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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 878.3068.9909.9817

301 - TJSP. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C.C. ART. 298, CP).

Conduta descrita na denúncia que melhor se amolda ao tipo penal previsto no art. 304 c/c art. 301, §1º, do CP. Desclassificação, nos termos do CPP, art. 383. Competência para análise do pedido de trancamento da ação penal que cabe ao juízo do JECRIM. Ordem concedida em parte, para desclassificar a conduta, determinando-se a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Criminal

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Doc. 160.3281.7006.7900

302 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Uso de documento falso e descaminho. Princípio da consunção. Aplicação. Possibilidade. Não exaurimento da potencialidade lesiva do primeiro. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Admite-se que uma infração penal de maior gravidade, quando utilizado como simples instrumento para a prática de delito menos grave, assim entendido em razão da pena abstratamente cominada, seja por este absorvido. 2. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que o delito de falso teria sido absorvido pelo crime de descaminho por ser meio necessário para sua execução, exaurindo a falsidade sua potencialidade lesiva na conduta perpetrada pelo réu que objetivava apenas... ()

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Doc. 164.7400.5005.0200

303 - TJSP. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Inocorrência. Carteira Nacional de Habilitação. Conclusão por exame pericial que o documento utilizado era capaz de enganar o homem médio. Conjunto probatório seguro para a condenação. Delito configurado. Recurso provido em parte.

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Doc. 173.2035.0008.0600

304 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Desarrazoado. Manutenção do regime inicial semiaberto. Agravo regimental improvido.

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Doc. 127.9660.4564.9490

305 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Davi Messias Lima da Silva, preso em flagrante por uso de documento falso. A prisão foi convertida em preventiva. A impetrante alega ausência de fundamentação suficiente para a prisão cautelar e pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de a... ()

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Doc. 173.1584.8004.3900

306 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Crime formal. Exame pericial. Comprovação da falsidade. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3. O crime de uso de documento falso (CP, art. 304 - Código Penal) se con... ()

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Doc. 210.8160.9626.1249

307 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 161.6221.0000.0000

308 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Hipótese de conexão subjetiva com os delitos de apropriação e patrocínio infiel. CP, art. 76, II. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.

«1. No crime de uso de documento falso a competência se define em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, a ele consumando-se a lesão do falso. 2. Apresentado o falso à jurisdição federal trabalhista, é ela a vítima, assim fazendo incidir a constitucional competência federal, na forma do CF/88, art. 109, IV, sendo irrelevante atuar o juiz mesmo após encerrado o processo laboral. 3. Tendo se dado a apresentação do falso para encobrir as prévias apropr... ()

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Doc. 161.6221.0000.0100

309 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Hipótese de conexão subjetiva com os delitos de apropriação e patrocínio infiel. CP, art. 76, II. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.

«1. No crime de uso de documento falso a competência se define em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, a ele consumando-se a lesão do falso. 2. Apresentado o falso à jurisdição federal trabalhista, é ela a vítima, assim fazendo incidir a constitucional competência federal, na forma do CF/88, art. 109, IV, sendo irrelevante atuar o juiz mesmo após encerrado o processo laboral. 3. Tendo se dado a apresentação do falso para encobrir as prévias apropr... ()

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Doc. 103.1674.7307.5500

310 - TJMG. Trânsito. Concurso de infrações. Uso de documento falso e falta de habilitação para dirigir veículo. Consunção do segundo crime pelo primeiro. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Revogação pelo CTB, art. 309.

«LCP, art. 32, que se encontra implicitamente revogado pelo CTB, art. 309. Crime de uso de CNH falsa, que, mais severamente apenado, já contém em si a segunda prática delituosa. Fenômeno jurídico da consunção caracterizado. Recurso parcialmente provido para decretar a absolvição quanto à contravenção.»

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Doc. 949.3296.6536.0703

311 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos no CP, art. 180 e no art. 304 c/c art. 297, todos do CP, à pena de 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, com o valor do DM fixado em 1/3 do maior salário-mínimo vigente no país à época dos fatos, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser analisada é saber se o conjunto probatório é suficien... ()

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Doc. 834.3463.9746.9917

312 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. NULIDADE DE PROVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO I.

Caso em exame Apelação contra sentença condenatória por uso de documento falso, alegando nulidade da prova e pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade. II. Questão em discussão 3. Avaliar: (i) a nulidade da prova; e (ii) a atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a nulidade, pois o depoimento da advogada é válido em autodefesa. 5. Comprovada a materialidade do crime pela apresentação de nota fiscal falsa. 6. A alegação de ausênci... ()

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Doc. 163.9273.9020.1400

313 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Ausência de realização de perícia no documento apresentado pelo acusado à autoridade policial. Hipótese. Suprimento da inexistência do exame pela confissão do réu. Inadmissibilidade. Aplicação do CPP, art. 158. Observância. Absolvição. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 140.4030.8001.2700

314 - STJ. Penal. Recurso especial. Uso de documento falso. CP, art. 304. Atipicidade da conduta. Autodefesa. Ordem concedida.

«1. A conduta do acusado que apresenta documento falso no momento da prisão em flagrante não se subsume ao tipo previsto no CP, art. 304, pois tal atitude tem natureza de autodefesa, garantida pelo CF/88, art. 5º, inciso LXIII. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida para absolver o paciente do delito tipificado no CP, art. 304, pela atipicidade da conduta.»

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Doc. 12.2601.5000.2700

315 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. Considrações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«... Com efeito, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder por apenas um delito (vide Celso Delmanto, in Código Penal Comentado, 5ª ed. p. 542). A divergência está em saber em que tipo penal – se falsificação de documento público ou uso de documento falso – estará ele incurso. Aqui a doutrina se divide, consoante destaca o saudoso Mirabete, em seu Códig... ()

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Doc. 220.3251.1609.0442

316 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Uso de documento falso perante federal conexo com outros crimes. Decisão declinatatória da competência calcada na absorção do crime de uso de documento pelo falso em si. Competência que remanesce com o Juízo Federal. Perpetuatio jurisdictionis.

1 - Embora o Juízo Federal tenha firmado, na decisão declinatória da competência, que o uso do documento falso (crime de competência federal) consubstanciou post factum impunível, tal conclusão não tem o condão de afastar a competência da Justiça Federal para processamento dos crimes conexos remanescentes, pois, considerando a situação do processo quando do advento da referida da decisão (conclusos para sentença), incide, no caso, o princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPP, a... ()

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Doc. 212.2025.6000.2100

317 - TRF4. Penal. Uso de documento público falso (CP, art. 304 c/c CP, art. 297). Apresentação de Carteira de Identidade falsa perante Delegacia de Polícia Federal. Requerimento para passaporte. Materialidade e autoria. Dolo. Comprovados.

«Comete o delito de uso de documento falso o agente que apresenta carteira de identidade inautêntica perante Delegacia de Polícia Federal, para fins de requerimento de passaporte. O dolo, nesta espécie de delito, é genérico, ou seja, consubstancia-se na conduta voluntária de usar o documento com a ciência de que o mesmo é contrafeito.»

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Doc. 303.7420.6099.6348

318 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e de documento particular em concurso material. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleito subsidiário. Desclassificação para uso de documento falso. 1. Apelante que se dirigiu até uma agência bancária onde tentou abrir uma conta corrente utilizando-se de uma carteira de trabalho e holerite falsos. Descoberta da falsificação após contato com a suposta empresa empregadora, apurando-se que o apelante não trabalhava naquele estabelecimento. Prisão em flagrante efetuada por policiais militares. 2. Fatos comprovados. Materialidade delitiva comprovada pela prova documental. Autoria certa. Depoimento da gerente do Banco do Brasil comprovando a apresentação dos documentos. Relatos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 3. Adequação penal típica. Pleito desclassificatório que comporta acolhimento. O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura crime único, devendo o agente responder apenas pela falsificação. A posterior utilização do documento falso revela mero exaurimento do crime de falsum (post factum impunível). Precedentes do STF, do STJ e do TJSP. 4. Hipótese fática em que não restou comprovada a responsabilidade pessoal do apelante pela falsificação dos documentos, mas apenas o seu uso. Possibilidade de desclassificação para o delito previsto pelo CP, art. 304. Apresentação, em um mesmo contexto fático, de documento público e particular. Crime único configurado. 5. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 160.7370.1001.0500

319 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Uso de documento falso. Carteira de trabalho e previdência social. Utilização em ação judicial que visava à obtenção de benefício previdenciário. Juízo estadual no exercício de jurisdição federal. Risco de lesão a interesse da União. CP, art. 304. CF/88, art. 109, IV.

«1. A apresentação de carteira de trabalho e previdência social com anotações falsas em ação previdência caracteriza o delito previsto no CP, art. 304, Código Penal. 2. No caso, compete à Justiça Federal o julgamento da ação que apura o crime de uso de documento falso (carteira de trabalho e previdência social) em demanda judicial que objetivava a obtenção de benefício previdenciário junto ao INSS, autarquia federal.»

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Doc. 158.1042.6001.2700

320 - STJ. Conflito de competência. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Utilização perante a polícia rodoviária federal. Prejuízo a serviço da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. A qualificação do órgão expedidor do documento público é irrelevante para determinar a competência do Juízo no crime de uso de documento falso, pois o critério a ser utilizado para tanto define-se em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentada, porquanto são estes quem efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens ou serviços. 2. In casu, como a CNH teria sido utilizada, em tese, para tentar burlar a fiscalização realizada por agentes da Polícia Rodoviária Fe... ()

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Doc. 165.0963.9000.3000

321 - STJ. Conflito negativo de competência. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Conexão objetiva. Competência da Justiça Federal.

«1. Independentemente do momento processual em que é apresentado o documento de quitação falso à Justiça do Trabalho, a competência para o julgamento da ação penal em que se apura esse delito (CP, art. 304 - Código Penal) e aqueles conexos (CP, CP, art. 76, II) é da Justiça Federal. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Franca/SP.»

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Doc. 164.8631.7000.1700

322 - STJ. Conflito negativo de competência. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Conexão objetiva. Competência da Justiça Federal.

«1. Independentemente do momento processual em que é apresentado o documento de quitação falso à Justiça do Trabalho, a competência para o julgamento da ação penal em que se apura esse delito (CP, art. 304 - Código Penal) e aqueles conexos (CP, CP, art. 76, II) é da Justiça Federal. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Franca/SP.»

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Doc. 292.9554.7987.4075

323 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. REGIME PRISIONAL. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por José Carlos do Nascimento contra a sentença que o condenou por duas vezes nas penas do art. 304, c/c o art. 297, caput, ambos do CP, a cumprir 7 anos de reclusão e pagamento de 34 dias-multa. 2. O apelante busca a absolvição por atipicidade de conduta, ou, subsidiariamente, a redução da pena e fixação do regime aberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a tipicidade da condut... ()

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Doc. 147.2802.8006.0300

324 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. CP, art. 304, «caput». A solicitação de fornecimento do documento de identificação por parte da autoridade policial, por si só, não exclui o elemento subjetivo do tipo e tampouco afasta a caracterização do delito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.0632.5001.9500

325 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Competência. Uso de documento falso em leilão da Justiça Federal. Súmula 546/STJ. Documentos particulares apresentados para autoridade federal. Competência federal. Precedente. CF/88, art. 109, IV. Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.7574.0002.3700

326 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo laudo de exame documentoscópico, bem como demais elementos dos autos. Conhecimento sobre o falso evidenciado. Absolvição. Descabimento. Condenação bem decretada. Pena e regime prisional adequados. Recurso não provido.

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Doc. 241.0210.7338.5398

327 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial do writ. Pretensão de revisar condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade de uso do habeas corpus. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 140.9045.7020.7800

328 - TJSP. Uso de documento falso. Não caracterização. CNH apresentada pelo réu, modelo extinto. Fato atípico. Falso não considerado grosseiro. Para configurar o crime do CP, art. 297 e sua exibição, na forma do CP, art. 304, documento deve ser apto a iludir o terceiro. Inexistência de potencialidade do dano. Absolvição sumária decretada com acerto. Recurso improvido.

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Doc. 107.7174.2000.2700

329 - STF. Crime eleitoral. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Natureza jurídica. Delito formal. Consumação independentemente da ocorrência de prejuízo. Declaração falsa. Potencialidade lesiva. Ordem denegada. CE, art. 350.

«1. Trata-se de crime formal, cuja consumação ocorre com a ação omissiva ou comissiva, independentemente da ocorrência de prejuízo, bastando para sua configuração a potencialidade de dano decorrente da falsidade do conteúdo do documento. 2. A impugnação apresentada pelo paciente tinha a potencialidade de colocar em risco o processo eleitoral, sendo que a falsidade da declaração que lhe dava suporte somente foi verificada após toda a instrução realizada no processo judicial insta... ()

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Doc. 182.5100.4000.3200

330 - STJ. Conflito de competência. Arts. 304, 311 e 180, do CP, CP. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da Justiça Federal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

«I - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. II - A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no CP, art. 304 é incontroversa nos autos.O núcleo da controvérsia consiste em saber se, na espécie, existe conexão entre os demais delitos de forma a incidir a Súmula 122/STJ, segundo a qual «compete à Jus... ()

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Doc. 467.4456.0829.2168

331 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Solicitação em fiscalização de rotina que não descaracteriza o delito - Natureza formal do crime. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos patamares. Mau antecedente (1/6). Manutenção. Existência de condenação definitiva fora do período depurador - Reincidência. Exclusão. Ausência ... ()

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Doc. 755.3431.0881.5282

332 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Dolo configurado. Exercício da autodefesa perante autoridade policial que não afasta a tipicidade das condutas. Inteligência da Súmula 522 do C. STJ - Continuidade delitiva - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos mínimos. Maus antecedentes (1/6) - Reincidência. Bis in idem não configurado. Compen... ()

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Doc. 221.2060.9459.2420

333 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - A diversidade de condutas ilícitas praticadas pelo acusado para viabilizar o uso do documento falso revela, no caso concreto, maior reprovabilidade de sua conduta, a justificar a exasperação da pena-base. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 188.7074.3005.0300

334 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade documental e uso de documento falso. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência.

«O Tribunal a quo declinou, de forma clara e explícita, as razões pelas quais rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa em relação à primeira fase da dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.4813.3000.0000

335 - STF. Competência. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Justiça Militar. Réu civil. Crime de uso de documento falso (CPM, art. 315). Caderneta de Inscrição e Registro - CIR. Julgamento pela Justiça Federal. Ordem concedida. CF/88, arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que cabe à Justiça Federal processar e julgar civil denunciado pelo crime de uso de documento falso (CPM, art. 315), quando se tratar de falsificação de Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, expedida pela Marinha do Brasil, por aplicação da CF/88, arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III. II - Ordem concedida para anular, desde o recebimento da denúncia, o processo que tramita na Justiça Militar e decla... ()

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Doc. 757.5999.2287.6207

336 - TJSP. Apelação - Tentativa de estelionato e uso de documento público falso (CNH) - Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas pelas provas oral, pericial e documental coligidas - Delitos devidamente configurados - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas, com exceção da sanção pecuniária referente ao delito de uso de documento falso, reduzida ao piso legal (10 dias-multa), observando-se o mesmo critério de cálculo da privativa de liberdade - Regime semiaberto preservado - Acusado reincidente (condenação por roubo) - Recurso parcialmente provido

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Doc. 145.2155.2007.3800

337 - TJSP. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Possibilidade. Ausência de justa causa. Uso de documento falso. Inocorrência de lesividade da conduta, por não se constatar no documento, potencial para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

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Doc. 210.8080.4782.9488

338 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão cautelar. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2 - Havendo notícias de que os pacientes têm participação em complexa e estruturada organização criminosa voltada para a prática dos crimes de receptação qualificada, falsidade ideológica e uso de documento falso, que atuava em mais de u... ()

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Doc. 175.4405.4003.7700

339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico os fundamentos da decisão que visa desconstituir. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.8635.1005.7500

340 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. (1) inépcia formal. Descrição suficiente das condutas delitivas. Ampla defesa. Exercício assegurado. (2) atipicidade dos comportamentos imputados. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência.

«1. A adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória, a bem do contido no CPP, CF/88, art. 5º, LV e do art. 41, é indispensável para a perfeita constituição do marcha processual penal. In casu, a conduta do paciente foi razoavelmente apontada. A denúncia foi elaborada com base em inquérito policial, instrumentalizado por depoimentos e perícias. O Ministério Público Federal historiou a existência de um suposto esquema para burlar ordem judicial de indisponibil... ()

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Doc. 168.2691.5005.8600

341 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 142.7803.8004.8300

342 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. CP, art. 299 e CP, art. 304. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Delito de falso cometido com a finalidade de elidir o pagamento de tributo. Ausência de autonomia. Princípio da consunção caracterizado. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O uso de documento falso pelo recorrido teve como único fim a execução do crime de sonegação fiscal, e, sendo o meio pelo qual se buscou alcançar a finalidade de sonegar o imposto de renda, quer não recolhendo nenhum valor, quer pagando a menor quantia, inexiste, por essa razão, potencialidade les... ()

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Doc. 618.2476.7668.9123

343 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (ATESTADO MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE) -

Preliminares de nulidade afastadas - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pedido de desclassificação do delito secundário - Necessidade - Reconhecimento da falsidade ideológica - Pena mitigada, com encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/1995 - Inteligência da Súmula 337/STJ - Recurso pa... ()

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Doc. 241.1071.1769.2850

344 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Violação dos CP, art. 297 e CP art. 304. Reexame de fatos e provas. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. Desnecessidade de perícia quando outros elementos probatórios comprovam a falsidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - A agravante foi condenada pelos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, com pena fixada em 5 anos de detenção e 10 dias-multa, em regime semiaberto. 3 - O Tribunal de origem manteve a condenação, rejeitando embargos de declaração que alegavam contradição e omissão. II - Questão em discussão 4 - A questão em discuss... ()

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Doc. 150.1413.5005.0800

345 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Uso de documento falso. Perícia não requerida na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal e na confissão do acusado. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O crime de uso de documento falso (Código Penal, art. 304) se consuma com a simples utilização de documento comprovadamente falso, dada a sua natureza de delito form... ()

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Doc. 160.1573.0002.7700

346 - STJ. Uso de documento falso. Falsa identidade para evitar prisão. Atipicidade da conduta. Supressão de instância.

«1. A alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, após o julgamento do RE 640.139/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida, pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que o princípio constitucional da ampla defesa não al... ()

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Doc. 241.0260.5902.4790

347 - STJ. Conflito de competência. Uso de documento falso. Cnh apresentada perante a polícia rodoviária federal. Lesão a bem, serviço ou interesse da união configurado. Declarada a competência da Justiça Federal.

1 - Esta Corte firmou compreensão de que o uso de carteira nacional de habilitação falsa perante a Polícia Rodoviária Federal é crime a ser apurado pela Justiça Federal, pois caracterizada a lesão a serviço da União. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Federal e Juizado Especial Cível de Bagé-RS, o suscitante.

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Doc. 147.5943.3008.5400

348 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Inocorrência. Uso de documento falso. Suspensão do prazo prescricional. CPP, art. 366. Suspensão que tem a mesma duração da prescrição aplicada ao crime. Ilegalidade não demonstrada. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 151.8855.8004.5100

349 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Apresentação de recibo odontológico falso. Sonegação fiscal. Crime fim. Incidência do princípio da consunção. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo pacífico entendimento desta Corte, a contrafação ou uso do falsum quando utilizados para facilitar ou encobrir falsa declaração, com vistas à efetivação do crime de sonegação fiscal, é por este absorvido, ainda que sua apresentação à autoridade fazendária seja posterior, pela aplicação do princípio da consunção. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 210.6300.9893.3677

350 - STJ. agravo regimento no recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de desproporcionalidade do aumento imposto à pena-base não foi apreciada pelo Tribunal a quo e ressente-se, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. 2 - Agravo regimental não provido.

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