Uso De Documento Falso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9130.5257.3258

451 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Receptação, uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de omissão relevante. Materialidade do crime de uso de documento falso devidamente comprovada. Condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo. Existência de prova judicial suficiente. Regime prisional semiaberto e vedação de substituição por restritivas de direitos. Quantum de pena. Réu foragido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no - CP (receptação) às penas de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, à razão mínima; no art. 304 c/c (uso de documento falso e falsificação de documento público), às penas de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, à razão mínima; e, na (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), às penas de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, à razão mínima, todos na form... ()

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Doc. 883.5993.9693.6126

452 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ré condenada a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, por uso de documentos públicos falsos. Apela pleiteando regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de alteração do regime inicial de aplicação de pena de fechado para semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas, especialmente pela prova oral e confis... ()

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Doc. 154.7655.4004.7400

453 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional. Uso de documento falso. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento e redução da pena. Inviabilidade. Inovação recursal. Precedentes. Recurso improvido.

«1. A questão levantada no presente recurso, consistente no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não foi objeto de insurgência na impetração, sendo evidente inovação de matéria, o que é vedado em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.3145.0004.2200

454 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsificação de documento particular. Arts. 304 e 298, do CP, CP. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial.

«A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.4844.3006.6500

455 - STM. Crime militar. Uso de documento falso. Documento particular. Conceito. CPM, art. 315.

«Documento público é o fornecido por funcionário público, com atribuição de competência para isso, ratione loci e ratione materiae. O certificado de conclusão de curso do 2º Grau apresentado foi elaborado quando o Colégio não mais existia, não tendo sido, pois, preenchido pela direção do mesmo. Evidência de documento particular e não público. Fatos distintos medeados por lapso temporal de 7 anos, a constituir um cúmulo de processos, merecendo dois pronunciamentos jurisdicionai... ()

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Doc. 671.8158.5747.6253

456 - TJSP. Apelação Criminal - USO DE DOCUMENTO FALSO e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - Conjunto probatório suficiente à condenação em relação ao crime de falso. Presença do dolo. Carteira Nacional de Habilitação falsa. Réu que conhecia a origem espúria do documento, porquanto o comprou para permanecer foragido do sistema prisional. Falso que não era grosseiro. Documento capaz de ludibriar o homem sem conhecimentos específicos para identificar a contrafação. Lesão ao bem jurídico protegido. Pena e regime prisional bem aplicados. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Ausência de laudo pericial comprobatório da eficácia do armamento. Não comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Necessidade. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7488.4600

457 - STJ. Competência. Estelionato. Inquérito policial. Falsificação e uso de documento falso. Infração penal e base indiciária de maior repercussão. Precedente da 3ª Seção do STJ. CP, art. 170. CPP, art. 4º.

«A competência inicialmente aventada para o inquérito policial deve ser pautada pelos elementos indiciários que, de pronto, consubstanciem a capitulação de conduta penalmente relevante, conforme salientado pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do CC 32861/SP (Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 19.11.2005). No caso, desponta maior evidência à conduta de uso de documento que se comprovou fraudulento, transcorrida na circunscrição do Juízo da Comarca suscitante.»

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Doc. 176.3005.6004.6700

458 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Uso de documento falso. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência da Corte se consolidou no sentido de que a exasperação da pena-base exige fundamentação idônea e concreta que evidencie maior reprovabilidade da conduta. Tendo sido destacado o contexto delitivo em que praticado o crime, o fato de que o réu estava foragido, e a criação de perfil falso nas redes sociais para dar veracidade ao documento falso, têm-se razões idôneas que justificam a pena-base exasperada, o que não representa ilegalidade. 2. Agravo regimental im... ()

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Doc. 192.9670.3002.1100

459 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Nulidade não submetida à instância antecedente. Liminar indeferida. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 198.2422.3003.6600

460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Recurso especial. Inadmissão na origem. Regimental que não impugna os fundamentos da decisão monocrática.

«- A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 134.0910.7001.5300

461 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Absolvição por falta de provas. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Para refutar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que concluiu pela inexistência de provas suficientes para comprovar a falsidade do documento, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 07 desta Corte. 2. Agravos regimentais desprovidos.»

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Doc. 207.8432.9014.1900

462 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Ausência de prequestionamento. Fundamento da decisão agravada não atacado.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (ausência de prequestionamento). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.5251.5004.1100

463 - STJ. Penal. Uso de documento falso. Dosimetria. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Reprimenda final em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Réu reincidente. Regime semiaberto. Adequação.

«1. A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 04/09/2012). 2. Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena (Código Penal, art. 33), o juiz deverá ater-se a quantidade de pena aplicada, às circunstâncias judiciais e à existência, ou não, da reincidência. 3. A prática de crime sem violência ou grave ame... ()

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Doc. 141.6224.8007.0300

464 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

«1. O agravo em recurso especial é intempestivo pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 221.0171.0483.7309

465 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória implica a necessidade de incursão vertical na prova dos autos, para desconstituir a premissa de não se tratar de falsificação grosseira e de ser documento apto a enganar o homem médio, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 163.7853.5007.8200

466 - TJSP. Uso de documento falso. Carteira de habilitação falsa. Agente público, policial rodoviário, que ao parar motorista apreende o documento apresentado pelo condutor, em virtude de desconfiar de sua autenticidade. Documento periciado constatada sua falsidade. Configuração, no entanto, do crime impossível. Não se pune a intenção quando ela não tem possibilidade alguma de por em risco o bem tutelado no tipo. Inteligência do CP, art. 17. Sentença desconstituída. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 210.6150.4948.9679

467 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido .

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.6125.9001.5900

468 - TJSC. Apelação criminal. Furto simples, falsidade ideológica (simples e majorada) e uso de documento falso. Juíza a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Insurgência da defesa. Materialidade e autoria dos crimes de falsificação comprovadas. Reenquadramento, contudo, da falsidade ideológica da carteira de identidade para o delito de uso de documento falso. Potencialidade lesiva que, na espécie, não se esgotou na primeira falsificação. Acusada que utilizou o documento por mais de uma década, inclusive ensejado o falso assentamento de nascimento de seus filhos. Hipótese de crime progressivo, com a consunção do crime-meio como antefato impunível. Manutenção da imputação de falsidade ideológica pelas falsificações de assentamento de registro civil. Aplicação do critério da especialidade. Dolo específico. Inteligência do CP, CP, art. 299, parágrafo único. Pretendida desclassificação ao crime do CP, CP, art. 301, § 1º. Afastamento. Crime próprio e inaplicável ao caso. Retificação de ofício de ilegalidades da dosimetria. Magistrada que arredondou o resultado da soma da continuidade delitiva sobre a operação anterior. Insubsistência. Recálculo efetuado. Togada que fixou o valor do salário-mínimo dos dias-multa e da prestação pecuniária substitutiva com base no montante vigente ao tempo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Pagamento que deve corresponder à importância vigente ao tempo dos fatos. Irresignação parcialmente provida.

«Tese - O crime de falsidade ideológica, antefato impunível, fica absorvido pelo delito de uso de documento falso.»

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Doc. 966.5086.4626.4688

469 - TJSP. Crime de receptação dolosa e uso de documento público falso - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Prova segura - Receptação bem demonstrada - Circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo indicativas de que o réu tinha plena ciência de o veículo era produto de crime - Crime de uso de documento falso inegável - Réu que, solicitado pelo policial, apresentou-lhe CRLV falso - Conduta típica - Condenação mantida - Dosimetria - Fixada com equilíbrio e fundamento nos mínimos legais - Regime aberto e pena restritiva de direitos mantidos - Recurso improvido.

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Doc. 181.6493.9001.3400

470 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. CP, art. 304. Absolvição na origem. Apelo Ministerial. Provas seguras de autoria e de materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Dolo evidenciado. Tipicidade caracterizada. Condenação imperiosa. Recurso provido.

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Doc. 143.5424.0002.1100

471 - STJ. Penal. Sonegação fiscal. Absorção do delito de uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, os recibos falsos de despesas odontológicas foram usados com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos. A lesividade da conduta não transcendeu, assim, o crime fiscal, razão porque tem aplicação, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». 2. Agravo r... ()

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Doc. 163.9273.9020.9100

472 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Uso de documento falso. Regime inicial fechado. Inadmissibilidade. Adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos. Aplicação da Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.6875.2000.4200

473 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Consumação em locais distintos. Crimes conexos de igual gravidade. Competência definida pela prevenção. CPP, art. 78, II, «c». 2. Conflito conhecido para estabelecer a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da seção judiciária de Pernambuco, o suscitado.

«1. O presente conflito se estabeleceu em virtude da utilização de Autorização Especial de Trânsito (AET) do DNIT preenchida com dados inexatos. Tem-se, portanto, a prática, em tese, de dois delitos conexos - falsidade ideológica e uso de documento falso - , de igual gravidade, a atrair a aplicação do disposto no , II, alínea «c». Dessa forma, a competência deve ser firmada pela prevenção, o que revela a competência do Juízo Suscitado. 2. Conflito conhecido para ... ()

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Doc. 250.1061.0161.0540

474 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prescrição. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por estelionato e uso de documento falso, visando à extinção da punibilidade por prescrição. 2 - A defesa impetrou habeas corpus à Corte de origem, que indeferiu liminarmente a ação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade. III - RA... ()

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Doc. 156.8800.4007.0400

475 - STJ. Processual penal. Estelionato. Uso de documento falso. Fraude processual. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 138.5771.4004.2800

476 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.5771.4004.3100

477 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.5771.4004.3300

478 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.9524.5005.6600

479 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de prescrição retroativa do crime de uso de documento falso imputado ao paciente. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Writ não conhecido.

«1 - O paciente foi condenado a 2 anos de reclusão pelo crime de uso de documento falso, aplicando-se, destarte, o prazo prescricional de 4 anos previsto no inciso V do 2 - O crime foi praticado antes da entrada em vigor das alterações introduzidas no , § 1º pela Lei 12.234/2010, assim a pena em concreto pode ser usada para calcular a prescrição antes da denúncia. 3 - Na hipótese, a defesa defende a ocorrência da prescrição, ao argumento de que teria ... ()

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Doc. 103.1674.7554.7200

480 - TJRJ. Uso de documento falso. Crachás de identificação da «light». Absolvição. CP, arts. 207, § 2º e 304.

«Ao classificar o fato como o tipo do art. 304 c/c , § 2º, equiparando os crachás da Light a documentos públicos, «o membro do Parquet limitou a atividade jurisdicional, ou seja, a tipificação do crime deu-se de forma equivocada, o que impossibilitou ao juízo monocrático proferir sentença condenatória. (Procurador de Justiça Walberto Fernandes de Lima). Princípio da correlação entre a imputação e a sentença. Absolvição mantida. Ainda que admitida a «emendatio li... ()

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Doc. 116.6611.8000.1400

481 - TJRJ. Crime contra a fé pública. Concurso de pessoas. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Autorias e materialidade comprovadas. CP, arts. 29, 171, 297 e 307.

«Analista de sistemas que atuou em concurso de pessoas na empresa lesada, juntamente com o segundo apelante, e desviaram da conta de terceiro, quantia superior a cem mil reais. Através de investigação policial, apurou-se a criação de pessoa fictícia pelo segundo apelante através da utilização de documentos falsos para obtenção da indevida vantagem econômica. A auditoria interna da empresa lesada concluiu que, através da utilização da senha de um funcionário em gozo de férias, o... ()

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Doc. 250.1061.0406.9894

482 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Condenação por uso de documento falso e receptação. Fundamentação idônea. Inviabilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Inocorrência. A revisão da dosimetria da pena não é cabível em recurso especial, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Crime de receptação. Dolo do agente. Reanálise que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial, sob o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente alega violação ao , pleiteando a absolvição por atipicidade da conduta referente ao uso de documento falso e pela ausência de dolo no crime de receptação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por uso de documento falso e... ()

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Doc. 150.1382.8002.8400

483 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso. Pedido de trancamento da ação penal. Argüição de inépcia da denúncia. Não caracterização. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal. Ausência de exame pericial. Possibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Ordem denegada. CP, art. 304.

«1. A peça inicial acusatória, na hipótese, descreve, quanto ao crime previsto no , todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. 2. «O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização do documento reputado falso, não se exigindo a comprovação de e... ()

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Doc. 220.5031.2348.2587

484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Crime impossível. Flagrante preparado. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual assentou que a ré espontaneamente apresentou cédula de identidade falsa e que não houve flagrante preparado nem crime impossível. 2 - Para rever a conclusão firmada, seria indispensável o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.3470.6000.9800

485 - TJSP. Uso de documento falso. Histórico escolar. Documento falsificado referente à conclusão do ensino médio. Apresentação para possibilitar a inscrição em curso técnico profissionalizante. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Hipótese em que, os motivos que levaram a falsificação não isentam a responsabilidade criminal. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.2021.1132.7225

486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva decretada quando da prolação da sentença condenatória. Fundamentação idônea. Acusado que se encontrava foragido pela prática de outro delito. Reincidência. Ordem pública. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência da prática do delito de uso de documento falso, porquanto o agravante, que se encontrava foragido 3 - A s circun... ()

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Doc. 146.4212.2016.6300

487 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Espelho verdadeiro, produto de roubo e falsamente preenchido. Instrumento que não restou formado, por ausência de assinatura. Atipicidade reconhecida. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 855.2509.2361.0653

488 - TJSP. Uso de documento falso. Acusado que faz uso de Carteira Nacional de Habilitação falsificada. Apresentação à polícia por ocasião de envolvimento em acidente de trânsito. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras dos policiais dando conta da utilização do documento. Ciência explícita da falsidade, pelo réu. Condenação bem aplicada. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto, adequado. Apelo improvido

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Doc. 148.1011.1012.5700

489 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Crime de roubo e uso de documento falso. Prisão preventiva. Retratação do reconhecimento feito pela vítima. Risco de coação. Existência de indícios de autoria. Presentes os requisitos autorizadores da prisão pela garantia da ordem pública. Múltiplos registros criminais. Ordem denegada.

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Doc. 161.6953.9002.4800

490 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.9722.5004.3300

491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Alegada violação aos arts. 1º e 155, do CP, CP. Tese recursal dissociada do comando legal apontado como ofendido. Incidência do óbice previsto no enunciado administrativo 284/STJ da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Apelo nobre que não pode ser admitido.

«1. Hipótese em que o recorrente, condenado pela prática dos delitos de falsificação de documento público e particular e uso de documento falso, apontando violação aos artigos 1º e 155, do CP, Código Penal, alega a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão recorrido que, em síntese, ensejariam a sua absolvição por insuficiência probatória. 2. Evidenciado que as razões recursais encontram-se dissociadas da prescrição legal contida na legislação fe... ()

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Doc. 195.0274.4013.1300

492 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Absorção pela contravenção penal de exercício irregular da advocacia. Impossibilidade. Consunção entre os crimes de uso e estelionato. Súmula 17/STJ. Exaurimento da conduta. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo aplicou o princípio da consunção entre as infrações, sob o entendimento de que os atos ilícitos configuradores de estelionato e uso de documento falso foram praticados pelo agente como meio de consumação da contravenção penal de exercício irregular da advocacia. 2 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da «impossibilidade de um crime tipificado no Código Penal ser absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contrave... ()

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Doc. 230.4190.9299.1319

493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do , §§ 2º e 3º. 2 - Agravo regimental desprovido

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Doc. 935.0995.3739.2490

494 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO

e FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - Sentença absolutória em relação somente ao último crime - Recurso defensivo para absorção do uso do documento público pelo estelionato - Descabimento - Documento que, depois de utilizado na tentativa de golpe, foi novamente usado para identificação do réu aos policiais - Redução máxima pela tentativa - Insuficiência - Na escolha da fração aplicável deve-se levar em conta o iter criminis percorrido e a proximidade com o resultado que, na ... ()

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Doc. 167.0434.4004.0000

495 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Acórdão que somente confirma sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça de que o acórdão que apenas confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo de prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 482.9517.8081.6540

496 - TJSP. Uso de documento falso - Recursos defensivo e ministerial - Pena recrudescida pelo reconhecimento da má-antecedência - Manutenção do regime prisional fechado e cassação da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.1090.3483.2751

497 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso (certidão de nascimento) (6 vezes). Pena total. 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito, e multa. Pretensão de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e autoria dos delitos. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Hc não conhecido.

1 - Se as provas dos autos evidenciam a ocorrência do crime de uso de documento falso (certidão de nascimento e outros documentos para obtenção de passaporte), não há como se revolver matéria fático probatória pelo STJ, em sede de Habeas Corpus, com a finalidade de absolvição do réu por inexigibilidade de conduta diversa, sequer minimamente demonstrada. 2 - Writ não conhecido.

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Doc. 864.3111.7522.1869

498 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA RECHAÇADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. INDENIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, ambos do CP), às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade. A defesa sustenta a insuficiência de provas para condenação ... ()

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Doc. 166.2805.8002.2200

499 - STJ. Processual penal. Denúncia. Comercialização de madeira. Falsificação e uso de documento falso. Trancamento. Falta de justa causa. Não demonstração.

«1. Se consta na denúncia, de modo expresso, referência a depoimento de corréu, afirmando que o recorrente seria o administrador à frente da empresa envolvida nos fatos tidos por delituosos, pelo menos em algum período não especificado, mas abarcado pelos fatos descritos pela acusação, não há como acolher a tese de inépcia da denúncia e nem de trancamento da ação penal por falta de justa causa. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 161.5763.0008.1200

500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, formação de quadrilha, uso de documento falso e falsidade ideológica. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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