Competencia Indenizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 321.1782.5851.0987

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA - AUSÊNCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - DECLÍNIO.

Insurge-se a parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito, bem como de indenização a título de danos morais. Na hipótese, o nome da servidora pública estadual foi incluído nos cadastros de inadimplentes, situação da qual só tomou conhecimento quando tentou realizar novo financiamento. Insurge-se contra a ausência de notificação prévia à negativação. Preliminar de ilegitimidade passiva a... ()

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Doc. 663.3149.2075.8036

502 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE» - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida. 4. Recurso inominado, apresentado pela parte ré, não conhecid... ()

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Doc. 993.7820.9497.9370

503 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE OUTREM - DANO MORAL E ESTÉTICO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO. - A

competência da Justiça do Trabalho, definida no , limita-se às controvérsias oriundas de relações de trabalho. - Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. - O fornecedor somente se exime de responder por falha na prestação de serviços na hipótese em que provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - A indenização deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetiva... ()

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Doc. 103.1674.7214.7100

504 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Imprensa. Publicação de reportagem em revista de circulação nacional. Submissão da espécie à normatização da Lei de Imprensa. Precedente. Competência do foro do lugar do ilícito. CPC/1973, art. 100, V, «a». CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 42.

«Como já proclamou a 3ª Turma do STJ (REsp 154.837-RJ), «exigindo lei específica, regulando a responsabilidade civil, em caso de violação de direito, no exercício da liberdade de informação, essa haverá de ser aplicada e não a norma genérica do » Tratando-se de indenização por dano moral, fundada na publicação de reportagem alegadamente ofensiva em revista de circulação nacional, não incide a regra competencial prevista no art. 42 da Lei de 5.250/67 (Imprensa),... ()

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Doc. 145.3720.6000.7800

505 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de dívida e indenização por dano moral. Questão restrita aos encargos estabelecidos nas cláusulas contratuais. Competência determinada pelo Assento Regimental 382/08 que criou a 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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Doc. 148.1011.1014.9800

506 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ação securitária. Competência da Justiça Estadual. Razoabilidade dos honorário periciais fixados. Agravo não provido.

«- A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da decisão interlocutória vergastada, negando seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e reconhecendo a competência da justiça estadual para julgamento da ação e afastando a preliminar de inépcia da petição inicial; - No presente agravo, renovaram-se os argumentos do agravo de instrumento, no tocante a incompetência absoluta da justiça estadual e a exorbitância na fixação dos honorários periciais,... ()

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Doc. 103.1674.7477.1100

507 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Servidor público. Acidente de trabalho. Indenização. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 7º, XXVII e 109 e 114, VI.

«O STF no julgamento do Conflito de Competência de 7.204/MG entendeu que, mesmo antes de ser editada a Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as ações que versem sobre indenização por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho já seria da Justiça Laboral. A Corte Suprema, por razões de política judiciária, assim decidiu: «O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir... ()

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Doc. 871.4085.1889.2809

508 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PEDIDO DE MULTA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes a ação indenizatória e a reconvenção em relação a contrato de cessão de quotas sociais de sociedade empresária. Os réus foram condenados a restituir R$ 200.000,00 aos autores e a pagar 1% das vendas realizadas com o software desenvolvido pelos autores. Em reconvenção, condenou-se os autores ao pagamento de multa contratual de R$ 41.667,00 aos réus. Os autores apelam, alegando a nulidade do contrato e... ()

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Doc. 144.9591.0001.5900

509 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Agravo retido. Mérito. Risco de desabamento. Existência de cobertura securitária para vícios de construção. Inviabilidade técnica de reparação. Indenização devida no valor de mercado do bem. Adjudicação do bem ao fcvs. Multa decendial devida.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. Acórdão/STJ. 2. Quanto à legitimidade ativa para o feito, este E. Tribunal já tem entendimento sumulado de que o cessionário de contrato de gaveta tem legitimidade para pleitear o seguro hab... ()

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Doc. 450.5725.3114.5644

510 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso Inominado. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação de indenização por danos morais ajuizada por particular em face da empresa INTERVIAS, em razão de falha na prestação do serviço. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais proposta contra concessionária de serviço público, decorrente de ilícito extracontratual referente à prestação do serviço. Competência que se firma pela petição inicial, a rigor do art. 103 do Regimente Interno deste E. Tribunal d... ()

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Doc. 478.9495.3258.2051

511 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelações contra sentença proferida em ação regressiva de indenização securitária paga pela autora à sua segurada - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da C. 2ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras integrantes da Subseção III de Direito Privado - Conflito suscitado pela C. 32ª Câmara de Direito Privado - Litígio que versa sobre ressarcimento, em regresso, do valor pago pela autora à sua segurada... ()

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Doc. 325.1080.9291.8303

512 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de seguro empresarial. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Seguradora demandada. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 6ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 26ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Pretensão de recebimento de indenização securi... ()

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Doc. 853.3525.0237.8276

513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SÓCIOS POR MÁ GESTÃO EM SOCIEDADE COOPERATIVA. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. I.

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Doc. 679.8103.7816.4728

514 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização perdas e danos. Competência de caráter absoluto. Competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização em perdas e danos relacionada à outorga de escritura definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para julgar a ação de obrigação de fazer relacionada à outorga de escritura definitiva. III. Razões de Decidir 3. Competência absoluta decorrente do CPC, art. 47, em razão da natureza real da ação.4. Precedentes desta Colenda Câmara Especial que sustentam a competência do foro de situação da coisa. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de julgamento: «1. A competência para ações de obrigação de fazer relacionadas à outorga de escritura definitiva é do foro de situação da coisa.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 47, § 2º, 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044507-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Pres. Seção de Direito Privado, j. 14/12/2023; TJSP, Conflito de Competência 0043161-60.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. Seção de Direito Público, j. 29/11/2023

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Doc. 103.1674.7503.2000

515 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Competência. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 100, V, «a» e parágrafo único. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Os autos discutem a competência territorial para o julgamento de ação de indenização decorrente de acidente do trabalho. A ação foi proposta perante o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, foro do domicílio do autor. Em sede de exceção de incompetência, declinou o Juiz de 1º grau da competência em favor da Comarca de Dias D'Ávila/BA, foro onde localizada a sede da empresa e onde ocorrido o acidente (fls. 12/13). Interposto agravo de instrumento, f... ()

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Doc. 156.8800.4005.1700

516 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Acidente de trabalho. Competência da justiça especializada. Emenda constitucional 45/2004. Ajuizamento posterior. Súmula Vinculante 22/STF. Conflito de competência. Julgamento anterior. Irrelevância.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, definiu a competência da Justiça do Trabalho para, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, conhecer e julgar ação de indenização decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho, considerando irrelavante, para fins de fixação dessa competência, o fato de ter sido ajuizada por sucessores do trabalhador falecido (Súmula Vinculante 22/STF). 2. A Segun... ()

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Doc. 212.8288.9201.5324

517 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização. Uso indevido de fotografias de produtos fabricados e exibidos pela autora. Violação de direitos autorais. Distribuição à 6ª Vara Cível de São José dos Campos. Redistribuição à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. - A autora pretende a exclusão das imagens de elaboração própria de produtos de sua propriedade do site pertencente à pessoa jurídica ré e a abstenção ... ()

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Doc. 286.3510.0812.0467

518 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MEDIDA LIMINAR DE URGÊNCIA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ONCOLOGIA - INTERESSE DE MENOR - POSSIBILIDADE DE RISCO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. O reconhecimento da competência da Vara da Infância e da Juventude justifica-se quando a demanda envolve pedido de continuidade de tratamento de saúde, especialmente em benefício de menor, em situação que pode configurar ... ()

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Doc. 173.1909.3489.9923

519 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE - INTERESSE DE MENOR - POSSIBILIDADE DE RISCO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

O reconhecimento da competência da Vara da Infância e da Juventude justifica-se quando a demanda envolve pedido de continuidade de tratamento de saúde, especialmente em benefício de menor, em situação que pode configurar risco ao direito fundamental à saúde e à integridade do autor. Tratando-se de pedido que visa à continuidade de tratamento médico essencial, além de indenização por danos morais, o caso enquadra-se entre as situações que exigem proteção integral ao menor, confo... ()

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Doc. 103.1674.7384.5200

520 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Hipóteses de competência da Justiça Estadual Comum ou da Justiça do trabalho. Considerações sobre o tema. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114.

«... O precedente do STF citado pelo agravante não se aplica ao caso dos autos, porque ali se decidiu ser da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais fundada em fato decorrente da relação de trabalho. Aqui, pretende-se indenização por ter sido a autora acometida de doença profissional, no caso, LER, que se equipara a acidente de trabalho.Assim, se o pedido de indenização esta fundado em fato decorrente da relação de ... ()

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Doc. 765.6228.4865.6341

521 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO RECUSADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA.

Competência das C. Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 do E. TJSP. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

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Doc. 589.2992.8205.5885

522 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIALIZADAS. -

Ações de indenização em decorrência de internações compulsórias extrapolam os assuntos inerentes às relações familiares, e, quando não possuem um ente público na lide, pertencem à competência das Câmaras de Direito Privado não Especializadas.

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Doc. 103.1674.7397.8900

523 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Desfalque praticado pelo empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Ação de indenização proposta por empregador para reparar desfalque praticado por empregado. Competência da Justiça do Estado.»

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Doc. 416.5156.5895.9250

524 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA ENVOLVENDO MENOR. TRATAMENTO MÉDICO. CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATUAIS INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. 1.

A controvérsia limita-se à existência ou não do dever contratual ao custeio de tratamento de saúde, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura pela operadora do plano ao tratamento da criança. 2. Ausente a discussão acerca do direito à saúde do menor, é inaplicável a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001, Tema 15. 3. Verificando-se que o cerne da questão em deba... ()

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Doc. 103.1674.7196.6600

525 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114.

«É da justiça comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.»

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Doc. 241.2090.8309.8573

526 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inclusão de verbas trabalhistas não pagas na época própria. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça do trabalho. Incompetência da justiça comum. Reconhecimento de ofício. Patrocinador. Extinção do processo. Juros de mora desde a citação. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral, firmou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. 2 - Eventual pretensão voltada à complementação da reserva matemática, ou indenização dos respectivos valo... ()

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Doc. 946.9916.6190.1124

527 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS AO FIES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para a Justiça Federal, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A autora alega cobrança indevida de valores relativos ao financiamento estudantil pelo FIES, resultante de falha da instituição de ensino na realização do aditamento do contrato. Como consequência, seu nome foi negativado junto a órgãos de proteção ao crédito, geran... ()

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Doc. 581.3442.8624.8278

528 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE APOSENTADORIA PRIVADA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PEDIDO. TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

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Doc. 147.2802.8018.2800

529 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de protesto de título alegadamente falso e busca e apreensão de bem alienado com reserva de domínio. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Dúvida procedente. Competência reconhecida da câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado).

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Doc. 999.8102.8564.7813

530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

Demanda ajuizada em face da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e Outra objetivando a retirada do nome da Autora dos atos constitutivos da Segunda Ré e nulidade do respectivo registro, além de indenização por danos morais. Declínio de competência, de ofício, para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca do Rio Grande do Sul. A Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul é Autarquia Estadual criada pela Lei 14.218/2013 daquele Estado, de modo que compõe a sua Administ... ()

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Doc. 103.1674.7432.2400

531 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça do Trabalho. Ação de indenização movida contra ex-empregador. Demissão injustificada. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Diferenças. Conflito dirimido de acordo com as partes envolvidas. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A competência para a causa é fixada de acordo com a natureza da demanda e das partes envolvidas, levando-se em consideração os termos da petição inicial. É da competência da Justiça do Trabalho a ação de indenização movida por empregado contra ex-empregador, embasada na deficiente correção monetária dos saldos das contas do FGTS, que resultou no pagamento a menor de multa por demissão injustificada, calculada no percentual de 40% sobre esse saldo. Conflito conhecido e declarad... ()

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Doc. 181.6473.9000.8200

532 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por danos morais decorrente da prestação dos serviços de fornecimento de água / esgoto. A Resolução 623/2013 conferiu às 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado a competência para julgamento de ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia, o que ocorre no presente caso, onde busca o Autor-apelado indenização em razão de interrupção indevida do fornecimento de água, ao fundamento de inadimplência. Conflito procedente. Competência da C. 17ª Câmara de Direito Privado para o conhecimento e julgamento do recurso.

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Doc. 691.6871.9828.7768

533 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa do pagamento da indenização sob o argumento de doença preexistente da segurada. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes a seguro de vida e acidentes pessoais. Inteligência do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das ... ()

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Doc. 945.6151.4416.6491

534 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a declaração de inexistência de débito em razão de compras contestadas em seu cartão de crédito e indenização por danos morais. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Prevenção que não afasta a competência ratione materiae. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7303.0300

535 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação proposta por aluno e professor reclamando um do outro danos morais por alegadas ofensas. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse da instituição federal de ensino. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.

«Ação de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor, por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino não tem interesses a defender nas demandas.»

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Doc. 241.1030.1107.6474

536 - STJ. Processual civil e administrativo. Trabalhadores portuários avulsos. Cancelamento do registro profissional. Indenização. Lei 8.693/93, art. 59.

1 - Não cabe à Justiça Trabalhista processar e julgar demanda aforada por trabalhadores portuários avulsos almejando o pagamento da indenização decorrente do cancelamento de seus registros profissionais, nos termos da , revelando-se, assim, a competência da Justiça Federal em razão da presença da União no pólo passivo. Precedente: CC 87.406/CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.12.08. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. ... ()

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Doc. 163.7625.3004.1300

537 - TJSP. Competência. Ação de indenização decorrente de acidente do trabalho. Cumulação de pedidos. Pretensão à reparação por danos morais e materiais em face da empregadora, e ao recebimento de indenização decorrente de seguro em face da companhia seguradora. Competência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido indenizatório formulado em face da empregadora. Aplicação da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Anulação do processo por inteiro que prejudicaria a entrega da prestação jurisdicional. Extinção do processo, de ofício, apenas em relação à ação para a qual a Justiça Estadual é absolutamente incompetente. Cabimento, devendo ser conhecido somente o pedido de indenização formulado em face da seguradora. Recurso do autor parcialmente provido para conceder a indenização securitária.

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Doc. 103.1674.7375.4300

538 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Direito comum. Julgamento pela Justiça Estado Comum e não pela Justiça do Trabalho. Considerações sobre o tema. Posição do STF. CF/88, arts. 109, I e 114. Súmula 501/STF. CCB, art. 159.

«... O pedido é de indenização pelo direito comum, por redução de capacidade resultante de doença decorrente das condições do trabalho, com atribuição de culpa à ex-empregadora. Quer dizer, trata-se de demanda fundada na responsabilidade civil do empregador () e não relativa ao descumprimento do contrato de trabalho. Isto basta para afastar a pretendida competência da Justiça do Trabalho e para afirmar a da Justiça comum estadual. É certo que, em duas respeitáveis ... ()

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Doc. 140.3545.9011.0200

539 - TJSP. Competência. Conflito. Ação condenatória. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Demanda fundada na responsabilidade objetiva. Competência de uma das câmaras da seção de Direito Privado II. Conflito procedente.

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Doc. 145.4863.9012.2100

540 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviços de fornecimento de água. Definição pela matéria e não pela qualidade das partes. Competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. 103.1674.7426.5100

541 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização por culpa de ex-empregadora decorrente de acidente do trabalho ou de moléstia profissional. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade à espécie. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 7º, XVIII e 114.

«A ação de indenização por ato ilícito da ex-empregadora, quando decorre de seqüela física oriunda da atividade laboral, é de natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do STF. A Súmula 736/STF não se aplica à espécie, pois trata de matéria diversa, relativa à prevenção do sinistro. (...) O relato dos fatos da inicial revela que o pedido refere-se a indenização por culpa da ex-empregadora relativamente ao não-oferecimento... ()

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Doc. 114.6493.8407.0835

542 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se, na hipótese, a competência da justiça do trabalho para julgar pedido de indenização substitutiva pelo fato de a ex-empregadora do reclamante ter deixado de incluir verbas remuneratórias para fins de contribuição à previdência complementar . Esta Corte Superior tem reconhecido a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de pedidos de indenização decorrentes de danos patrimoniais advindos de ato do empregador que deixou de computar determinada verba na contribuição para previdência complementar. O Tribunal Regional, portanto, decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 103.1674.7484.2400

543 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Indenização. Relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho das ações em trâmite na Justiça Estadual Comum, desde que não proferida a sentença. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114 (EC. 45/2004).

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por prejuízos decorrentes da relação de trabalho. A competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional 45/2004, atinge as ações em trâmite na Justiça Comum, desde que não proferida sentença de mérito.»

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Doc. 291.7749.9726.9582

544 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 14ª Vara Cível e a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, em ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais, movida contra Central Nacional Unimed. Parte autora que busca o restabelecimento de plano de saúde empresarial e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. Determinar se os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, a fim de evit... ()

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Doc. 963.2736.1516.9167

545 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFANTOJUVENIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR IMPÚBERE. TRATAMENTO PSICOLÓGICO DOMICILIAR. arts. 148, IV, 208 E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.15.035947-9/001 DO TJMG. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, representada por sua mãe, contra operadora de plano de saúde, visando à autorização e ao reembolso de tratamento psicológico domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 103.1674.7187.1800

546 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral.»

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Doc. 103.1674.7190.3000

547 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral.»

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Doc. 167.6793.0069.4294

548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR FIOS SOLTOS DE POSTE.

Sentença que condenou as corrés ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Pretensão de uma das corrés e do autor à reforma. Incompetência desta C. Seção de Direito Público. Matéria atinente ao rol de competências da C. Terceira Subseção de Direito Privado. Discussão que não é afeta à responsabilidade civil do Estado, mas sim à responsabilidade civil consumerista. Precedente do C. Órgão Especial envolvendo a mesma situação fática. Recurso não ... ()

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Doc. 281.4710.8521.8590

549 - TJRJ. A C Ó R D Ã O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE DEMANDA QUE ENVOLVE DANOS MORAIS ORIUNDOS DE RELAÇÃO FAMILIAR. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. 1.

Controvérsia que se cinge em analisar a competência para julgar ação de responsabilidade civil, movida por filho contra a genitora, objetivando indenização por danos materiais e morais. 2. A competência das Varas de Família, em razão da matéria, é absoluta e especial, prevalecendo sobre a competência genérica das Varas Cíveis, razão pela qual a impossibilidade de cisão do julgamento atrai a competência para o Juízo Familiar, diante da impossibilidade legal de os Juízos Cívei... ()

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Doc. 144.7244.0009.3000

550 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido de reintegração de posse em estabelecimento comercial cumulado com indenização por perdas e danos. Competência da Câmara suscitada, dada a natureza incorpórea do fundo de comércio. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 8ª Câmara de Direito Privado para conhecer e decidir o recurso de apelação.

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