Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento em medida cautelar. Exceção de suspeição. Efeito suspensivo. Julgamento conjunto do recurso principal e os sucedâneos recursais. Teoria da aparência. Nulidade de citação. Inocorrência. Desacolhimento da exceção de pré-Executividade mantida.

602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Teoria da aparência. Citação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Endereço indicado pela pessoa jurídica. Pessoa que informou deter poderes para recebimento da citação. Validade. Agravo interno não provido.

603 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.

604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida. Dano moral. Cabimento. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Agravo interno desprovido.

605 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA - TEORIA DA APARÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30/03/2021 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇAO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA.

606 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS, MAS NÃO SUA MAJORAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (CDC AUTOMÁTICO) SUPOSTAMENTE INADIMPLIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO DEMANDANTE, VIA POSTAL, CUJO AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA, CONSTANDO CARIMBO DE RECEBIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 166 E 118 DO TJRJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO POSTULANTE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO ÂMBITO DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REITERADO NESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos infringentes. Ação declaratória de inexistência de débito e ação cautelar incidental. Violação aos arts. 310 e 311, do CCB/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Duplicata. Credor putativo. Validade dos pagamentos. Teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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609 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Loteamento. Compra de lote junto a empresa contratada para implantar o empreendimento, a qual não era titular do domínio. Venda entabulada por funcionário não autorizado. Aplicação da teoria da aparência para considerar válido o negócio. Responsabilização solidária dos proprietários do imóvel, que também assumiram os riscos do empreendimento. Decreto de extinção rejeitado. Ação julgada procedente, para determinar a outorga de escritura ou, subsidiariamente, a devolução do valor pago pelo lote, devidamente atualizado. Recursos improvidos, com observação.

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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Regimento interno de tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Convocação de desembargador que não participou do julgamento da preliminar do recurso. Falta de prequestionamento. Legitimidade passiva ad causam. Sistema Unimed. Responsabilidade solidária entre as cooperativas. Teoria da aparência. Cooperativas de trabalho médico. Rede interligada. Conformidade do aresto recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Revisão impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Agravo interno desprovido.

611 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contradição e omissões inexistentes. 2. Afronta aos arts. 17, 134, § 1º, d, e 145, I e IV, cc/2016, e aos arts. 168, parágrafo único, 169 e 219, parágrafo único, do CCB/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Teoria da aparência. Tese não enfrentada na origem nos moldes em que formulada. Súmula 282/STF. Ademais, dispositivo tido por vulnerado não apontado. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.

612 - TJSP. Contrato de concessão de direto de superfície.. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de nulidade da citação. Pessoa jurídica ré que demonstrou Carta de citação recebida por pessoa estranha, que não integra os quadros de funcionários da empresa, colocando em xeque a efetiva entrega da carta de citação no endereço correto. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Processo que deve ser retomado a partir da contestação apresentada. Sentença anulada. Recurso provido.

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613 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Improcedência - Cabimento - Alegação de que a contratação dos serviços prestados e a duplicata foi assinada por pessoa que não detinha poderes para tanto - Inadmissibilidade - Contratante com relação de parentesco com os sócios da empresa embargante, cujo sobrenome é o mesmo da razão social da empresa - Sociedade beneficiária, de titularidade do contratante, que tem sede no mesmo endereço da sede da embargante - Hipótese de aplicação da teoria da aparência - Mantida a improcedência dos embargos - Recurso improvido

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614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato assinado por preposto da empresa. Teoria da aparência. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de automóvel celebrado com funcionário de empresa de telefonia que declarou atuar em nome desta. Reconhecimento da aplicação da teoria da aparência e da boa-fé dos adquirentes pelo tribunal de origem diante das peculiaridades do caso concreto. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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616 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento. Pessoa jurídica. Carta de citação encaminhada para endereço de escritório constante no site da requerida. Recebimento sem ressalvas. Aplicação da teoria da aparência, nos termos do art. 248, §2º, do CPC. Validade da citação. Arguição de prescrição do direito buscado na ação de conhecimento. Inadmissibilidade de análise, em se tratando de sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso desprovido.

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617 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão oriunda da presidência desta corte superior. Reconsideração. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Teoria da aparência. Revisão Súmula 7/STJ. Inexistência de provas para instruir o procedimento monitório. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição na via eleita. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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618 - STJ. Teoria da aparência. Sociedade. Recurso ordinário em mandado de segurança. Busca e apreensão. Teoria da aparência. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social. Operação «mata norte». Apuração de desvios de recursos públicos federais pertencentes ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE e que fizeram parte de contratos celebrados com Município no Estado de Pernambuco. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social, possuía a chave do imóvel sede da empresa e se apresentava como sua representante. Validade. Teoria da aparência. Mandado de busca e apreensão devidamente fundamentado, autorizando a busca no imóvel sede de empresa investigada. Suposta apreensão, no local, de documentos de duas outras empresas cujos nomes não constavam no mandado judicial e que não haviam sido indicadas como envolvidas nos fatos apurados, mas que ocupariam salas no imóvel sede da empresa investigada. Ausência de prova. Apreensão que, ademais, caso comprovada ligação com os fatos apurados, não padeceria de nulidade por corresponder a descoberta fortuita. Recurso desprovido. Conceito de casa. CPP, art. 157, § 2º. CF/88, art. 5º, XI.

619 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Compra e venda de imóveis. Ação de nulidade de negócio jurídico. Alienação realizada com utilização de instrumento de mandato declarado nulo. Teoria da aparência e boa-fé do terceiro adquirente. Embargos declaratórios. Omissão. Ocorrência. Necessidade de manifestação sobre pontos relevantes. Violação do CPC/1973, art. 535. Acolhimento.

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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Compra e venda. Não aplicação da teoria da aparência. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Reconhecimento da boa-fé dos adquirentes. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Mudança de entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial que não merece conhecimento. Agravo interno não provido.

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Teoria da aparência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata. Credor putativo. Validade dos pagamentos. Teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Validade da citação direcionada ao endereço fornecido pelo recorrente. Grupo econômico. Teoria da aparência. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de similitude.

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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 109, § 3º. Inocorrência. Efeitos da ação de imissão de posse que não alcança a parte recorrida, e tampouco o faz os embargos de terceiros pois extintos sem Resolução do mérito. Teoria da aparência. Requisitos presentes. Irrelevância de vício da cessão de direitos. Análise exclusiva da posse direta. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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626 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Impugnação do cumprimento de sentença. Nulidade de citação da pessoa jurídica no processo de conhecimento. Teoria da aparência. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMA E-COMMERCE PARA IMPLEMENTAR A ESTRUTURA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DA SOCIEDADE AUTORA. SERVIÇO OFERTADO POR MULTINACIONAL DE TECNOLOGIA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA CREDENCIADA À ÉPOCA, COM USO DA LOGOMARCA E DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO FÍSICO DA APELADA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A APELADA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS, COM JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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628 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mpugnação a cumprimento de sentença. Nulidade da citação de corré que não participou do processo de conheci mento. Não violação da coisa julgada. Teoria da aparência. Requisitos não demonstrados na origem. Prosseguimento da fase satisfativa em relação à parte remanescente. Agrvo desprovido.

629 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Abandono da causa. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Abandono da causa pelo autor. Pessoa jurídica. Regularidade da intimação postal realizada no endereço declinado na inicial. Teoria da aparência. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso não provido

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630 - TJSP. Citação. Pessoa Jurídica. Ajuizamento de execução por título extrajudicial contra instituição de ensino. Insurgência contra a rejeição de preexecutividade por nulidade da execução. Alegação de citação inválida. Afirmativa de que esta foi recebida por funcionário sem poderes para tanto. Desacolhimento. Incidência da teoria da aparência. Medida que visa coibir abusos na citação da pessoa jurídica. hipótese dos autos em que não se comprovou a inadequação da medida adotada em primeira instância, existindo indícios contrários à pretensão recursal do agravante/co-executado. Recurso desprovido.

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631 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE FÉRIAS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, PARA JULGAR AÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE O CONSUMIDOR TEM DOMICÍLIO NO BRASIL. CPC, art. 22, II. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. ACIDENTE E LESÕES DELE DECORRENTES INCONTROVERSOS NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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632 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA PROVISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL E DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE POR INTEMPESTIVIDADE. ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO. O

633 - STJ. Recurso especial. Citação de pessoa jurídica. Recebimento por empregado. Teoria da aparência violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURADO - CONTRATO VÁLIDO - TEORIA DA APARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

635 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Preliminar de deserção e vício na representação processual afastadas. 2. Execução de Duplicata. Apresentação de título, notas fiscais assinadas e planilha de cálculos discriminados do débito. Título que se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade. Demonstrado o recebimento da mercadoria por meio de notas fiscais devidamente assinadas. Aplicação da teoria da aparência. Impugnação genérica dos documentos apresentados. 3. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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636 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que reputou válida a citação dos devedores. Inconformismo que não prospera. Citação postal que foi recepcionada sem qualquer ressalva, tendo aplicação o previsto no CPC, art. 248, § 2º. Aplicação da teoria da Aparência. Precedentes do e.STJ e desta Corte. De qualquer forma, o comparecimento espontâneo da parte executada aos autos supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do previsto no art. 239, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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637 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da Justiça. Caracterização. Falta de atendimento a ordem judicial de informação acerca de financiamento de veículo. Incidência do CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. Não há que se falar em nulidade da intimação, que foi recebida por pessoa que se mostrou apta para tanto. Teoria da Aparência. Desnecessidade de prejuízo em concreto. Previsão do «contempt of court». Multa fixada em 20% do valor da execução. Correta a rejeição da exceção de pré-executividade. Adequação ao caso. Recurso improvido.

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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova da prestação dos serviços. Súmula 7/STJ. Legitimidade. Duplicata. Aceite por preposto sem poderes e contratação de serviço. Teoria da aparência. Boa-fé do vendedor. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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639 - TJSP. Compra e venda. Aquisição de materiais de construção por funcionário da apelante, sem autorização. Materiais entregues na casa da funcionária e recebidas por sua genitora que jamais fora funcionária da apelante. Teoria da aparência afastada. Comportamento da funcionária já verificado com outras empresas. Falta de maiores cuidados da vendedora diante de circunstâncias estranhas a um negócio empresarial. Ineficácia da venda realizada em relação à apelante. Inexigibilidade das duplicatas emitidas, sustando os efeitos dos protestos. Danos morais reconhecidos «damnun in re ipsa» e concectários legais. Procedência. Recurso provido para esse fim.

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640 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Documento recebido por pessoa diversa do representante da empresa e sem poderes para tanto. Irrelevância. Incidência da teoria da aparência. Possibilidade de a pessoa que, embora sem poder de representação da pessoa jurídica, em certas circunstâncias, receber citação, sobretudo quando não revela a sua incapacidade. Caso, ademais, em que não se pode exigir que o funcionário do correio proceda à verificação da legitimidade daquele que se apresenta para receber a carta citatória em nome da ré, assinando, inclusive, o aviso de recebimento. Preliminar de nulidade da citação rejeitada.

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641 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que determinou ao credor a comprovação de que a pessoa subscritora do aviso de recebimento se enquadra nas hipóteses do § 2º do CPC, art. 248. Inconformismo que prospera. Admite-se como válida a citação postal de ente jurídico encaminhada ao endereço fornecido pela própria executada no momento da contratação do título executivo e que foi recepcionada sem qualquer ressalva. Aplicação da Teoria da Aparência. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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642 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Protesto de duplicata por falta de pagamento - Sentença de improcedência - RECURSO DA AUTORA insistindo na inexistência do negócio jurídico hábil ao protesto do título, viabilizando a procedência do pedido de cancelamento do protesto - Canhoto de mercadoria assinado por terceiro - Teoria da aparência - Relações comerciais anteriores - Protesto de título devido - Título exigível - Honorários sucumbenciais mantidos, porquanto estabelecidos no percentual máximo - Recurso DESPROVIDO

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643 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

644 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto. Alegação de que as mercadorias teriam sido adquiridas pela mãe (e procuradora) da proprietária da empresa autora, não havendo entre esta e a sacadora das duplicatas qualquer relação jurídica. Descabimento. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Comprovação da entrega das mercadorias no estabelecimento da autora. Hipótese em que, ainda que nulas as duplicatas e indevido o protesto, não se haveria falar em reparação por danos morais por ter a autora, à época do apontamento, protesto efetivado por terceiro. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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645 - TJSP. Citação. Obrigação de fazer. Recebimento de ofício por funcionário. Presunção dos necessários poderes de gerência geral. Aplicação da teoria da aparência. Validade. Reconhecimento que a recorrente e a casa bancária na qual trabalhava o funcionário que recebeu o ofício pertencem ao mesmo grupo econômico. Atos de organização interna da empresa não podem criar obstáculos à realização da Justiça. Hipótese ademais na qual o ofício restou protocolado na mesma data em que ocorreu a publicação da decisão que determinou a incidência da multa. Recurso improvido neste tocante, com observação.

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646 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Indenização. Cobrança. Extinção do processo em relação ao banco estipulante do seguro. Improcedência. Ilegitimidade de parte passiva afastada. Teoria da aparência. Aplicação. Hipótese em que o autor não tem condições de perceber, no complexo empresarial, qual a parte que efetivamente lhe deve o pagamento da indenização a que tem direito, podendo exigir o cumprimento da obrigação de todos os personagens participantes do negócio securitário. Rejeitadas as preliminares, negaram provimento ao apelo da ré e deram provimento ao recurso adesivo do autor.

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647 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Ação de cobrança de alugueres recebidos e não repassados à autora. Citação recebida por preposto de pessoa jurídica. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Apresentação de contestação em nome próprio, por quem não foi citado para a ação ajuizada contra a pessoa jurídica. Alegação de acerto de contas efetuada em reconvenção. Peça inexistente, pois apresentada por quem contestou irregularmente. Extinção da reconvenção com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Revelia da ré reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.

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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO -PAGAMENTO DO VALOR VIA BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Honorários em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada mantida.

650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Teoria da aparência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Agravo interno não provido.