1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 6.938 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: competencia indenizacao

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • competencia indenizacao

Doc. 1689.7747.9839.0000

701 - TJSP. CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência do JEC - Recusa da seguradora em arcar com o total de cento e vinte dias de indenização de afastamento por invalidez temporária do segurado acidentado - Afastamento demonstrado - Danos materiais comprovados no montante de sessenta dias de atividade laboral, cabendo desconto de franquia de doze dias previsto em contrato - Ementa: CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência do JEC - Recusa da seguradora em arcar com o total de cento e vinte dias de indenização de afastamento por invalidez temporária do segurado acidentado - Afastamento demonstrado - Danos materiais comprovados no montante de sessenta dias de atividade laboral, cabendo desconto de franquia de doze dias previsto em contrato - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8005.5000

702 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de impacto ambiental. Questão ambiental utilizada apenas para fundamentar pedido de cunho exclusivamente particular. Ausência de debate sobre direitos difusos, coletivos, ou mesmo individuais relacionados aos danos causados ao meio ambiente. Circunstância que retira a competência da câmara especializada para apreciação da Matéria. Conflito procedente, fixando-se a competência da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5005.7500

703 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Utilização do nome do autor em transações bancárias e inscrição em cadastros de inadimplentes. Demanda que versa sobre responsabilidade civil extracontratual. Matéria que se insere na competência da 1ª à 10ª Câmara de Direito Privado. Aplicação do Provimento 63/04 e da Resolução 194/04, ambos do Tribunal de Justiça. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.3269.1844.7607

704 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização. Divulgação não autorizada de imagem. Demanda fundada em contrato de prestação de serviços estéticos. Ausência de discussão sobre erro médico. Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, § 1º. Precedentes. Conflito julgado para reconhecer a competência da 34ª Câmara de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.5572.8209.8457

705 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Capital - Incidente instaurado pela parte - Art. 951 do C.P.C. - Ação de indenização por danos morais - Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central que declinou da competência com base nos arts. 63, § 5º e 64, § 1º, ambos do C.P.C. - Ausência de qualquer das hipóteses do art. 66 do C.P.C. - Precedentes - Conflito de competência não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9006.4400

706 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação, pelo agravado, de indevida cobrança de IPTU. Tema relativo à competência afeta das 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução 194/2004, Assento Regimental 382/2008 e Resolução 471/2008. Reconhecida a competência da Colenda 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.7226.2030.2226

707 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória c.c indenização por dano moral. Contrato de gestão de ativos financeiros. Alegação de descumprimento de obrigações. Ausência de discussão societária. Demanda que atrai a competência de uma das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 6º, III.11, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedentes. Competência da 26ª Câmara de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.8495.2903.2423

708 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AUTOR - PESSOA INCAPAZ - MENOR DE IDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORDINÁRIO.

Tendo em vista que não se busca tutelar, na demanda de origem, os direitos previstos no ECA, mas sim direito patrimonial relacionado à indenização, a competência para processar e julgar a causa é do juízo ordinário, afastando-se a análise pelo juízo especializado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.0940.0219.5122

709 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEBATE SOBRE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA Lei 12.153/2009 NÃO VERIFICADA - ACOLHER O CONFLITO. - O

inciso II da Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º expressamente exclui da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos entes da federação e suas autarquias e fundações públicas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1012.6500

710 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação de indenização. Restrições impostas à implantação de loteamento em área de preservação permanente. Matéria afeita à competência recursal da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Remessa dos autos determinada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.0242.4001.8900

711 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Seguro habitacional. Caso em que os documentos revelam não se tratar de apólice pública. Competência da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7205.0500

712 - STJ. Competência. Portuário. Órgão gestor de mão-de-obra de trabalhador avulso.

«Ação proposta por trabalhador portuário avulso (estivador aposentado) contra o órgão gestor da mão-de-obra, cobrando a indenização prevista no Lei 8.630/1993, art. 59, pela entrega do posto de trabalho, é da competência da Justiça Comum.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0141.6920

713 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Aplicação imediata do texto constitucional aos processos em que ainda não proferida a sentença de mérito. Competência da justiça trabalhista. Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.0242.4003.0800

714 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização. Ajuizamento em face de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público. Abordagem, na exordial, da responsabilidade civil objetiva da ré, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9000.2900

715 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de conhecimento visando condenação em obrigação de não fazer e indenização, proposta em face de empresa em recuperação judicial. Ação que demanda quantia ilíquida. Inocorrência da «vis attractiva» do juízo universal. Inteligência do artigo 6º, § 1º, da Lei nº: 11.101/05. Dúvida procedente, fixando-se a competência da Câmara suscitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5000.0000

716 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Indenização por danos morais. Decorrência de negligência no recolhimento de carga espalhada e de vagões danificados num descarrilamento. Inexistência de discussão sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/2010. Competência da suscitada 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.4346.3482.5066

717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela autora em face da seguradora, em virtude do cancelamento unilateral de apólice de seguro de vida e invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a competência para julgamento do recurso de apelação em matéria relacionada a contrato de seguro de vida e invalidez, tendo em vista a dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1007.5200

718 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Preliminar de ausência de interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito rejeitada. 2 - Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula 94 do TJ-PE. Mesmo após a edição da Medida Provisória 513/2010, convertida na lei 12.409/2011, esta Corte de Justiça vem se manifestando pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9572.4718

719 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidores públicos federais. Revisão geral anual. CF, Art. 37, X/88. Mora legislativa. Recurso que trata, no mérito, apenas do direito à indenização por danos decorrentes da referida mora. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - A questão referente ao direito dos servidores públicos federais à indenização pela omissão legislativa em efetivar a revisão geral anual dos seus vencimentos é de índole constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada à Máxima Corte, nos termos da CF/88, art. 102, III. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5902.9212

720 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Sentença prolatada pela justiça comum após a Emenda Constitucional 45/04. Competência da justiça trabalhista.

1 - A partir da Emenda Constitucional 45/04, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ações de indenização decorrente de relação de trabalho. 2 - Seguindo a orientação da Segunda Seção desta Corte, a sentença de mérito prolatada pelo Juízo Estadual após o advento da Emenda Constitucional 45/2004 deve ser anulada e os autos, na espécie, devem ser remetidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para que o feito seja distribuído a uma das Varas da Justiça Especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6321.3001.0400

721 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Policial militar. Ação anulatória de punição disciplinar com pedido de indenização por danos morais. Competência da Justiça Militar. Emenda Constitucional 45/04. Precedentes.

«1 - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Emenda Constitucional 45/04, ao dar nova redação ao § 4º do CF/88, art. 125 - Constituição Federal, ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar Estadual, atribuindo-lhe competência para processar e julgar as ações judiciais ajuizadas contra atos disciplinares militares. 2 - No caso o pedido de indenização por danos morais está intimamente ligado com o ato disciplinar aplicado. Assim, configurada a competência da Justi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2019.7400

722 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Ausência de interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a rejeição da competência da Justiça Federal para o feito. 2 - Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula 94 do TJ-PE. Mesmo após a edição da Medida Provisória 513/2010, convertida na lei 12.409/2011, esta Corte de Justiça vem se manifestando pela competê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1012.4500

723 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Valor dos honorários periciais. Recurso a que nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. O valor de R$ 817.50 (oitocentos e dezessete reais e cinquenta reais) por imóvel ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2015.4500

724 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Preliminar de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito. Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula 94 do TJ-PE. Mesmo após a edição da Medida Provisória 513/2010, convertida na lei 12.409/2011, esta Corte de Justiça vem se manifestando pela co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6010.8900

725 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Preliminar de ausência de interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito rejeitada. 2 - Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula 94 do TJ-PE. Mesmo após a edição da Medida Provisória 513/2010, convertida na lei 12.409/2011, esta Corte de Justiça vem se manifestando pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.2011.7127.4528

726 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Ação em que se discute compra de automóvel - Alegação de vícios ocultos no veículo que o tornam impróprio para uso e rescisão de contrato de compra e venda com indenização - Inexistência de discussão sobre cláusulas do contrato de financiamento bancário - Ação que versa sobre coisa móvel corpórea - Competência de uma das Câmaras do Tribunal de Justiça dentre aquelas formadas da 25ª a 36ª (Seção de Direito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2141.2996.3589

727 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Prestação de serviço. Transporte de passageiros. Ação de indenização por danos morais decorrentes do atropelamento. Litígio entre particulares. Inexistência de pessoa de direito público no polo passivo da demanda. Competência da terceira turma, integrante da Segunda Seção do STJ (direito privado).

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por José Luiz dos Santos contra o Consórcio Internorte de Transportes e de Transportes Estrela Azul S/A. pleiteando, em síntese, indenização por ter sido atropelado quando o preposto da empresa agia de forma negligente e imprudente. 2 - Conforme dispõe o caput do art. 9º do Regimento Interno do STJ, a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada pela natureza da relação jurídica litigiosa. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.7707.5826.2779

728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre juízos que recusam a competência para julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Ação ajuizada no Foro de Guariba. Autor que mora em zona rural e tem as contas de consumo em localidade no Juízo Suscitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, consid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.8073.9736.5839

729 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - DANO MORAL E MATERIAL - AUTOR JORNALISTA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM NÃO AUTORIZADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DE R$ 773,00 E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR DA OBRA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À PUBLICAÇÃO «ON-LINE» SOMENTE COMEÇA A FLUIR QUANDO DA RETIRADA DESTA, MOMENTO NO QUAL CESSARIA O ATO ILÍCITO DANOSO À IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO CONTINUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. REPORTAGEM INICIALMENTE PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATRIBUINDO AUTORIA AO AUTOR. RÉU QUE REPRODUZIU A MATÉRIA, SEM CREDITAR A AUTORIA. PLÁGIO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PELO SINDICATO DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MORAL EVIDENTE. LEI 9.610/98, art. 24. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0012.7700

730 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Google espanha. Blogger. Site. Ofensa. Divulgação. Página. Retirada. Pedido. Google Brasil. Omissão. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Manutenção. Google search. Resultado. Ocultação. Filtro. Implementação. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Google Brasil internet ltda. Criação de blog difamatório no google espanha. Possibilidade de reclamação à filial Brasileira do google. Competência da justiça Brasileira. Extensão. Informações injuriosas mantidas mesmo após a «denúncia de abuso» relatada pela autora. Danos morais configurados. Quantum mantido. Impugnação à ajg. Acolhimento.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE: Inexiste nulidade na sentença que desacolheu os embargos e deixou de circunscrever o âmbito da eficácia da decisão aos sítios com URLs indicados nos autos. Trata-se de questão de mérito, a ser apreciada como tal. 2. AGRAVO RETIDO: DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. Tratando-se de informações difamatórias contidas no mundo virtual, que não conhece fronteiras, não há como delimitar o alcance dessas informações e, por consequên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4001.7400

731 - TJSC. Conflito de competência. Cancelamento de protesto de duplicata c/c danos morais. Empresa de factoring e fomento mercantil. Competência das câmaras de direito comercial

«Tese - Versando a lide originária sobre matéria eminentemente de direito cambiário, a competência para análise e julgamento do feito é das Câmaras de Direito Comercial. É da competência das Câmaras de Direito Comercial o julgamento do recurso que ataca sentença proferida em processo cujo objeto é a discussão a respeito do cancelamento de protestos de duplicatas e eventua Dano moral. Indenização por danos morais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.5123.6316.7812

732 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABANDONO AFETIVO - REQUISITOS - art. 186 E 186 DO CÓDIGO CIVIL - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1.

Verificando-se que a demanda por dano moral em razão de abandono afetivo envolve o preenchimento dos requisitos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 187, mas se aprofunda em relação familiar, entendeu o Órgão Especial, recentemente, pela competência da Vara de família. 2. Rejeitar o conflito de competência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6104.8439

733 - STJ. Conflito negativo de competência estabelecido entre a primeira e a terceira turma do STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de título e indenização. Empresa de telefonia. Pretensão fundamentada em normas de direito do consumidor. Competência da Segunda Seção.

1 - Conflito suscitado em 28/3/2022. Conclusão ao gabinete em 1/4/2022. 2 - O propósito recursal é saber se compete às Turmas integrantes da Segunda ou da Primeira Seção do STJ, o julgamento de recurso especial interposto com o objetivo de ver declarada a inexigibilidade de dívida que originou o apontamento do nome do recorrente (autor) nos cadastros de inadimplentes, além do pagamento de indenização por danos morais. 3 - Compete às Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ o j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.8575.5079.1212

734 - TJSP. "Indenização por dano moral- negativa de posto de trabalho em razão de quadro PCD da recorrida- competência da Justiça Estadual-Ausência de vínculo laborativo entre as partes que justifique a competência da Justiça do Trabalho-inexistência de cerceamento de defesa- primazia da celeridade e informalidade do sistema dos Juizados Especiais-negativa de contratação abusiva- ato ilícito corporificado- Ementa: «Indenização por dano moral- negativa de posto de trabalho em razão de quadro PCD da recorrida- competência da Justiça Estadual-Ausência de vínculo laborativo entre as partes que justifique a competência da Justiça do Trabalho-inexistência de cerceamento de defesa- primazia da celeridade e informalidade do sistema dos Juizados Especiais-negativa de contratação abusiva- ato ilícito corporificado- danos morais fixados em patamar proporcional à lesão da honra- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz da Lei 9.099/95, art. 46- Recurso Inominado não provido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9974.9300

735 - STJ. Conflito de competência. Juízos estadual e trabalhista. Indenização. Acidente sofrido por empregado da prestadora de serviços. Demanda ajuizada apenas contra o tomador dos serviços. Acidente decorrente da relação de trabalho. Competência da justiça trabalhista.

1 - Trabalhador de empresa particular que prestava serviços ao DER/RJ sofreu acidente fatal na condução de caminhão pertencente ao referido ente estatal. 2 - Os herdeiros do de cujus não ajuizaram a demanda indenizatória contra o empregador, mas somente contra o DER/RJ, ao fundamento de que o caminhão estava mal conservado. 3 - Se o acidente ocorreu durante o desempenho da atividade laboral, não é razoável examinar o fato à margem do subjacente vínculo trabalhista. 4 - A jurisp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7414.3700

736 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o Ministério Público Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, I e 127. Exegese. Lei Complementar 75/93, art. 24.

«A despeito de eventuais debates a respeito da legitimidade do Ministério Público Estadual, a competência para processar e julgar esta ação de indenização por danos morais e materiais dirigida contra tal órgão é da Justiça Estadual, nos termos do CF/88, art. 109, I. O Ministério Público dos Estados não tem qualquer vinculação à União, nos termos do CF/88, art. 127 e 24 da Lei Complementar 75/93. Na linha da jurisprudência desta 1ª Seção, «a competência cível da Justiça... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.9648.7201.5656

737 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - SEGURO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais - Seguro de vida e acidentes pessoais disponibilizado a clientes do cartão de crédito do coapelado - Ação tendo por fundamentos e pedido de cumprimento de contrato por invalidez permanente decorrente de doença, cuja indenização não foi paga e nem acolhida na sentença - Lide que não envolve controvérsia acerca do contrato de cartão de crédito - Matéria objetada na ação que não se insere na competência recursal dest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7081.5200

738 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização proposta por motorista autônomo, contratado para prestação de serviços, em virtude de alegada infração contratual da ré.

«Tratando-se de contrato regido pela lei civil e não de pretensão decorrente de vínculo empregatício, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6429.9619

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Violação de Súmula. Descabimento. Aplicação da Súmula 518/STJ. Seguros de mútuo habitacional no SFH. Ausência de vinculação do contrato ao fcvs. Contrato firmado anteriormente à vigência da Lei 7.682/1988. Falta de interesse da caixa econômica federal. Incompetência da Justiça Federal. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 4 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7480.1100

740 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente de relação de trabalho. Demanda sentenciada e em fase de execução. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, VI (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . CPC/1973, art. 575, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VI, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 727.196/SP, em 25/05/2005, decidiu que a Emenda Constitucional 45/2004 tem aplicação imediata a todos os processos em curso, independentemente da fase em que se encontram e devem ser remetidos à Justiça... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.5476.2062.0131

741 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PISO SALARIAL INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA DECOMPOSTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

Pretensão voltada ao recebimento de indenização por danos materiais decorrente da fixação dos salário-base inferior ao salário-mínimo nacional. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o total dos vencimentos excede o salário-mínimo nacional. Litisconsórcio ativo facultativo. Embora o valor atribuído à causa seja superior a 60 salários-mínimos, deve ser dividido pelo número de autores. Aplicação do IRDR 17 deste TJSP, no qual foi firmada a seguinte tese: «Nos casos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.2726.9465.7345

742 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Competência do juízo suscitado.  I. Caso em exame  1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta após a extinção de ação anterior idêntica perante o Juizado Especial Cível, devido a ausência de localização da parte requerida. Nova demanda proposta perante o Juízo comum.  II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do juízo adequado, considerando a extinção da ação anterior sem julgamento do mérito e a inaplicabilidade da prevenção. III. Razões de decidir  3. Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II, em razão de faculdade atribuída ao demandante, justificada, no caso, pela impossibilidade de citação por edital no rito sumaríssimo. IV. Dispositivo e tese  4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado.  Tese de julgamento: «Inaplicabilidade da prevenção diante da faculdade da parte optar entre o Juizado Especial Cível ou o Juízo comum.»  _____________  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II e 286, II; Lei 9.099/95, art. 18, § 2º.   Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de competência cível 0017558-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Des. Beretta da Silveira (Vice Presidente); Câmara Especial; j. 14/06/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.3227.7070.8039

743 - TJSP. DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Trata-se de conflito de competência suscitado pela 21ª Câmara de Direito Privado em face da 30ª Câmara de Direito Privado, referente ao recurso de apelação 1139617-90.2016.8.26.0100. A demanda envolve a análise de indenização por danos materiais decorrentes de operações intermediadas por corretora de valores, com alegação de prejuízos financeiros sem ordem prévia do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber qual câmara tem competência par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.8205.3206.5369

744 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. I. 

Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto, diante do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Franca, em ação de obrigação de fazer e indenização por uso indevido de imagem. Ação foi inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que decidiu pela redistribuição, gerando o conflito. II. Questão em discussão H... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.3587.0461.8901

745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 6ª Vara Cível de Guarulhos e a 1ª Vara de Arujá, nos autos de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais, relativamente ao alegado a inadimplemento de contrato de compra e venda de bem imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação, considerando a relação de consumo e a escolha do foro pelo autor. III. Razões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.9958.0038.4612

746 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Competência do juízo suscitado.  I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano moral, cuja distribuição por dependência à ação anteriormente proposta, envolvendo as mesmas partes e o mesmo débito, é questionada. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão entre as demandas e a necessidade de reunião para julgamento conjunto, a fim de se evitar risco de prolação de decisões conflitantes. III. Razões de decidir  3. Conexão verificada entre as demandas, pois estão baseadas no mesmo fato e envolvem as mesmas partes. 4. Risco de decisões conflitantes justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme art. 55, caput e §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese  4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado.  Tese de julgamento: «A conexão entre as demandas justifica a reunião para julgamento em conjunto.»  _____________  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput e § 3º, 58, 59 e 66, II.   Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 18.11.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028022-34.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.0663.9457.2425

747 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se, na hipótese, a competência da justiça do trabalho para julgar pedido de indenização por dano material em decorrência do recebimento a menor de benefício previdenciário pelo reclamante em virtude de ato ilícito do ex-empregador . Esta Corte Superior, inspirada na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1021 de recursos especiais repetitivos, tem reconhecido a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de pedidos de indenização decorrentes de danos patrimon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.1078.8131.2855

748 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS NÃO COMPUTADAS NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. REDUÇÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Trata-se de pedido de indenização em face do ex-empregador para compensar suposto prejuízo decorrente da não inclusão de parcelas salariais na base de cálculo das contribuições ao plano de previdência complementar, que teriam levado à redução no valor da aposentadoria. Não há pedido de complementação de aposentadoria ou de integração de verbas reconhecidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada. Logo, não incide a tese fixada no julgamento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.6207.8970.7119

749 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Vera Santiago Rodrigues contra decisão que, nos autos de ação declaratória c/c indenização por danos morais, retificou de ofício o valor da causa e declinou da competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. Questão em discussão: 2. Possibilidade de o magistrado, de ofício, adequar o valor da causa ao valor que entende devido a título de indenização pelos danos morais postulados pela parte Autora. III. Razões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5002.6600

750 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação ordinária visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e à saúde devido à prática, em tese, de ilícito ambiental. Matéria afeta à Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Invocação da regra de prevenção para afastamento da incidência de norma de competência «ratione materiae». Inadmissibilidade. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)