Uso De Documento Falso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 123.9525.9000.0300

101 - STF. Falsidade ideológica. Petição e procuração. Recurso de «habeas corpus». Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. CP, art. 299 e CP, art. 304.

«Da leitura dos autos não se vislumbra a existência de comportamento doloso capaz de caracterizar crime contra fé pública, seja a de falsidade ideológica ou a resultante do uso de documento falso. A petição e a procuração constante do processo, visando esclarecer determinada situação não podem caracterizar, de pronto, falsidade ideológica. Provimento do recurso, para trancar a ação penal por falta de justa causa.»

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Doc. 147.3580.0000.8900

102 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Soja geneticamente modificada. Ausência de informação na nota fiscal. Crimes praticados em locais diversos. Prevenção.

«1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no que dispõe o , II, «c». 2. Declarada a competência do juízo suscitado.»

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Doc. 147.3580.0000.9000

103 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Soja geneticamente modificada. Ausência de informação na nota fiscal. Crimes praticados em locais diversos. Prevenção.

«1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no que dispõe o , II, «c». 2. Declarada a competência do juízo suscitado.»

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Doc. 114.0704.1000.2100

104 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Falsificação de dois documentos e uso de um deles. Condenação pelos três crimes. Mesma linha causal. Absorção de um dos delitos. Concurso material. CP, art. 69, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«1. Quando o mesmo agente pratica os crimes de falsificação e de uso de documento falso, responde apenas por um deles. In casu, a falsificação das duas certidões de nascimento visou exclusivamente a sua utilização para propiciar a emissão de passaporte. De rigor, assim, afastar uma das condenações, pois o paciente falsificou e utilizou o mesmo documento. Deve ser mantida, contudo, a condenação pela falsificação do documento utilizado pelo corréu. (...) 4. Habeas corpus parcialmen... ()

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Doc. 161.5984.5004.1500

105 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame de prova. Desclassificação do crime de uso de documento falso para falsa identidade. Inadmissibilidade. Documento falsificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido pelo não cabimento do princípio da consunção, em razão da autonomia e independência de... ()

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Doc. 151.5810.7007.9000

106 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso da agência Brasileira de inteligência (abin) perante instituição financeira. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da autarquia federal. Ordem denegada.

«1. O critério utilizado pela jurisprudência desta Corte para definir a competência no caso de uso de documento falso tem sido a qualificação da entidade lesada com a conduta, mostrando-se irrelevante, em regra, a natureza jurídica do órgão expedidor do documento. 2. No caso, o paciente valeu-se de documentos falsos da ABIN, órgão central do sistema brasileiro de inteligência, em detrimento da instituição financeira na qual possui conta corrente (Banrisul), donde se conclui que ... ()

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Doc. 596.0830.5818.9790

107 - TJSP. Uso de documento falso - Atipicidade da conduta - Ausência de lesividade - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

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Doc. 203.4750.0000.2400

108 - STJ. Conflito de competência. CP, art. 180, CP, art. 299, CP, art. 304, CP, art. 311 e CP, art. 333. Receptação, falsidade ideológica, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da Justiça Federal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.

«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se compete ao Juízo Federal ou Estadual a análise e julgamento da prática de delito de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor descobertos no mesmo contexto em que o agente delituoso teria apresentado documento falso a Policial Federal bem como praticado o delito de corrupção ativa. A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no (uso de documento falso) ... ()

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Doc. 250.6020.1659.6280

109 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e uso de documento falso. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por receptação e uso de documento falso, com pena de 5 anos de reclusão. 2 - O Tribunal de origem reclassificou a conduta do uso de documento ideologicamente falso e reduziu a pena, mantendo a condenação por receptação dolosa e uso de documento falso. 3 - O recurso especial alegou violação dos arts. 386, VII, do CPP, 71 e 180, § 3º, do CP, ... ()

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Doc. 273.9888.5520.8786

110 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - SUSCITADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7307.5600

111 - TJMG. Uso de documento falso. Trânsito. CNH. Solicitação pelo autoridade de trânsito. Caracterização. CP, art. 304.

«Solicitação do documento pela autoridade de trânsito. Súmula 48/TJMG. Caracterização do crime tipificado no »

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Doc. 254.4325.7247.5722

112 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO EM CONCURSO DE AGENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente condenando ambos os réus pela prática de roubo impróprio circunstanciado pelo concurso de agentes, e o réu César pelo delito de uso de documento falso. 2. Recursos de ambas as defesas, pela desclassificação para o delito de furto, pela absolvição do crime de falso (César), e pelo abrandamento das penas. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a possibilidade de desclassificação do roubo impr... ()

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Doc. 220.8111.0706.4967

113 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e uso de documento falso. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncias anônimas, nervosismo do agente, flagrante anterior de crime de uso de documento falso e visualização da corré refugiando-se no interior do imóvel. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição pelo crime de tráfico de entorpecentes. Condenação pelo crime de uso de documento falso mantida. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Extensão da ordem, de ofício, aos corréus.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas em denúncias anônimas e na «atitude suspeita» do Acusado - «consistente em nervosismo e se esquivar dos policiais» (fl. 73) - na ocasião em que foi abordado na porta de sua casa portando apenas uma quantia em dinheiro (duzentos e cinquenta reais) e apresentou documento de identificação que posteriormente se verificou ser falso, além do fato de que os policia... ()

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Doc. 132.0277.0080.6977

114 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de receptação (, caput) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP), na forma do concurso material (art. 69, CP). O réu busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de regime prisional menos rigoroso. 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para embasar a condenação do apelante pelos crimes de receptação... ()

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Doc. 145.3875.8000.0000

115 - STF. Direito penal. Uso de documento falso. Absolvição requerida pela procuradoria-geral da república, por falta de provas quanto ao dolo.

«1. Os testemunhos colhidos durante a fase de instrução não contêm indicação de que o réu tenha dado ordem para a produção de documento falso ou para que dele se fizesse uso. 2. Testemunho prestado no âmbito de CPI foi considerado suficiente para o recebimento da denúncia, mas não é suficiente, de forma isolada, para servir de fundamento para juízo condenatório. Manifestação da Procuradoria-Geral da República nesse sentido. 3. Absolvição do acusado da imputação de us... ()

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Doc. 167.6944.7001.2500

116 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. O encontro em poder do agente, de cédula de identidade em nome de outra pessoa, com sua fotografia, não tem o condão de ensejar a caracterização do delito de uso de documento falso se não comprovado ter ele apresentado o documento a policiais que o abordam, que, ao contrário, ao vasculharem o conteúdo de envelope que trazia, encontram a cédula conduzindo-o então ao departamento policial. Intenção de ludibriar não verificada. Absolvição de rigor. Recurso do Ministério Público não provido.

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Doc. 165.1055.8004.5500

117 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Crime formal. Exame pericial. Comprovação da falsidade. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O crime de uso de documento falso ( - Código Penal) se consuma com a simples utilização de documentos comprovadamente falsos, dada a sua natureza de delito formal. 2. Prova pericial que comprova a falsidade do documento, restando configurado o delito. Concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado 7 da Súmula desta Cort... ()

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Doc. 206.6600.1004.3600

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prova pericial. Desnecessidade. Outros meios probatórios. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, notadamente pela prova oral colhida, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de uso de documento falso. 2 - Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, «para a configuração do crime previsto no , a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar ... ()

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Doc. 220.2170.1999.5523

119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Materialidade sobejamente demonstrada. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à comprovação da materialidade do crime de violação de uso de documento falso, é obstada, in casu, pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.5481.3000.4600

120 - STF. Habeas corpus originário. Competência da justiça militar da União. Interpretação restritiva. Civil acusado de uso de documento falso. Competência da Justiça Federal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota interpretação restritiva na definição da competência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempo de paz. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar civil acusado de uso de documento falso (). 3. Ordem parcialmente concedida para declarar a insubsistência dos atos decisórios e determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Federal.»

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Doc. 204.2890.2003.5900

121 - STM. Crime militar. Uso de documento falso. Certidão de Nascimento. Filho inexistente. Crime formal. Não exige resultado. Impossibilidade de Absorção pela tentativa de estelionato. CPM, art. 315.

«Apresentar perante a Administração Militar Certidão de Nascimento falsa, referente a um filho inexistente, buscando benefícios pecuniários, constitui o delito de uso de documento falso (). Trata-se de delito formal que se consuma com a simples apresentação do documento falso. Não é exigido auferimento de vantagem, nem o dano causado à vítima. A mudança da capitulação do delito para tentativa de estelionato não é cabível ao caso. A doutrina e a jurisprudência defe... ()

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Doc. 504.0936.4539.7894

122 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falto e associação criminosa. Recurso defensivo. Preliminar atinente à prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto ao crime de previsto no art. 288, «caput», do CP. Acolhimento. Extinção da punibilidade decretada, estendidos os efeitos desta decisão ao corréu Eliezer, nos termos do CPP, art. 580. Mérito. Materialidade e autoria do delito de uso de documento falso demonstradas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto devidamente fundamentado, tendo em vista os maus antecedentes. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Acolhida a preliminar de prescrição no que toca ao delito do art. 288 CP e desprovido o apelo no mérito no concernente ao crime de uso de documento falso

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Doc. 103.1674.7161.9300

123 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Passaporte adulterado. Local do crime. Aeroporto de embarque.

«Sendo incerta ou não identificada a autoria da contrafação efetuada em passaporte, a competência para processar o crime é fixada em razão do lugar do seu uso, seja, o foro do local do aeroporto de embarque ou desembarque.»

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Doc. 103.1674.7221.8100

124 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Passaporte adulterado. Local do crime. Aeroporto de embarque.

«Sendo incerta ou não identificada a autoria da contrafação efetuada em passaporte, a competência para processar o crime é fixada em razão do lugar do seu uso, seja, o foro do local do aeroporto de embarque ou desembarque.»

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Doc. 869.4169.3009.3675

125 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral que encontra amparo nos demais elementos de convicção colhidos - Absolvição - Impossibilidade - Pena dosada de acordo com os parâmetros legais - Configuração dos maus antecedentes e da reincidência - Imposição do regime inicial fechado. Provimento somente do apelo ministerial

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Doc. 145.4863.9007.0400

126 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento Público. Cédula de identidade obtida em outro Estado da Federação mediante utilização de certidão de nascimento de outrem. Fato confessado pelo próprio acusado, pois sabia ele ter antecedentes criminais e necessitava viajar com grande quantidade de dinheiro. Uso de documento falso caracterizado. Meliante posteriormente detido em razão de investigação pela prática de tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Absorção, todavia, do crime de uso pelo falso em razão da finalidade e a forma como agiu o agente. Circunstância que importa na absolvição do apelante pela prática de uso de documento falso. Dosimetria da pena alterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 204.3103.9004.7100

127 - STM. Crime militar. Apelação. Uso de documento falso. CPM, art. 315.

«O militar que apresenta à instituição financeira documento supostamente emitido pela OM, contendo falsa declaração sobre sua margem consignável, pratica o delito do O fato de não ter sido apurada a autoria do falsum não interfere no julgamento e na condenação pelo crime do uso. Improvido o apelo defensivo. Unânime.»

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Doc. 191.3390.4005.1200

128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso e crime ambiental. Princípio da consunção. Não aplicação. Pretensão da defesa em demonstrar que o crime de uso de documento falso teve o fim exclusivo de viabilizar o transporte e a venda de madeira. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando as instâncias ordinárias descrevem uma situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos, uma vez que a via do recurso especial não permite a análise de matéria fático-probatória. 2 - Na espécie, para se concluir, como pretende o recorrente, que o crime de uso de documento falso teve o fim exclusivo de viabilizar o transporte e venda d... ()

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Doc. 986.1339.9768.7484

129 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional inicial semiaberto adequados - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido

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Doc. 210.7091.0109.9408

130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Válida é a prisão preventiva, quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois o agravante é foragido do sistema penal, sendo preso em flagrante pela prática do crime de uso de documento falso para que não fosse reconhecido como fugitivo. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficiente... ()

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Doc. 628.2451.1096.8428

131 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, art. 304.

Alegação de nulidades rejeitadas. Necessidade de cumprimento da pena restritiva em local diverso do fixado na sentença. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 143.1812.4000.0300

132 - STF. Habeas corpus. Estelionato. Uso de documento. Falso. Concursos formal e material. Dosimetria.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, em que dado parcial provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias o... ()

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Doc. 135.3913.1003.7600

133 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 304. Uso de documento falso. Entrega realizada mediante solicitação de agente policial ou de forma espontânea. Não afastamento da consumação do delito de uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Confissão espontânea não existente. Súmula 7/STJ.

«1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a atribuição de falsa identidade - por meio de apresentação de documento falso - não constitui mero exercício do direito de autodefesa, a tipificar, portanto, o delito descrito no 2. A circunstância de o documento falsificado ser solicitado pelas autoridades policiais não descaracteriza o crime do 3. A confissão na qual a parte nega a utilização do documento falso não motiva a in... ()

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Doc. 164.3150.8007.8800

134 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Contrato de honorários advocatícios. Documento confeccionado em três assentadas. Comprovação. Delito configurado. Recurso do co-réu parcialmente provido.

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Doc. 176.5434.5012.2500

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penal. Uso de documento falso e estelionato. Não exaurimento da potencialidade lesiva do primeiro. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A pretensão recursal visando reconhecer que a potencialidade lesiva do delito de uso de documento falso não se esgotou, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 241.1060.9507.2179

136 - STJ. Conflito de competência. Penal. Uso de documento falso. Fiscalização realizada pela susep. Competência territorial. Local da apresentação da documentação falsa aos fiscais. Sede provisória da empresa fiscalizada. Competência da Justiça Federal goiana.

1 - Nos termos do , «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". 2 - O crime de uso de documento falso, quando utilizado em fiscalização, consuma-se no momento e local da efetiva apresentação ou entrega aos fiscais do órgão de fiscalização. 3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Ju... ()

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Doc. 175.8900.1000.0500

137 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Uso de documento falso. Curso de vigilante. Fiscalização a cargo da polícia federal. Competência da Justiça Federal.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe à Justiça Federal julgar o delito de uso de documento falso de instituição de ensino médio com o intuito de obter certificação em curso de vigilante por empresa fiscalizada pela Polícia Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 692.9489.9830.0887

138 - TJSP. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO -

Revogação da prisão preventiva. Pedido já deferido no Juízo de origem. - ORDEM PREJUDICADA

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Doc. 978.8558.8776.7875

139 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de imposição da pena-base no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes - admissibilidade - apontamento constante da certidão criminal que se refere a fato posterior aos apurados nos presentes autos - maus antecedentes afastados, readequando-se, via de consequência, o regime prisional imposto - PROVIMENTO

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Doc. 880.0288.3948.5556

140 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

Inconformismo tão somente quanto ao regime fixado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Possibilidade de fixação do regime semiaberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido (voto 49393)

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Doc. 136.5023.9081.5438

141 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimento dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Erro grosseiro não verificado - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases nos mínimos - Regime aberto - Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) - Apelo desprovido

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Doc. 163.9273.9020.9000

142 - TJSP. Falsa identidade. Autodefesa. Inocorrência. Recorrente praticou o delito de uso de documento falso mediante a exibição da fotocópia autenticada. Jurisprudência nesse sentido. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 193.6641.0002.3900

143 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 299. Desclassificação. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

«Uma vez firmado nas instâncias de origem que o documento era materialmente falsificado, o pedido de desclassificação do crime de uso de documento falso para o delito de falsidade ideológica demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7243.0900

144 - TJMG. Uso de documento falso. Cartão do INSS. Estado de necessidade. Inocorrência. CP, art. 304.

«O preso que se põe em fuga e usa cartão de consulta do INSS falsificado, para obter simples atendimento médico, que se pode fazer em hospital público diverso, não comete o fato em estado de necessidade, ficando caracterizada a prática do delito do »

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Doc. 241.1071.1353.3730

145 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crimes de falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e estelionato. Reconhecimento da tentativa no crime de estelionato. Uso de documento falso. Dosimetria. Inadmissão de recurso especial. Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. O agravante foi condenado por falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e estelionato (arts. 297, 298 e 304, c/c ), em concurso material (art. 69, CP), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 31 dias-multa. No recurso especial, o agravante alegou tentativa de estelionato e ocorrência de bis i... ()

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Doc. 162.4151.5004.7400

146 - STJ. Falsificação de documento público, uso de documento falso e denunciação caluniosa. Incompetência do juízo. Utilização do documento falso em outra localidade. Competência do local em que foi perpetrada a falsificação. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de impugnação no momento oportuno. Eiva não caracterizada.

«1. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é do Juízo do local em que o documento foi utilizado. 2. Contudo, nos casos em que o uso do documento falso for cometido pelo próprio responsável pela falsificação, o uso é considerado mero exaurimento do crime de falsidade, motivo pelo qual a competência é a do local da falsificação, que, se desconhecido, impõe a adoção da regra do local do uso do documento falso. Doutrina. Precedente. 3. Na espéc... ()

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Doc. 118.1251.6000.6000

147 - STJ. Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... com efeito, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça modificou, recentemente, seu entendimento, no julgamento do habeas corpus 205.666/SP, de relatoria do Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), firmando posição no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa, portanto, não há se falar em atipicidade. Ao ensejo: HABEAS CORP... ()

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Doc. 204.3103.9004.5100

148 - STM. Crime militar. Apelação. Uso de documento falso. Conclusão de Segundo Grau. curso de Formação de Sargentos. CPM, art. 315.

«Soldado Fuzileiro Naval que usa documentos falsos para comprovar conclusão do segundo grau e, por meio deles, logra matrícula no curso de Formação de Sargentos, comete o delito previsto no Além do Laudo Datiloscópico, a confissão do agente e os depoimentos testemunhais comprovam a falsidade do documento utilizado na matrícula. Apelo da Defesa improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 178.5572.6009.3900

149 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência.

«1. Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o juiz deverá ater-se a quantidade de pena aplicada, às circunstâncias judiciais e à existência, ou não, da reincidência. 2. A condenação pela prática de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa (uso de documento falso), à pena inferior a 4 anos (2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão), com apenas uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes, cujas condenações geradoras são bem antigas), permite, ... ()

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Doc. 220.3281.1792.8489

150 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e uso de documento falso. Reformatio in pejus. Inocorrência. Condenação pelo CP, art. 304 postulada na apelação ministerial. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a apelação do MPF pedido a condenação da ré pelo crime de uso de documento falso, nos termos da denúncia, não há reformatio in pejus no acórdão que, nesse ponto, limita-se a atender o pleito ministerial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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