Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Pedido de indenização. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Precedentes.

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902 - TJDF. Constitucional. Ação indenizatória por acidente do trabalho. Matéria de competência da Justiça Estadual. Competência da Vara de acidentes do trabalho. CF/88, art. 109, I.

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903 - TJSP. Apelação - Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral. Irresignação da requerida e apelo adesivo da autora, visando à majoração da indenização dos danos morais Demanda que versa sobre compra e venda de produtos do Boticário realizada por revendedora. Objeto da ação relativo à compra e venda de coisa móvel - Competência recursal atribuída à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado). Precedentes do Colendo Órgão Especial do TJSP. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição

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904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

905 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Agravo a que se nega provimento.

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906 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Trabalhista. Justiça Estadual Comum. Ação de responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Danos morais e materiais. Pedido de indenização. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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907 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REFORMA DA DECISÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU PARA A VARA DE REGISTRO PÚBLICO.

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909 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexigibilidade de debito combinada com indenização por danos morais e obrigação de fazer. Dúvida suscitada pela 27ª Câmara de Direito Privado em relação à 37ª Câmara de Direito Privado. Discussão referente ao parcelamento sem discussão quanto à garantia acessória. Contratos bancários. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª e 37ª e 38ª deste Tribunal, conforme Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Provimento 63/2004. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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910 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. 33ª Câmara de Direito Privado e Câmara Especial do Meio Ambiente. Responsabilidade Civil. Autores que fazem alusão a danos ambientais, apenas para fundamentar pedido de indenização particular. Ausência de debates sobre direitos difusos, coletivos, ou mesmo individuais relacionados aos danos causados ao meio ambiente, bem como pedido de reparação ao meio ambiente pela conduta da ré. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente afastada. Dúvida de competência julgada procedente, determinada a remessa dos autos a 33ª Câmara de Direito Privado.

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911 - TJSP. Competência. Conflito. Ação redibitória combinada com indenização por perdas e danos ajuizada pelo adquirente, referente a contrato de compra e venda. Opção do autor em ajuizar a ação em foro diverso a do seu domicílio. Admissibilidade. Em hipótese de relação de consumo, há faculdade na propositura da demanda pelo consumidor no foro do próprio domicílio. Perpetuação da jurisdição. Competência de cunho territorial não admite declinação de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 87 e Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.

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912 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e revenda de veículos mediante concessão. Contrato que não se confunde com representação comercial. Demanda que versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis corpóreas. Competência recursal que passou a ser da 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Resolução 194/04, artigo 2º, inciso III, letra «c». Declarada a competência da câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado). Conflito julgado procedente.

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913 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito envolvendo preposto de pessoa jurídica de direito público. Ação regressiva de indenização. Competência inserida na Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36ª)- Inteligência do art. 2º, III, alínea «c» da Resolução 194/2004, com nova redação dada pela Proposta de Resolução aprovada pelo Órgão Especial na sessão de 26.06.2013, materializada na Resolução 605/2013. Conflito procedente, reconhecida a competência da 32ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal para apreciação e julgamento do recurso de apelação.

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914 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

915 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

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916 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» - COMPETÊNCIA RECURSAL -

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917 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

918 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

919 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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920 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Vara Cível e Vara Especializada. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Livre distribuição à 36ª Vara Cível do Foro Central. Redistribuição à 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital Impossibilidade. Matéria não incluída no rol de competência definido pelo art. 2º da Resolução OE 763/2016. Precedentes desta Câmara Especial. Incidente julgado procedente. Competência do Juízo da 36ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, ora suscitado

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921 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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922 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

923 - STJ. Competência. Trabalhista. Dano moral. Lesão decorrida de acidente de trabalho. Competência da Justiça Estadual. Competência da Justiça do Trabalho na hipótese de dano moral decorrente da relação de emprego. Precedene do STJ e STF. CF/88, art. 109, I e 114.

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924 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

925 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.

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926 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

927 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação relativa à indenização por danos causados em acidente de veículo oficial. Competência que se fixa pelo pedido e não pela qualidade da parte, ao teor do artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Matéria de competência da câmara de Direito Privado, consoante o artigo 5º, item III.15, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Conflito julgado competente, para declarar competente a 35ª Câmara de Direito Privado para processar e julgar o recurso.

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928 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cominada com indenização por perdas e danos. Não se discutindo na lide contrato administrativo celebrado entre empresas e municipalidade tampouco subcontratação por esta efetuada, mas relacionando-se a demanda com prestação de serviços regida pelo Direito Privado, não estando a questão de fundo diretamente ligada a matérias inseridas na competência da Colenda Seção de Direito Público, forçoso reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente declarando-se competente a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado.

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929 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de autarquia municipal. Tema relacionado a contrato de prestação de serviços de fornecimento de água. Competência preferencial e comum das subseções de direito privado II e III em razão da matéria versada na demanda. Definição que se dá pelos termos do pedido inicial (art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Artigo 5º, § 1º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Conflito procedente, reconhecida a competência da câmara suscitada.

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930 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Recurso de apelação interposto nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, sob fundamento de erro médico ocorrido em hospital público, ajuizada contra a Fazenda Pública. Responsabilidade Civil do Estado fundada em ilícito previsto no CCB, art. 951. Matéria inserida na competência preferencial da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, I.7, «a», com a redação dada pela Resolução 736/2016. Precedentes deste Órgão Especial. Competência da Câmara da Direito Público suscitada. Conflito procedente.

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931 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR MENORES EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. -

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932 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. -

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933 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VEÍCULO DA PREFEITURA - LESÃO NA COLUNA LOMBO-SACRA - PERÍCIA MÉDICA - BAIXA COMPLEXIDADE - EXAME TÉCNICO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO REJEITADO.

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934 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR MENORES EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. -

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935 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM - ART 2º, §2º DA LEI 12.153/09 - VALOR DA CAUSA SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - O

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936 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR MENORE EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

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937 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO - PRETENSÃO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ECA, art. 148 e ECA art. 208 - AUSENTE. -

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938 - TJSP. Competência recursal. Agravo de instrumento contra indeferimento de tutela de urgência. Ação visando à declaração de propriedade sobre veículo, pagamento de multa e licenciamento e indenização por danos materiais. Decisão que indeferira a concessão da posse provisória sobre automóvel, com a restrição de transferência perante o sistema RENAJUD, a fim de evitar eventual alienação ou partilha do bem móvel por parte dos herdeiros e filhos do requerido, bem como o arresto cautelar de ativos financeiros para garantia do pagamento da indenização pleiteada e evitar o levantamento por parte dos herdeiros do requerido em alvará ou inventário. Ação visando à declaração de propriedade sobre bem móvel, bem como à condenação ao pagamento de multa e licenciamento do período em que o demandado estava no posse do veículo, além de indenização por danos materiais, sem discussão de cláusulas contratuais. Controvérsia envolvendo o domínio sobre coisa móvel e a responsabilidade civil do demandado relacionada com essa matéria. Ausência de competência recursal desta Colenda Câmara. Questão afeta à competência de uma das Colendas Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, III, itens III.13 e III.14, da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido, com determinação.

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939 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por dano moral. Pretensão do autor visando obrigar a instituição financeira ré a fornecer documento de desalienação de veículo, argumentando que teria quitado o contrato de financiamento celebrado em nome de terceiro, anterior possuidor do bem. Matéria atinente a contrato bancário, ainda que existente pacto adjeto de alienação fiduciária. Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Privado às quais foi atribuída a competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência recursal da 16ª Câmara de Direito Privado.

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940 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e trabalhista. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face de colega de trabalho. Ilícito civil extracontratual. CF/88, art. 114, VI Inaplicabilidade.

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941 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Distribuição ao Juízo de Osasco, por ser o endereço da autora - Redistribuição ao Juízo de Barueri, por corresponder o local ao domicílio do réu - CDC inaplicável na espécie - Relação de confiança entre advogado e cliente, que é regido pela Lei 8.906/1994 - Regra de competência definida pelo art. 53, IV, «b», do C.P.C. calcada em critério territorial de competência relativa, indeclinável de ofício - Súmula 33/STJ - Precedentes - Procedente o Conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado

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942 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

943 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

944 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

945 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

946 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI COMPLEMENTAR 174/2024. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL E DA PERPÉTUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

947 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Estadual Comum e Trabalhista. Servidor público concursado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186. Lei 8.213/91, art. 86.

948 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- OBRIGAÇÃO DE INDENIZANÇÃO - MENOR EM FACE DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA -VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. -

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949 - STJ. Competência. Protesto cambial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por perdas e danos. CPC/1973, art. 100, V, «a».

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950 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Empregado público municipal. Vínculo celetista. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Ação de indenização. Proposta por viúva do empregado acidentado. Reiterada jurisprudência das turmas e do plenário do STF afirmando a competência da justiça do trabalho. Entendimento diferente da Súmula 366/STJ. Conflito conhecido para, cancelando a súmula, declarar a competência do juízo suscitante. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobr o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.