Uso De Documento Falso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.6484.5000.1600

951 - TJRJ. Estelionato. Uso de documento falso. Banco. Abertura de conta corrente com documentos falsos em nome de terceiro. Depósitos feitos na conta por consumidores do Mercado Livre que não receberam as mercadorias anunciadas. Crime caracterizado na hipótese. CP, art. 171 e CP, art. 304.

«Réu que, utilizando-se de documentos falsos em nome de terceiro, abriu conta-corrente universitária junto ao Banco do Brasil S/A, com limite de R$ 500,00, logo sacados, e efetuou diversas negociações pelo sítio virtual Mercado Livre, que geraram vários depósitos na conta fraudulenta, por parte de adquirentes de mercadorias que nunca foram entregues, em numerário também inteiramente sacado pelo Apelante. Identificação do denunciado que se deu pelo rastreamento de transferências dos ... ()

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Doc. 103.1674.7300.2500

952 - TJMG. Competência. Falsificação de documento público. Crime de uso. Inexistência de crime contra a União. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 297 e CP, art. 304.

Se, ao contrário do alegado, o peticionário não respondeu por crime de uso de documento falso praticado contra a União, mas sim pelo delito de falsificação de documento público perpetrado e consumado em Comarca mineira, a competência é da Justiça estadual.

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Doc. 211.0220.8248.6592

953 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Revisão criminal. Violação de preceito constitucional, descabimento. Violação do CPP, art. 386, VII. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal (ilegalidade no indeferimento do pleito revisional). Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621.

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Doc. 240.6240.9275.3624

954 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa e uso de documento falso. Impetração de habeas corpus e interposição de recurso extraordinário contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade» (STJ, AgRg no HC 763.628/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe 31/3/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 191.6510.2003.1300

955 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Operação «duas caras». Organização criminosa. Peculato. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

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Doc. 180.3474.0006.3000

956 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o paciente responde a outra ação penal por tráfico de drogas, estando no gozo do benefício de liberdade provisória à época do cometimento do present... ()

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Doc. 200.7771.1000.8100

957 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Evasão do distrito da culpa. Prisão preventiva. Ausência de omissão.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2 - O acolhimento das alegações defensivas de que a paciente não estaria se furtando à aplicação da lei penal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é admitido na via processualmente restrita do habeas corpus. Precedente. 3 - A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamen... ()

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Doc. 250.1061.0617.3288

958 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de omissão no julgado. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo regimental interposto em habeas corpus, mantendo a decisão que negou o trancamento de ação penal por falsidade ideológica e uso de documento falso, ao reconhecer a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão e pleiteia a reconsideração do mérito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em... ()

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Doc. 717.5296.9352.5796

959 - TJSP. Uso de documento falso - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Falsificação grosseira não verificada - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Crime formal - Tipicidade demonstrada - Condenação mantida. Redução da reprimenda - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Antecedentes desabonadores - Culpabilidade excessiva - Exasperação da pena-base mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recurso improvido.

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Doc. 267.8021.6632.8158

960 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Uso de documento falso. Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva. Não cabimento. Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, tornando incabível a fixação de cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

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Doc. 276.9796.3046.1900

961 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame Sidalia de Jesus Santos foi condenada a dois anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por uso de documento público falso, conforme e CP art. 297. A ré recorre buscando absolvição por atipicidade formal ou reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, alegando necessidade de emprego para sustento familiar durante a pandemia de COVID-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da ... ()

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Doc. 250.1061.0561.1484

962 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que negou provimento ao recurso, em processo onde o agravado foi absolvido do crime de uso de documento falsificado, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. 2 - O Tribunal de origem manteve a absolvição, considerando o conjunto probatório frágil e insuficiente para configurar a materialidade do delito, e rejeitou embargos de declaração. II - Questão em discussão 3 - A quest... ()

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Doc. 241.0280.5231.2609

963 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegada impossibilidade de utilização da confissão realizada no âmbito do acordo de não persecução penal. Anpp para a condenação. Ausência de prequestionamento da matéria. Absolvição por insuficiência de provas. Incabível. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese específica de impossibilidade de condenação da agravante com lastro na sua confissão realizada no contexto do ANPP, pois não ratificada em juízo e nem mesmo corroborada por outras provas judicializadas. Dessa forma, a matéria carece do adequado e indispensável prequestionamento. 2 - Ainda assim, a Corte a quo entendeu que a confissão realizada pela agravante foi corroborada por outras provas colhidas sob o crivo... ()

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Doc. 203.7604.9009.7100

964 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação. Uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 208.0061.1011.9500

965 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação. Uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 108.4125.9000.0700

966 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Carteira de habilitação de arrais amador (para condução de embarcação). Crime cometido por sujeito ativo civil. Fiscalização pela União através da Polícia Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Crime militar não caracterizado. Precedente do STF. CF/88, art. 109, IV. CPM, art. 9º, III, «a».

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Doc. 211.1290.2625.2872

967 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.3013.4003.2500

968 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações ... ()

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Doc. 240.3040.1480.7974

969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Orientação do STJ que pode advir de qualquer de seus órgãos fracionários. Desnecessidade de necessária manifestação da Corte Especial para fins da Súmula 83/STJ. Condenação baseada em provas robustas. Prescindibilidade de perícia. Revisão que se mostra impossibilitada. Súmula 7/STJ.

1 - A manifestação do STJ se dá por meio de qualquer um de seus órgãos, inclusive monocraticamente por seus Ministros, nos termos da divisão desta Corte cidadã, prevista nos arts. 1º e 2º do RISTJ. Assim, não se trata de pressuposto necessário a orientação da Corte Especial para fins de aplicação da Súmula 83/STJ, até porque este é um órgão vocacionado a determinadas competências e específicas matérias, previstas no art. 11 do RISTJ, sendo certo que nem sempre julgará tod... ()

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Doc. 408.0298.3465.7343

970 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - RECORRENTE QUE APRESENTOU AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DECLARAÇÃO FRAUDULENTA COM ESCOPO DE CANCELAR AVERBAÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA - VÍTIMA CATEGÓRICA AO ASSEVERAR QUE NÃO FIRMOU O DOCUMENTO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FALSIDADE DA ASSINATURA - PROVAS IRREFUTÁVEIS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM ADOÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 186.5192.9006.6800

971 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de estar a paciente foragida, pois indicado que a ré estaria se furtando à aplicação da lei penal, porquanto já tinha conhecimento da instauração de IPM, eis que lá foi inquirida na condição de testemunha e conforme termo às fls. 94/95, corre-se o risco do desaparecimento da autora do fato supostamente delituoso, tornando ineficaz o efeito de eventual condenação, não há ilegal... ()

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Doc. 241.1071.1224.4517

972 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pleito de afast amento da continuidade delitiva. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Apresentação de dois documentos pelo acusado com consciência da falsidade dos fatos neles registrados. Agravo desprovido.

1 - « O crime preconizado no aperfeiçoa-se quando o documento falsificado é utilizado ou apresentado. « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2020, DJe de 26/8/2020.) 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação do ora recorrente e o reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que, ao apresentar à Administração Pública dois documentos com consciência da fals... ()

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Doc. 177.1401.8006.1900

973 - STJ. Agravos regimentais em recursos especiais. Penal. Uso de documento falso. Nulidade. Decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF. Razões do regimental. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Pena-base. Aumento. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamento idôneo. Desproporcionalidade. Participação de menor importância. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Quando, contra a mesma decisão, há a interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte, o que ocorreu no caso concreto, no tocante à agravante Ana Carolina Cavalcanti, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa. 2. A exasperação da pena-base está idoneamente fundamentada nas circunstâncias concretas do crime de uso de documento falso, praticado na tentativa de fraudar uma audiência de divórcio, tendo... ()

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Doc. 210.7090.2549.7116

974 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Arts. 14, I e II; e 304, ambos do CP. Tribunal de origem que desclassificou a conduta para a modalidade tentada. Inviabilidade no caso concreto. Crime formal. Jurisprudência do STJ. Análise jurídica do caso. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a possibilidade reconhecimento da consumação do delito perpetrado, notadamente por conta de a jurisprudência desta Corte Superior entender que o tipo penal de uso de documento falso é crime formal, consumando-se, portanto, com a simples utilização do documento falso. 2 - É pacífico o entendimento neste STJ de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no c... ()

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Doc. 143.4954.4006.2000

975 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pena de 5 anos de reclusão. Revisão criminal apresentada em 28.9.2012. Autos que permaneceram da defensoria pública por quase um ano aguardando instrução. Excesso de prazo não configurado e não imputável ao tribunal de origem. Ordem denegada.

«- Embora se reconheça certa dificuldade na tramitação dos feitos em razão do grande volume de processos recebidos diariamente em todos os Tribunais, na hipótese dos autos, o transcurso de cerca de um ano e meio não se mostra desarrazoado, sobretudo quando o processo permaneceu por quase um ano junto à Defensoria Pública para o exame técnico do caso. - Ordem denegada.»

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Doc. 240.6240.9336.3218

976 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo no recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, não se constatam os vícios alegados. A embargante pretende apenas rediscutir matéria já decidida e ... ()

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Doc. 163.1332.3004.3400

977 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Interposição fraudulenta. Ofensa ao art. 384 3 617 do CPP. Questões devidamente apreciadas. Embargos rejeitados.

«1. Todas as questões suscitadas foram suficientemente analisadas, não havendo qualquer omissão que dê suporte aos presentes aclaratórios, tendo sido afastadas, de maneira clara e fundamentada, as alegações de ofensa aos arts. 154, 333, 384 e 617, do CPP, Código de Processo Penal. 2. Os segundos embargos de declaração devem alegar e demonstrar vício existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos, o que não ocorreu. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 210.5120.2676.6755

978 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e uso de documento falso. Falta de prequestionamento das teses recursais relativas à dosimetria da pena. Pretensão de absorção do uso pelo peculato. Inviabilidade, diante do específico quadro fático constatado pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade pela falta de interrogatório. Vício não suscitado no momento oportuno. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2943.7318

979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Crime impossível. Inocorrência. Conduta típica. Agravo regimental improvido.

1 - Não há que falar em atipicidade na utilização de Carteira Nacional de Habilitação falsa com o intuito de se identificar perante policiais, tendo sido revelada a identidade e, consequentemente, a falsificação do documento, somente após «pesquisas realizadas na delegacia e por meio da percuciente análise pericial". 2 - Tendo o Tribunal de origem, após análise detida de todo o acervo probatório, recebido a denúncia por entender que a falsificação do documento não era grossei... ()

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Doc. 240.6240.9658.7366

980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Pretensão de absolvição. Alegada falsificação grosseira. Atipicidade da conduta não configurada. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da atipicidade da conduta, pela via estreita do habeas corpus, é medida excepcional, sendo admitida apenas quando não haja necessidade de incursão aprofundada na seara fático probatória dos autos. 2 - Na espécie, a Corte local afirmou que a falsificação documental «foi verificada após os policiais consultarem o cadastro fotográfico, onde constataram que o acusado teria se identificado falsamente como Thiago Cortez Tosato, mediante a utilização de documentos de ... ()

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Doc. 785.4121.6783.9903

981 - TJSP. Crimes de Fraude eletrônica e de uso de documento falso - Recurso defensivo buscando a redução da pena - Acolhimento parcial - Ação ilícita que não configura fraude eletrônica, mas sim tentativa de estelionato - Prova que não demonstrou tivesse o réu recebido informações fornecidas pela vítima por meio de redes sociais - Desclassificação operada - Dosimetria - Readequação das penas - Regime fechado necessário diante da reincidência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 187.9571.7002.7100

982 - STF. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, uso de documento falso e furto. Dosimetria da pena. Ilegalidade não verificada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Diante da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, resta inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 2 - No caso, não se constata a existência da omissão apontada pelo embargante, que tão somente invoca fundamentos esgotados no acordão impugnado, objetivando a rediscussão do tema. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 175.5610.1005.8300

983 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, falsidade ideológica. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata dos delitos. 2. Habeas corpus concedido a fim de determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver pres... ()

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Doc. 230.8160.6947.8612

984 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7051.1300.7614

985 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

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Doc. 170.2313.8004.1300

986 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena-base. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Fração de 1/6. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A pena-base foi fixada em 1 ano de reclusão acima do mínimo legal, tendo em vista a avaliação negativa das vetoriais motivos e consequências do crime. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos que denotam uma motivação psíquica reprovável do agente e consequências danosas da conduta que ultrapassam meros aspectos ínsitos ao próprio tipo penal. 2. A redução da pena em 1/6 em razão da atenuante da confissão espontânea atende aos pressupostos da razoabil... ()

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Doc. 250.3180.5496.5726

987 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato tentado. Uso de documento falso. Elementos probatórios submetidos ao contraditório. Inexistência de violação ao CPP, art. 155. Atos executórios iniciados. Teoria objetivo- Individual. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação dos agravantes está fundamentada em elementos probatórios submetidos ao contraditório, tais como laudos periciais que atestaram a falsidade documental, depoimentos colhidos na fase judicial e autos de prisão em flagrante, afastando-se a alegação de violação ao 2 - Em hipótese na qual os agravantes deram início à execução do estelionato ao retirarem senha para atendimento bancário, com o intuito de consumar a fraude, resta configurada a superação... ()

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Doc. 157.9580.2006.0700

988 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Pleito de absolvição. Alegação do recorrente de que desconhecia que o documento falso seria usado em seu benefício. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Atipicidade da conduta. Ausência de lesão ao bem jurídico. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). II - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que por si só é suficiente para manter a decisão recorrida. A... ()

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Doc. 176.2835.2000.8500

989 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Atestado médico, com impresso da Secretaria Municipal de saúde e com carimbo de UPA, apresentado por funcionário junto à empresa onde trabalha. Documento que atesta necessidade de afastamento do trabalho. Pleito de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão judicial alinhada à prova documental e oral. Inexigível pelo tipo penal eventual especial fim de agir do agente. Penas bem dosadas e substituídas. Regime mais brando mantido. Sentença integralmente confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5111.1599.8658

990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Matéria alegada após quinze anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 207.8432.9012.9300

991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I, do CP. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. 2 - Neste caso, a decisão condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 22/06/2012, de modo que o prazo de oito anos foi suplantado, acarretando a extinção da punibilidade nos termos do , IV, Códig... ()

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Doc. 210.8332.9009.2400

992 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Condenação superior a dois anos. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena de multa. Cumulação. Possibilidade. CP, art. 297. CP, art. 304. CP, art. 44, § 2º. CP, art. 45.

«1 - A pena de multa e a prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas diversas, logo, não há impeditivo legal para que haja condenação, como in casu, consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal. Precedentes. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 221.0190.3472.9704

993 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso e receptação. Violação do CPP, art. 386, III e CP, art. 304, c/c o CP, art. 297. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF). Tema que demanda o reexame de elementos de fato e prova. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.9661.5005.2600

994 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Fim exclusivo de viabilizar a prática do descaminho. Consunção. Desconstituição. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

«I - A pretensão de análise da violação do , nos moldes formulados, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório contido nos autos, visto que a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluiu que o documento falsificado foi utilizado exclusivamente para viabilizar o crime de descaminho. Vedação da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior... ()

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Doc. 187.0192.1013.2900

995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Dosimetria. Conduta social desfavorável. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Muito embora as condenações anteriores do agente não estejam abrangidas pelo conceito de personalidade do agente, o cometimento de delitos durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, além do fato de se tratar de réu que não possui ocupação lícita, se prestam a fundamentar validamente o aumento da pena-base, não como personalidade do agente, mas como conduta social, ensejando, do mesmo modo, a exasperação da pena (ut, HC 78.002/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma... ()

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Doc. 162.2220.5003.8100

996 - STJ. Penal. Processual penal. Falsidade ideológica (CP, art. 299) e uso de documento falso (CP, art. 304). Cabimento do recurso especial interposto pela alíena 'c'. Competência. Conexão. Súmula 122/STJ. Inexistência de nulidade. Prova (CPP, art. 158). Autodefesa. Existência de crime. Dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência dessa Corte pacificou o entendimento no sentido de que não se prestam para o conhecimento do recurso especial interposto pela , III, 'c', os julgamentos proferidos em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. II - «Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecam... ()

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Doc. 203.6171.1010.2800

997 - STJ. Questão de ordem. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Uso de documento falso. Afastamento da condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela condenação do acusado pela prática, do delito do , do Assim, alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela absolvição do acusado, pela existência de falsificação grosseira ou de que houve a apresentação espontânea do documento falsificado, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado no... ()

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Doc. 166.2993.0000.1200

998 - STJ. Recurso especial repetitivo. Princípio da consunção. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 933. Direito penal. Princípio da consunção. Descaminho. Uso de documento falso. Crime meio. Absorção. Possibilidade. Recurso especial improvido. Súmula 17/STJ. CP, art. 293, § 1º, III, «a». CP, art. 334. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.036.

«Tese 933: Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. 1. Recurso especial processado sob o rito do , § 2ºe da Resolução 8/2008 do STJ. 2. O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo crime fim de descaminho, com menor pena comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou exe... ()

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Doc. 161.6244.3009.2600

999 - STJ. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Cópia xerográfica de contrato sem autenticação. Impossibilidade de ser considerado documento para fins penais. Ausência de potencialidade lesiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, cópias xerográficas ou reprográficas sem a respectiva autenticação não configuram documento particular para fins penais. 2. No caso dos autos, o documento que teria sido falsificado e apresentado pelo paciente perante a ANATEL cuida-se de mera cópia reprográfica, sem autenticação, e que não possui qualquer potencialidade lesiva, o que pode ser constatado pela perícia realizada, na ... ()

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Doc. 140.2052.7001.4300

1000 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Receptação e uso de documento falso. Intimação da expedição de carta precatória. Incaracterização. Nulidade relativa. Sentença e acórdão. Falta de fundamentação. Ocorrência.

«1. A intimação das partes do despacho que ordena a oitiva de testemunha por precatória atende à exigência do , cuja inobservância, de qualquer modo, consubstancia nulidade relativa, a reclamar argüição oportuna e demonstração inequívoca do prejuízo dela resultante (Súmula 155/STF). 2. Antecedentes penais não consolidados na coisa julgada são estranhos ao estatuto posto no 3. A reprodução de termos legais e a alusão às circunstâncias própria... ()

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