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201 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Teoria da aparência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Ação monitória. Utilização da via postal. Pessoa física destinatária. Recebimento da carta de citação por terceira pessoa (menor impúbere). Inadmissibilidade da aplicação da teoria da aparência. Nulidade do ato evidenciada. Recurso provido.
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203 - STJ. Processual civil. Consumidor. Serviços de telefonia. Citação. Validade. Teoria da aparência. Revelia reconhecida. Violação de cláusulas contratuais. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à verificação da possibilidade de: a) reconhecer a validade da citação da ora recorrida realizada fora de sua sede (aplicação da Teoria da Aparência); b) ilegalidade de alteração unilateral do contrato firmado entre as partes deste processo, ainda que embasada em mudança normativa editada por agência reguladora. 2. In casu, a Corte local concluiu pelo afastamento da revelia da empresa ré, por entender que a citação deveria ter sido entregue a pesso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Citação. Sociedade. Recebimento por gerente de atendimento da sucursal de pessoa jurídica. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 215.
«Em casos especiais, é admissível a citação da empresa na pessoa que, na sua sucursal, se apresenta com poderes de gerência ou de administração, recebendo a contra-fé e apondo a nota de ciente no mandado, sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Notificação. Teoria da aparência. Validade. Súmula 83/STJ. Existência de notificação. Súm. 7/STJ. Ausência de questionamento sobre ponto relevante no especial. Súm. 283/STF. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas. 2. No caso, a Corte de origem entendeu existente a notificação, pelo que decisão de modo diverso demandaria incursão na seara fático-probatória, inviável neste Tribunal Superior, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Quanto à alegação de que a funcionária não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Monitória. Citação. Validade. Teoria da aparência. Verificação da exigibilidade dos títulos. Matéria probatória. Agravo não provido.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, que adota a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. 2. «Inviabilidade de rechaçar a conclusão das instâncias ordinárias, que consideraram exigível o título executivo apresentado e inocorrente o excesso de execução, porquanto 'rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Envio por carta registrada ao endereço da ré. Aviso de recebimento (AR) assinado por funcionário da ré que se encontrava na sede da instituição. Validade. Aplicação da Teoria da Aparência. Recurso desprovido.
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208 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de citação de pessoa jurídica. Citação recebida por terceiro em endereço residencial. Inobservância do art. 248, §2º, do CPC. Teoria da aparência inaplicável. Nulidade reconhecida. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a nulidade da citação da empresa agravante, realizada por meio de Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceiro em condomínio residencial, e manteve a sentença de procedência da ação de cobrança. A agravante alega que a citação não observou os requisitos do art. 248, §2º, do CPC, pois o AR foi recebido por pessoa sem poderes de representação da empresa. II. Questão em discussão 2. A validade da citação da pessoa jurídica realizada por meio de terceiro em endereço residencial, e a aplicação da Teoria da Aparência no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 248, §2º, do CPC, a citação da pessoa jurídica deve ser realizada por meio de representante legal ou funcionário responsável. No caso, a citação foi recebida por terceiro em condomínio residencial, sem comprovação de que o recebedor possuía poderes para tanto. 4. A Teoria da Aparência é inaplicável ao caso, pois o AR foi entregue em endereço residencial e assinado por pessoa sem qualquer vínculo direto com a empresa agravante. 5. A nulidade da citação é parcial, abrangendo os atos praticados até o comparecimento espontâneo da agravante nos autos, que supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. O prazo para defesa deve fluir a partir desse momento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A citação de pessoa jurídica realizada por meio de terceiro em endereço residencial sem comprovação de poderes de representação é nula, nos termos do art. 248, §2º, do CPC, sendo inaplicável a Teoria da Aparência.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 239, §1º, art. 248, §2º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015; Precedente desta E. Câmara
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209 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Nulidade de citação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 248, § 2º. Teoria da aparência. Validade da citação realizada. Decisão recorrida conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO BEM DENEGADO ANTE VULTOSO PATRIMÔNIO - RECEBIMENTO DO A.R. POR TERCEIRO - TEORIA DA APARÊNCIA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA - PRESCRIÇÃO REPELIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO
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211 - STJ. Execução. Título judicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação em processo de conhecimento. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Validade da citação. Teoria da aparência. Prejudicada a análise. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. CPC/1973, art. 741, I.
«A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Nulidade de citação. Não ocorrência. Aplicação da teoria da aparência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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213 - TJSP. Citação. Via postal. Entrega a representante da citanda na localidade, que se identificou sem nenhuma ressalva ou devolução da carta. Irrelevância de que não tivesse poderes, ante aplicação da teoria da aparência. Validade. Alegação de nulidade repelida.
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214 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Carta intimatória cumprida no endereço da sede da instituição financeira. Desnecessidade de recebimento pelo representante legal. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. Extinção mantida. Recurso não provido.
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215 - TJSP. Citação. Revelia. Contestação apresentada fora do prazo. Carta de citação recebida pelo banco-agravante por funcionário do mesmo em sua agência bancária. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Intempestividade mantida. Revelia decretada. Recurso desprovido.
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216 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ - NÃO OCORRÊNCIA - ENVIO DE CARTA A.R. NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO RESPONSÁVEL PARA RECEBER INTIMAÇÃO/CITAÇÃO EM NOME DA RÉ - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Deve ser reputada válida a citação de pessoa jurídica, quando o mandado citatório, remetido ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, é recebido por pessoa que se apresenta como responsável pelo recebimento de citação/intimação, sem opor qualquer objeção, em atenção à Teoria da Aparência(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Citação realizada no endereço do estabelecimento da instituição financeira. Recebimento por pessoa sem poderes de administração ou gerência. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Repetição do ato citatório. Desnecessidade. Recurso provido.
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218 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Validade do ato, pois endereçada corretamente e recebida por pessoa que se presume autorizado para tanto. Aplicação da teoria da aparência. Alegação de nulidade do ato citatório repelida. Recurso desprovido.
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219 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença de valores referentes a honorários advocatícios arbitrados no bojo do processo 002.98.050031-0/002 em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, supostamente devidos pela instituição financeira hsbc bank Brasil s/a, na qualidade de sucessora do banco bamerindus S/A. Em liquidação extrajudicial. Tribunal de origem que aplicou a teoria da aparência a fim de reputar o banco hsbc como sucessor do banco bamerindus. Insurgência da casa bancária hsbc.
«1. Inaplicabilidade da teoria da aparência, utilizada para hipóteses nas quais, em razão da incidência do CDC, reputa-se o HSBC e o Banco Bamerindus, solidariamente responsáveis pelos serviços bancários e seus defeitos, ante a impossibilidade de definição escorreita a qual banco está o mutuário/correntista vinculado e qual deles hospeda sua escrita contábil após a sucessão parcial do Banco Bamerindus pelo HSBC, no tocante à assunção de montante determinado de passivos, represe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Citação por carta. Pessoa jurídica. Nulidade. CPC/1973, art. 12, VI. Aplicação da teoria da aparência. Não cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem consignou que a pessoa que consta como tendo recebido a citação não só não figura no quadro societário da demandada como não há nos autos nenhum indício de que possua alguma relação com o banco ou com seus sócios, ou mesmo que seja funcionária da agência da instituição bancária. Por tais razões, afastou a aplicação da teoria da aparência ao caso concreto. 2 - A modificação das conclusões do v. acórdão recorrido demandaria o reexame do conju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Nulidade da citação. Não ocorrência. Aplicação da teoria da aparência. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Recepção da correspondência sem ressalvas. Validade do ato reconhecida. Recurso não provido
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222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de serviços de publicidade pela franqueada em nome da franqueadora. Aplicação da teoria da aparência. Descabimento. Pessoas jurídicas distintas. Autora que não fez parte do contrato. Protesto indevido. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso provido.
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223 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Intimação entregue a funcionário sem poder de representação. Intimação válida. Teoria da aparência. Cabimento.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. 2 - In casu, a Corte local conclui pela nulidade da intimação, por entender que a citação deveria ter sido entregue a pessoa que possuísse poderes de gerência ou de administração, o que não teria ocorrido no caso. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Tempestividade. Citação. Validade. Pretensão de aplicação da teoria da aparência. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Banco mero estipulante no contrato a época do evento. Apólice firmada com a seguradora. Ilegitimidade passiva do estipulante. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Recurso não provido.
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226 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Mercadoria entregue. Alegação de falta de autorização. Irrelevância. Boa-fé do terceiro. Aplicação da teoria da aparência. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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227 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de citação postal assinada por pessoa sem poderes para tanto. Impossibilidade. Hipótese em que é válida a citação recebida por funcionário da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido.
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228 - TJSP. Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Inocorrência. Missiva citatória dirigida ao endereço de empresa que compõe o mesmo endereço da parte agravante. Recebimento sem oposição. Teoria da aparência. Citação válida. Recurso não provido.
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229 - TJSP. Ação de cobrança Contrato de locação de veículos, de valor alto, firmado por quem não tinha poderes para obrigar a Ré, sociedade anônima. Aplicação da teoria da aparência afastada. Ação improcedente. Recurso provido
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230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao art. 535, II do CPC. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Citação da pessoa jurídica. Representante legal que a recebe sem ressalva. Teoria da aparência. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se conhece da alegada afronta ao art. 535, II do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal local concluiu que a citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como seu represe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. GENITOR AUTÔNOMO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A
fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante, conforme prescreve o dispositivo do CCB/2002 - A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo. Nota Promissória a ele vinculada. Ajuizamento contra o avalista. Impossibilidade. Aval ineficaz porque assinado por procurador sem poderes para tal mister. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência. Extinção, por ilegitimidade, mantida. Recurso não provido.
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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO SÓCIO - ASSINATURA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA DE TENTATIVA NO ENDEREÇO COMERCIAL - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - O
réu revel não pode utilizar o recurso de apelação para inovar no debate processual, limitando-se a questões de ordem pública ou a fatos supervenientes. - A citação da pessoa jurídica deve ocorrer prioritariamente em seu endereço comercial, sendo inválida quando realizada no endereço residencial do sócio e recebida por terceiro estranho à lide. - A ausência de tentativa de citação no endereço oficial da empresa, informado perante a Junta Comercial, afasta a incidência da teor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Incorporação parcial. Teoria da aparência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto pela empresa Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, com fundamento na ilegitimidade passiva da recorrente em virtude de sucessão parcial de ativos e passivos relacionados à área farmacêutica humana da empresa Hoechst do Brasil Química e Farmacêutica S/A. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR EX-CÔNJUGE SEM PODERES EXPRESSOS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por Vanessa Silva de Freitas Andrade de Carvalho contra sentença que, nos autos da «Ação de Perdas e Danos C/C Reparação de Danos e Tutela Antecipada», ajuizada por Sandra Rodrigues de Andrade Lima contra Marcenaria Junior - ME e outros, julgou procedentes os pedidos para: (i) tornar inexigível a cobrança da parcela final do contrato (R$27.000,00); (ii) condenar os réus ao pagamento de indenização material (R$71.880,00); e (iii) condená-los ao pagamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão do título por conta de compra e venda de milho. Alegação de ilegitimidade «ad causam» da emitente descabida. Irregularidade do saque do cheque não pode atingir o portador de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios, contudo, reduzidos (R$ 3.000,00). CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 7.357/85, art. 32.
«... O cheque constitui ordem de pagamento à vista e vale por aquilo que nele está expresso, de sorte que somente em situações excepcionais se admite a investigação da causa subjacente, cumprindo notar que, na hipótese do caso concreto, o saque da cambial decorre de compra e venda de 167.530 quilos de milho. Emitido o título pela cooperativa, ora embargante, não há dúvida de que é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da execução proposta pelo credor. De outra parte, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão do título por conta de compra e venda de milho. Alegação de ilegitimidade «ad causam» da emitente descabida. Irregularidade do saque do cheque não pode atingir o portador de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios, contudo, reduzidos (R$ 3.000,00). CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 7.357/85, art. 32.
«... O cheque constitui ordem de pagamento à vista e vale por aquilo que nele está expresso, de sorte que somente em situações excepcionais se admite a investigação da causa subjacente, cumprindo notar que, na hipótese do caso concreto, o saque da cambial decorre de compra e venda de 167.530 quilos de milho. Emitido o título pela cooperativa, ora embargante, não há dúvida de que é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da execução proposta pelo credor. De outra parte, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO - BOA FÉ DO DEVEDOR - TEORIA DA APARÊNCIA.
Nos termos da jurisprudência do STJ, «É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Representação. Ausência de poderes. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 215.
«Constitui ônus do autor indicar a pessoa que representa a pessoa jurídica e pode receber a citação. Nula a efetuada em quem não detém poderes para isso. Irrelevância do fato de que pudesse aparentar ter aqueles poderes em razão do cargo ocupado na empresa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Teoria da aparência. Credor putativo. Pagamento de boa fé. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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241 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas ajuizada em face da Construtora Cássio e Adriano S/A, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de legitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI. O autor narra que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a empresa HPR Empreendimentos Imobiliários Ltda, posteriormente adquirida pela Construtora Cássio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PUBLICIDADE EM MÍDIA ELETRÔNICA FIRMADO POR QUEM NÃO TINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL AO CASO - PROTESTO REGULAR PELO NÃO PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO - AÇÃO CORRETAMENTE JULGADA IMPROCEDENTE -
objeção preliminar - nulidade da sentença - não ocorrência - sentença que preenche os requisitos do CPC, art. 489 - irresignação quanto aos fundamentos da decisão atacada propriamente dita - contratação de serviços de publicidade válida - plena possibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerado que a preposta que assinou o contrato de publicidade pela apelante era da área de «marketing» da empresa - negativa de contratação descabida - conduta da apelante que equi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Teoria da aparência. Reexame de provas. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela ré contra sentença que reconheceu sua legitimidade passiva e a condenou: (i) à cobertura de tratamento médico conforme prescrição; e (ii) ao pagamento de R$8.000,00 a título de danos morais. A ré alega ilegitimidade passiva e pleiteia o afastamento dos danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da ré com base na teoria da aparê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA - EXECUTADO COMPROVOU NÃO RESIDIR NO ENDEREÇO ONDE FOI PROCURADO - CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRA PESSOA - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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246 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não configuração. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto à aplicabilidade da teoria da aparência ao caso dos autos, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «considera-se válida a citação da pessoa jurídica na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa ter poderes para tanto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 26/8/2020). 2 - «Não se conhece do recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de equipamentos eletrônicos. Orçamento assinado por funcionários do condomínio. Validade. Teoria da aparência. Prestação de serviços incontroversa. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.
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248 - TJSP. Cambial. Duplicata. Pretensões declaratórias de inexistência de débito e de ser nulo o título, bem como condenatória por perdas e danos. Alegação de inexistência de relação jurídica. Compra de mercadorias. Teoria da aparência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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249 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Nulidade de negócio jurídico. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Terceiros adquirentes. Boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3 - O Tribunal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Prestação de serviços de hospedagem. Realização de publicidade para atrair hóspedes para o albergue correquerido. Recebimento de pagamento referente a reserva efetuada pela autora. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade passiva da corré reconhecida. Preliminar rejeitada.
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