Teoria Da Aparencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.7010.1707.7990

101 - STJ. agrao interno em agravo em recurso especial. Citação válida. Aplicação da teoria da aparência. Entendimento pacificado no STJ. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Ocorrência. Não provimento.

1 - É válida a citação mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. 2 - Para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a c... ()

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Doc. 206.4712.9002.9700

102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consórcio de veículo. Legitimidade do fabricante. Teoria da aparência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a fabricante do veículo pode ser parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado. Precedentes. 3 - Na hipótese, com base na análise dos elementos de provas dos autos, a Corte local reconheceu a aplicação da t... ()

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Doc. 200.9950.3000.2800

103 - TJDF. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Citação. Pessoa jurídica. Requisitos não atendidos. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Ato nulo. CPC/2015, art. 242.

«I. Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência aos termos da lei, sob pena de nulidade insanável, a teor do que dispõe o II. Em razão da sua essencialidade, a citação deve atender, com absoluta fidelidade, aos requisitos legais, sob pena de levar à invalidação da própria relação processual. III. A citação é orientada pelo prin... ()

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Doc. 466.0874.1184.8735

104 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - TEORIA DA APARÊNCIA - RECONHECIMENTO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS -

Relação comercial inconteste, que não pode ser elidida a partir de fundamentação genérica acerca da não identificação do recebedor e das assinaturas - ausência de insurgência contra a existência dos negócios jurídicos descritos nas notas fiscais colacionadas aos autos, tampouco, em relação ao local em que foram entregues as mercadorias. - Teoria da Aparência - presumível que aquele que está na empresa aguardando a entrega das mercadorias ou supervisionando a prestação dos s... ()

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Doc. 136.7593.6001.3500

105 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Teoria da aparência. Fatos que ensejaram a aparência. Explicitação. Necessidade. CPC/1973, art. 535, II. Violação configurada.

«1. Há ofensa ao , IIquando o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão desenvolvida nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia. 2. A explicitação dos fatos ou circunstâncias que fizeram com que o autor acreditasse que a empresa agravante fosse a responsável pelo suposto evento danoso é imprescindível para a aplicação da teoria ... ()

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Doc. 250.4011.0329.9435

106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória assinada por ex-Mandatário da executada. Revogação do mandato. Ausência de notificação do exequente. Validade perante terceiro de boa-Fé. Teoria da aparência. Precedentes. Certeza, liquidez e exigibilidade do título. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade de negócio jurídico realizado por ex-mandatário com terceiro de boa-fé, que desconhecia a extinção do mandato. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 158.2270.2004.3000

107 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de publicidade. Aplicação da teoria da aparência para afastar vício na negociação. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício na negociação empreendida por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, visando resguardar os direitos do terceiro de boa-fé. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.3513.6002.8700

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Alegação de nulidade de citação da pessoa jurídica. Não ocorrência. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há que se falar em ofensa do do novo Código de Processo Civil, porquanto esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( , equivalente, , combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão c... ()

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Doc. 539.9345.8053.6991

109 - TJSP. CITAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - RECEBIMENTO DO AR POR TERCEIRO - TEORIA DA APARÊNCIA - LITIGÂNCIA MALICIOSA REPELIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 231.1240.7535.6224

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Inexigibilidade. Duplicata mercantil. Relação jurídica entre as partes. Comprovação. Entrega de mercadorias. Teoria da aparência. Requisitos. Atendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas das notas fiscais e do comprovante de entrega das mercadorias possuem força executiva. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da exigibilidade e da validade das duplicatas, bem como do atendimento dos requisitos para aplicação da teoria da aparência, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0457.5504

111 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Teoria da aparência. Afastamento. Requisitos inexistentes. Recurso especial. Necessidade de análise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pelo afastamento da aplicação da teoria da aparência no caso concreto, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1291.8673

112 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Pagamento do preço. Aplicação da teoria da aparência. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Omissão acerca de questão relevante ao julgamento da causa. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Trata-se de ação objetivando a entrega de escritura definitiva de imóveis negociados em contrato de compra e venda, julgada improcedente por ausência da prova do pagamento. 2 - Ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar, expressamente, sobre questão relevante para o julgamento da causa. Na espécie, a aplicação da teoria da aparência, que teria o condão de demonstrar o pagamento do preço. 3 - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao... ()

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Doc. 241.1011.1961.4579

113 - STJ. Direito processual civil. Prequestionamento. Menção expressa a dispositivos legais. Desnecessidade. Citação. Pessoa jurídica. Funcionário. Ausência de ressalvas. Teoria da aparência.

1 - Segundo entendimento sedimentado nesta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, não se há de exigir que haja a expressa menção aos dispositivos infraconstitucionais em que se baseia a decisão, mas sim que a Corte tenha enfrentado as questões jurídicas levantadas e fundamentado de forma adequada seu convencimento. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se, com base na aplicação da teoria da aparência, no sentido de que considera-se válida a citação efetuada... ()

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Doc. 250.6020.1162.7759

114 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação de indenização. Seguro. Veículo. Alegação de legitimidade passiva. Teoria da aparência. Ocorrência. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, aplicando a teoria da aparência, reconhece a legitimidade passiva de empresas integrantes ad causam de um mesmo grupo econômico quando verificada a impossibilidade de se precisar qual delas participou do negócio entabulado entre as partes. Precedentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado im... ()

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Doc. 103.1674.7099.6500

115 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Necessidade de representação legítima para receber a citação. Nulidade cominada. CPC/1973, arts. 12, VI, 214, § 1º, 215, 247, 248, 249 e 282, VII.

«O autor, na petição inicial, para a citação, deve indicar o representante legal da pessoa jurídica ré, incumbência que não pode ser transferida para o Oficial de Justiça. Desobedecida a obrigação legal, recairão sobre o autor as consequências do equívocos e erros cometidos pelo Oficial de Justiça (Muniz de Aragão - Comentários ao CPC/1973). A «teoria da aparência», não serve para escumar os vícios no caso concreto. Feita a citação na pessoa de preposto, faltante a repre... ()

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Doc. 894.4918.8553.2593

116 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A HERDEIROS FILHOS. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. DEVER DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA. PAGAMENTO PARCIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a «Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT», condenando a seguradora ao pagamento integral de R$ 13.500,00 pela morte de Braz Francisco de Souza. A seguradora sustenta que efetuou o pagamento administrativo do valor total aos filhos do falecido, alegando validade do pagamento com base na teoria da aparência e na boa-fé, conforme II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 235.8718.0226.5912

117 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE HOME CARE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu efeito ativo a agravo de instrumento, determinando o não cumprimento da cobertura de home care fora da área geográfica prevista no contrato de plano de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a fornecer atendimento de home care fora da área de cobertura contratada, com base na teoria da aparência e na solidariedade entre coop... ()

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Doc. 103.1674.7362.2200

118 - 2TACSP. Teoria da aparência. Contrato. Sociedade. Celebração com quem não mais representava a pessoa jurídica. Fatos que autorizam a aplicação da teoria.

«... Essas circunstâncias autorizam a aplicação da teoria da aparência, para dar eficácia ao documento de fls. 09. Serve, no caso, o magistério de Orlando Gomes: Gomes, Orlando - Transformações Gerais do Direito das Obrigações - pág. 116 - 2ª edição - Editora Revista dos Tribunais, 1980. «São exigências sociais que justifica a adoção do princípio nos amplos termos que lhe empresta parte da doutrina moderna, desde que Oertmann abriu o caminho para sua generalização. Segundo... ()

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Doc. 161.2843.7004.3300

119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Aplicação da teoria da aparência. Fundamento do acórdão a quo não atacado no apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica do enunciado 283 da Súmula do STF. Precedentes. 2. In obiter dictum, o Tribunal de origem afastou a aplicação da Teoria da Aparência ao argumento de não estarem demonstrados os requisitos para sua adoção. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo... ()

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Doc. 131.7911.2000.2900

120 - STJ. Citação. Teoria da aparência. Embargos de declaração. Citação de associação na pessoa da diretora geral, que não é a representante legal, nos termos do estatuto. Aplicabilidade da teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Aplicação da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Absoluta ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos. Alegação de erro material e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 535.

«1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «erro material» e «omissão», a Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 647.9395.9892.6955

121 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. AUSENCIA DE RESSALVA OU RECUSA DO RECEBEDOR. VALIDADE DO ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Pela teoria da aparência, é válida a citação e intimação da parte se o aviso de recebimento da carta citatória ou intimação foi recebido na sede da pessoa jurídica e assinado por pessoa sem recusa nem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Segundo referida teoria aquele que se encontra no estabelecimento tem legitimidade para receber citação/intimação como preposto, sendo inviável que o representante legal da empresa esteja sempre no local ou qu... ()

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Doc. 530.5425.0781.0145

122 - TJSP. Embargos em cumprimento de sentença - alegação de nulidade de citação - teoria da aparência - citação válida - embargos rejeitados - decisão mantida.

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Doc. 151.6044.2000.9000

123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Extinção. Abandono. Intimação pessoal. Teoria da aparência. Requerimento do réu. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. «Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo« (AgRg nos EREsp 205.275/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 28/10/2002). 2. A alegação de necessidade de requerimento do réu pa... ()

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Doc. 124.0845.5187.6232

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE CONSÓRCIO E DA MONTADORA DE VEÍCULOS - PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCA - CONFIANÇA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO.

Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária da montadora de veículos e ou da empresa de consórcio quando a utilização da logomarca de renome é consentida, gerando no consumidor uma expectativa e confiança de que o contrato é garantido por aquela que empresta a marca.

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Doc. 165.1240.0004.8400

125 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Admissibilidade. Realização do ato na pessoa que se apresentava ostensivamente com poderes para tanto. Citação válida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 195.2744.8001.2600

126 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Validade. Pessoa jurídica. Endereço. Teoria da aparência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, prevalecendo a teoria da aparência. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-pro... ()

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Doc. 140.9045.7006.3900

127 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Nota promissória. Cobrança. Contrato. Títulos firmados por funcionários que não tinha poderes de representação. Descabimento. Aplicação da teoria da aparência. Arguição afastada.

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Doc. 210.8080.4155.5558

128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade de citação postal afastada. Validade da citação da agravante. Aplicação da teoria da aparência. Modificação dessa conclusão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a validade da citação da recorrente à luz da Teoria da Aparência, não há como acolher a insurgência recursal e afastar a referida conclusão sem proceder ao revolvimento dos elementos probatórios e das circunstâncias fáticas do respectivo processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 144.9644.5001.9700

129 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante da empresa, no endereço comercial desta. Validade. Aplicação da Teoria da Aparência. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 172.5074.2003.0100

130 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1. Na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no , parágrafo único, segunda parte, Código de Processo Civil de 1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo... ()

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Doc. 131.7911.2000.2800

131 - STJ. Citação. Teoria da aparência. Embargos de divergência. Citação de associação na pessoa da diretora geral, que não é a representante legal, nos termos do estatuto. Aplicabilidade da teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Aplicação da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Absoluta ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos. CPC/1973, art. 215.

«1. A pessoa jurídica – ente evidentemente abstrato – se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes. Se a própria diretora geral, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associação, recebe a citação e, na ocasião, não levanta nenhum óbice ao oficial de justiça, há de se considerar o ato de chamamento válido, sob pena de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao andamento do proce... ()

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Doc. 146.5385.3000.6300

132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa à Súmula. Impossibilidade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Validade da intimação. Súmula 83/STJ. Revisão. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo o entendimento deste Tribunal, é incabível a interposição de apelo especial com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto no , III. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O recurso especial não compor... ()

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Doc. 204.4343.0006.8800

133 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de cumprimento de sentença de ação monitoria. Citação. Pessoa jurídica. Incidência da teoria da aparência. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Nulidade rejeitada.

«1 - Vigora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efet... ()

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Doc. 164.4075.4005.1600

134 - TJSP. Citação. Via Postal. Pessoa Jurídica. Aviso de recebimento assinado e carimbado por funcionário da instituição financeira recorrente. Admissibilidade. Aplicação da Teoria da Aparência. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

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Doc. 141.1941.9002.0900

135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Intimação de arresto feita na pessoa de um dos sócios. Validade. Teoria da aparência. Precedentes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo» (AgRg nos EREsp 205.275/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 28/10/2002). 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria... ()

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Doc. 156.4933.2002.4100

136 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil, empresarial e processual civil. Exclusão de associado. Cetip. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Precedentes. Análise de contratos e cartão de autógrafos. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Validade da notificação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para receber citação, prevalecendo, na espécie, a teoria da aparência. Precedentes da Corte Especial do STJ. 2. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca do conteúdo do negócio jurídico, pois tal providência demandaria reexame dos documentos acostados aos autos, bem como exe... ()

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Doc. 809.2191.4528.1617

137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIÇO - ASSINATURA - CONTRATAÇÃO REALIZADA POR QUEM DIZIA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - FORNECEDOR DE BOA-FÉ.

As contrarrazões de apelação não constituem via adequada para se formular pedido de reforma da sentença. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega das mercadorias ou da prestação de serviços, constitui documento hábil a embasar protesto e até mesmo eventual execução, segundo precedentes do colendo STJ. O ordenamento confere valor jurídico à aparência e salvaguarda a pessoa que, de boa-fé, se pautou nela para realizar negoci... ()

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Doc. 163.7853.5025.6600

138 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Pessoa que se apresentou como responsável pela empresa, aceitou a contrafé, sem qualquer ressalva ou restrição. Validade do ato. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido.

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Doc. 817.5501.9612.5763

139 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - OBSERVÂNIA DE FORMALIDADES LEGAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - IMPUGNAÇÃO BEM REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.2110.5018.3500

140 - TJSC. União livre. Embargos de terceiro. Penhora de telefone, adquirido com esforço da concubina, em execução contra seu companheiro. Falta de prova sobre se a dívida resultou em proveito da família. Inaplicabilidade, no caso, da teoria da aparência. Embargos da concubina acolhidos.

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Doc. 779.2495.2611.1610

141 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de manutenção de atendimento à apelada em área diversa da contratada, ainda que vinculada à Unimed-Rio. A apelante, Unimed local, alegou ilegitimidade passiva e suspensão dos serviços devido à inadimplência da Unimed-Rio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Unimed local, integrante do sistema cooperativo Unimed, responde pela prestação de serviços médicos contratados com o... ()

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Doc. 163.7853.5020.4200

142 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Entrega no endereço da ré. Recebimento por funcionário da empresa. Presunção de tratar-se de pessoa autorizada. Aplicação da teoria da aparência. Recurso não provido.

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Doc. 162.7973.0007.8700

143 - STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade julgada improcedente. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da boa-fé dos adquirentes pelas instâncias ordinárias. Mudança de entendimento que necessita de exame do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Negócio realizado por quem parecia ter poderes para o ato. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Vício afastado. Recurso não provido.

«1. O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé dos adquirentes daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2. É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro ten... ()

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Doc. 165.6791.8003.2900

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade. Pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do - Código de Processo Civil/1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Rever as conclusões do aresto impugnado para entender pela inaplicabilidade da teoria da aparência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo i... ()

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Doc. 140.2131.5000.8100

145 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e falimentar. Citação da pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante legal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes da Corte Especial. Circunstâncias fáticas do ato citatório. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Invalidade do título. Irrelevância. Falência decretada com base na prática de atos falimentares. Inaplicabilidade do limite de 40 salários mínimos. Medida cautelar. Juízo sumário e provisório. Ausência de vinculação do juízo de mérito.

«1. Validade da citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para receber citação, prevalecendo, na espécie, a teoria da aparência. Precedentes da Corte Especial do STJ. 2. Inviabilidade de reexame das circunstâncias fáticas que fundamentaram a aplicação da teoria da aparência no caso concreto, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Irrelevância da alegação de ... ()

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Doc. 1688.3931.5073.1800

146 - TJSP. Recurso inominado. Direito processual civil. Direito do consumidor. Contrato de financiamento. Fraude em boleto bancário. Segurança nas operações financeiras em relação aos dados do autor que não foi observada. Impossibilidade de exigir do consumidor análise minuciosa dos dados de pagamento. Pagamento devido. Aplicação da teoria da aparência (Código Civil, art. 309). Responsabilidade objetiva do Ementa: Recurso inominado. Direito processual civil. Direito do consumidor. Contrato de financiamento. Fraude em boleto bancário. Segurança nas operações financeiras em relação aos dados do autor que não foi observada. Impossibilidade de exigir do consumidor análise minuciosa dos dados de pagamento. Pagamento devido. Aplicação da teoria da aparência (Código Civil, art. 309). Responsabilidade objetiva do banco requerido (CDC, art. 14, caput). Danos morais configurados pelo malferimento da privacidade e da intimidade do requerente diante das cobranças excessivas e por conta da perda do tempo útil. Quantum indenizatório que, além de razoável diante das circunstâncias do caso concreto, não foi alvo de impugnação recursal (CPC, art. 1.013, caput). Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 164.7400.5017.3400

147 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por funcionário da empresa com aviso de recebimento devidamente assinado. Validade. Poderes de representação. Desnecessidade. Nulidade inexistente. Teoria da aparência. Recurso não provido.

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Doc. 164.7844.8006.1900

148 - TJSP. Citação. Via postal. Envio regular para a sede da empresa. Validade do ato citatório realizado na pessoa de empregado. Teoria da aparência. Nulidade inexistente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 103.2110.5032.0000

149 - STJ. Consumidor. Legitimidade passiva. Consórcio. Ação de indenização. Responsabilidade civil de empresa que cede sua logomarca, instalações e telefones para o empreendimento consorcial. Publicidade. Teoria da aparência. Parte legítima. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. CDC, art. 30.

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Doc. 221.2160.9638.5799

150 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Citação. Teoria da aparência. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Verificar na instância excepcional a presença dos requisitos de aplicação da teoria da aparência, quando da citação dos agravantes - sócios da pessoa jurídica - na execução extrajudicial, para considerar válida a citação e, com isso, interromper o prazo de prescrição da pretensão executória, exigiria nova análise da matéria fát... ()

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