Dano Moral Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 849.9719.5973.3935

501 - TJSP. Direito do consumidor. Bancário. Apelações. obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos material e moral. Parcial provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Ação. Ação declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal, com devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral de R$ 20.000,00. 2. Decisão anterior. A decisão de fls. 295/298 rejeitou as preliminares de advocacia predatória, inépcia da inicial, regularidade da representação processual, da ausência de interesse de agir, prescrição e rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça. 3. Sentença. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial e condenar o requerido ao pagamento em dobro dos valores descontados e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 4. O recurso do autor. O autor interpôs o recurso para majoração da indenização do dano moral para R$ 20.000,00 e fixação dos honorários pelo critério da equidade; 5. O recurso do banco réu. Preliminarmente, arguiu prescrição e, no mérito, pediu a reforma da sentença, alegando a regularidade e legalidade do contrato e a inexistência de dano moral. II. Questões em discussão 5. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há regularidade no contrato de empréstimo pessoal ( 313664020-2); (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e (iii) se configurado o dano moral. III - Razões de decidir 6. Não conhecimento da preliminar de prescrição. Matéria coberta pela preclusão. 7. Inadmitida a juntada de documento em sede de apelação, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. 8. Inexistência do contrato de empréstimo pessoal, pois o réu não se desincumbiu de provar a efetiva contratação. 9. Restituição dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. 10. Dano material e dano moral configurados. Aplicação da Súmula 54/STJ. De ofício, alterado termo inicial da incidência dos juros. Data do evento danoso. art. 398 do CC e Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ. Matéria de ordem pública. 11. Majoração da indenização para R$ 5.000,00, quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Majoração dos honorários sucumbenciais. IV - Dispositivo 13. Apelação cível do réu parcialmente conhecida e parcialmente provida para que a repetição dos indébitos de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após. 14. Apelação cível do autor parcialmente provida majorando os danos morais para o valor de R$ 5.000,00 e os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435, parágrafo único; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: Tema 929/STJ; Recurso Especial Acórdão/STJ; Súmula 54/ST

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Doc. 104.4320.9000.4100

502 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço. Prescrição. Cinco anos. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, art. 14, II e CDC, art. 26, II.

«1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no , II, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o 2. Recurso especial c... ()

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Doc. 153.6393.2020.9300

503 - TRT2. Prescrição. Dano moral e material recurso ordinário. Ação de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, proposta por empregado em face de ex-empregador. Prazo prescricional previsto no Código Civil. Termo inicial. As ações de reparação de dano material e moral decorrentes de doença do trabalho propostas pelo empregado em face do empregador obedecem ao prazo prescricional previsto no Código Civil. Isso porque o prazo prescricional não foi afetado pelo deslocamento da competência promovido pela emenda constitucional 45/2004, já que a prescrição é um instituto de direito material. Não há como ignorar a inevitável vinculação entre a pretensão de direito material e a norma que trata do respectivo prazo prescricional. Dispõe o CCB/2002, art. 189 que a pretensão à reparação surge quando o direito do titular é violado. Em se tratando de doença do trabalho o termo inicial é a data em que a vítima teve ciência inequívoca de sua lesão.

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Doc. 240.1080.1728.9450

504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Atraso injustificado na realização de cirurgia. Procedimento de urgência. Dano moral. Configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. 2 - Acórdão que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a demora para a autorização da cirurgia indicada como urgente, sem justificativa plausível, caracteriza defeito na prestação do serviço da operadora do plano de saúde, resultando na sua responsabilização. 3 -... ()

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Doc. 587.9055.9257.3048

505 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito referente à descontos indevidos em contrato de cartão de crédito consignado. O réu foi condenado à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença também reconheceu a prescrição parcial quanto a parcelas anteriores ao quinquênio que an... ()

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Doc. 922.2665.2087.6535

506 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do , § 5º. A concessão, ou não, da integralidade do benefício, deverá ser objeto de oportuna apreciação pelo d. Juízo «a quo". INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo... ()

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Doc. 727.4222.6259.5832

507 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do , § 5º. A concessão, ou não, da integralidade do benefício, deverá ser objeto de oportuna apreciação pelo d. Juízo «a quo". INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo... ()

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Doc. 307.8235.2819.7139

508 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada», ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligênci... ()

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Doc. 103.1674.7549.3900

509 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição. Tempo decorrido entre a ofensa e o pedido de indenização. Irrelevância, se o prazo prescricional é respeitado. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX.

«A existência do dano moral e a viabilidade da sua reparação não se aferem pelo tempo que medeia entre a ofensa e o ajuizamento da ação. Mesmo que o ofendido não tenha agido com presteza no ajuizamento da ação, preferindo exercer o seu direito depois da dissolução do contrato de trabalho, o único prazo a ser observado é o prescricional, pois em matéria de indenização por dano moral a lei não exige imediatidade.»

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Doc. 843.5686.2993.3457

510 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Acórdão que negou provimento ao recurso do réu para manter a sentença de procedência da ação. Alegação de omissão quanto a prescrição das parcelas deduzidas antes de outubro de 2018 e em relação à aplicabilidade do Vício inexistente. Objetivo infringente. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação explícita. Embargos rejeitados

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Doc. 185.4875.3011.2400

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar a alegada existência de prescrição médica para fornecimento de tratamento domiciliar, antes do ajuizamento da ação, demandaria nova análise das provas, inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7010.9474.6327

512 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Prescrição. Ação de indenização. Dano moral. Portador de hanseníase. Acórdão recorrido em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo. Tema 553/STJ.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte Agravante efetivamente impugnou o seguinte argumento: «Súmula 83/STJ» (fl. 211, e/STJ)». Portanto, o Agravo Interno procede. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta violação do e CCB/2002, Requer «que seja dado provimento ao recurso especial, para que seja afastada a prescrição quinquenal, com a restituição dos autos à primeira instância para regular prossegui... ()

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Doc. 343.2202.5523.4827

513 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS. FALHA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL PRESENTE. I.

Caso em exame: Autor afirma ter a intenção de contrair empréstimo consignado, mas foi ludibriado a contratar a modalidade de cartão de crédito consignado. Pretende a nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, insurgindo-se o autor. II. Questão em discussão: Analisar a ocorrência de decadência ou prescrição, a regularidade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado, se os valores descontad... ()

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Doc. 898.3709.9711.7395

514 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência da parte autora, alegando: a) a inclusão da dívida prescrita em tais plataformas materializa meio coercitivo de cobrança; b) prescrição que impede atos de cobrança por qualquer via. 2. CASO CONCRETO: Questão afetada pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), com determinação de sobrestamento do trâmite processual dos casos que envolvem a matéria discutida nos autos. 3. Decisão anulada, de ofício, em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determin... ()

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Doc. 548.5721.5857.4903

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Pedido para sujeição do crédito exequendo ao plano de recuperação. Crédito constituído posteriormente a homologação do plano de recuperação judicial, que não se submete aos seus efeitos. Inteligência da . No entanto, quando a empresa executada que se encontra em fase de recuperação judicial, é do Juízo universal a competência para distribuir o patrimônio da empresa recuperanda aos credores, conforme as reg... ()

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Doc. 413.2670.4510.7458

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Pedido para sujeição do crédito exequendo ao plano de recuperação. Crédito constituído posteriormente ao processamento do pedido de recuperação judicial, que não se submete aos seus efeitos. Inteligência da . No entanto, quando a empresa executada que se encontra em fase de recuperação judicial, é do Juízo universal a competência para distribuir o patrimônio da empresa recuperanda aos credores, conforme as r... ()

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Doc. 490.4812.1113.7130

517 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO. ACORDO. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - SALÁRIO POR FORA - ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 162.5625.9579.7798

518 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM OBRA -PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CC - PRECEDENTES - DANO MORAL - INSEGURANÇA E INCERTEZA QUANTO À OBTENÇÃO DA CASA PRÓPRIA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LEI 14.905/2024, art. 5º, II - VACATIO LEGIS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. À

pretensão decorrente de inadimplemento contratual deve ser aplicado do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC - Precedentes do STJ. 2. O atraso na entrega da obra gerou sofrimento, transtorno e inquietações até mesmo diante da insegurança e incerteza quanto à obtenção da casa própria, suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. 3. O valor indenizatório deve ser fixado em patamar suficiente para impor sanção ao agente e desestimular a rein... ()

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Doc. 1689.7747.9609.2400

519 - TJSP. Consumidor - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegação de dívida prescrita e prática de atos de cobrança - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do débito prescrito e impedir sua cobrança - Recurso inominado do Autor postulando a reforma do julgado para reconhecer a indenização por dano moral - Ementa: Consumidor - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegação de dívida prescrita e prática de atos de cobrança - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do débito prescrito e impedir sua cobrança - Recurso inominado do Autor postulando a reforma do julgado para reconhecer a indenização por dano moral - Qualificada como prescrita, a obrigação, ainda que considerada existente, não pode mais ser exigida da devedora - Diante da prescrição, a ré deixa de ostentar a pretensão, ou seja, a faculdade de exigir seu crédito, não havendo sentido em realizar qualquer tipo de cobrança - Contudo, de se reconhecer que a simples cobrança não caracteriza dano moral - Ausência de narrativa de qualquer situação de excepcional desconforto vivenciada pela parte autora - Incidência da teoria do desvio produtivo na caracterizada - Negativação do nome da parte autora não comprovada - Aplicabilidade do Enunciado 48 do Sistema de Juizados Especiais: «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral.» E, ainda, quanto à inclusão de cadastro de cobrança, o Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

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Doc. 268.8474.4589.2948

520 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 195.2429.0518.3478

521 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EM DOBRO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora buscando o reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro prestamista, com pedido de condenação da instituição bancária no dano moral. 2. PRESCRIÇÃO. Não consumada. Prazo que é decenal (CC/02, art. 205). Pretensão à revisão de cláusula abusiva em contrato de trato sucessivo. 3. VENDA CASADA. Configurada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária,... ()

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Doc. 1697.3193.7202.9458

522 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DANO MORAL INDIRETO, REFLEXO OU EM RICONHETE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Conforme destacado na decisão agravada, o entendimento deste c. Tribunal Superior está firmado no sentido de que, nos casos em que a ação for ajuizada por sucessor de trabalhador falecido, que busca reparação civil em nome próprio pelo evento que vitimou o familiar, aplica-se o prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ou seja, prescrição trienal, pois se trata de dano moral indireto. No caso dos autos , o Regional registrou que «o pedido inicial é de pagamento de indenização por dano moral, em razão do falecimento de Olímpio Gomes Pinto (suposto filho adotivo de fato da parte autora), no rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, nas dependências da VALE". Nesse contexto, tendo em vista que o acidente que vitimou o empregado ocorreu em 25/1/2019 e a presente ação foi ajuizada em 14/5/2021, não há falar em prescrição à pretensão de indenização por dano moral indireto, reflexo ou em ricochete. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 212.2633.8331.5744

523 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Reconhecimento da prescrição trienal. Inadmissibilidade. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Revisão da taxa de juros. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro... ()

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Doc. 103.1674.7540.9600

524 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Tortura. Regime militar. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Decreto. 20.910/32, art. 1º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A 2ª Turma do STJ, em recente julgamento, ratificou seu posicionamento no sentido da imprescritibilidade dos danos morais advindos de tortura no regime militar (REsp 1.002.009/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 21/02/2008), motivo pelo qual a jurisprudência neste órgão fracionário considera-se pacífica. Não-ocorrência de violação ao Via inadequada para fazer valer suposta divergência entre as Turmas que compõem a Primeira Seção.»

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Doc. 103.1674.7538.4000

525 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Tortura. Regime militar. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A 2ª T. do STJ, em recente julgamento, ratificou seu posicionamento no sentido da imprescritibilidade dos danos morais advindos de tortura no regime militar (REsp 1.002.009/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 21.2.2008), motivo pelo qual a jurisprudência neste órgão fracionário considera-se pacífica. Não-ocorrência de violação ao Via inadequada para fazer valer suposta divergência entre as Turmas que compõem a Primeira Seção.»

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Doc. 905.2199.1711.0773

526 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES - REVELIA - PRECLUSÃO DAS PROVAS ACOSTADAS COM A CONTESTAÇÃO, APRESENTADAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM DOBRO QUE SE SUBMETE À MODULAÇÃO PREVISTA NO EARESP 676608/RS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O NUMERÁRIO LIBERADO - DANO MORAL AUSENTE - AUTORA QUE SUPORTOU DESCONTOS POR LONGOS CINCO ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 580.8092.7557.3944

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. JAZIGO PERPÉTUO. PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA E TAXA DE SEPULTAMENTO. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A RÉ TERIA CONDICIONADO O ENTERRO AO PAGAMENTO DA PARTE PRESCRITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR A TAXA DE SEPULTAMENTO QUE SE AFASTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando restituição em dobro de valores pagos a título de taxa de manutenção de jazigo e taxa de sepultamento e exumação, bem como indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se: a) se há direito à restituição de valores pagos por dívida prescrita; b) se o pagamento é apto a causar dano moral; c) os limites da causa de pedir deduzida; d) a natureza e objeto do contrato; e) se há violação a dever de informação por parte da ré. III. RAZÕES... ()

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Doc. 547.7004.3208.3634

528 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos com base em prescrição médica contraria as disposições legais e contratuais e se ficou caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O medicamento trastuzumabe deruxtecana é antineoplásico e, nos termos do , I, c, há obrigatoriedade... ()

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Doc. 398.7058.1812.5143

529 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Prescrição e decadência não configuradas. Constatação pela perícia grafotécnica da falsidade da assinatura. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano mora. Admissibilidade. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Sentença reformada em parte. Recurso do réu desprovido e da autora provido

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Doc. 103.1674.7380.8800

530 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Instituto de origem civilista. Ação pessoal. Prescrição. Inaplicabilidade da prazo prescricional bienal trabalhista. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX, «a». CCB/2002, arts. 186 e 205

«A responsabilidade civil por dano moral é instituto conceitualmente civilista e diz respeito a ofensa lançada contra a pessoa que atinge um bem também pessoal, a honra. A ação, neste caso, tem caráter eminentemente pessoal. Não é um direito que tem origem no contrato de trabalho (pagamento de salários, aviso prévio, FGTS), mas tem sua origem ligada ao relacionamento das pessoas envolvidas. A existência ou não do contrato de trabalho é fator que diz respeito apenas à competência,... ()

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Doc. 154.5442.7001.7600

531 - TRT3. Juizamento de ação de indenização por dano moral e material contra a entidade sindical representativa da classe trabalhadora. Lesão praticada pelo sindicato contra o trabalhador. Data da ciência da lesão. Prescrição.

«Afasta-se a prescrição total suscitada pelo recorrente, considerando que, não obstante a celebração de acordo pelo trabalhador, com assistência do sindicato de classe, em 1997, que não foi cumprido, havendo vários outros desdobramentos em razão da negligência do sindicato representativo dos trabalhadores, que cessaram apenas em 2010, com o pagamento de valor ínfimo, em relação àquele devidamente corrigido, oportunidade em que o autor tomou ciência dos sérios prejuízos que lhe ... ()

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Doc. 573.9251.7637.2247

532 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (BANCO) 1.1-PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC, art. 27 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1.2-DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1.3-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSTRUMEN-TO JUNTADO QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELE QUES-TIONADO NA INICIAL - DESNECESSIDADE DE REALIZA-ÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CON-TRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, INCI-SO II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 1.4-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.5-RECURSO DESPROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTOR) 2.1-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 2.2-DEVOLUÇÃO DOS VALORES - TESE DE AMOSTRA GRÁTIS - DESCABIMENTO - DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA. 2.3-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMAIS PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.4-JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 2.5-CORREÇÃO MONETÁRIA - MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVEM SOFRER ATUALIZAÇÃO DESDE O PAGAMENTO. 2.6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3-RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE AQUELE DO AUTOR

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Doc. 167.6558.0029.2729

533 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE SALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR.

Prescrição. Inocorrência. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional que teve início apenas a partir do trânsito em julgado da sentença penal. Inteligência do 2. MÉRITO. Guardas municipais que, valendo-se de supostas denúncias anônimas, compareceram às intermediações da residência dos autores, visando apurar a ocorrência do delito de tráfico de drogas. Ação da Guarda Civil Municipal que desbordou os limites de sua atribuição. Denúncias anônimas não... ()

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Doc. 940.4892.4671.5255

534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL PRESCRITA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS TAXAS DE EVOLUÇÃO DE OBRA NÃO FULMINADA INTEGRALMENTE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Relação de consumo, regulada pela Lei 8.078/90. 2. A pretensão autoral é baseada na responsabilidade contratual, sendo aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. 3. Considerando que a ação foi ajuizada em 22/02/2022 e que a mora na entrega do imóvel ocorreu em junho de 2011, a pretensão de indenização por dano moral se encontra prescrita. 4. Prejudicial de prescrição afastada, no tocante à pretensão de restituição da taxa de evolução de obra. Teori... ()

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Doc. 762.5200.0233.2634

535 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira com pedidos cumulados de revisão de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e compensação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. 2. Apelo da ré. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Manutenção. Demandada que não demonstrou objetivamente, como era de seu ônus, impugnante a parte autora não se enquadra no perfil de hipossuficiência a quem ... ()

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Doc. 203.8506.6324.6829

536 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho considera aplicável a prescrição disposta no , XXIX para a pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão, ou a ciência da lesão (teoria da actio nata ), ocorre em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (30/12/2004). Em relação ao termo inicial para contagem da prescrição, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendime... ()

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Doc. 729.2295.8829.5548

537 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, decorrente da irregularidade na representação processual - Pedido de suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 1264 do C. STJ - Rejeição, eis que a petição inicial sequer foi recebida - Possibilidade de apreciação do apelo, ademais, já que aqui não será analisado o mérito da pretensão trazida a juízo - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuraç... ()

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Doc. 137.8130.2001.4700

538 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Dano moral. Acidente do trabalho ocorrido na vigência do CCB. Ação proposta após a emenda constitucional 45/2004.

«Consoante entendimento firmado por esta Subseção no julgamento do E-ED-RR-51700-59.2000.5.02.0446, em que foi relator o Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT de 17/12/2010, nos casos de ação indenizatória de danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho deve-se considerar a Emenda Constitucional 45/2004 como marco para fixação de competência da Justiça do Trabalho e, via de consequência, para aplicação da prescrição trabalhista. Jurisprudência que rende... ()

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Doc. 686.4781.0099.8549

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE COM ESCLEROSE MÚLTIPLA - OCRELIZUMABE - PRESCRIÇÃO MÉDICA - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO.

I. «Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()

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Doc. 693.9200.6003.8778

540 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Demandante que busca compelir o plano de saúde réu a autorizar procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica. Estenose Valvar Aórtica Grave. Negativa de cobertura. Alegada doença preexistente, cujo conhecimento prévio é negado pela autora. Reparação por danos morais. Sentença de procedência, mantendo decisão antecipatória da tutela, para o custeio do procedimento pelo plano. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Apelo das partes. Evidente relação de consum... ()

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Doc. 196.9225.9000.7300

541 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Prazo prescricional. Prescrição. Actio nata. Dano moral. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«2 - A jurisprudência do STJ é de que, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigidas contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos () é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar de danos antes deles ter ciência. Nesse sentido: REsp. 1.642.... ()

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Doc. 160.2283.5003.0100

542 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material por morte. Pensão. Termo final. Prescrição. CCB/2002, art. 200.

«1. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Aplicação do 2. Acidente de trânsito. Responsabilidade por fato de terceiro. Empregado da ré condenado criminalmente por homicídio culposo. Responsabilidade objetiva da empregadora. e 3. Pretensão de rediscussão dos pressupostos da responsabilidade civil. Inviabilidade. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Atração do enunciado 7/STJ. ... ()

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Doc. 147.8644.3000.4200

543 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desses Decretos... ()

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Doc. 138.4460.3003.1200

544 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95.prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início quando constatada a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desse... ()

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Doc. 154.9810.0001.5700

545 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desses Decretos... ()

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Doc. 865.2477.3724.3941

546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA DE PASSAGEM E INSPEÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS NA ÁREA PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO CDC, art. 6º, III. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL PROVADO POR PERÍCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TRANSTORNOS E INCÔMODOS AOS MORADORES QUE CARACTERIZAM DANO MORAL. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. SENTENÇA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Tendo sido afastada a alegação de consumação de prescrição em decisão saneadora e não tendo sido interposto o competente agravo de instrumento em tal oportunidade (, II), resta configurada a preclusão consumativa, não sendo cabível nova discussão em sede de apelação. Precedente do C. STJ. 2. A fornecedora responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por informações insuficientes sobre a existên... ()

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Doc. 360.3934.8900.6864

547 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado que os valores exigidos pela ré são de março de 2012 e julho de 2013, incontroversa a ocorrência da prescrição. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome» não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.

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Doc. 250.6020.1389.7979

548 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento multidisciplinar prescrito para menor com paralisia cerebral. Rol da ans. Natureza exemplificativa. Dano moral configurado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que negou seguimento a recurso especial. No recurso originário, a agravante buscava afastar sua obrigação de custear tratamento multidisciplinar prescrito a menor com paralisia cerebral, bem como a condenação por danos morais. O acórdão recorrido reconheceu a abusividade da negativa de cobertura, com fundamento na prescrição médica e na jurisprudência do STJ quanto ao caráter... ()

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Doc. 542.6315.8874.6050

549 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve violação do dever de informação, a tornar o contrato nulo, (ii) saber se há danos morais a serem compensados e (iii) saber se cabe a devolução na forma dobrada. 3. Violação do dever de informação. Instrumento contratu... ()

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Doc. 168.4092.5317.7621

550 - TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- CULPA DO LOCATÁRIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.

O art. 23 da Lei de Inquilinato (Lei 8.245/91) estabelece obrigações do locatário a serem cumpridas, quando da formação do contrato de locação. Restando devidamente comprovado a inadimplência da parte contratada, impõe-se a condenação ao pagamento dos valores advindos de tal ato. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve-se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indeniza... ()

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