Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Servidor público estatutário. ADI 3.395/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I e VI (Emenda Constitucional 45/2004) . CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

652 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECENTE INCLUSÃO DO §5º DO CPC, art. 63, TRAZIDO PELA LEI Nº. 14.879/2024. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO. HIPÓTESE DOS AUTOS. -

653 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

654 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE À MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO. I.

655 - TJSP. Conflito de competência. Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 32ª Câmara de Direito Privado e 2ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização. Acidente de consumo. Demanda proposta contra a fabricante do produto causador do dano. Ausência de relação contratual entre as partes. Matéria que se insere na competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Provimento 63/2004 e Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça. Dúvida julgada procedente, reconhecida a Competência da Colenda 2ª Câmara de Direito Privado (suscitada)

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656 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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657 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

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658 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Ação de indenização por danos materiais, ajuizada por sócios de sociedade de fato, em face de ex-empregado, visando receber valores referentes a cheques supostamente furtados pelo ex-empregado e sua enteada. Competência da justiça do trabalho.

659 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais. Propositura no foro do domicílio da ré. Posterior alteração de domicílio desta. Irrelevância. Impossibilidade de remessa dos autos ao foro do novo domicílio ou a qualquer outro. Inteligência do CPC/1973, art. 87 e Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

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660 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização relativa a representação comercial. Matéria cuja competência era do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado (11ª a 24ª) que têm competência recursal para conhecer e julgar a lide.

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661 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais. Discussão que cinge-se à divida relativa ao fornecimento de água. Artigo 2º, III, «d», da Resolução 194/2004. Competência da Câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça). Dúvida procedente.

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662 - TJSP. Competência. Conflito. Indenização por danos morais. Decorrência de negligência no recolhimento de carga espalhada e de vagões danificados num descarrilamento. Inexistência de discussão sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/2010. Competência da suscitada 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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663 - TJSP. Competência. Conflito. Indenização por danos morais. Decorrência de negligência no recolhimento de carga espalhada e de vagões danificados num descarrilamento. Inexistência de discussão sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/2010. Competência da suscitada 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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664 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em face da caixa econômica federal. Cef. Competência constitucional delegada prevista no art. 109, § 3º, da CF. Inexistência. Competência da Justiça Federal. Arts. Analisados. 109, § 3º, da CF e 122 do CPC/1973.

665 - TJSP. Competência recursal. Conflito entre Câmaras (27ª Câmara de Direito Privado e 13ª Câmara de Direito Público). Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veiculo terrestre, envolvendo veículo oficial. Pedido fundado em responsabilidade objetiva do Estado. Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Público. Conflito julgado procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público (suscitada).

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666 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Dúvida. Ação de indenização por responsabilidade civil proposta por empregado contra a municipalidade. Feito que não se insere na competência das câmaras acidentárias, às quais cabe o julgamento dos recursos oriundos de ações acidentárias propostas em face da Previdência Social. Artigo 2º, II, letra «c», da Resolução 194/04. Competência da 8ª Câmara de Direito Público suscitada. Dúvida procedente.

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667 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Pretensão à indenização por danos morais fundada em perda de audição interposta por funcionário em face da Municipalidade de São Paulo. Dúvida de competência entre Câmaras de Direito Público desta Corte. Ação inconfundível com a acidentaria típica proposta em face do INSS, para a qual são competentes as Câmaras Especializadas. Conflito procedente. Competência da Nona Câmara de Direito Público.

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668 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento em face de sociedade de economia mista. Relação de natureza privada. Competência em razão da matéria, independentemente de ser a sociedade prestadora de serviço público essencial. Matéria não abarcada pela competência definida no Provimento 63/04 e na Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Dúvida de competência suscitada. Recurso não conhecido.

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669 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECURSO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROPOSTA POR TERCEIRO/LOCATÁRIO DE IMÓVEL EXPROPRIADO - PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO art. 3º, I.5, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITADA

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670 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Ação de indenização por danos morais movida por consumidor em face de Instituição Bancária, ajuizada em foro diverso daquele dos domicílios das partes e sem qualquer relação com a causa. Situação excepcional que autoriza o juiz natural a declinar da competência, ainda que relativa. Precedentes desta Câmara Especial. Competência reconhecida à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante.

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671 - STJ. Processual civil. Administrtivo. Responsabilidade civil do estado. Detento. Morte no presídio localizado no estado do Ceará. Genitores do de cujos. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada no domicílio dos autores no juízo do estado do Mato Grosso do Sul. Incompetência. Aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC. Regra de competência restrita. Comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente.

672 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DECLARADA.   I. CASO EM EXAME  1.

673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

674 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação interposta em demanda de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização. Contrato de distribuição de produtos médicos e hospitalares.

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675 - TJSP. Competência recursal. Ação de instituição de servidão de passagem. Servidão administrativa. Discussão sobre valor de indenização devida. Competência da Seção de Direito Publico. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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676 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência instaurado entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Ação de alvará de pesquisa de mineração. Indenização. Súmula 238/STJ. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 150/STJ. Competência da justiça comum estadual.

677 - TJSP. Desapropriação indireta. Indenização pleiteada por empresa proprietária de imóvel que, parcialmente desapropriado pela ré, teria resultado em encravamento de área remanescente, dando azo à sua inaproveitabilidade Ação que, malgrado distribuída originariamente à 2ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, por prevenção, é redistribuída a Vara Cível local, por decisão judicial que não aceita a competência Feito processado e sentenciado perante a referida Vara Cível Descabimento Matéria afeita ao Direito Público, não se comunicando com a esfera jurisdicional do Direito Privado Incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível que sentenciou o feito Decretação de nulidade do julgado a que se procede de ofício, com base no CPC/1973, art. 113, parágrafo 2º. determinando- se a volta do feito à Vara de origem. Recurso não conhecido, com determinação.

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678 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Ação originária versando sobre emissão de diploma universitário. Demanda ajuizada contra entidade particular de ensino. Pessoa jurídica de direito privado. Expedição de diploma que é decorrência da conclusão do curso após o aluno ser aprovado em avalição e possuir frequência mínima. Obrigação irradiada da prestação de serviço educacional contratado no âmbito de relações privadas. Inteligência do § 1º, do art. 5º, da Resolução 623/2013, com as alterações inovadas pela Resolução n 648/2014. Inexistência de pessoa jurídica de direito público ou entidade paraestatal nos pólos ativo e/ou passivo. Não caracterização de tema típico de Direito Administrativo ou regimentalmente correlato. Afirmação da incompetência da Seção de Direito Público. Determinada a remessa dos autos à Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.

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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DÉBITO JUNTO À RECEITA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE MINAS GERAIS. «É

680 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa para sindicato. Matéria afeta à competência da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 do TJSP. Incompetência da 20ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. I. caso em exame Recurso de apelação interposto por SINDIAPI-UGT - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores contra sentença que declarou a inexistência de contrato de associação do autor ao sindicato, determinando a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ii. preliminar de competência O art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 do TJSP estabelece que compete preferencialmente às Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado) o julgamento de ações relativas a associações e entidades civis, incluindo sindicatos. A 20ª Câmara de Direito Privado pertence à 2ª Subseção de Direito Privado, não tendo competência para processar e julgar o presente recurso. Precedentes do TJSP confirmam que ações relativas a descontos indevidos em benefícios previdenciários por suposta filiação a sindicatos são de competência da 1ª Subseção de Direito Privado. iii. dispositivo e tese Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. Tese de julgamento: «1. Compete à 1ª Subseção de Direito Privado do TJSP (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado) o julgamento de ações que envolvem associações, sindicatos e entidades civis, nos termos do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 do TJSP. 2. A 20ª Câmara de Direito Privado, integrante da 2ª Subseção de Direito Privado, não tem competência para processar e julgar apelações relacionadas a descontos em benefícios previdenciários decorrentes de suposta adesão a sindicatos.» ____________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, I.1. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1008110-83.2023.8.26.0577, Rel. Des. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1045429-19.2023.8.26.0114, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1001705-16.2023.8.26.0097, Rel. Des. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024

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681 - TJSP. Competência recursal - Ação cominatória visando à abstenção da divulgação de dados pessoais junto à ré Serasa, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços creditícios, envolvendo «Prospecção de Clientes, Info Busca e Lista Online» - Competência disciplinada no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça - Redistribuição a uma das Colendas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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682 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização por danos morais. Alegação do autor de que nunca celebrou contrato de empréstimo com o réu. Indenização por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito extracontratual. Hipótese em que a matéria não é da competência desta 13ª câmara de direito privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 1ª e a 10ª câmaras da seção de direito privado deste Tribunal de Justiça. Resolução 623/13 deste Tribunal. Determinada a redistribuição. Recurso não conhecido.

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683 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização ajuizada por viúva e filhas de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

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684 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Ação de indenização. Empregado atingido por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro, dentro das dependências da empresa. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 144.

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685 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

686 - STJ. Competência. Trabalhista. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Ex-empregado. Maior parte das ações lesivas ocorridas após a resolução do contrato. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

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687 - TRT12. Seguridade social. Desconto fiscal. Contribuição fiscal. Regime de competência, sob pena de justificar ação de indenização. Observâncias dos limites e deduções. CCB, art. 159. CF/88, art. 114.

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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689 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 2.10.2017. Ação de indenização. Expedição de diploma. Sistema federal de ensino. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

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690 - TJSP. Apelação - Estado de São Paulo - Indenização por danos materiais - Acidente de veículo - Colisão de viatura policial com veículo particular - Ação de indenização por dano material ajuizada em face do Estado - Competência - Tratando-se de matéria relativa a dano causado em acidente de veículo, a competência para julgar o recurso é da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras - RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa à Câmara Competent

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE.

692 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi barrado em porta giratória de agência do banco do qual é cliente. Demanda que não versa sobre prestação de serviços bancários, mas veicula pedido de indenização por danos morais, fundados na responsabilidade civil extracontratual. Pedido de indenização que independe de ser o autor cliente ou não do banco. Questão não afeta às obrigações derivadas do contrato bancário, sobre o qual não há discussão. Matéria afeta à Subseção de Direito Privado I. Artigo 5º, «I.29», da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial. Conflito julgado procedente.

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693 - TJRJ. Apelações Cíveis. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Ação indenizatória. Alegação de erro médico, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Declínio em favor da Justiça do Trabalho. I - Causa em exame 1. Autor alega erro médico em indicação cirúrgica e acompanhamento pós-operatório realizado por profissional médico vinculado ao plano de saúde na modalidade autogestão instituído em acordo coletivo. 2. 1º, 2º e 3º réus alegam, em síntese, ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. 3. O 4º réu, ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE APS, alega sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade. 4. Sentença de procedência para condenar a parte ré, solidariamente, ao custeio da cirurgia reparadora, ao pagamento de 50% dos ganhos do autor no período de seis meses (setembro de 2020 a fevereiro de 2021), ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de dano moral e de R$ 30.000,00 a título de dano estético. 5. Irresignação das partes. Em razões de apelação a Associação Petrobrás de Saúde argui preliminar de incompetência da Justiça Estadual. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à competência da Justiça Estadual para o julgamento de processos relativos a plano de saúde na modalidade autogestão e, se superada a preliminar, à ocorrência de erro médico em indicação cirúrgica e acompanhamento pós-operatório, capaz de ensejar a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. III - Razões de decidir 1. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual que deve ser acolhida. 2. Matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, além de ser cognoscível de ofício pelo magistrado. 3. No caso, o plano de saúde é na modalidade de autogestão empresarial fornecido pela APS - Associação Petrobras de Saúde, figurando como patrocinadora e fiscalizadora a Petrobrás, e regulado mediante acordo coletivo de trabalho. 4. Competência da Justiça do Trabalho para apreciação da causa. 5. Entendimento da Segunda Seção do Egrégio STJ no Incidente de Assunção de Competência 5, julgado em 11/03/2020. 6. Demais questões recursais suscitadas restam prejudicadas. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual com o consequente declínio em favor da Justiça do Trabalho. IV - Dispositivo Recurso do 4º réu a que se dá provimento. Demais recursos prejudicados. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 114, I/88, e arts. 64 e 966, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0039711-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL; 0044467-25.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 26/08/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL; 0083026-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 12/10/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); e, 0851141-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL).

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694 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Competência do juízo suscitado.  I. Caso em exame  1. Conflito negativo de competência em ação de indenização por danos materiais.  II. Questão em discussão  2.  A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação considerando que as partes são uma pessoa jurídica de direito privado e duas pessoas físicas. III. Razões de decidir  3. A relação entre as partes é de natureza privada, afastando a competência da Vara especializada. 4. A responsabilidade extracontratual decorre, em tese, da conduta de um particular, não envolvendo falha na prestação do serviço público. IV. Dispositivo e tese  4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: «1.A competência para julgar ações entre particulares, mesmo que uma das partes seja concessionária de serviço público, é da Vara comum quando não há falha na prestação do serviço público. 2. A especialização da Vara da Fazenda Pública não se aplica nas relações entre particulares". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; CC, art. 186; Dec-Lei Complementar 3/1969, art. 35 e Lei Complementar 3/1969, art. 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73, TJSP; TJSP, Conflito de competência 0010002-92.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente), Câmara Especial, j. 29.04.2024; TJSP, Conflito de competência 0001690-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira (Pres. da Seção de Direito Privado, Câmara Especial, j. 07.02.2024.

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695 - STJ. Administrativo. Conflito de competência. Instituição de ensino privada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual

696 - STJ. Administrativo. Conflito de competência. Instituição de ensino privada. Ação de indenização por danos morais. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual

697 - TRT3. Seguridade social. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Lucros cessantes. Justiça do Trabalho. Incompetência. CF/88, art. 114. Lei 8.213/91, art. 129. CF/88, art. 5º, V e X.

698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO UNIVERSITÁRIO. LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. MORA INJUSTIFICADA. ALEGADOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

699 - TRT3. Ação indenizatória proposta por trabalhador contra sindicato. Danos materias e morais. Conduta desidiosa do sindicato substituto processual. Competência da justiça do trabalho.

700 - TJSP. CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência do JEC - Recusa da seguradora em arcar com o total de cento e vinte dias de indenização de afastamento por invalidez temporária do segurado acidentado - Afastamento demonstrado - Danos materiais comprovados no montante de sessenta dias de atividade laboral, cabendo desconto de franquia de doze dias previsto em contrato - Ementa: CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência do JEC - Recusa da seguradora em arcar com o total de cento e vinte dias de indenização de afastamento por invalidez temporária do segurado acidentado - Afastamento demonstrado - Danos materiais comprovados no montante de sessenta dias de atividade laboral, cabendo desconto de franquia de doze dias previsto em contrato - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.

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