Teoria Da Aparencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2540.4898

51 - STJ. Processual civil. Citação de pessoa jurídica. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ, no que concerne a citações de pessoas jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento. 2 - A tese recursal de que se tratava de funcionário terceirizado não encontra suporte nas bases fáticas traçadas soberanamente nas instânci... ()

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Doc. 153.9805.0027.0900

52 - TJRS. Direito privado. Indenização. Citação. Validade. Oposição. Falta. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 302. Revelia. Agravo de instrumento. Ensino particular. Citação da pessoa jurídica. Entrega do ar no endereço da empresa. Presunção do recebimento por funcionario da empresa. Teoria da aparência. Revelia.

«Desnecessária a renovação do ato citatório, tendo em vista a entrega da carta de citação no endereço da empresa-ré, devolvida com assinatura do recebedor. Presume-se que a empresa ré exerce atividades no endereço constante na carta AR e que a citação está perfectibilizada, diante da inexistência de oposição ao recebimento. Aplicação do , submetendo a agravada aos efeitos da revelia. AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7355.4000

53 - STJ. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Citação e intimação da penhora. Efetivação em pessoa que se apresenta como representante legal da empresa. Teoria da aparência e princípio da instrumentalidade processual. Aplicação. Precedentes da 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 215

«Impõe-se reconhecer a validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade processual em consonância com a aplicação da teoria da aparência.»

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Doc. 605.0462.6366.4171

54 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA POR ADMINISTRADORES DE FATO. TEORIA DA APARÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de dívida comprovada por confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a legitimidade passiva e a validade do contrato de confissão de dívida frente às alegações de ausência de poderes dos subscritores e falha no ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva decorre do vínculo com a dívida. A atuação dos subscritores como administradores de fato da sociedade justifica a aplicação da teoria da... ()

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Doc. 153.9805.0025.6500

55 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Dano moral. Descabimento. Abalo moral. Inocorrência. Veículo. Transferência. Concessionária. Inércia. Infração. Ipva. Falta de pagamento. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Aplicação. Terceiro de boa-fé. Proteção. Empresa. Atividades. Semelhança. Consumidor. Confusão. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Citação válida. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade passiva afastada. Julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Dano moral não configurado. Improcedência da ação.

«No que tange à ilegitimidade passiva, verificado que não haveria como se exigir do autor/ consumidor que localizasse de outra forma a empresa com a qual firmou negócio de compra e venda de seu veículo, deve ser invocada a Teoria da Aparência. Assim, apesar de inegável considerar a existência de pessoas jurídicas diversas, pela existência de CNPJs distintos, a circunstância de as referidas pessoas jurídicas terem a mesma finalidade (compra e venda de veículos), estarem situadas no m... ()

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Doc. 163.9273.9019.9300

56 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por funcionário. Validade. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 113.0391.1000.0600

57 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Recurso especial provido.»

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Doc. 144.9064.1011.0300

58 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação, levada a efeito, que culminou com o reconhecimento da revelia da agravante. Aplicabilidade da teoria da aparência. A citação efetivada por meio de carta com ar, concretizando-se na pessoa de quem, na filial da recorrente, se apresentou como seu representante, enseja reconhecer como válido o ato, mesmo que realizado na pessoa que no contrato social não a represente legalmente, em face da aplicação da teoria da aparência. Recurso não provido.

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Doc. 154.6523.5004.6100

59 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Citação. Teoria da aparência. Aplicação. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da embargante.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante da pessoa jurídica e a recebe sem qualquer ressalva acerca da falta de poderes para tanto. Aplicação da Teoria da Aparência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.6254.4002.9600

60 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva da unimed. Teoria da aparência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 136.1811.0005.2800

61 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pessoa jurídica. Nulidade da citação. Teoria da aparência. Litigância de má fé confirmada pelo tribunal de origem. Insurgência da ré.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela validade da citação, ante a teoria da aparência. A reforma de tal entendimento reclama o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Reconhecida a litigância de má fé, com suporte nas bases fáticas delineadas pela instâncias ordinárias, não é possível alterar o julgado hostilizado, tendo em vista a incidência ... ()

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Doc. 157.2142.4005.1100

62 - TJSC. Apelação cível. Ação cominatória c/c tutela antecipada. Unimed. Sentença de procedência. Recurso da unimed. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam. Alegação de não ser a mesma unimed com a qual o autor contratou o plano de saúde. Cooperativas pertencentes ao mesmo conglomerado. Incidência da teoria da aparência. Prefacial afastada.

«Tese - Por força da teoria da aparência, não é exigido que o consumidor diferencie cooperativas médicas pertencentes ao mesmo grupo, se, perante o público, apresentam-se como uma única empresa e fazem uso da mesma logomarca. «Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo UNIMED, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência méd... ()

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Doc. 164.9132.6001.8000

63 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Indenização. Credor putativo. Teoria da aparência.

«1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor. 3. É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos pais do de cujus quando se apresentam como únicos herdeiros mediante a entrega dos documentos exigidos pela lei que dispõe sobre seguro... ()

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Doc. 204.3532.3004.0200

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Citação. Empresa. Representante legal. Validade. Aplicação. Teoria da aparência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela validade da citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por intermédio daquele que se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência. 3 - Agra... ()

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Doc. 103.1674.7538.1700

65 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Citação realizada na pessoa de funcionário da empresa. Teoria da aparência. Validade. Ausência de ressalva quanto à inexistência de poderes de representação processual. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 215, 244 e 249, § 1º

«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a citação é válida quando feita na sede da empresa e na pessoa de quem se apresenta como representante legal, desde que a receba sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação processual. Confira-se a ementa do julgado: «PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECEBIMENTO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. «Em consonância com o moderno princípio ... ()

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Doc. 240.4271.2859.6715

66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Citação. Agência bancária. Mesmo grupo econômico. Recebimento sem ressalvas. Teoria da aparência. Regularidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.3150.8007.4200

67 - TJSP. Citação. Pessoa Jurídica. Instiltuição Financeira. Recebimento por funcionário da agência bancária. Possibilidade. Desnecessidade de recebimento da carta citatório e do aviso de recebimento pelo representante legal da empresa. Aplicação da «teoria da aparência». Recurso não provido.

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Doc. 138.7560.4002.4800

68 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Solidariedade do dever de indenizar. Reconhecimento. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Insurgência da ré.

«1. O egrégio Tribunal origem assinalou o dever de indenizar da recorrente por conta da teoria da aparência. 2. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 354.2754.0927.1852

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL - ATUAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM PODERES EXPRESSOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A empresa responde objetivamente pelos atos de seus prepostos praticados no exercício de suas funções, nos termos do , III, do Código Civil. A alteração contratual realizada por funcionário dentro do ambiente empresarial presume-se válida, salvo prova de irregularidade manifesta. A teoria da aparência legitima a contratação quando o terceiro age de boa-fé e não há indícios evidentes de ausência de poderes do preposto.

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Doc. 241.1131.2980.3129

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, no que concerne a citações de pessoas jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento. 2 - A tese recursal não encontra suporte nas bases fáticas traçadas soberanamente nas instâncias ordinárias, razão pela qual a reversão do... ()

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Doc. 150.5244.7007.1500

71 - TJRS. Direito privado. Execução. Título executivo. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ilegitimidade passiva. Literalidade. Preponderância. Teoria da aparência. Inaplicabilidade.

«Não constando o executado no título de crédito como emitente, avalista ou garantidor, é parte ilegítima para constar no pólo passivo da ação de execução contra si promovida, já que prepondera, na espécie, o princípio da literalidade. Logo, somente detêm legitimidade passiva aqueles que firmaram a nota promissória e obrigaram-se ao pagamento. Teoria da aparência não aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 147.4303.6008.2100

72 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida ajustado com ente público. Existência de dúvida quanto à legitimidade para se obrigar do subscritor. Descabimento. Pretensão de aplicação da teoria da aparência. Impossibilidade. Força executiva afastada. Recurso improvido.

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Doc. 136.5475.3005.7300

73 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Recebimento que se apresenta como representante legal da empresa. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.

«Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.»

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Doc. 210.7140.4870.2508

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contrato de fomento mercantil. Duplicatas. Teoria da aparência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que diz respeito às duplicatas e à aplicação da teoria da aparência encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, incide o disposto na Súmula 568/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7140.3618.6172

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contrato de fomento mercantil. Duplicatas. Teoria da aparência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que diz respeito às duplicatas e à aplicação da teoria da aparência encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, incide o disposto na Súmula 568/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 656.0271.3575.2130

76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). 2. Os alimentos prestados à prol... ()

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Doc. 207.2141.1006.7100

77 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Citação não realizada em sede ou filial. Pessoa não integrante do quadro da pessoa jurídica citada em feira itinerante.

«1 - Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, que acolhe a teoria da aparência. No caso concreto, porém, a suposta citação foi realizada em feira itinerante em pessoa que sequer integrava os quadros da pessoa jurídica. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.4223.5002.8000

78 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de prestação de serviços. CDC. Aplicação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da aplicação da teoria da aparência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7054.8400

79 - STJ. Sociedade. Representação. Teoria da aparência.

«A contratação celebrada com terceiro de boa-fé por sócio que se apresente habilitado a tanto é válida, assumindo este, se contrário seu ato às disposições estatutárias, responsabilidade pessoal perante a sociedade e demais sócios pela reparação dos prejuízos a que deu causa.»

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Doc. 164.4075.4006.4900

80 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Contrato assinado por gerente de agência bancária. Teoria da aparência. Validade do negócio jurídico. Serviço efetivamente prestado. Contraprestação pecuniária devida. Via injuntiva adequada para a cobrança. Recurso improvido.

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Doc. 210.6241.1966.7767

81 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Teoria da aparência. Prescrição intercorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do aresto impugnado acerca da aplicação da teoria da aparência e da inexistência de prescrição intercorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - O STJ entende que a incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 4 -... ()

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Doc. 240.4271.2524.9693

82 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Nulidade de intimação. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Mandado recebido por pessoa que se apresentou como representante legal. Teoria da aparência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que « os casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 588.6436.3779.8041

83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO -EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM VIRTUDE DE GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CABIMENTO. -

Segundo firme jurisprudência do STJ, a legitimidade passiva de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico pode ser embasada na teoria da aparência. - Admite-se, assim, a legitimidade passiva de empresas que se apresentam, em negócios jurídicos com terceiros, como proprietárias e/ou representantes das demais, incutindo na parte a legítima expectativa de que as sociedades integram o mesmo conglomerado econômico, cenário que é reforçado quando as sociedades são compostas pel... ()

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Doc. 211.2010.9559.0669

84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Citação. Teoria da aparência. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, em atenção à teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa ter poderes para tanto. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0347.7677

85 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Alegação de nulidade de citação da pessoa jurídica. Não ocorrência. Teoria da aparência. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal local concluiu que foi enviada carta de citação para o endereço da Ré, com a assinatura de funcionária da empresa. Incide, no caso, a teoria da aparência; rever tal conclusão demandaria aprofundado reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ adota a Teoria da Aparência, reputando válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como r... ()

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Doc. 373.2139.7419.4528

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO NA ORIGEM - PEDIDO DE REDUÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Diante das provas que demostram que o alimentante possui patrimônio incompatível com a renda alegada, de rigor a aplicação da Teoria da Aparência e a manutenção da sentença que majorou a obrigação alimentar. 3. Recurso não provido.

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Doc. 849.9823.7791.8359

87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO NA ORIGEM - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA INCONTESTE - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Diante das provas que demostram que o alimentante possui situação financeira incompatível com a renda alegada, de rigor a aplicação da Teoria da Aparência e a manutenção da sentença que majorou a obrigação alimentar. 3. Recurso não provido.

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Doc. 161.6730.0004.9400

88 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Redirecionamento. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. 2. Não se aplica a teoria da aparência para perquirir a possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença contra o HSBC Bank Brasil S/A, na qualidade de sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A. 3. Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 140.9045.7018.5800

89 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Recebimento, sem ressalva, por funcionário que não detinha poderes concedidos pelo estatuto da instituição. Validade. Teoria da aparência. Inteligência do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Intempestividade da contestação. Revelia mantida. Recurso improvido.

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Doc. 769.1182.4897.9289

90 - TJSP. Agravo de Instrumento. Legitimidade passiva. Teoria da Aparência. Conglomerado Econômico. Direito do Consumidor. Facilitação da Defesa do Consumidor. Ausência de distinção aparente entre as pessoas jurídicas. Decisão mantida. Provimento negado

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Doc. 210.1324.2005.0500

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Demanda proposta contra a estipulante e a seguradora. Responsabilidade solidária. Aplicação da teoria da aparência. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estipulante, via de regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o pagamento da indenização securitária, ressalvados os casos em que seu comportamento leva o contratante a crer que é responsável pela cobertura (teoria da aparência), situação demonstrada na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5721.0001.6100

92 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Negócio jurídico bancário. Título de crédito. Estabelecimento bancário. Vinculação. Comprovação. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da aparência. Aplicação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Embargos infringentes. Negócios jurídicos bancários. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes.

«Impositivo o reconhecimento da legitimidade passiva do banco embargado, em decorrência da aplicação da Teoria da Aparência e dos princípios do CDC nas transações efetuadas. Prestígio ao contexto probatório colhido em primeiro grau, especialmente ao teor da prova testemunhal carreada aos autos a corroborar que as transações ocorriam na sede em que ambos os embargados funcionavam. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.»

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Doc. 193.5400.8000.7700

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Citação. Validade. Pessoa jurídica. Endereço. Teoria da aparência. Entendimento do tribunal estadual em consonância com o desta corte superior. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, prevalecendo a Teoria da Aparência. 2 - O Tribunal estadual julgou de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 240.4161.1730.5729

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Teoria da aparência. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, aplicação da teoria da aparência, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.4863.9006.3300

95 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexistência de relação jurídica subjacente. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Inexigibilidade do título declarada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.3361.1005.1900

96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Processual civil. Citação. Teoria da aparência. Caso concreto. Inaplicabilidade. Nulidade reconhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no , parágrafo único, segunda parte, Código de Processo Civil , com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 2. Inaplicabilidade da teoria da aparência no caso concreto, visto que a comun... ()

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Doc. 150.3743.4005.0300

97 - TJSP. Citação. Via postal. Recebimento por pessoa que não representa a ré. Nulidade. Reconhecimento. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Recurso provido.

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Doc. 230.8230.1625.8475

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Teoria da aparência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. 2 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 135.0604.3002.9700

99 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Carta de fiança. Nulidade da garantia. Análise das disposições estatutárias e do acervo probatório pelo acórdão recorrido. Princípio da boa-fé objetiva e teoria da aparência. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (), sendo, portanto, inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O embargante aponta omissão no v. aresto embargado, que, a seu ver, não se teria pronunciado acerca das alegações de violação ao pr... ()

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Doc. 210.9020.9268.8563

100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguros. Plano de saúde. Ação de indenização. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Aplicação.

1 - Há entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ no sentido de que o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência. 3 - Não ... ()

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