a interposta pessoa para comercialização em leilão. Interposta pessoa detentora de e-mail do domínio da empresa leiloeira. Teoria da aparência. Aparência de legitimidade. Razoável potencial de convencimento do homem médio quanto à licitude da transação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.7552.0178.3352

712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. DESBLOQUEIO DE VALORES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A embargante alegou nulidade de citação por ter sido realizada por meio de carta recebida por terceiro e inexequibilidade do título executivo bancário devido à ausência de provas documentais detalhadas sobre contratos anteriores e liquidez da dívida. Também pleiteou o desbloqueio de ativos financeiros sob a alegação de serem verbas de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1733.0871

713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Cessão de direitos sobre imóvel. Terceiro de boa-Fé. Aplicação da teoria da aparência. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 31, caput e § 1º, e 47 da Lei 6.766/79. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.4539.7790.1777

714 - TJSP. COBRANÇA -

Aplicação da teoria da aparência - Compra e venda de frutas - Demonstração - Recebimento do produto - Obrigação de pagamento do preço - Cobrança procedente - Sentença mantida. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3000.3100

715 - TJRS. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de extinção. Incompetência territorial. Meliã Club. Contrato assinado no exterior. Cláusula de eleição de foro. Legitimidade passiva da Meliã Brasil, já que pertencente ao mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Réu domiciliado no Brasil. Competência da justiça Brasileira. CPC/2015, art. 21, parágrafo único, e CPC/2015, art. 22, II. Consumidor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento do mérito com base no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Ausentes elementos que demonstrem inadimplemento contratual por parte da ré ou sua nulidade. Possibilidade de rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos a partir da citação, momento em que ficou evidenciada a vontade de rescindir a avença, já que não há comprovação de notificação válida anterior. Recurso parcialmente provido. Unânime. CPC/2015, art. 21.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.9003.5083.1048

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que não há nulidade de citação a ser reconhecida - Aplicação da teoria da aparência - Citação recebida em endereço de empresa do mesmo grupo econômico e sem ressalvas - RECURSO DESPROVIDO; ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.3065.3975.0729

717 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE DECRETA A REVELIA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, ALEGANDO NULIDADE DE CITAÇÃO E VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMETO DO E. STJ. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA, PORQUANTO DEVIDAMENTE ENTREGUE NA SEDE DA EMPRESA E ASSINADO O AVISO DE RECEBIMENTO POR PESSOA QUE NÃO RECUSOU A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DA CITAÇÃO RESULTA NA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA A AFASTAR, PORTANTO, A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4921.0005.8300

718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Citação. Ausência. Nulidade. Coisa julgada. Teoria da aparência. Impugnação. Ausência. Reexame. Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O especial é recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte, na impugnação aos fundamentos do acórdão local, atrelar a sua argumentação a violação a direito objetivo ou a divergênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.1741.3000.6000

719 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. CDC, art. 14, CDC, art. 18 e CDC, art. 34. Decreto-lei 73/1966, art. 125 e Decreto-lei 73/1966, art. 126. CCB/1916, art. 1.432 e CCB/1916, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.

«1. A melhor exegese dos e indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. O materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.7703.2053.6765

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL. REVELIA DA PARTE RÉ. CITAÇÃO VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO DA PESSOA JURÍDICA, RECEBIDO POR TERCEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU TENTATIVA DE OCULTAÇÃO POR PARTE DA RÉ QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. I - CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.0097.3738.4544

721 - TJSP. Apelação cível - Serviços profissionais - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios com pedido de tutela provisória de urgência incidental - Sentença de improcedência, considerando hígida a citação e aplicando a revelia e os efeitos daí advindos - Preliminar - Justiça gratuita concedida - Insurgência do réu - Citação inválida - Caso, ademais, no qual não se aplica a teoria da aparência - Sentença anulada - Inviabilidade do julgamento pela Corte - Existência de questões controvertidas não preciadas em primeiro grau - Causa que não se afigura madura - Risco de supressão de instância - Observação efetuada - Sentença anulada, com observação - Apelação provida, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1720.6002.4900

722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte. Movimento abrupto. Queda de passageira ao descer de coletivo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 mera pretensão de prequestionamento de dispositivos legais. Omissão não demonstrada. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Consórcio entre empresas prestadoras de serviço público. Legitimidade passiva. Caracterização. CDC, art. 28. Responsabilidade solidária. Teoria da aparência. Recurso que não abrange os fundamentos dispostos. Súmula 283/STF. Analogia. Lesões de grau moderado. Danos morais. Necessidade de compensação do abalo experimentado. Razoabilidade e proporcionalidade. Moderação. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.2017.2547.8134

723 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZA-TÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) RECURSO (PICPAY) - DÉBITOS RELATIVOS A FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PICPAY, MAS NEGATIVADOS PELO BANCO ORIGINAL - PARCERIA COMERCIAL ENTRE OS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENTE - art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E TEORIA DA APARÊNCIA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA - REDUÇÃO DESCABIDA - OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º - RECURSO DESPROVIDO. 2) RECURSO (AUTOR) - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - INDEMONSTRADAS CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS DOS APONTAMENTOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 3) RECURSOS DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3010.4800

724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Validade da citação via postal da pessoa jurídica no endereço constante na inicial. Teoria da aparência. Não impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Princípio da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.» 2 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.0788.3689.1386

725 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA APELANTE. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE NÃO RECUSOU A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO. INDICAÇÃO NO AVISO DE RECEBIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. MERA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO ENSEJA A REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8002.8500

726 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Ré que logrou demonstrar que a duplicata objeto da ação decorreu de uma efetiva compra e venda mercantil. Não evidenciado que as assinaturas apostas nos comprovantes de recebimento das mercadorias não correspondessem à assinatura da representante legal da autora ou à assinatura de seu filho. Aplicação, ademais, da teoria da aparência. Precedentes jurisprudenciais. Testemunhas arroladas pela ré que corroboraram a existência da relação negocial. Depoimento prestado pela representante legal da autora que se mostra conflitante com as alegações constantes da réplica apresentada pela própria autora. Legitimidade do saque da duplicata em análise comprovada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2912.0330

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Entrega de mercadoria a terceiro no mesmo endereço descrito na cártula. Recebedor pertencente à empresa do mesmo grupo econômico do devedor. Teoria da aparência. Título líquido, certo e exigível. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, no presente caso, não pode se dar sem a necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada nesta sede ante o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2612.7359

728 - STJ. A gravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Deferimento baseado apenas em denúncia anônima. Inocorrência. Prerrogativa de função. Foro privilegiado. Teoria da aparência. Agravo não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas, isso porque a medida, ao contrário do alegado, não foi autorizada apenas com fundamento em denúncia anônima, mas decorreu dos depoimentos prestados ao Ministério Público em Canoas os quais noticiavam detalhes sobre as irregularidades investigadas, e no relatório sobre a merenda escolar em Canoas produzido pela Procuradoria da República, além de relatórios do TCE/RS, do TCU, do FNDE e do Controle Interno da Prefeit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.1296.6648.2853

729 - TJSP. Ilegitimidade passiva - Em se tratando de holding na qual não é possível distinguir com exatidão a empresa controladora da controlada, aplica-se a teoria da aparência, utilizada pelo STJ. Precedentes deste C. TJ-SP nos quais a ora agravante também figura no polo passivo. Verifica-se a existência de solidariedade passiva entra a Intervias e a ora agravante, empresa controladora. Em se tratando de solidariedade passiva, cabe ao credor, ora agravado, escolher contra quem exigirá o pagamento da dívida em razão da causação do dano, conforme o art. 275 do Código Civil - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.7273.6746.2876

730 - TJSP. Apelação - Monitória - Ação que tramita desde novembro de 2010, sem que a parte autora realizasse a citação dos réus - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III). Cabimento. Processo paralisado por desídia do Banco autor, mesmo após intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR) no endereço da sede da instituição financeira, não promoveu o regular andamento do feito. Teoria da Aparência. Abandono processual evidenciado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, por inexistir a citação dos réus. Mantida Sentença. Recurso negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.7643.2017.7106

731 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHAS MENORES. TEORIA DA APARÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido reconvencional de fixação de alimentos compensatórios, bem como a majoração dos alimentos em favor das filhas menores. A decisão agravada também negou a quebra de sigilo fiscal de empresa supostamente pertencente ao agravado e a realização de perícia sobre benfeitorias no imóvel onde funciona o empreendimento, sob o fundamento de que essa questão deveria ser examinada na fase de liquidação de sentença. II. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2568.9669

732 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Cotas condominiais. Citação remetida aos endereços obtidos no renajud e recebida sem ressalva. CPC/2015, art. 248, § 4º. Teoria da aparência. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4243.6001.1600

733 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de apreciação de questões fáticas essenciais ao correto deslinde da controvérsia implica ofensa ao Precedente. 3 - A análise de eventual violação do demanda apenas o cotejo entre o que foi decidido pelo acórdão recorrido e as razões invocadas pelo recorrente, não haven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6641.0001.1000

734 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Protesto interruptivo de prescrição. Devedores solidários. Nulidade da citação da devedora principal no protesto interruptivo. Teoria da aparência. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0561.8002.4200

735 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de publicidade. Negócios onerosos realizados por pessoa sem poderes para firmar compromisso em nome da contratante. Nulidade. Inaplicabilidade da chamada «teoria da aparência». Ausente prova do dano material, fica afastada a indenização. Dano moral, por seu turno, verificado. Dever de indenizar. Correção monetária que se dá nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora devidos a partir da inscrição indevida conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.2965.8748.2288

736 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Nulidade de citação não verificada. É válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da pessoa jurídica (mesmo sem ter poderes expressos de representação ou gerência) e assina o documento de recebimento. Teoria da aparência. A despeito da relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial derivada da revelia, no caso dos autos foi suficientemente instruída a inicial com documentos aptos a comprovarem a origem da dívida cobrada. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.3487.2509.2251

737 - TJSP. Apelação Cível. Telefonia. Prestação de serviços. Ação indenizatória em razão de débito que foi objeto de acordo homologado por sentença de efeitos estabilizados. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Apelo do autor. Extinção por ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da teoria da aparência. Causa madura para julgamento. Cobrança por meio de ligações telefônicas. Abusividade das ligações verificada. Dano moral caracterizado, em razão das peculiaridades do caso. Consumidor cobrado duas vezes por débito inexigível. Descabimento da restituição em dobro nos moldes do CCB, art. 940. Ausência de cobrança em juízo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.9168.0802.3188

738 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM SEGURO PRESTAMISTA ACESSÓRIO. COBERTURA PARA DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA ESTIPULANTE AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO (CDC, ART. 7º, P. ÚNICO). DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DURANTE A VIGÊNCIA DO SEGURO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PARCELA COBERTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA LOJA RÉ EVIDENCIADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2332.6003.6700

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Citação. Validade. Teoria da aparência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Regularidade do apontamento para protesto. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos , § 1º, IV, e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «De acordo com o entendimento desta Corte, que adota a teoria da aparência, considera-se válida a citação postal, desde que comprovada, por meio do aviso de recebimento, a sua entrega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0860.9008.6700

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Teoria da aparência. Fraude praticada por preposta. Responsabilidade civil do réu. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, a análise das razões apresentadas pela recorrente - de que não possui responsabilidade pois a suposta transação ocorreu fora do seu estabelecimento comercial e foi intermediada por ex-funcionária fora do exercício de suas atividades habituais, bem como de que o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9950.5001.1500

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pessoa jurídica. Citação por via postal. Teoria da aparência. Validade do ato reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de considerar válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do efetivo recebimento da carta por seu representante legal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação da Súmula 7/STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7019.5500

742 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Autor pessoalmente intimado para dar andamento ao feito. Validade da intimação, pelo correio, da pessoa jurídica, mesmo quando recebida por simples funcionário que não detenha poderes de representação ou de gerência. Aplicação da teoria da aparência, se este não apresentar imediata oposição. Cumprimento, no caso, do CPC/1973, art. 267, § 1º. Inércia caracterizada. Desnecessidade de pedido de extinção do feito pela parte contrária, posto que não efetivada a citação. Recurso desprovido, com determinação de pedido de expedição de ofício para desbloqueio do veículo «sub judice» junto ao órgão de trânsito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5213.6501

743 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Declaração de nulidade de atos processuais proferidos por juízo incompetente. Impossibilidade. Supressão de instância. Teoria da aparência. Aplicabilidade.

1 - Uma vez que a Corte estadual não se debruçou sobre a possibilidade de anulação dos atos processuais já praticados por juízo incompetente, fica clara a impossibilidade de que este STJ inaugure a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ademais, «O fato de, posteriormente à colheita de elementos durante a realização da interceptação telefônica, ter sido constatada a incompetência da Justiça Estadual, não é suficiente para invalidar os elemento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.7206.8025.4420

744 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução título de extrajudicial. Termo de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas que configura título executivo hábil, sendo desnecessária a juntada de outros documentos (CPC/73, art. 585, II). A confissão de dívida firmada pelo representante legal da empresa não afasta a responsabilidade da ré perante o exequente, sendo aplicável a «teoria da aparência". Situação, ademais, em que não podem ser opostas ao credor de boa-fé, restrições estatutárias, se o termo de confissão de dívida foi assinado por pessoa que se apresentou como representante da pessoa jurídica. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5610.1002.6100

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 ofensa. Inexistência. Art. 6º da LINDB. Caráter constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Sucessão empresarial. Teoria da aparência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há ofensa ao , de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide. 2. Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.1149.6824.8738

746 - TJSP. Embargos à Execução - Duplicata Mercantil - Protesto devido - Reconhecimento - Prestação de serviços - Prova do vínculo negocial - Emissão legítima de cambial - Exigência cabível - Título emitido em nome da ré e executada - Contratação da prestação de serviços por pessoa identificável como funcionária do Departamento Financeiro - Diversos e-mails solicitando envio e reenvio de boletos - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Boa-fé objetiva nas relações comerciais - Efetiva prestação dos serviços comprovada - Título líquido, certo e exigível - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Fixação de honorários recursais - Honorários recursais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.1680.9000.0300

747 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do CDC, , a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.0124.8083.3413

748 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autor objetivando a condenação a condenação da demandada ao pagamento das prestações locatícias atrasadas, bem como a rescisão do contrato de locação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva da requerida. Insurge-se o requerente, defendendo a legitimidade da requerida para responder pelos encargos locatícios decorrentes do contrato firmado. Impossibilidade. Contrato firmado por pessoas que não integram o quadro social da emp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.8704.9454.3189

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. 1-

Alegação de nulidade de citação por carta porque entregue a pessoa que não representa a empresa ré. 2- Correspondência enviada ao endereço da empresa ré cadastrado na JUCESP, e recebida sem qualquer ressalva. 3- Local do ato citatório que não foi objeto de impugnação pela empresa ré. 4- Aplicabilidade da Teoria da Aparência. Precedentes. 5- Citação válida e revelia bem aplicada. 6- Legitimidade passiva. 7- Contrato apresentado nos autos identifica a pessoa jurídica como contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7198.5200

750 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Designação pelo estatuto. Diretores. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por acidente. Gerente de agência bancária. Invalidade, «due process of law». Teoria da aparência. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 12. CPC/1973, art. 12, VI e CPC/1973, art. 215.

«As pessoas jurídicas são representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores ( e , VI). A citação realizada em pessoa sem poderes de representação da pessoa jurídica é inválida, nos termos do , agredindo o contraditório e o devido processo legal, uma vez efetuada ao arrepio do sistema legal. Mesmo em linha de construção hermenêutica, a citação na pessoa de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações