Uso De Documento Falso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1460.1169

751 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Uso de documento falso. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Impossibilidade de análise pelo STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não provimento.

1 - Atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível. 2 - A agravante foi condenada definitivamente pelo crime tipificado no (por três vezes). O pleito defensivo de aplicar a continuidade delitiva entre o terceiro cr... ()

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Doc. 164.7844.8003.3200

752 - TJSP. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Caracterização. Conduta, atribuída ao corréu, de declarar, por escrito, a compra de veículo automotor pertencente à corré, quando o negócio, na verdade, não foi celebrado. Uso do documento pela corré para justificar, em processo penal, pedido de restituição de valor apreendido durante diligência realizada para apuração de tráfico de entorpecente. Quantia supostamente auferida pelo filho da acusada na prática do comércio ilícito. Materialidade e autoria demonstradas. Provas documental, pericial e oral. Contradições nas negativas dos acusados que reforçam a versão acusatória. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 193.8242.3000.6000

753 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse de instrumentos para preparação de drogas, porte ilegal de arma de fogo, uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3 - Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar deferida.»

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Doc. 212.2643.3009.9800

754 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estelionato e de uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade no caso concreto. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando da análise da configuração do delito de estelionato, o Tribunal de origem concluiu que o benefício previdenciário teria sido requerido em 4/10/2008, ao passo que os documentos falsos somente foram usados em 30/6/2010, justamente para assegurar a impunidade do crime anterior, não sendo caso de aplicação do princípio da consunção. 2 - Desse modo, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas ao... ()

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Doc. 210.8110.2979.6296

755 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias favoráveis. Reincidência. Súmula 269/STJ. Aplicação.

1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «segundo a Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 01/3/2021). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 197.7934.5004.2400

756 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Portar entorpecente para uso pessoal. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 185.4194.2007.2200

757 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Profissionais de saúde. Partícipes. Princípio da consunção. Agravo desprovido.

«1 - «A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada.» (AgRg no REsp 1.372.457/MG, Rel. M... ()

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Doc. 208.7304.9004.3500

758 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de crime impossível. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto ao reconhecimento de crime impossível, seria necessário, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 205.6074.2000.5200

759 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de crime impossível. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto ao reconhecimento de crime impossível, seria necessário, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.2623.0004.3400

760 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso combinado com falsidade ideológica. Crime impossível afastado. Absolvição sumária. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O Tribunal a quo determinou o prosseguimento do feito por ter concluído que a hipótese não tratava de crime impossível. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.0240.6551.1126

761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Absolvição. Condenação fundamentada nas provas dos autos. Necessiade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Devidamente fundamentada a condenação da agravante com fundamento nas provas dos autos, a alteração de tal entendimento demandaria incursão vertical nos elementos fático probatórios, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.1755.2005.5600

762 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento paúblico e particular. Uso de documento falso. Autorização para estudo no exterior. Inviabilidade. Recalcitrância da agente. Aplicação da Lei penal.

«1 - A negativa para o estudo no exterior teve como lastro o fato de a paciente haver descumprido por duas vezes as cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, o que se consubstancia em fundamento idôneo para indeferir o referido pleito e serviria, inclusive, para justificar nova decretação de prisão. 2 - Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem, «uma vez sendo entregue o passaporte à Paciente, bem como revogando-se o uso de tornozeleira... ()

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Doc. 510.1901.0749.5568

763 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem. Pleito de concessão do benefício. Sentenciada condenada por latrocínio, extorsão, furto simples, falsa identidade, uso de documento falso e furto qualificado. Prática de seis faltas disciplinares de natureza grave, cinco delas consistentes em abandono. Incidência do Tema 1161 do STJ. Possibilidade de utilização de faltas disciplinares, ainda que reabilitadas, para justificar o indeferimento. Manutenção da respeitável deliberação. Agravo desprovido

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Doc. 241.1131.2211.4306

764 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Prática recorrente de crimes. Reiteração criminosa. Periculosidade. Manutenção justificada do modo mais severo de execução. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Embora a pena tenha sido dosada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tendo a sentença e o acórdão impugnado concluído de forma fundamentada quanto ao regime de cumprimento de pena, diante da reiteração criminosa, reveladora da maior periculosidade do agente envolvido, não há o que se falar em ilegalidade na manutenção do modo fechado para o resgate da sanção. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 150.6875.2005.6600

765 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Ajuizamento de ações cíveis com uso de procurações e comprovantes de residência falsos. Impossibilidade de caracterização do delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Atipicidade do denominado estelionato judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo Juiz e pela parte contrária. Subsistência do delito previsto no CP, art. 304 do estatuto repressivo. Possibilidade de a procuração ad judicia ser considerada documento para fins penais. Constrangimento ilegal parcialmente caracterizado.

«1. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, que não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. 2. Contudo, em recente julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que quando não é possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude, é viável a configuração do crime de estelionato. ... ()

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Doc. 240.3040.2613.8293

766 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0301.1232.5819

767 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Uso de documento falso. Exame do corpo de delito. Prescindibilidade. Materialidade comprovada por outros meios. Análise de provas. Competência exclusiva das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para a comprovação da materialidade do crime do , não se mostra imprescindível o exame de corpo de delito sobre o documento supostamente falso, sendo possível a sua substituição por outros meios de provas. 2 - Na espécie, tendo o tribunal a quo entendido que há nos autos elementos probatórios aptos a caracterizar a falsidade documental, não cabe a esta Corte Superior chegar a conclusão diversa, haja vista o óbice da súmula 07/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 210.7050.3667.6310

768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Revisão criminal. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias a inexistência de violação a dispositivo de lei a ensejar a procedência da revisão criminal, pois a pena-base teria sido corretamente fixada, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito de recálculo da dosimetria da reprimenda, não encontra espaço na vila eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício o aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência vedada em recurso especial, ant... ()

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Doc. 211.0250.9115.7930

769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Apropriação indébita. Estelionato. Fraude no comércio. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2140.8725.0284

770 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso. Preliminar. Suposta nulidade no julgamento da apelação defensiva. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 28-A. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 61. II, g, e CP, art. 92, I, a. Improcedência. Precedente desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6241.1940.2330

771 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e uso de documento falso. Prisão flagrancial ilegal. Guarda municipal pode promover prisão em flagrante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A primeira parte do autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. 2 - Conforme compreensão da Sexta Turma desta Corte Superior, havendo fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a abordagem pessoal feita pela Guarda Civil Municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 220.4291.1367.8933

772 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e uso de documento falso. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Precedentes. 2 - É ônus da parte agravante aferir e fiscalizar a correta instrução do recurso interposto. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2926.8285

773 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso e porte de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Alegações de nulidades. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.4502.9006.2300

774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Recurso especial. Inadmissão na origem. Regimental que não impugna os fundamentos da decisão monocrática. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«- Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.9442.8003.2700

775 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O reconhecimento das alegadas violações à dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 212.2025.6000.3000

776 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Pretendida desclassificação do delito contra a fé pública para o tipo previsto no CP, art. 308. Crime que pressupõe a utilização de documento verdadeiro. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 304.

«1 - O delito previsto no exige, para a sua configuração, que o agente se utilize de documento verdadeiro, de titularidade de outrem, como se fosse seu, para ocultar a sua verdadeira identidade. 2 - Na hipótese, o paciente utilizou-se de passaporte alheio, nele inserindo a sua fotografia, circunstância que evidencia a falsidade do documento e impede a desclassificação pretendida.»

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Doc. 103.1674.7264.9600

777 - STF. Competência. Crime de uso de documento falso em ação cautelar promovida perante a Justiça Federal Comum. Serviço de administração da Justiça mantido pela União. Ofensa potencial. Hipótese em que se configura a competência penal da Justiça Federal Comum (CF/88, art. 109, IV).

«A locução constitucional «serviços (...) da União» abrange, para efeito de definição da competência penal da Justiça Federal Comum, as atividades desenvolvidas pela magistratura da União nas causas submetidas à sua apreciação. Nesse contexto, o bem jurídico penalmente tutelado - cuja ofensa legitima o reconhecimento da competência da Justiça Federal - é o próprio serviço judiciário mantido pela União.»

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Doc. 143.1772.3000.0300

778 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais. Seguimento negado. Uso de documento falso. Estelionato. Dosimetria. Concurso formal. Questão submetida ao STF. Novo exame. Impossibilidade.

«1. Inviável o pedido de revisão criminal, tendo em vista que a matéria já foi submetida à Suprema Corte pela defesa e enfrentada no julgamento do HC 114.552/RJ. 2. Ausente a demonstração de quaisquer das hipóteses previstas para o cabimento da revisão criminal, tendo o requerente manifestado apenas o inconformismo com o critério utilizado na fixação da pena. 3. Inviabilidade da pretensão, ante a observância do princípio da non reformatio in pejus. 4. Agravo regimental i... ()

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Doc. 144.7244.0003.1200

779 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Apresentação de cédula de identidade falsificada, com nome e qualificação que seriam do próprio acusado. Condenação pelo crime previsto no CP, art. 297. Impossibilidade. Autoria da falsificação não imputada ao apelado na denúncia. Inadmissibilidade, ainda, da reclassificação (mutatio libelli) na segunda instância. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 153.9805.0031.2500

780 - TJRS. Direito criminal. Falsificação de documento. Nome de terceiro. Autodefesa. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Identidade. Réu foragido. Autodefesa não reconhecida. Precedentes dos tribunais superiores. Entendimento da câmara alterado. Delito configurado.

«Agente que esconde sua identidade perante a autoridade policial para acobertar antecedentes negativos apresentando carteira nacional de habilitação falsificada. Autodefesa não reconhecida. Posicionamento anterior da Câmara alterado. Precedentes dos Tribunais Superiores. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Apenamento adequado diante dos operadores do , Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 200.3725.9003.3200

781 - STJ. Habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. 2 - In casu, o paciente, reincidente em crime de receptação e uso de documento fal... ()

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Doc. 220.3030.5758.1649

782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Violação ao princípio da colegialidade. Improcedente. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Inexiste excesso de prazo da prisão ocorrida em 25/6/2021, estando o feito em constante movimentação, tendo a denúncia sido recebida em 01/7/2021, bem como designada audiência de instrução para 3/2/2022, seguindo ... ()

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Doc. 240.3220.6494.3962

783 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 837.4637.3869.4406

784 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade do feito por suposta inobservância da Súmula 17/Col. STJ. Ainda, o reconhecimento da nulidade das provas em virtude do fruto da árvore envenenada, o reconhecimento de atipicidade da conduta, por impossibilidade de usar o documento. Por fim, também a absorção dos crimes e a desclassificação para o crime previsto no Impertinência. 1. Preliminares. A) Súmula 17/Col. STJ. Inaplicabilidade. Ausência de evidência nos au... ()

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Doc. 240.9130.5802.7926

785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Reconhecimento da primariedade para fins de execução penal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema referente ao reconhecimento da primariedade do apenado para fins de execução penal, não foi levada à análise do Tribunal a quo, não tendo sido, portanto, examinada por aquele Colegiado, o que obsta a apreciação por Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Incumbe ao agravante submeter seus fundamentos ao exame inicial do Tribunal a quo, sendo inviável nesse Sodalício o enfrentamento direto da matéria, sob pena de i... ()

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Doc. 210.7050.3672.8643

786 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de impugnação adequada e suficiente do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação adequada e suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação a incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 231.2131.2424.9592

787 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Omissão não verificada. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. 2 - A tese de que a ação penal deveria ser suspensa em razão da existência de habeas corpus impetrado nesta Corte constitui indevida inovação recursal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 188.7074.3004.9500

788 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

«I - O acórdão embargado foi muito claro ao rebater todas as teses aventadas em sede de agravo regimental, não havendo se falar, na hipótese, em qualquer vício a ser sanado. II - Sendo assim, verifica-se que o julgado recorrido não padece de qualquer omissão, porquanto desproveu fundamentadamente o agravo regimental no agravo em recurso especial, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte embargante, que pretende, na verdade, o reexame da ... ()

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Doc. 851.2502.7651.2638

789 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 173.4252.6002.6600

790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Uso de documento falso. Tese de ausência de dolo. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

«1. Tal como já referido, para esta Corte rever a condenação do agravante e concluir pela inexistência de dolo na prática delitiva, teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. 2. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.2681.7006.9000

791 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Princípio da consunção, incidência, na espécie. Súmula 83/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. - Incide o Enunciado 83 do STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.5010.8448.8326

792 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Nulidade. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 ... ()

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Doc. 896.2817.7330.4517

793 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Afastamento maus antecedentes. Majoração de pena referente à continuidade delitiva. Fração mantida ante a ausência de recurso do Ministério Público. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.7655.4005.6400

794 - STJ. Habeas corpus. Estelionato (duas vezes), estelionato tentado, uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente... ()

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Doc. 221.2120.7851.5216

795 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes, uso de documento falso e receptação. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5455.4188

796 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Ausência de teratologia. Re análise do acervo fático probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - I mpossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, quando não verificado na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia. 2 - P ara superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. 3 - Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 193.2245.1005.0800

797 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e apropriação indébita. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de contradição e omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roup... ()

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Doc. 230.5010.8835.8911

798 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e uso de documento falso. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2016, tendo ocorrido o trânsito em julgado da questão em 2018, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 181.5511.4029.7400

799 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente ao exercício do direito de defesa.

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Doc. 231.0021.0310.6655

800 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Liberdade provisória concedida ao recorrido na origem. Pretensão ministerial de decretação da prisão preventiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão desenvolvida no recurso especial, que busca a decretação da prisão preventiva do recorrido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, já que seria necessário o reexame dos fatos e provas da causa para aferir a presença dos requisitos do Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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